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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 19.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0003771-96.2024.8.16.0139, movida pelo autor/Agravante em face dos réus/Agravados, que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava que ALBERTO e LUBINA repusessem a garantia contratual defraudada (penhor pecuário), e que ELIS formalizasse garantia ao contrato de compromisso de compra e venda de área rural da qual o proponente foi desapossado, nos seguintes termos e com os destaques do texto original:“(...).Da análise dos autos verifica-se que os demandados Alberto Bosak e Lubina Ternovski Bosak reconheceram, na contra notificação extrajudicial juntada no evento nº 1.8, que venderam as 80 (oitenta) cabeças de gado que serviam de garantia ao contrato, em 03/04/2023, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mas indicaram, como substituição da garantia, um imóvel rural com área de um alqueire, objeto da matrícula imobiliária nº 8.810 do Registro de Imóveis desta Comarca. Todavia, segundo asseverou o demandante, “as 80 cabeças de gado garantiam o contrato até o limite do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enquanto este imóvel garante pouco mais de um terço do valor da garantia contratual defraudada”.Para avaliar o imóvel oferecido pelos demandados em substituição da garantia, o demandante utilizou-se da Tabela do Departamento de Economia Rural - Deral, a qual, segundo aduziu “avaliou o hectare em Prudentópolis, para áreas com o perfil produtivo tal qual a desta matrícula 8810, em R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais), o que equivale a uma garantia de R$ 123.662,00 (cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais), na melhor das hipóteses”.No entanto, a Tabela Deral indica apenas um levantamento anual dos preços médios das terras, não se tratando, portanto, de uma avaliação real sobre um imóvel específico, ou seja, os valores obtidos em consulta à Tabela Deral não refletem o valor de mercado do bem. Assim, muito embora os demandados Alberto Bosak e Lubina Ternovski Bosak tenham a obrigação contratual de apresentar outra garantia em substituição às oitenta cabeças de gado que foram vendidas, o que se extrai, conforme aduziu o demandante, em “interpretação contrariu sensu do artigo 1427 do Código Civil”, não há consenso entre as partes sobre o bem a ser dado como garantia, pretendendo o demandante que a garantia recaia sobre um imóvel urbano de propriedade dos demandados (matrícula nº 5.203 do Registro de Imóveis de Prudentópolis), imóvel este situado na Avenida São João, principal logradouro da cidade, no qual indubitavelmente os imóveis possuem notória valorização. Extrai-se, portanto, que o demandante não comprovou o valor de mercado do bem indicado pelos demandados e nem do bem que pretende seja gravado com hipoteca, o que impossibilita que sejam adotadas quaisquer medidas impositivas referentes aos bens mencionados. Outrossim, vale salientar que, não se tratando de hipoteca convencional, mas judicial, a qual é prevista no art. 495 do Código de Processo Civil e é constituída através de decisão judicial, consistente em efeito secundário de sentença, ou seja, é gravame que vincula determinado imóvel ao adimplemento de dívida oriunda de uma sentença condenatória. Assim, tal instrumento jurídico não é cabível para o fim almejado pelo demandante, qual seja, de substituição de garantia contratual ou assegurar o cumprimento das obrigações indicadas em instrumento particular de compra e venda de imóvel. De outro vértice, as medidas requeridas subsidiariamente pelo demandante (“arresto/registro de protesto contra alienação de bens/decretação de indisponibilidade ou outra que este r. Juízo entenda suficiente, todas a recair sobre o bem de Matrícula 5203 SRI de Prudentópolis”) também não merecem prosperar, uma vez que não há indícios de dilapidação patrimonial ou insolvência dos demandados. Assim, ausente a probabilidade do direito em relação aos pedidos de tutela de urgência formulados em face dos demandados Alberto Bosak e Lubina Ternovski Bosak.O demandante também requereu a concessão de tutela cautelar em face da demandada Elis Mariani Bosak, consistente em “arresto/registro de protesto contra alienação de bens/decretação de indisponibilidade ou outra que este r. Juízo entenda suficiente, sobre o bem de Matrícula 18575 SRI de Prudentópolis e outros bens de propriedade da ré Elis porventura existentes, mas desconhecidos”. Todavia, o instrumento contratual pactuado entre as partes (evento nº 1.4) prevê, em sua cláusula quinta, que a garantia pelo valor pago no ato da assinatura do contrato se daria na hipótese de a compromitente vendedora não viesse a cumprir com qualquer das disposições alternativas da referida cláusula. Ocorre que, conforme mencionou o próprio demandante, a ação de usucapião proposta pela demandada Elis Mariani Bosak ainda está em trâmite, não havendo falar, por ora, em descumprimento contratual por parte da compromitente vendedora. Ademais, cumpre ressaltar que o áudio juntado no evento nº 1.19 não constitui elemento idôneo para comprovar que, de fato, a demandada esteja vendendo o imóvel objeto da matrícula nº 18.575 do Registro de Imóveis desta Comarca e/ou dilapidando todo e qualquer patrimônio para tornar frustrado o cumprimento contratual. Desse modo, também ausente a probabilidade do direito em relação aos pedidos de tutela de urgência formulados em face da demandada Elis Mariani Bosak.Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial”.(...)”.Inconformado, o Agravante aduz em suas razões recursais, em síntese, que: a) firmou com a ré/Agravada, Elis, compromisso de compra e venda de uma área rural de propriedade “futura”, porquanto em vias de regularização por meio de usucapião, pelo preço total de R$ 560.000,00, e, por conta da incerteza da concretização do negócio, na condição de comprador, exigiu garantia real sobre o montante de R$ 300.000,00 que estava pagando de entrada, garantia que foi dada pelos réus/Agravados Alberto e Lubina, por meio de 80 cabeças de gado da raça zebu (penhor pecuário); b) depois de uma série de derrotas processuais de Elis, referentes ao imóvel, veio a perder a posse da área e, não bastasse, descobriu que as cabeças de gado haviam sido vendidas sem sua anuência, razão que o motivou a notificar Alberto e Lubina para que recompusessem a garantia fraudada, todavia, eles ofereceram em substituição um imóvel de apenas um alqueire e que não garante a totalidade do valor anteriormente garantido; c) em relação à ré/Agravada, Elis, ainda que o contrato não esteja totalmente inadimplido, vez que paira a remota possibilidade de reverter a propriedade e a posse por meio da ação de usucapião, certo é que a situação está cada vez mais difícil (a exemplo da recente ação rescisória ajuizada por ela, que pretende desconstituir a sentença de reintegração de posse), e o contrato, cada vez mais duvidoso de se concretizar, razão que implica no dever de conceder garantia em seu patrimônio, dado o duvidoso cumprimento de suas obrigações contratuais; d) por conta da idade avançada e do estado de saúde dos réus/Agravados Alberto e Lubina, “este agravante entende que há argumento suficiente justificativo para a antecipação de tutela de urgência, para que, desde o início da ação, seja atribuído a este uma garantia, ainda que provisória, no patrimônio destes”; e) quanto à ré/Agravada Elis, a urgência repousa na existência de notícias de que ela se encontra em vias de dilapidar seu patrimônio ainda existente, o que foi demonstrado por meio do áudio com a oferta do imóvel; f) a decisão incorreu em error in procedendo, “especificamente na negativa ao requerimento de tutela de urgência voltado à agravada Elis”, ao passo que foi expressamente requerido que, caso o juiz entendesse pela insuficiência de provas aptas a deferir a antecipação da tutela de urgência, que permitisse a realização da audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, o magistrado indeferiu a medida pleiteada, concluindo pela insuficiência de provas, sem ao menos se pronunciar sobre a audiência de justificação, razão pela qual deve ser anulada a decisão “e determinada a possibilidade deste agravante provar o alegado risco que justifica a urgência em sede de audiência de justificação, o que requer”; g) quanto ao entendimento do juízo de origem acerca da hipoteca judiciária, prevista no artigo 495, do Código de Processo Civil, está equivocado porque “existe a hipoteca judiciária como efeito acessório da sentença condenatória (prevista no artigo 495), tanto quanto existe a hipoteca judiciária como medida da vida que a parte entende possuir direito, como ocorre neste caso. A primeira submete-se à presença dos requisitos legais previstos no CPC (ainda que em âmbito reduzido), enquanto a segunda pode ser medida substitutiva do direito real de garantia que não foi regularmente constituído e viu-se fraudado”; h) “advoga-se a tese de que é cabível a concessão de uma hipoteca judiciária no caso, pois se os agravados não concederem garantia em que este agravante concordar, é certo que a execução da obrigação de fazer será concedida no interesse do credor, podendo este pleitear as medidas do artigo 497 do CPC: isto é, ser concedida a tutela específica ou determinar providências de asseguração do resultado prático equivalente. Todas elas desaguam na hipoteca judiciária como ato substitutivo da hipoteca convencional; i) não há necessidade de avaliação dos bens a serem ofertados em garantia, “pois este imóvel sequer possui tamanho suficiente para alcançar preço superior ao de R$ 300.000,00, dado de garantia”; “Em Prudentópolis, é notório (e a Tabela Deral prova) os preços médios de mercado dos bens, servindo esta como parâmetro seguro sobre a realidade imobiliária rural de cada localidade”; j) a urgência decorre do fato de que o autor/Agravante se encontra sem garantia contratual por causa dos atos defraudadores e confessados pelos Agravados, sendo que, ademais, são eles pessoas idosas e um deles acamado; “Eventual sucessão deles tornará ainda mais complexa a relação obrigacional trazida à apreciação do Poder Judiciário”; k) em relação à ré/Agravada Elis, o motivo do deferimento da medida não é o descumprimento contratual da parte dela, em si, mas “a dúvida concreta se esta conseguirá cumprir com suas obrigações”, a teor do artigo 477 do Código Civil, “situação que torna duvidosa a sua prestação e por isso remanesce direito a este agravante de exigir desta a garantia bastante de que conseguirá satisfazê-la”.Pugnou a antecipação da tutela recursal e, no mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada, para acolher seu pedido “de antecipação de tutela/antecipação da tutela cautelar tem lugar de aplicação no caso, pela presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes do CPC, para a concessão do requisito, quer pela presença de verossimilhança do alegado, quer pela presença da prova e indícios da urgência justificadora da antecipação”.A decisão proferida por esta Relatoria em 24/02/2025 deferiu, em parte e em termos, a antecipação da tutela recursal, “para o efeito de ordenar a averbação de protesto contra alienação de bens nas matrículas nº 5.203 e 18.575 do Ofício de Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR (movs. 1.13 a 1.16/origem), em virtude da existência da ação e até ulterior deliberação” (mov. 10.1), o que se cumpriu em 1º grau (mov. 35.1/origem).Em seguida, constatada a ausência de intimação, neste grau recursal, para apresentação de resposta ao recurso, e de citação, na origem, da ré/Agravada, Sra. Elis Bosak, determinou-se que os autos aguardassem em Secretaria, até que a providência fosse realizada ou que efetivada a audiência conciliatória, o que antes ocorresse (mov. 28.1), tendo havido a juntada da contestação dos três réus/Agravados (Sr. Alberto Bosak, Sra. Lubina Ternovski Bosak e Sra. Elis Mariani Bosak) em 18/07/2025 (mov. 98.1/origem), mesmo dia em que realizada a audiência conciliatória (mov. 99/origem) e, não providenciada aqui a intimação da Sra. Elis, assim que citada lá (mov. 28.1; item II), os três Agravados apresentaram contrarrazões em data de 03/09/2025, pugnando o desprovimento deste Agravo de Instrumento (mov. 42.1).Retornaram conclusos os autos em 03/09/2025 (mov. 43.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.1 e 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia recursal, como visto, diz respeito à decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial da ação, que visava que o Sr. ALBERTO e a Sra. LUBINA repusessem a garantia contratual defraudada (penhor pecuário), e que a Sra. ELIS conjuntamente formalizasse a nova garantia ao contrato de compromisso de compra e venda de área rural da qual o proponente foi desapossado.Considerando que se está diante de requerimento de tutela provisória de urgência, devem ser observados os requisitos necessários para a concessão do pedido, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber (destacou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Adianta-se ser o caso de ratificar a decisão pronunciada por este Relator no mov. 10.1, eis que presentes tais elementos indispensáveis para justificar o deferimento, ainda que parcial, da tutela de urgência, para a produção de efeito prático que preserve a possibilidade da futura instituição da garantia real sobre os imóveis, acaso procedente o pedido da ação.Pois bem.A idade avançada dos réus/Agravados, por si, não é motivo bastante para considerar que isso pudesse representar riscos maiores para o autor/Agravante em caso de desfazimento do negócio jurídico em que fundada a ação, para fins de ressarcimento dos valores que adiantou e de indenização por perdas e danos.No entanto, o resultado do julgamento desfavorável da Ação Rescisória nº 0000678-57.2024.8.16.0000 AR, em 18/11/2024, pela 7ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, na relatoria do Desembargador Tito Campos de Paula (mov. 1.17/origem), denota que as chances de o autor/Agravante conseguir adquirir a propriedade do imóvel rural, ou mesmo retomar sua posse, é cada mais vez mais remota, diante do resultado desfavorável da Ação de Reintegração de Posse movida pela ré/Agravada, Sra. ELIS, contra a Beneficiadora de Batatas Guara Ltda., e o Sr. Celso Hisao Tateiva (mov. 1.5/origem), de modo que o instituto da evicção, previsto no artigo 447 do Código Civil, neste juízo sumário, ampara as pretensões do autor/Agravante, inclusive por conta do que constou das Cláusulas Quarta e Quinta do contrato (mov. 1.4/origem) acerca dos riscos conhecidos dos contratantes ab initio. Veja-se:Assim, apresenta-se verossímil (probabilidade do direito) que o autor/Agravante faça jus à recomposição da garantia inicialmente apresentada pelos réus/Agravados, Sr. ALBERTO e Sra. LUBINA, através de semoventes que foram confessadamente alienados por eles, conforme a notificação de mov. 1.8/origem, e a uma garantia adicional da parte da própria promitente vendedora, eis que aqueles somente respondem até os limites da garantia (o pagamento da entrada do preço), podendo os prejuízos do autor/Agravante excederem a isso, consoante a documentação de movs. 1.11 e 1.12/origem.O periculum in mora, representado por dano grave de difícil reparação, está adequadamente demonstrado, visto que os garantidores se desfizeram das garantias dadas antes que a situação envolvendo a transmissão do bem imóvel estivesse resolvida, enquanto que a ré/Agravada, Sra. ELIS parece não ter outros bens senão aquele imóvel que foi indicado pelo autor/Agravante e que ela recebeu por herança, de modo que o estabelecimento de garantias, por decisão judicial, ainda que provisória, é medida correspondente a salvaguarda de direitos que, conforme a prova até aqui produzida, se mostram bastante plausíveis.Na origem, foi apresentada contestação pelos réus/Agravados (mov. 98.1/origem) e houve pronunciamento de decisão saneadora (mov. 108.1/origem), deferindo a realização de perícia para avaliação judicial do imóvel ofertado como substituição da garantia (matrícula nº 8.810; mov. 1.9/origem), a fim de averiguar sua suficiência ou não, até porque possui apenas um alqueire paulista, aparentemente não bastando para garantir o valor de R$ 300.000,00 pago pelo recorrente, que deverá ser atualizado.Não é possível, porém, que isso se dê por meio de hipoteca judiciária em decisão interlocutória provisória, visto que isso dependeria de sentença, conforme se extrai do artigo 495 do Código de Processo Civil, porém em razão da fungibilidade das tutelas de urgência e o disposto nos artigos 297, caput, 300 e 301 do Código de Processo Civil, se vão deferir as medidas antecipatórias e acautelatórias pretendidas na forma de protesto contra alienação de bens, que servirão para evitar a alienação dos imóveis até que, após o contraditório e a devida instrução processual seja possível decidir, em sentença, se se faria necessário constituir garantia real sobre ambos os imóveis indicados na petição inicial.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A averbação no cartório de registro de imóveis, de protesto judicial, contra alienação de bens, insere-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes” (STJ, 4ª Turma, RMS 14.184-RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 03/04/2003, DJ 28/04/2003); e ainda (destacou-se):“Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. - O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial. Recurso especial não conhecido”. (REsp 695095/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20 /11/2006 p. 302).E desta Corte (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO NULA – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – FINALIDADE DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS PREVENINDO PREJUÍZOS – MEDIDA QUE NÃO IMPEDE O REGISTRO DE ALIENAÇÃO DO BEM - NÃO OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANTO AO CANCELAMENTO DA PENHORA - VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AO EMBARGADO – SÚMULA 303 DO STJ E PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGANTE - CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. “Segundo a jurisprudência desta Corte, portanto, a averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel não cumpre outro propósito senão o de dar a efetiva publicidade da manifestação de vontade do promovente, sem diminuir ou acrescentar direitos das partes interessadas, ou tampouco constituir efetivo óbice à negociação ou à escrituração da compra e venda” (Resp. nº 1.758.858 - SP (2017/0206709-9, Rel. Min. Nancy Andrighi – sem grifos no original).Conforme preceitua a Súmula 303 do STJ, nos Embargos de Terceiro a distribuição dos ônus de sucumbência deverá obedecer ao princípio da causalidade, de modo que as verbas deverão ser pagas por quem deu causa ao ajuizamento da ação à constrição judicial indevidamente realizada”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015277-18.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.05.2023).Assim, merece parcial provimento o recurso, para deferir a medida antecipatória e acautelatória na forma de protesto contra alienação de bens (CPC, artigo 301).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida, em confirmação da decisão liminar de mov. 10.1, para ordenar a averbação de protesto contra alienação de bens nas matrículas nº 5.203 e 18.575 do Ofício de Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR (movs. 1.13 a 1.16/origem), em virtude da existência da ação e até que se julgue definitivamente a lide.