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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, nos autos da ação de Busca e Apreensão n. 0053384- 72.2024.8.16.0014, que revogou a liminar de busca e apreensão do veículo e determinou a imediata restituição do bem ao Agravado, o fazendo nos seguintes termos (mov. 47.1): “(...)No caso em apreço, requer a parte ré a concessão de tutela de urgência para a revogação da medida liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida em evento 16.1, sob o argumento de que a mora foi desconstituída pela cobrança ilegal de juros remuneratórios capitalizados diários. (...) Dessa forma, verifica-se que a cédula de crédito bancário celebrada entre as partes estabeleceu, além da taxa de juros nominal de 2,13% ao mês e de 28,59% ao ano, no item “9”, a capitalização diária de juros.Contudo, embora esteja prevista a capitalização diária, não houve a pactuação expressa das taxas nominais para a cobrança de juros nessa periodicidade. Nesse contexto, apesar da jurisprudência entender pela admissibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, na ocasião do julgamento do REsp 1.826.463/SC, ocorrido em 14/10/2020, a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios configura prática abusiva na ausência de informação contratual específica sobre a taxa diária aplicada. (...)Portanto, evidenciada a abusividade da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, tendo em vista que, no caso em comento, conquanto a periodicidade esteja prevista no contrato, não há indicação precisa da taxa diária de juros, de rigor o reconhecimento do afastamento da mora.Assim, presente a probabilidade do direito do réu. O perigo de dano está igualmente demonstrado, diante da alegação trazida pelo réu de que utiliza o veículo objeto desta demanda como meio de trabalho para prover seu sustento e de sua família, informação corroborada pelas notas fiscais acostadas aos autos em eventos 40.5 a 40.9. Ainda, não há risco de irreversibilidade, pois em caso de reversão da medida, poderá o veículo ser novamente apreendido, ou, ainda, poderá a autora pleitear a conversão deste processo autônomo de busca e apreensão em execução por quantia certa, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto posto, com fundamento no art. 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar da tutela de urgência para determinar a restituição do veículo MARCA: FIAT/DUCATO CARGO MODELO: FIAT/DUCATO CARGO CURTO 2.3 ME DIESEL ANO FABRICAÇÃO: 2015 COR: BRANCA CHASSI: 93W244F2RG2157808 PLACA: BAD2B60 RENAVAM: 01071029417. Por consequência, REVOGO a medida liminar concedida em evento 16.1, ante a ausência de requisito fundamental...” Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso sustentando que não há abusividades nos valores cobrados em comparação com os parâmetros de mercado, ressaltando que o contrato traz previsão expressa do custo efetivo total – CET da operação, contemplando todos os encargos remuneratórios, IOF, tarifas e eventuais ressarcimentos por serviços terceiros, o que permitia ao Réu a comparação das condições do contrato com outras instituições financeiras do mercado e opção pela mais conveniente. Ademais, defende a legalidade da capitalização diária de juros, visto essa discussão já foi superada desde a edição da Medida Provisória n. 1963-17/2000, que admitiu a capitalização em periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no contrato celebrado, circunstância que impede a pretendida descaracterização da mora. Por fim, e alegando risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão da tutela recursal para determinar “... a concessão da liminar e expedição do mandado de busca e apreensão nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014...”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e deferida a liminar pretendida, foi determinada a intimação do Agravado para, querendo, se manifestar (mov. 9.1), apresentando contrarrazões em mov. 13.1.Voltaram-me.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do presente recurso, cujas razões passo a analisar. Com razão a Agravante.Inicialmente, já é cediço o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, seja anual ou inferior a ela, desde que celebrados após 30.03.2000 contendo expressa pactuação a respeito. É o entendimento firmado através do enunciado da Súmula 539, do STJ, e no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.388.972/SC, ambos de observância obrigatória (arts. 489, §1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, “a” e “b”, todos do CPC), veja-se: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) - Grifei “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” (...) (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) - Grifei E, no caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos, firmada em 08/09/2023, contém previsão expressa da incidência da capitalização diária de juros, o que é suficiente para autorizar a sua cobrança, veja-se:
Ressalto, ainda, que a ausência de previsão do percentual dos juros capitalizados não acarreta a nulidade da cláusula, pois a sua previsão expressa, bem como a sua respectiva periodicidade, são suficientes para autorizar sua cobrança. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou esta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM AMBAS OS AUTOS COM AS MESMAS RAZÕES. ANÁLISE CONJUNTA. (...) 02) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PORTANTO, INVIÁVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PRETENDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE ILICITUDE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020935-37.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.09.2024) - Grifei” Assim, considerando que o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, fica afastada a alegação de sua abusividade no período de normalidade contratual, não se vislumbrando qualquer possibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sendo de rigor, por consequência, a reforma da decisão agravada.Diante das razões expostas, conheço e dou provimento ao recurso para, em reforma da decisão, reconhecer a legalidade da cobrança da capitalização de juros diariamente, pois devidamente expressa no contrato celebrado e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.É como voto.
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