SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012993-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ENTREGUE COM VÍCIOS QUE IMPEDIRIAM SEU FUNCIONAMENTO – TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DISCUTIDO NA LIDE – SUPOSTA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA AGRAVADA NÃO VERIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE ESCLARECER AS PARTICULARIDADES DO CASO – PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO CONSTATADO – AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Além da necessidade de esclarecimento das condições da compra e venda por meio do exercício do contraditório na origem, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência, ao menos, de indícios de que a empresa agravada se encontra em situação financeira que possa frustrar o adimplemento de futura condenação ou que atue deliberadamente de forma a prejudicar eventuais credores, a impossibilitar o deferimento da medida liminar neste momento processual.