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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0052940-73.2023.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são Apelantes Comerciagro Comercio de Cereais Eireli e EPP e Progresso Securitizadora S.A. e Apelada Semegrão Comercial Agrícola Ltda.1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação interposto em face da sentença proferida no movimento 171.1, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de dívida nº 0052940-73.2023.8.16.0014, pelo qual o MM. Juiz Jamil Riechi Filho julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:“III. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, PROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência: DECLARO a inexigibilidade da dívida representada pelas Duplicatas advindas das Notas Fiscais n.º 30222/001 e 30223/001. CONDENO os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o proveito econômico (valor das notas fiscais) nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados.”Foram opostos embargos de declaração pelos réus (movs. 174.1 e 175.1), os quais foram rejeitados ante a ausência dos requisitos legais (mov. 184.1).A ré Progresso Securitizadora S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 189.1), alegando, em síntese, que: a) recebeu diversas duplicatas e, dentre elas, as citadas na inicial, realizando a devida notificação da cessão para a autora, por e-mail, informando que havia adquirido os títulos, nos termos do artigo 290 do Código Civil; b) não houve a devida oposição da parte autora, sendo que só teve ciência da objeção depois que o título já estava vencido; c) não pode ser penalizada pela falta de entrega da mercadoria, a qual era de responsabilidade da segunda ré Comerciagro; d) inexiste qualquer cobrança, pois houve a sustação dos protestos, não havendo fundamento para a sua condenação em custas e honorários; e) a sentença deve ser reformada, tendo em vista que não houve pretensão resistida em relação à exigibilidade da dívida e sobre o apontamento ou não dos títulos a protesto, agindo de forma regular.Por sua vez, a ré Comerciagro interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) a sentença não está em consonância com os fatos comprovados nos autos, pois o autor conhecia as operações que originaram os títulos e tinha ciência da sua obrigação de recompra dos títulos; b) o autor deixou os títulos vencerem para depois impugná-los, sendo que a impugnação administrava foi acatada e a corré Progresso sustou os protestos antes do ajuizamento da ação; c) não havia dívida a ser exigida contra a parte autora; d) cabe o reconhecimento da inépcia da inicial, haja vista que a ré Progresso cancelou as indicações antes do ajuizamento da ação, não havendo causa de pedir; e) nenhum protesto chegou a ser efetivado em desfavor do autor, existindo informação pelo tabelionato até mesmo antes da citação dos réus, oportunizando ao autor a desistência da ação, por perda do objeto; f) não há interesse em recusar a declaração de inexistência de dívida; g) aplica-se o princípio da causalidade, devendo ser atribuída ao autor os ônus de sucumbência; h) não há proveito econômico na causa e se mantido os honorários em dívida cancelada se mostra excessivo, razão pelo qual devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (mov. 193.1).Foram apresentadas contrarrazões, asseverando a autora Semegrão que: a) respondeu a notificação da cessão de crédito, alegando que desconhecia a operação, sendo falsas as alegações que a manifestação foi tardia e que os títulos foram a protesto em 14.08.2023, apenas sete dias depois da comunicação; b) não tem culpa na realização do protesto; c) quando do ajuizamento da ação, em 18.08.2023, estava na iminência de ter dois protestos lavrados em seu desfavor, de uma dívida inexistente e representada por duplicatas cuja compra e venda era desconhecida e cujos produtos não foram entregues; d) o fato de terem sido solicitados os cancelamentos dos protestos não quer dizer que inexiste dívida e, assim, não se retirou a causa de pedir da ação, eis que era iminente sua realização, que não ocorreu devido ao ajuizamento desta ação; e) não recebeu qualquer notificação do réu informando acerca do cancelamento, tendo ciência depois da concessão da liminar; f) o pedido não se limitou à sustação do protesto, requerendo o provimento jurisdicional que reconhecesse a inexistência da dívida representada nos títulos; g) a ação é para obter uma declaração judicial afirmando que não existe obrigação; h) não prospera a inversão do ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade, tendo em vista que os réus deram causa à ação ao protestar os títulos (mov. 203.1).O feito foi distribuído à 10ª Câmara Cível e declarada sua incompetência, foi determinada a sua redistribuição (mov. 8.1). Os autos vieram conclusos (mov. 14).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), os recursos devem ser conhecidos. A título de elucidação, pela similaridade do teor, os recursos serão analisados em conjunto.Cinge-se a controvérsia à discussão da exigibilidade das duplicatas advindas das notas fiscais nº 30222/001 e 30223/001.2.1. Preliminares - inépcia da inicial e ausência do interesse de agir:A ré Comerciagro, em seu apelo, sustenta que cabe o reconhecimento da inépcia da inicial, sob a alegação de que houve o cancelamento do protesto das duplicatas, antes do ajuizamento da ação, não havendo causa de pedir.Sem razão.Para que seja conhecida, a demanda proposta deve ser observada o que dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil:A petição inicial será indeferida quando:(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”Da leitura da inicial, observa-se que a autora, ora apelada, requereu a declaração da inexistência da dívida representada pelas duplicatas advindas das notas fiscais nº 30222/001 e 30223/03, nos valores atualizados de R$ 82.810,11 (oitenta e dois mil, oitocentos e dez reais e onze centavos) e R$ 83.220,28 (oitenta e três, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos) especificando, de maneira clara e objetiva, os pedidos e causa de pedir, os quais foram consubstanciados nos documentos anexados na exordial. Não obstante as alegações do recorrente de que os protestos foram cancelados antes da propositura da ação, tal fato não gera a inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido da autora não se esvazia, dada a alegação de que as duplicatas não são exigíveis, desconhecendo a operação.De igual modo, em relação à alegação de falta de interesse de agir, não merece acolhimento o sustentado justamente pela baixa dos protestos antes do ajuizamento da ação.Conforme asseverado, além do cancelamento do protesto das duplicatas, o objeto da ação era a declaração de inexigibilidade de dívida propriamente dita, havendo, inclusive, confusão com o próprio mérito dos recursos.Portanto, a sustação dos protestos em nome do autor antes da demanda não caracteriza, no caso em concreto, a falta de interesse de agir. Assim, rejeito as preliminares de extinção do processo.2.2. MéritoNo mérito, a ré Progresso sustenta em suas razões recursais que a cessão de crédito foi regular, cumprindo todas as exigências e notificando a autora, nos termos do artigo 290 do Código Civil, o qual impugnou a cessão após 20 (vinte) dias do seu recebimento.Sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que em 07.08.2023 a ré Progresso notificou a cessão das duplicatas à autora Semegrão, explicando ser parceira financeira da empresa ré Comerciagro, atuando com o serviço de antecipação de recebíveis.Ainda, informaram sobre dois títulos em atraso e questionaram o recebimento das notas fiscais nº 30222/001 e 30223/001 (mov. 1.4).Na sequência, ainda em 07.08.2023, a autora, ora recorrida, confirmou o desconhecimento das operações citadas nas notas fiscais, pois as mercadorias não teriam sido recebidas e que, portanto, as cobranças eram indevidas.Ou seja, não há como considerar que a notificação válida da autora tenha ocorrido em 17.07.2023 e, muito menos, que a sua manifestação foi tardia, tendo a ré Progresso, após a informação de que cobrança era indevida por falta de entrega das mercadorias, insistido em levar os títulos a protesto em 14.08.2023, conforme os documentos de mov. 1.7 e 1.8.Dessa forma, não há como a ré eximir-se da culpa ao dar prosseguimento na execução das duplicatas, pois conhecia a informação de que a autora desconhecia as dívidas e a notificação não altera o desfecho processual.Outrossim, as alegações das apelantes de que não foram efetivadas as cobranças, em razão do devido cancelamento dos protestos, não são suficientes para reformar a sentença.A parte autora alegou que estava sendo cobrada de uma dívida que declarava inexistente, decorrente de duas notas fiscais nº 30222 e 30223, nos valores de R$ 82.053,45 (oitenta e dois mil, cinquenta a três reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 83.461,45 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, sobre uma suposta venda de soja entre a ré Comerciagro e da cessão à ré Progresso.Sustentou que, após informar desconhecer as operações e que as mercadorias não foram entregues ou recebidas, solicitou o cancelamento de qualquer cobrança, mas a ré Progresso encaminhou os títulos ao 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Londrina/PR, com data de apontamento em 15.08.2023 e vencimentos em 24.08.2023.Dessa forma, correto o pedido da autora para declaração de inexigibilidade dos mencionados débitos, devendo ser mantida a sentença de procedência.Os títulos protestados - duplicatas mercantis - são títulos de crédito causal, significando que, para sua regular existência, há necessidade de uma venda mercantil com entrega de mercadoria ou de uma prestação de serviço. De acordo com a contestação da ré Comerciagro, foi realizado um contrato de compra e venda de 600 (seiscentas) toneladas de grãos de soja, mas houve entrega somente de 190 (cento e noventa) toneladas, ocorrendo distrato do restante e para que a autora não fosse cobrada das notas fiscais já faturadas.Oos documentos de mov. 148.3 e 148.4 demonstram que houve um adendo explicando que foram entregues apenas 190 (cento e noventa) toneladas de soja e, após, o referido distrato no qual a ré Comeriagro assumia a obrigatoriedade de dar baixa nos boletos emitidos referentes ao restante, incluindo as notas fiscais cobradas nos autos.Ou seja, a ré Comerciagro confirmou que não houve a entrega dos produtos, pelo que indevida a cobrança das duplicatas. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. DUPLICATA MERCANTIL EXTRAÍDA DE FATURA QUE DOCUMENTA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO TÍTULO QUE FORAM OBJETO DE CESSÃO PELO SACADOR. PROTESTO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA EM RAZÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. FATO RECONHECIDO PELA SACADORA/CEDENTE EM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUÍZO EM CONTESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO REFORÇADA MEDIANTE PROVA ORAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU LIDE SIMULADA ENTRE SACADORA E SACADA DA DUPLICATA COM A FINALIDADE DE PREJUDICAR A CESSIONÁRIA. SENTENÇA ESCORREITA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). CABIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL INTEGRALMENTE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000918-61.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024)De igual modo, o fato de a ré Progresso iniciar a execução das duplicatas em cartório com o protesto e na sequência os cancelar não retira sua responsabilidade nas cobranças dos títulos, bem como não se confunde o simples cancelamento com a declaração de inexigibilidade da dívida, a qual é o objeto da demanda. Ressalta-se, mais uma vez, que a ação não tinha por escopo tão somente anular o protesto, mas também obter a declaração judicial de que a obrigação não existe.Portanto, não merece reparos a sentença que concluiu pela inexigibilidade do débito relacionado à duplicata referentes às notas ficas nº 30222/001 e 30223/001, tendo em vista que não houve a entrega da mercadoria negociada.Por fim, pleiteia a ré Comerciagro a inversão do ônus de sucumbência com aplicação do princípio da causalidade ou a fixação por equidade, sob a alegação de que não há proveito econômico na causa.Sem razão.Sabe-se que, via de regra, incumbe à parte sucumbente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. O diploma legal, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Entretanto, referido princípio deve ser analisado em consonância com o princípio da causalidade. E, à luz deste princípio, as custas e honorários devem ser pagos por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material, tornou necessária a instauração da demanda judicial.Da leitura dos autos, tem-se que as apelantes deram causa à demanda, ao protestar duplicatas vinculadas a mercadorias que não foram entregues e cuja inexigibilidade foi reconhecida, pelo que deve ser atribuída a ambas o ônus da sucumbência.No que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais pela apreciação equitativa, a questão merece análise cuidadosa.Segundo o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, é possível fixar os honorários sucumbenciais pela aplicação de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, diante da impossibilidade de seu aferimento, do valor atualizado da causa:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Ainda, em caso de valor econômico irrisório ou baixo valor da causa, deverá ser aplicada a regra disposta no § 8° do referido dispositivo de lei:“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”Os honorários devem ser fixados de modo a remunerar de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem que o valor seja exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa, mas também não seja irrisório, deixando de remunerar adequadamente a atividade desenvolvida.Sobre o tema, já salientou o Superior Tribunal de Justiça:“O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar (AgRg no AREsp 167.014/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013).”Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no julgamento do Tema 1076, em sede de recursos repetitivos, pela inviabilidade da fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado nas causas em que o valor da condenação ou o proveito econômico sejam elevados, admitindo-se quando o valor do proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. Na ocasião, a Corte fixou duas teses sobre o assunto, quais sejam:“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”À luz do dispositivo processual aplicável à espécie, deve a verba honorária ser arbitrada seguindo os parâmetros relativos ao grau de zelo na atuação do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem assim o tempo exigido para prestação do serviço.Nesse sentido já julgou esta Câmara de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL (CREFISA). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 5. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 6. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 8. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.1. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...) Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045102-98.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.05.2024)”No caso, restou evidente o proveito econômico, qual seja, o valor das notas fiscais, bem como não se mostram de valor irrisório, pelo que não se aplica a fixação por equidade.Portanto, a fixação dos honorários de sucumbência pela regra excepcional do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil não guarda sustentação, de modo que deve ser mantida a sentença que aplicou a regra geral do § 2º, do mesmo dispositivo legal.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação de ambas as rés.Por fim, considerando o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do réu para 12% (doze por cento) do proveito econômico, nos termos da sentença, em conformidade com o disposto no §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
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