SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013026-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESCARACTERIZADA A MORA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – VALIDADE DA COBRANÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DE CONHECIDO E PROVIDO.