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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013040-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e manutenção de custódia cautelar em regime semiaberto. Habeas Corpus parcialmente concedido, revogando a prisão preventiva e mantendo a custódia cautelar com a compatibilização das medidas ao regime semiaberto. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação do decreto de prisão preventiva de réu condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto, que teve sua prisão decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares, incluindo a monitoração eletrônica, sem que houvesse a instalação do equipamento. O impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e se deve ser revogada em razão dos descumprimentos das medidas cautelares impostas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo em situações justificadas como reiteração delitiva.4. O paciente não foi intimado adequadamente para a instalação da monitoração eletrônica, o que inviabiliza a imputação de descumprimento.5. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a execução da pena privativa de liberdade só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.6. Os reiterados descumprimentos das medidas cautelares não configuram reiteração delitiva, permitindo a harmonização da medida cautelar com o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus admitido e parcialmente concedido para revogar o mandado de prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar determinada na sentença, com a compatibilização da medida com as regras do regime semiaberto.Tese de julgamento: A prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo em situações excepcionais que justifiquem a medida, como reiteração delitiva ou risco à ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, e 312; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Lei nº 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0124028-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJPR, HC 0053389-10.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2022; TJPR, AgRg no HC 732.164, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, HC 0042924-68.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, HC 0059956-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; Súmula Vinculante nº 56.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente foi revogada, ou seja, ele não precisa mais ficar preso, mas as medidas cautelares que foram determinadas na sentença continuam valendo. Isso aconteceu porque a prisão preventiva era considerada mais severa do que a pena que ele recebeu, que é de 2 anos em regime semiaberto. O Tribunal entendeu que, mesmo com os descumprimentos das regras anteriores, a prisão preventiva não era adequada, já que ele ainda não tinha cumprido a pena e poderia responder ao processo em liberdade, desde que respeitasse as condições impostas. Assim, a decisão busca garantir que as regras sejam cumpridas, mas sem a necessidade de prisão.