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Acórdão
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I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Paulo Roberto dos Santos, em favor do paciente DERICK SILVERIO, objetivando a revogação do decreto prisional.O impetrante arguiu, em suma, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a decretação da prisão preventiva, a qual é incompatível com a fixação do regime semiaberto imposto na sentença. Relatou que, por ocasião da prolação da sentença o juiz a quo, visando assegurar o cumprimento das condições impostas junto à liberdade provisória, aplicou a medida cautelar de monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de revogação por igual período. Afirmou que, ante a ausência de intimação do paciente para a instalação do equipamento de monitoração eletrônica, foi decretada a sua prisão preventiva. Aduziu que a medida é manifestamente nula, eis que afronta o disposto no artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, considerando a incompatibilidade entre a decretação da prisão preventiva e o regime prisional semiaberto. Defendeu o cabimento do habeas corpus, na hipótese. Destacou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de compatibilizar a manutenção da medida restritiva cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória, “sob pena de se perpetuar ao Paciente medida mais severa do que a própria sanção cominada, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade.”. Salientou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva. Sustentou que a possibilidade de decretação de prisão preventiva para evitar reiteração delitiva é medida excepcional, exigindo fundamentação adequada, o que não existe no caso. Alegou que inexiste risco de reiteração delitiva, tendo em vista a ausência de condenação pretérita. Defendeu o direito de o paciente recorrer em liberdade. Disse que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento do valor de cada dia-multa em 15 (quinze) salários-mínimos mensais vigentes ao tempo do fato. Alegou que “a prisão preventiva imposta ao paciente equivale ao regime fechado, revelando-se, portanto, mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória, que sequer transitou em julgado”. Destacou que, ao ser intimado da sentença, o paciente interpôs recurso de apelação, recebido com efeito suspensivo, “sem qualquer cisão da decisão que determinou a instalação da tornozeleira eletrônica”. Afirmou, ainda, que o mandado expedido (mov. 274.1) não possui as instruções necessárias para a efetiva instalação da tornozeleira eletrônica, como data e horário para o comparecimento à Central de Monitoramento, contrariando o disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 44/2021 – TJPR/PPR/DPE-PR/Sesp/Depen. Aduziu, ademais, que não foi acostado aos autos o comprovante do cumprimento do respectivo mandado, não sendo possível imputar ao paciente o descumprimento de medidas que sequer havia sido previamente intimado. Defendeu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora” autorizadores da concessão da liminar, salientando que o paciente se comprometi a comparecer à Central de Monitoramento para a instalação da tornozeleira eletrônica. Alegou que o paciente é réu primário, “portador de bons predicados criminais” e possui residência fixa. Pediu, liminarmente, a revogação do decreto prisional e a expedição de contramandado de prisão em benefício do paciente, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, “com preferência para a prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico”. A liminar foi deferida (mov. 11.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão parcial da ordem, “a fim de que seja mantida a custódia cautelar determinada pelo Juízo a quo, porém com a compatibilização da medida com as regras do regime intermediário de cumprimento de pena” (mov. 19.1).Relatei, em síntese.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Analisando os pressupostos de admissibilidade conclui-se que o Habeas Corpus deve ser admitido, e, no mérito, a ordem deve ser parcialmente concedida. No caso, o paciente foi preso em flagrante, em 02/07/2023, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 1.4, autos nº 0005748-87.2023.8.16.0130).Posteriormente, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 94.1, na origem).Após a instrução, foi proferida a sentença condenatória, aplicando ao paciente a pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, com a imposição de algumas condições, nestes termos: “Cumpre observar que o réu foi agraciado com o benefício concernente à liberdade provisória mediante o pagamento de fiança (mov. 16.1), sendo apropriada, no caso, a declaração de quebra da fiança, diante do descumprimento das condições que lhe foram impostas no momento respectivo. Isso diante da não observância da cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (mov. 217.1 a 217.5) e que, embora oportunizada a manifestação da defesa por diversas vezes, não foi apresentada justificativa plausível acerca de tais descumprimentos (mov. 226, 228, 240, 250 e 255).Assim, considerando que o réu descumpriu as condições que lhe foram impostas e aceitas quando da concessão do benefício concernente à liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA, o que faço com fundamento no inciso III do artigo 341 do Código de Processo Penal. Em consequência e com fulcro no artigo 343 do Código de Processo Penal, DECLARO o perdimento de metade do valor, que deverá ser revertido ao Fundo Penitenciário, ao final do processo.Ainda com fulcro no artigo 343 do Código de Processo Penal e para assegurar o cumprimento das condições impostas junto à liberdade provisória, reputo prudente a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica, inclusive para que o recolhimento domiciliar não fique à mercê da própria autodisciplina do beneficiado. Destarte, APLICO ao réu DERICK SILVERIO, além das medidas já fixadas (mov. 16.1), a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, prevista no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal e no art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual 12.015/2014.A monitoração eletrônica se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual período (art. 2º, § 1º, Resolução 526/2014 – GS/SEJU), e consistirá na colocação de tornozeleira pelo Departamento Penitenciário - DEPEN, ou outro órgão que o substitua, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto aos direitos e deveres a que está sujeito(a), sem prejuízo das seguintes condições:a) comparecer em juízo sempre que intimado;b) informar, imediatamente, o endereço residencial;c) não mudar de endereço ou de número de telefone sem antes comunicar a Central de Monitoração Eletrônica ou o órgão indicado por este Juízo, apresentando o novo comprovante de endereço;d) somente sair de casa de segunda-feira a sexta-feira (das 06:00 horas às 20:00 horas) e no sábado (das 06:00 horas às 17:00 horas), desde que seja para trabalhar, estudar ou comparecer em local indicado por este Juízo;e) não sair de casa nos demais dias e horários, inclusive nos dias de folga;f) não sair da comarca onde reside sem antes obter autorização judicial;g) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, nem descumprir horários e datas fixadas para o deslocamento, devendo antes informar para a Central de Monitoração Eletrônica ou para o órgão indicado por este Juízo qualquernecessidade de saída da área e horários delimitados e aguardar decisão judicial a respeito;h) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações;i) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento e seus acessórios;j) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira;k) obedecer, imediatamente, as orientações da Central de Monitoração Eletrônica através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções:1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz ROXA: ligar para a Central de Monitoração Eletrônica;2- Alerta vibratório e alerta luminoso luz VERMELHA: carregar a bateria da tornozeleira;3- Alerta luminoso luz AZUL: dirigir-se a lugar aberto, sem teto, até que seja recuperado o sinal do GPS;4- Alerta de SOM: voltar para a área determinada;5- Alerta luminoso luz VERDE: tudo está correto.l) é obrigação do monitorado entrar em contato diretamente com a Central de Monitoração Eletrônica em caso de dúvida sobre alerta que desconheça;m) comparecer no local, data e horário indicado para instalar a tornozeleira eletrônica.Lavre-se TERMO DE COMPROMISSO, conforme condições acima e a ser firmado pelo autuado.Expeça-se GUIA(S) DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, constando a data do início e do término da monitoração.Não há que se falar em reparação de danos e nem intimação da vítima (art. 201, CPP).Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (art. 809 do CPP).Mantida a condenação, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme-se o PEC definitivo, remetendo-o ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Expeça-se o necessário para a implantação do sentenciado. (...).” O paciente foi intimado pessoalmente (movs. 263.1/263.2), apresentando recurso de apelação (mov. 275.1).Expedido mandado de monitoração eletrônica, em 11/11/2024 (mov. 274.1), a defesa do paciente foi intimada (mov. 280), sendo certificado o decurso do prazo (mov. 285).Na sequência, o Ministério Público ofertou manifestação, pugnando pela intimação pessoal do sentenciado, ora paciente, e do seu defensor constituído para que, no prazo de dois dias, justifiquem o descumprimento da medida cautelar, sob pena de ser decretada a prisão preventiva (mov. 289.1).A defesa do sentenciado apresentou manifestação, alegando que, inobstante a intimação da sentença tenha sido realizada, a decisão não possui caráter definitivo. Aduziu, ainda, que não foi expedido mandado de intimação para a efetiva colocação da tornozeleira, indicando a data, local, horário e instruções, para que comparecesse à Central de Monitoramento. Afirmou que o mandado de monitoração eletrônica ainda não havia sido cumprido, não sendo possível imputar ao acusado o descumprimento da medida imposta (mov. 298.1).Sobreveio nova manifestação do Ministério Público, pugnando pela decretação da prisão preventiva do acusado, ante a reiterada inobservância às condições impostas (mov. 301.1). A defesa do acusado manifestou-se, defendendo a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença (mov. 304.1).Na sequência, foi decretada prisão preventiva do paciente, tendo em vista os sucessivos e injustificados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, especialmente o recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, nestes termos: “Diante da ausência de registro da instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, em decorrência da medida cautelar imposta na sentença (mov. 257.1), foi determinada a intimação do réu e da defesa para justificação (mov. 291.1).A defesa se manifestou (mov. 298.1 e 304.1).O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (mov. 301.1).Decido.Nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, “no caso de descumprimento de qualquer das condições impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”.O parágrafo 1º do art. 312 do mesmo Código, prevê que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º)”.No caso, verifico que foi concedida ao réu liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 16.1). Na ocasião, foi ressalvado, expressamente, que “(...) o descumprimento de quaisquer dessas obrigações, bem como das demais constantes do termo de liberdade provisória, implicará na imediata decretação .de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal (...)”.Todavia, diante da não observância da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (mov. 217.1 a 217.5) e da ausência justificativa plausível acerca de tais descumprimentos (mov. 226, 228, 240, 250 e 255), em sentença foi aplicada ainda a medida cautelar de monitoração eletrônica, com fulcro no art. 319, IX, do Código Penal (mov. 257.1). Friso que, naquela oportunidade, já seria possível a decretação da prisão preventiva, ante o descumprimento das medidas anteriormente impostas, mas optou-se pela aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica.Ocorre que, embora a sentença tenha sido proferida em 25/10/2024 (mov. 257.1) e o réu tenha sido pessoalmente intimado na data de 06/11/2024 (mov. 263.2), não há notícias da instalação do aparelho de monitoração eletrônica até o momento.Cumpre frisar que a defesa foi intimada, inclusive, quanto à expedição do mandado de monitoração (mov. 278.0 e 280.0), deixando decorrer in albis o prazo (mov. 285.0). Em decorrência, foi procedida à intimação do réu, pessoal (mov. 295.1) e por intermédio de seu procurador (mov. 297.0), para justificar o descumprimento da medida e, embora os argumentos apresentados (mov. 298.1), reputo ser o caso da decretação da prisão preventiva.Isso porque, conforme demonstrado, o réu foi intimado, tanto pessoalmente como por intermédio de seu defensor, quanto à sentença na qual foi aplicada a medida cautelar de monitoração eletrônica e já havia descumprido as medidas cautelares anteriores, que ensejam a aplicação daquela.Friso que a impetração do Habeas Corpus 0124028-82.2024.8.16.0000 não deixa qualquer margem de dúvida quanto à ciência do réu e da defesa acerca da medida em questão, eis que se alegou justamente a existência de “constrangimento ilegal decorrente da imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica” (mov. 1.1 daqueles autos).Cumpre colacionar a ementa da decisão monocrática (mov. 11.1 daqueles autos): DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra a sentença proferida em Ação Penal que aplicou a medida cautelar de monitoração eletrônica ao réu, condenado por infração à Lei de Armas. O impetrante alegou nulidade da medida por ausência de audiência de justificação e constrangimento ilegal, requerendo a anulação da sentença e a realização da audiência, além da aplicação de medida cautelar diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para discutir a legalidade da imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica ao réu, em razão do alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência de audiência de justificação antes da aplicação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do pedido para a cassação da sentença não é cabível em sede de habeas corpus, devendo ser apreciada em recurso próprio, como a apelação crime. 4. Não foi demonstrada a existência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 5. O paciente foi intimado diversas vezes sobre o descumprimento das medidas cautelares e não apresentou justificativas plausíveis. 6. As medidas cautelares impostas não foram suficientes para garantir a ordem pública, justificando a aplicação da monitoração eletrônica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus extinto, sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: A impetração de habeas corpus não é cabível como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0124028-82.2024.8.16.0000 – Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.11.2024 Destaco ainda trecho da decisão monocrática (mov. 11.1 daqueles autos): Ademais, a aventada ausência de intimação pessoal do réu acerca das medidas cautelares, não prospera.A propósito, conquanto intimado por mais de uma oportunidade acerca do descumprimento das medidas cautelares, noticiado ao mov. 217, o réu não apresentou justificativa crível (...). Diante de tal cenário, não há dúvidas de que a prisão preventiva é necessária e deve ser decretada com o intuito de garantir a ordem pública, diante do descumprimento das medidas cautelares expressamente impostas.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL – DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DESSAS, CONSISTENTE EM REITERADAS DESCARGAS TOTAIS DA BATERIA DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EMBASADA NOS ARTIGOS 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C. Criminal - 0056923-93.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.11.2021). Destaquei. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR, PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ECA.1) PRISÃO DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFEA, EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO AO PACIENTE QUE JUSITIFICASSE AS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. NA VIA ESTREITA DO WRIT, NÃO SE VISLUMBRA QUE O PACIENTE TENHA JUSTIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO, MESMO QUE TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA PARA FAZÊ-LO.) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002253-42.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 20.02.2020). Destaquei. Ressalto que, conforme observado pelo Ministério Público, “tratando-se de medida cautelar atrelada à tramitação dos autos, não há que se falar em efeito suspensivo decorrente do recurso ou justificativa da Defesa com base em eventual equívoco nesse sentido, até porque o mandado de monitoração eletrônica expedido permanece vigente”.Ademais, o argumento relativo à suposta incompatibilidade da atividade profissional do réu, como influenciador digital, com as medidas cautelares, não comporta acolhimento.Pelo exposto, concluo que o réu tomou conhecimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, mas ignorou por completo tais condições, não se submetendo à instalação do aparelho. A insistência em não cumprir a lei e as ordens judiciais – o que afirmo diante dos descumprimentos anteriores, que ensejaram a aplicação da medida de monitoração eletrônica – coloca a ordem pública e a aplicação da lei penal em risco, demonstrando que a aplicação de outra medida diversa da prisão não surtirá qualquer efeito.Assim, ACOLHO o pedido do Ministério Público e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu DERICK SILVERIO, nos termos do art. 282, § 4º, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal.” Ato contínuo, foi expedido mandado de prisão preventiva (mov. 309), sendo, na sequência, revogado o mandado de monitoração eletrônica (mov. 314.1).Em que pese o paciente tenha descumprido reiteradamente as medidas cautelares impostas, inviável a decretação da prisão preventiva, na hipótese, especialmente considerando a pena imposta na sentença e o fato de que respondeu ao processo em liberdade. Aliás, a questão foi objeto de análise pelo o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, em 07/11/2019 definiu, por maioria, que somente é possível a execução da pena privativa de liberdade após o trânsito em julgado da sentença condenatória: “PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória”. (STF – ADC 43, Rel. Min. Marco Aurélio, data de julgamento: 07/11/2019).”. No mesmo sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, decorrente da determinação de execução provisória da pena imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de ser ilegal a execução provisória da pena, mesmo em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 732.164/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022). – Grifos inseridos Igual entendimento foi adotado por esta Corte: habeas corpus CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENAL – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO FEITO EM LIBERDADE – INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042924-68.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 29.06.2024) – Grifos inseridos HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUE, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 283 E 492, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E CONTEMPORÂNEO ÀQUELE JULGADO. PRECEDENTES DESTA 1º CÂMARA CRIMINAL, STJ E STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0059956-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2021) – Grifos inseridos Registre-se, além disso, que, em 09/09/2022, foi editada a Resolução 474/2022 do CNJ, que alterou o artigo 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.” Em nota técnica (extraída dos autos de Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000), o CNJ esclareceu que: “[...] Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, observando-se as seguintes etapas:1. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta;2. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto;3. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP;4. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU;5. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local;6. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto;7. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP;8. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar”. Assim, o condenado a pena em regime inicial aberto ou semiaberto será, antes da expedição de mandado de prisão, intimado para dar início ao cumprimento da pena.A propósito, a respeito da Resolução 474/2022 do CNJ, esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus nº 0053389-10.2022.8.16.0000, conclui que: “[...] Diante das novas determinações, caso o réu esteja em liberdade, o Juízo da Condenação deve evitar a pronta expedição do mandado de prisão, emitindo apenas a guia de recolhimento, com a autuação do Processo de Execução, na sequência e no juízo competente. Ao Juiz da Execução caberá avaliar a existência de vaga, sendo que, em caso afirmativo, poderá expedir mandado de prisão para recolhimento na Colônia Penal. Na ausência de vagas, deverá harmonizar o semiaberto e intimar o sentenciado para iniciar o cumprimento de pena. Ou adotar, outras providências que entenda cabíveis em cada situação descortinada” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0053389-10.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.11.2022). Com isso, ante a não ocorrência do trânsito em julgado, deve ser revogado o mandado de prisão preventiva, por ser incompatível com a pena imposta ao paciente, fazendo-se necessária a harmonização da medida cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.Aliás, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[c]om finalidade de harmonização da jurisprudência nacional e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, compete a esta Corte Superior acolher o entendimento da Suprema Corte Constitucional, adequando-se às disposições contidas nos referidos julgados: a prisão preventiva é, via de regra, incompatível com o regime semiaberto, com exceção de situações justificadas, como por exemplo, nos casos de reiteração delitiva e de violência de gênero. (AgRg no RHC n. 203.937/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) – Grifos inseridosDesta feita, embora inviável a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, conforme fundamentação exposta por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0124028-82.2024.8.16.0000, anteriormente impetrado pela defesa do paciente, adequada a harmonização da medida cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, a qual deve ser mantida. Diante do exposto, conclui-se pela admissão e concessão parcial da ordem, para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar determinada na sentença, com a compatibilização da medida com as regras do regime semiaberto, nos termos do voto e da fundamentação.
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