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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Fabio Fernando Ferreira contra a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença (mov. 493.1), autuada sob o nº. 0003247-80.2014.8.16.0194, que autorizou a penhora de 30% do salário do ora agravante, conforme seguinte excerto:“(...) Portanto, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, cediço que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pela executada, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família.(...)Desta forma, nos termos do holerite de mov. 353.2 e 353.4, entendo cabível a penhora do percentual de 30% de seu salário mensal, de modo a garantir o direito à satisfação executiva ao exequente, preservando a subsistência da parte executada. 3. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se ofício ao empregador, para que deposite, em conta vinculada ao Juízo, e de forma mensal até a satisfação do débito, o montante de 30% da remuneração auferida pelo executado.”.Irresignado, o agravante sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que o juízo singular deveria ter oportunizado ao ora recorrente a apresentação de documentos capazes de demonstrar que o salário da parte executada não pode ser objeto de penhora, especialmente se considerar que sua remuneração mensal serve de subsistência para si e seu filho, motivo pelo qual a penhora mensal de 30% sobre seu salário representa risco à sua sobrevivência.Defende que o juízo singular deixou de considerar a existência de despesas recorrentes na vida do agravante, tais como custos de vida de seu filho com saúde, educação, dentre outras.Assim, aduz que o referido valor salarial é impenhorável e, portanto, não pode ser bloqueado em sua conta bancária para quitar a dívida executada na origem.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em relação à decisão que determinou a penhora do referido percentual. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para determinar a impenhorabilidade de seu salário, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios.O efeito suspensivo foi indeferido, ao passo que foi determinado ao juízo singular que impedisse o levantamento do numerário eventualmente penhorado, devendo o valor ficar depositado em juízo até o julgamento colegiado do presente recurso (mov. 8.1/AI).Contrarrazões apresentadas pelo agravado (mov. 14.1/AI).A agravada se manifestou no sentido de apresentar um fato novo nos autos, consubstanciado no aumento de salário recebido pelo agravante (mov. 18.1/AI), bem como peticionou no sentido de pleitear a tramitação prioritária no recurso, bem como para que fosse autorizado o levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 20.1/AI).Houve a determinação de prioridade na tramitação do recurso, bem como foi indeferido o pedido para o imediato levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 22.1/AI). Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.1. Matéria preliminar – cerceamento de defesaO agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sob o argumento de que a decisão foi proferida sem a sua prévia oitiva, o que configuraria "decisão que cria desequilíbrio processual".Todavia, não lhe assiste razão.Isso porque o Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 841 e 854, consagra a sistemática do contraditório diferido (ou postergado) para os atos de constrição patrimonial.Vejamos o disposto nos referidos dispositivo legais:Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.Dessa forma, a ausência de intimação prévia do devedor antes da efetivação da penhora é medida legal que visa garantir a utilidade e a efetividade da execução, evitando a ocultação de patrimônio. O direito de defesa é plenamente exercido em momento posterior, mediante impugnação, não havendo que se falar em nulidade da decisão de origem, especialmente diante do fato de que foi oportunizado ao ora agravante que demonstrasse a impenhorabilidade integral do seu salário, o que será devidamente analisado adiante no mérito do recurso.Portanto, rejeito a preliminar.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em reconhecer – ou não – a impenhorabilidade do salário do ora agravante.Contudo, não lhe assiste razão.Inicialmente, conforme exposto na decisão monocrática proferida por este relator e posteriormente no acórdão que julgou o agravo interno nº 0030546-46.2025.8.16.0000, não se desconsidera o fato de que a penhora de salário deve ser autorizada com elevada cautela e somente pode ser utilizada em hipóteses que demonstrem que a penhora do percentual do salário do executado não seja capaz de comprometer sua sobrevivência com dignidade.Contudo, não há como ignorar o fato de que o salário líquido do agravante em junho de 2023 foi de R$ 11.190,00 (onze mil, cento e noventa reais), o que atualmente representa quase sete vezes o valor do salário-mínimo para o ano de 2026 (R$ 1.621,00).Além disso, conforme se observa do extrato bancário de mov. 1.33, fls. 1 e 2/AgInt, há duas informações relevantes: a) houve o recebimento de uma transferência em seu favor no importe de R$ 23.336,00, na data de 28/02/2025, com a identificação de “TEF CREDITO SALARIO”; b) no dia 30/01/2025, o agravante recebeu o montante de R$ 11.694,00 com a mesma informação referida anteriormente, qual seja, “TEF CREDITO SALARIO”.Ademais, conforme consta nos documentos acostados pela empregadora do executado, o ora agravante aufere atualmente remuneração bruta de R$ 19.440,00, conforme movs. 582.4, 583.4 e 590.4 dos autos de origem, de modo que sua remuneração líquida é de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o que representa mais de oito salários-mínimos.Ainda que ocorra a penhora de 30% do salário do agravante (aproximadamente R$ 5.832,00), verifica-se que ainda restará aproximadamente R$ 8.400,00 líquidos para o seu sustento e de seu filho, valor esse que representa pouco mais que cinco salários-mínimos em 2026.Nesse sentido, já decidiu esta 19ª Câmara Cível:Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais da parte executada. Recurso da parte devedora. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade mitigada. Possibilidade de penhora, desde que não afete o mínimo existencial e o sustento do devedor (EREsp nº 1582475/MG). Necessidade de análise do caso em concreto. Parte executada que recebe mensalmente remuneração líquida superior a 3 salários mínimos mensais. Possibilidade de penhora de percentual de salário que permita a satisfação do crédito e a manutenção da subsistência digna da parte devedora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência brasileira tem reafirmado a regra da impenhorabilidade mitigada, ou seja, permitida a penhorabilidade dos salários, aposentadorias ou pensões, em hipóteses diversas daquela prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do devedor (STJ. EREsp nº 1582475/MG). 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 833, §2º do Código de Processo Civil dele ser interpretado de forma teleológica, com o escopo de ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. Nesta linha, se os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, também cabe à parte executada, por outro lado, agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo (AgInt no REsp 1987404/SP). 3. A penhora de valores, na espécie, demanda um acautelado juízo de ponderação, a fim de conservar o primado de que a execução deve ser útil e conduzida à luz do princípio da efetividade da execução (artigo 767 do Código de Processo Civil), ao mesmo tempo em que os atos executórios deverão ser realizados do modo menos gravoso à parte devedora, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. 4. Correta a decisão proferida pelo Magistrado singular que deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário da parte agravante para garantir, ainda que minimamente, o adimplemento da dívida em execução - e, assim, a efetividade do direito e da força da decisão judicial no Processo Civil -, sem que tal patamar traga prejuízos à sua dignidade e subsistência. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0089918-91.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 18.03.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. REQUERIMENTO DO CREDOR DE PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE FORMA PREMATURA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV E §2º). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000899-46.2020.8.16.0205 - Irati -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR -
J. 10.03.2026)Portanto, o recurso não merece provimento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso do agravante Fábio Fernando Ferreira, nos termos da fundamentação.