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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação de Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores Tutela de Urgência não Inscrição Serasa ajuizada por CARLOS CESAR ROGENSKI em face de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em razão de três contratos de adesão firmados entre as partes.Conforme bem relatado em sentença, a que se transcreve por brevidade, “Na inicial (seq. 1.1), relata o autor que firmou com a ré os contratos de consórcio ns. 00212513 (pagou até 02/2021 R$ 3.823,47), 00212516 (pagou até 02/2021 R$ 6.582,96) e 00212517 (pagou até 03/2021 R$ 14.653,66). Diz que, em função de dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com as demais prestações do consórcio, de modo que contatou a ré para desistir dos contratos e solicitar a devolução dos valores até então pagos. Narra que a requerida lhe comunicou que, sobre os valores a serem ressarcidos, haveria a incidência de taxa de administração de 22% sobre o valor total do crédito adquirido e multa contratual, com o que não concorda em função de não ter sido regularmente cientificada e/ou o percentual cobrado ser abusivo. Em vista disso, ajuíza esta demanda visando a restituição dos valores pagos, com a redução do valor cobrado a título de taxa de administração e afastamento da cobrança de multa contratual. Postula que o reembolso dos valores se dê “por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio”. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2-19. Citada (seq. 17.1), a ré apresenta contestação no seq. 30.1, alegando que: (a) cientificou a autora sobre a taxa de administração, não havendo afronta ao direito de informação; (b) o percentual cobrado a título de taxa de administração (22%) é legal e não merece redução; (c) houve a cobrança antecipada da taxa de administração, o que é lícito; (d) é válida a cobrança da multa contratual, pois pactuada livremente pelas partes; (e) além disso, a autora pagou fundo comum e reserva, valores que não merecem ressarcimento. Junta procuração e documentos nos seqs. 24.2-4 e 30.2-11. Réplica pelo autor no seq. 32.1, em que rebate os argumentos da contestação e reitera os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requerem o julgamento antecipado da lide (seqs. 33.1 e 38.1).”Sobreveio sentença proferida pela Douta Juíza de Direito Substituta Renata Bolzan Jauris, da 6ª Vara Cível de Londrina, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de a) reduzir a taxa de administração praticada nos três contratos ao percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas pelo requerente; b) afastar a cobrança de multa contratual incidente; e c) determinar a devolução dos valores referentes ao fundo de reserva comum, fixando o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para o ressarcimento aqui aplicado, cujos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora pela Selic – neste caso deduzido o IPCA –, contados a partir do 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, somente rechaçando as alegações quanto à suposta afronta ao dever de informação pela ré. Assim, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser restituído (mov. 43.1).Inconformada, a demandada interpôs o presente recurso, defendendo que não há qualquer abusividade na taxa de administração praticada, notadamente porque as administradoras têm liberdade para a cobrança, nos termos da Lei nº 11.795/2008 e súmula nº 538, do STJ, de modo que seria inviável a alteração do percentual. Prosseguiu argumentando que a multa estipulada em contrato seria devida diante da desistência imotivada do apelado junto ao plano de consórcio, não sendo necessária a comprovação de prejuízo para exigência da cláusula penal, nos termos do art. 416, do Código Civil, além de que, de qualquer forma, a apelante teria desembolsado valores a título de comissão do intermediador das cotas, restando comprovado o dano. Por fim, assevera que os valores a serem ressarcidos devem observar o indexador previsto em contrato, qual seja, a variação do preço do bem, sob pena de violação à isonomia do grupo. Com base em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja “autorizada a dedução da taxa de administração no percentual contratado; que seja permitida a aplicação da cláusula penal prevista. E ainda, que a correção dos valores seja com base no índice previsto em contrato e de acordo com a legislação vigente.”, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se a sucumbência. (mov. 48.1).Contrarrazões pelo apelado (mov. 50.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), merece ser conhecido o recurso de apelação. Mérito.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de alteração da taxa de administração aplicada, incidência da cláusula penal e forma de correção dos valores a serem ressarcidos.a) Da taxa de administração.Ao que se extrai dos autos, as partes firmaram três contratos de consórcio entre setembro e novembro/2020, consubstanciados nas propostas de adesão sob nºs. 212513, 212516 e 212517 (mov. 30.4, 30.2 e 30.2), todas relativas a bem imóvel, nos valores de R$ 180.000,00, R$ 451.619,50 e R$ 677.429,25, respectivamente, com prazos entre 180 e 200 meses. Porém, após o pagamento de cinco parcelas em cada cota, totalizando a quantia despendida de R$ 25.060,09 (vinte e cinco mil e sessenta reais e nove centavos), o autor não mais conseguiu arcar com a obrigação assumida, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, pretendendo o recebimento dos valores em sua integralidade, sem os descontos relativos à multa contratual e taxa de administração, sob o fundamento de abusividade nas cláusulas por ausência de informação. O pleito foi julgado parcialmente procedente, pois entendeu a julgadora que, inobstante não houvesse falha no dever de informação, a retenção de 22% sobre o valor total do contrato seria abusiva, considerando que a cobrança presta-se a remunerar o serviço prestado pela administradora e, tendo em conta que o consorciado restou excluído do grupo, não haveria motivo para que continuasse obrigado a pagar pelo serviço que não mais iria usufruir, daí porque reduziu o percentual da taxa de administração para 10% sobre o montante já pago, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, razão pela qual se insurge a recorrente.Pois bem.De acordo com o contido no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, “a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.”, obrigando-se o consorciado a arcar com tal importância, nos termos do art. 27, da mesma lei.Assim, tem-se que a taxa de administração tem por objetivo remunerar a administradora pelo serviço prestado, configurando-se como a contraprestação a que tem direito a administradora, sendo na verdade, a sua fonte de lucro.Nos contratos em questão, observa-se que a taxa de administração constou expressamente nas avenças, não se vislumbrando qualquer irregularidade em sua estipulação, ainda que o percentual praticado tenha sido de 22%. Isso porque, à
luz do entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Por outro lado, ao contrário do que defende a recorrente, mostra-se incabível a retenção da taxa de administração sobre o valor do bem, uma vez que, desta forma, referida cobrança seria muito superior ao percentual contratualmente previsto, considerando o montante despendido pelo consorciado excluído em cada contrato até o momento da desistência.Isto é, ainda que se admita a incidência da taxa prevista nos termos contratuais, esta deve guardar proporcionalidade com o valor efetivamente pago pelo consorciado, contemplando o período em que este integrou o grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REPELIDA. MÉRITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO A ESSE TÍTULO, DESDE QUE OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA COM O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA, NO CASO, QUE EXCEDEU ESSE LIMITE. CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SÚMULA 35 DO STJ. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. É pacífico o entendimento de que a retenção a título de taxa de administração deve guardar proporcionalidade com o tempo de permanência do consorciado, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002239-53.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 29.04.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSORCIADO DESISTENTE.1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO INTEGROU O GRUPO. VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTIPULADA NA ADESÃO.- No tocante à taxa de administração, uma vez que houve a cobrança antecipada, no ato de restituição não cabe a retenção integral, mas sim proporcional ao período em que o consorciado integrou o grupo.- Para o caso, a taxa de administração calculada de maneira diferenciada (percentual maior nas parcelas iniciais, com decréscimo ao final, e inversão no cálculo do fundo comum), não respeita a proporcionalidade que deve balizar o cálculo para a restituição dos valores devidos ao consorciado excluído.(...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012716-72.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 13.05.2024).Logo, a pretensão recursal deve ser parcialmente acolhida neste tocante, possibilitando-se a retenção da taxa de administração no percentual de 22%, o qual deve incidir, contudo, sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado, e não sobre o valor do bem do contrato.b) Da Cláusula Penal.Acerca da multa contratual, pugna a recorrente pela aplicação da penalidade, eis que expressamente prevista nos contratos e autorizada pela legislação regente, independentemente de prejuízo. Sem razão, contudo. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano, tampouco em violação ao art. 416, do Código Civil. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.).No presente caso concreto, haja vista que não demonstrado prejuízo ao grupo, não há que se falar em incidência de multa por descumprimento contratual, mantendo-se inalterada a sentença neste ponto.c) Da atualização dos valores.Por fim, argumenta a recorrente que os valores a serem restituídos ao fim do grupo devem ser corrigidos na forma estipulada em contrato, qual seja, a variação do preço do bem de acordo com o INCC, e não outro índice fixado pelo juízo.Novamente sem razão. Acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que “a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio.” (AgRg no AREsp n. 260.721/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 30/10/2013.)Por essa razão, tem-se que a atualização monetária “com base na variação do preço do bem, no momento da contemplação da cota.” seria irregular, sendo adequada a correção das parcelas a partir de cada desembolso, notadamente porque se trata de mera recomposição do poder de compra. Assim, deve ser mantida a forma de atualização definida pelo juízo a quo, segundo o qual “sobre o valor a ser restituído, deve incidir correção monetária pelo IIPCA (IBGE) desde o desembolso de cada parcela, além de juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, desde o trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio.”Portanto, a presente insurgência merece parcial acolhimento, somente para reformar a sentença no tocante ao percentual da taxa de administração (22% e não 10% conforme decidido), permanecendo inalteradas as demais disposições.Desta forma, ante a sucumbência recíproca entre as partes, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% a cada litigante, arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor na decisão de mov. 9.1/orig.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação.