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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 371.1 dos autos de Ação Monitória nº 0003644-65.2009.8.16.0049, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Apelante em face do executado/Apelado, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos seguintes termos, com os destaques do original:“(...) Logo, ao considerar que desde a citação do devedor até a data da prolação da sentença não houve a satisfação da dívida, fica caracterizada a prescrição intercorrente.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II do NCPC e art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira, declaro a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução.Sem custas e honorários advocatícios nos termos da jurisprudência majoritária”.Inconformada, a credora alega em suas razões recursais (mov. 379.1/origem), em síntese, que: a) em que pese o Juízo a quo ter julgado extinto o processo fundamentando que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado/Apelado, considerando o início do prazo prescricional em 15/02/2011, quando ele foi intimado para cumprir a sentença, tal decisão merece ser reformada, posto que “a alteração da norma processual operada sobre o § 4º, do art. 921, do CPC pela Lei n° 14.195/2021 se aplica de forma imediata somente às situações ocorridas posteriormente a sua entrada em vigor, sendo incabível a retroação de seus efeitos”, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Civil; b) o entendimento proferido pelo Juízo a quo afronta, não apenas o princípio da irretroatividade da lei, mas também os princípios da confiança e segurança jurídica, “porque o atuar da Apelante se pautou na lei e jurisprudência à época aplicáveis, configurando a aplicação de lei nova a fatos passados – os quais a Apelante não tem como alterar – causa de sentimento de impotência e desconfiança no direito, pois, ao que tudo indica, a lei poderá ser alterada a qualquer momento, não se podendo confiar no texto normativo”; c) “Atenta ao não cabimento desta situação é que a jurisprudência é uníssona quanto a impossibilidade de aplicação da normativa do art. 921, § 4º, do CPC com redação dada pela Lei 14.195/2021 a fatos anteriores a sua publicação”; d) a exequente/Apelante sempre foi diligente, buscando por diversos meios a satisfação do seu crédito, o que, inclusive foi reconhecido na própria sentença recorrida; “o alongado tempo de duração da demanda não é fundamento legal para declaração de prescrição, muito menos para fomentar retroação de efeitos de dispositivo legal”; e) “Vale ainda recordar que a constitucionalidade da Lei 14.195/2021 está a ser questionada perante o c. Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.005, de relatoria do min. Luís Roberto Barroso”.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do Apelo, para determinar a “reforma da totalidade da sentença, afastando-se a declaração de prescrição intercorrente”.O executado/Apelado ofereceu contrarrazões (mov. 383.1/origem) defendendo o desprovimento do recurso.Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo conclusos, após sua distribuição e sorteio (mov. 3.1), em 10/03/2025 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 378.0 e 379.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão creditícia da exequente/Apelante, fundada em conversão de mandado monitório em título executivo judicial.Dispunha e dispõe o Código de Processo Civil sobre o assunto (na versão originária e na atual):"Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916;§1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.§7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.".Percebe-se que a sentença atacada foi proferida após iniciativa do próprio Juízo (mov. 363.1/origem), conforme § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, já que inexistiu provocação ou manifestação do devedor, ora Apelado, para tanto fundamentando que “não é razoável que atos infrutíferos tenham o condão de tornar imprescritível o crédito, apenas pelo fato de não ter havido inércia do credor ao longo do processo, sob pena de se permitir a eternização do processo de execução”, tendo transcorrido prazo de 5 (cinco) anos desde a intimação do executado/Apelado para pagamento sem que houvesse a satisfação da dívida ou a penhora de bens.Todavia, tendo em vista o princípio tempus regit actum e em atenção ao artigo 14 do Código de Processo Civil, a fim de se resguardar a segurança jurídica e não recair em aplicação retroativa de norma processual que interfira no direito material, uma vez que resulta em exame de questão de mérito, entende-se como absoluta e totalmente indevida a incidência da nova redação do § 4º do artigo 921 do mesmo Códex, dada pela Lei nº 14.195/2021, sobre fatos processuais pretéritos, na ratio decidendi do que o Superior Tribunal de Justiça afirmou no Incidente de Assunção de Competência [IAC 1] no REsp nº 1.604.412/SC, nos seguintes termos (fez-se os destaques):“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018).Logo, o referido precedente jurisprudencial não pode ser aplicado no caso em tela, eis que o processo em questão não estava suspenso por ausência de bens penhoráveis quando da entrada em vigor do CPC/2015, tampouco o disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, se aplica de forma retroativa, ou seja, sobre os atos e o tempo processual pretérito, e sim somente a partir daqueles cronologicamente posteriores ao início da vigência desta alteração legislativa (27/08/2021), assim como o legislador cuidou de expressar no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, integrante do Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, justamente para regular algumas matérias naquela mudança da legislação processual civil, que se deu a partir de março de 2016, dentre elas, em especial, o prazo da prescrição intercorrente.Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.No sentido aqui exposto, é o que vem entendendo este Egrégio Tribunal de Justiça (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM INÍCIO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO CONTADO DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – SUSPENSÃO QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL, AINDA QUE AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TENHAM SIDO INFRUTÍFERAS – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000188-43.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, CCB) QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO. ART. 921, § 4º, CPC COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102662-21.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO QUE AFASTA QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, §4º., do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021, tendo em vista que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.’ (art. 14, do Código de Processo Civil). (...).” (TJPR - 15ª C. Cível - 0050236-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.09.2022).“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...). 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 150 DO STF E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). 3. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DETERMINADA EM OUTUBRO DE 2019. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056 (TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO À QUAL O FEITO SE SUBMETE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000310-38.1997.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2022).Com efeito, em data de 27/08/2021 o processo em questão não se encontrava arquivado ou tinha sido suspenso em razão da ausência e/ou não localização de bens penhoráveis do executado/Apelado – cumpre salientar que em que pese a declaração judicial expressa de suspensão do processo no mov. 179.1/origem, em 23/10/2019, verifica-se o processo foi arquivado provisoriamente em 08/11/2019 (mov. 183.1/origem), contudo, já em 25/11/2019 a exequente/Apelante se manifestou nos autos, requerendo nova diligência, qual seja, ‘A expedição de ofícios para as COOPERATIVAS DE CRÉDITOS e/ou EMPRESAS AGRÍCOLAS1 da região (indicadas no rodapé), com o intuito de obter informações se o Executado possui créditos/quotas e/ou produtos depositados junto aos estabelecimentos das mesmas, procedendo-se a penhora em caso positivo;’ (mov. 187.1/origem), e o processo foi desarquivado em 10/12/2019 (mov. 188.1/origem), menos de dois meses após a suspensão dos autos – não sendo admissível ter por transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, aplicável à espécie, tampouco qualquer circunstância juridicamente hábil que permita reputar a primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou de penhorar bens dele como o termo inicial para se iniciar a contagem de prescrição intercorrente, em período anterior a alteração do CPC/2015, quando inexistia normal legal assim dispondo.Averiguando os autos, nota-se que a credora, ora Apelante, fez requerimentos constantes ao longo da fase executiva do processo (cumprimento de sentença), geralmente com intervalos pequenos (movs. 1.11, 1.14, 23.1, 58.1, 87.1, 108.1, 137.1, 142.1, 151.1, 156.1, 168.1, 177.1, 202.1, 223.1, 262.1, 269.1, 275.1, 300.1 332.1 e 343.1/origem), mantendo-se ativa na persecução de informações relevantes à satisfação da obrigação e existência de bens expropriáveis do devedor, sendo que, os lapsos temporais evidenciados entre tais intervenções se deram, única e exclusivamente, por morosidade do Judiciário e não por desídia da parte (como exemplo, os movs. 1.5, 1.10, 1.13, 50.1, 94.1, 219.1, 300.1 e 359.1/origem). Destarte, não se constata qualquer inércia da exequente/Apelante em período superior a um ano capaz de fazer deflagrar a contagem do prazo prescricional, conforme a redação antiga do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, ou seja, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, inexistindo, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente erroneamente declarada na sentença.Na própria sentença, aliás, o Juízo a quo afirma que não houve inércia da exequente/Apelante (mov. 371.1/origem; destaques no original):“Verifica-se que transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, sem que fossem localizados bem passiveis de penhora, ocorrendo a prescrição intercorrente.Não se olvida, que a parte exequente não demonstrou desídia na promoção dos atos processuais necessários ao andamento do feito.Contudo, importante ressaltar que a execução está em trâmite há mais de 15 (quinze) anos, e em que pese ter diligenciado, repita-se, não houve êxito na satisfação da dívida.”.Por último, a constitucionalidade da Lei nº 14.195/2021, em seus artigos 44 e 57, inciso XXXII, que promoveram mudanças no Código de Processo Civil – dentre elas aquela analisada –, está para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7005 ajuizada pelo PSDB, sob alegação de vício de origem, já que foram alterações oriundas de emendas parlamentares incluídas durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.040/2021, o que não deixa de ser mais uma boa (e acessória) razão para não se procurar forçar redução de acervos processuais mediante a indevida aplicação retroativa da novel norma.Considerando que, anulada a sentença, o processo retornará ao 1º grau de jurisdição para retomada da fase de cumprimento de sentença, e que a própria sentença recorrida não contemplou a condenação das partes em custas, não há que se falar ônus sucumbenciais e honorários recursais.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento em seus devidos termos.
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