SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013073-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais”. Tutela de urgência requerida para impor ao réu o envio de boletos mensais para o pagamento das parcelas da renegociação entabulada, bem como a cessação das cobranças. Indeferimento. Requisitos do art. 300, do CPC não demonstrados. Decisão agravada mantida.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, visando compelir o requerido a enviar, mensalmente, ao autor os boletos referentes à renegociação entabulada, bem como cessar as cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas, neste momento processual, evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).III. Razões de decidir3. Tutela de urgência. CPC, art. 300 do CPC. Requisitos cumulativos.4. Pressupostos da tutela provisória de urgência reclamada pelo recorrente não demonstrados em concreto. Ausência de elementos bastantes a evidenciar a probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. Alegação do autor de que o que consta do instrumento de renegociação diverge do previamente ajustado pelas partes a exigir o contraditório e, quiçá, a dilação probatória. A princípio, do que se infere do teor do instrumento de renegociação, o acordo foi de débito das parcelas em conta corrente, não havendo que se falar, com efeito, em atraso de boletos solicitados e não enviados ao autor/agravante. Depois, a afastar a mora, não consta, fosse o caso, proposta a tempo e hábil de consignação.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.