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Processo:
0003644-65.2009.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Fri Aug 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IN CASU, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA PELA REDAÇÃO NOVA, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 E QUE NÃO SE APLICA DE FORMA RETROATIVA, OU ANTIGA, DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO EM 2019 POR APENAS DOIS MESES POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE DILIGENTE. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO ANÁLOGA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA NÃO PERMITIR A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 (RESP Nº 1.604.412/SC). NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O ATO JURÍDICO PERFEITO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.