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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Câmara ME em face da decisão do mov. 26.1, proferida na "ação de rescisão contratual por vício oculto c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais com antecipação de tutela de urgência cautelar" de autos nº 0000193-23.2025.8.16.0194, que indeferiu o pedido cautelar formulado, nos seguintes termos:Da análise dos autos, não se verificam primo icto oculi presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme prevista no art. 300 do CPC, haja vista não se vislumbrar neste momento a probabilidade do direito invocado.A propósito de tal compreensão, e não obstante as alegações autorais, verifica-se que constou expressamente do contrato de compra e venda entabulado entre as partes “MÁQUINA VISTORIADA PELO COMPRADOR SEM GARANTIA, EXCETO PELO MOTOR COM GARANTIA DE TRÊS MESES” (cláusula segunda).Além disso, no que tange ao pedido para devolução dos valores pagos na aquisição do equipamento, cumpre destacar que pretendeu a parte autora, em sua exordial, e já em sede de concessão de tutela de urgência, o integral efeito prático do provimento ao final buscado e, neste diapasão, importa mencionar que tal medida não há de ser deferida neste momento processual, mercê do esgotamento imediato e inaudita altera parte da pretensão posta à apreciação, e sob pena, ainda, de eventual ocorrência de situação ulteriormente irreversível sob o ponto de vista fático, incidindo, portanto, no óbice legal previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, outrossim, e prima facie, qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora com a postergação da entrega da prestação jurisdicional para após a formação do contraditório, não se olvidando, aqui, haver manifesta necessidade de um maior aprofundamento na elucidação dos fatos, uma vez que a mera narrativa apresentada pelo autor, em sede de cognição sumária, não é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a existência do propalado vício oculto ou, mesmo, a responsabilidade direta da requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de revisão de referido entendimento ulteriormente, após o aprofundamento da cognição quanto aos fatos narrados, por ocasião da prolação da sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que:a) celebrou contrato de compra e venda de uma empilhadeira Hyster 155 com a agravada, no valor de R$ 150.000,00, acrescido de R$ 11.000,00 de frete, pagos integralmente por meio de PIX;b) a máquina entregue não estava em funcionamento, tornando-se inservível para sua atividade empresarial;c) após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou ação pleiteando a restituição dos valores pagos, além de danos morais e reembolso do frete; d) o pedido de tutela de urgência para bloqueio de bens da agravada foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; e) a decisão agravada não deve prosperar, pois há risco de dilapidação do patrimônio da agravada, o que pode inviabilizar o ressarcimento dos valores, prejudicando gravemente o fluxo de caixa da agravante, cujo capital social é inferior ao montante investido na compra da empilhadeira; f) a relação entre as partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente o vício do produto adquirido, o que impõe a responsabilização da agravada nos termos do art. 14 do CDC; eg) o perigo da demora resta configurado, visto que a audiência de conciliação está marcada para 27/5/2025, deixando a agravante sem a máquina e sem o dinheiro investido por vários meses.Assim, requereu a concessão da tutela com a determinação da penhora de R$ 171.000,00 em desfavor da agravada. No mérito, pugnou pelo provimento do agravo, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a obrigação da agravada de garantir o depósito judicial do montante discutido, com juros e correção monetária, até decisão definitiva.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi indeferido o pedido liminar.A agravada apresentou resposta no mov. 14.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de determinar, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do montante discutido na lide, com juros e correção monetária, até decisão definitiva.Para tanto, nos termos do art. 300 do CPC,[1] deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso. Senão vejamos.Depreendo dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda, em 28/11/2024, tendo como objeto uma empilhadeira Hyster 155, pela qual o autor/agravante pagou R$ 150.000,00 (movs. 1.5 a 1.7/origem).Todavia, a parte agravante alegou que, desde o momento da entrega, em 9/12/2024, o equipamento jamais funcionou adequadamente.Assim, pugnou pelo depósito do valor do contrato em juízo para garantir o seu posterior ressarcimento, em razão do prejuízo financeiro que estaria sofrendo pela impossibilidade de utilizar a empilhadeira em suas atividades empresariais.Não obstante os argumentos expostos pela agravante, destaco que o feito ainda está em fase inicial e, até a presente ocasião, a ré não apresentou defesa na origem, de modo que a adoção das medidas postuladas deve ser vista com cautela.Nesse contexto, denoto que não existem elementos suficientes, ao menos neste momento processual, para confirmar a tese da agravante no sentido de que houve má-fé na conduta da agravada.Afinal, nos termos da decisão recorrida, o teor do contrato subscrito pela agravante indica que esta teria realizado prévia vistoria do item adquirido e que, à exceção do motor, o bem não tinha garantia (mov. 1.8/origem – cláusula 2ª).Logo, com relação à probabilidade do direito, convém que as condições da compra e venda sejam mais bem esclarecidas por meio do exercício do contraditório na demanda de origem. Igualmente, não constato a existência de risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão do provimento cautelar de urgência.Veja-se que incumbia à parte autora/agravante o ônus de demonstrar a existência, ao menos, de indícios de que a empresa demandada/agravada se encontra em situação financeira que possa frustrar o adimplemento de futura condenação, ou que atue deliberadamente de forma a prejudicar eventuais credores, o que não o fez.Sobre o tema, já decidiu este Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS RÉUS. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. QUESTÃO NÃO APRECIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE QUE SEQUER FOI CITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2 PLEITO PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSUBSTANCIADA NO ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO QUE IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0115110-26.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.05.2024); eDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. “AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGIME DE BENS”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. NEGAÇÃO DOS PLEITOS CAUTELARES DE ARRESTO DE VALORES, EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E DEPÓSITO DE ALUGUERES EM CONTA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra providência judicial idônea para asseguração do direito acautelado. Incidência do artigo 301 do Código de Processo Civil.2. O deferimento da pretensão de bloqueio cautelar de bem móvel, via RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos), de arresto e/ou depósito prévio de valores para garantir eventual direito a recebimento de valores devidos de ex-cônjuge, exige o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Exegese dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.3. A simples alegação de que o comportamento do Réu demonstra o animus em prejudicar a Autora e alijá-la dos seus direitos – sem, no entanto, apontar atitudes concretas que ratifiquem o pedido nem, tampouco, apresentar elementos suficientes de prova (diretos e/ou indiretos) para evidenciar a causa de pedir – não basta para demonstrar o suposto fumus boni iuris e periculum in mora, porque não se pode conceder a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, em face de risco processual meramente abstrato e hipotético.[..]. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0049577-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 05.08.2024). Desse modo, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, a manutenção da decisão objurgada é a medida que se impõe.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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