SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052940-73.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de dívida representada por duplicatas. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de dívida representada por duplicatas oriundas de notas fiscais, reconhecendo que não houve entrega das mercadorias correspondentes. A decisão recorrida acolheu os pedidos da parte autora, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas, considerando a ausência de entrega das mercadorias correspondentes e a regularidade da notificação da cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas, pois não houve entrega das mercadorias.4. A notificação da cessão de crédito não foi considerada válida, uma vez que o autor desconhecia as operações e as cobranças eram indevidas.5. O cancelamento dos protestos não retira a responsabilidade dos réus pela cobrança das duplicatas.6. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o valor das notas fiscais, não sendo aplicável a regra de equidade, pois houve proveito econômico, bem como não houve valor irrisório ou inestimável.7. Os réus deram causa à demanda ao cobrarem duplicatas sobre mercadorias que não foram entregues.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis 01 E 02 conhecidas e não providas, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida representada pelas duplicatas advindas das notas fiscais nº 30222/001 e 30223/001.Tese de julgamento: A inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis é reconhecida quando há comprovação de que não houve entrega da mercadoria correspondente, mesmo que os protestos tenham sido cancelados antes do ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, I, e 487, I; CC/2002, art. 290; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000918-61.2021.8.16.0126, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024.