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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 611.655-4, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: KOWALSKI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. APELADO: PAULO LUIZ WENDT. RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART.
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO. INCIDENTE. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE, EM FACE O SUCESSOR DA FALECIDA (ART. 1.056, I DO CPC). QUESTÃO QUE SE MOSTRA PREJUDICADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE QUE O RÉU JÁ HAVIA SE HABILITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, CONTUDO, HOUVE EXTRAVIO DA PEÇA PELA SERVENTIA. EXTINÇÃO DA SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE REVELIA. EVIDENTE ERRO MATERIAL. CONTESTAÇÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL, NÃO OCASIONANDO PREJUÍZO AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 611.655-4, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante KOWALSKI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. e Apelado PAULO LUIZ WENDT. Trata-se de apelação cível em face de decisão de fls. 287/288 que, nos autos de Habilitação nº 722/2007, promovido por KOWALSKI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. em face de PAULO LUIZ WENDT, julgou extinto o processo, sem exame de mérito, com esteio no disposto do art. 269, VI do CPC, isentando o Autor do pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformada, KOWALSKI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. apelou (fls. 94/118) narrando inúmeros atos processuais que buscam concluir que: a) a contestação oferecida nos autos, após o Réu ter sido regularmente citado, é intempestiva, eis que o prazo se iniciou a partir do momento em que ele compareceu espontaneamente nos autos; b) não se atentou na r. sentença que a ação está fundamentada nos arts. 1.055 e 1.056. I do CPC , sendo que a contestação foi apresentada pelo espólio, contudo, não é Requerido na presente ação e não faz parte da relação processual e não mais existe por ter sido encerrado e arquivado o inventário, assim, não tendo o Requerido apresentado a contestação, é ele revel; c) no tempo da propositura da ação, com ou sem habilitação anterior do espólio, o herdeiro não havia se habilitado nos autos nº 660/2002, como substituto processual, por isto a Apelante não pode falar em carência da ação ou falta de interesse de agir e d) é inaplicável no caso o princípio da causalidade, sendo que se não houve dolo da escrivania, indubitavelmente houve negligência, devendo o Tribunal decidir quem pagará as custas relativas ao pagamento do FUNREJUS, do depósito inicial, o oficial de justiça e das custas remanescente no importe de R$ 498,30 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos). Nestes termos, pugnou que seja dado provimento ao recurso para determinar o desentranhamento dos autos da contestação de fls. 56/58 e documentos que a instruíram, que foi apresentada sem procuração pelo Espólio, que não é parte requerida na presente habilitação, além do que não existe mais ante o arquivamento do inventário, reconhecendo, consequentemente, o Apelado como revel por não ter contestado no prazo legal de 05 (cinco) dias ou por ter comparecido espontaneamente nos autos em 20.09.2007 e ter suprido eventual falta de sua citação nos termos do art. 514, § 1º do CPC, julgando procedente a presente ação. O recurso foi recebido no duplo efeito às fls. 121. PAULO LUIZ WENDT apresentou contrarrazões (fls. 123/127) defendendo a manutenção da r. sentença. É o relatório. Voto. De ser conhecido o recurso de apelação, uma vez presentes os pressupostos de sua admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Basicamente o recurso se volta em relação ao não reconhecimento da revelia do Apelado, bem como a aplicação equivocada do princípio da causalidade pelo r. Juiz. Não cabe razão à Apelante quanto à tese de que a contestação de fls. 56/58 foi apresentada por espólio de Edeluz Maria Illipronti, que não era Ré no processo, bem como já havia sido encerrado e arquivado o seu inventário, deixando de existir, o que consequentemente ocasionou a revelia do Réu PAULO LUIZ WENDT. Note-se que a ação de cobrança em anexo foi proposta pela Apelante em face de Edeluz Maria Illipronti, que faleceu durante o seu trâmite, daí ter a Autora proposto a presente ação para que o filho da Ré e único herdeiro se habilitasse nos autos de cobrança. Conforme preleciona o art. 597 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte na herança que lhe coube. Como se vê, na data da protocolização da presente ação de habilitação em 11.05.2007 (fls. 02), já havia sido encerrada a ação de inventário em 25.01.2007 (fls. 43), destarte, deixou de existir o espólio, devendo o Apelado responder em seu próprio nome até o quinhão que lhe coube na herança. Assim, como a contestação de fls. 56/58 foi apresentada por espolio de Edeluz Maria Illipronti, ou seja, por parte ilegítima, consequentemente o Réu seria revel nos autos. Todavia, a questão merece outra reflexão, observa-se que às fls. 55 existe procuração onde o Apelado PAULO LUIZ WENDT outorga ao advogado Dr. Wellington de Lima Andraus, poderes para atuar nos autos de habilitação. Às fls. 56/58, o ilustre advogado apresentou contestação com a seguinte redação: "ESPÓLIO de ADELUZ MARIA ILLIPRONDI, qualificado nos autos acima referido - Habilitação - que neste r. Juízo lhe promove KOWALSKI EMPREENDIEMNTOS TURÍSTICOS LTDA. vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:" (sic, fls. 56). Daí fazendo-se a detida leitura da peça contestatória verifica-se que o Apelado apresentou as suas argumentações efetivando a defesa do senhor PAULO LUIZ WENDT, o único qualificado nos presentes autos e seus argumentos foram pautados na questão alegada na exordial. Daí é fácil concluir que a lavratura às fls. 56 da expressão "ESPÓLIO de ADELUZ MARIA ILLIPRONDI" tratou-se de evidente erro material, destarte, a peça contestatória atendeu a sua utilidade que era apresentação da defesa do Apelado, não podendo gerar o efeito buscado pela Apelante. Soma-se, ainda, o fato de que não ocorreram prejuízos à Apelante, que além de argumentar a revelia do Réu, apresentou contraditório aos termos alegados na referida peça. Neste sentido, a jurisprudência dessa Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMOLIÇÃO - OBRA SEM ALVARÁ - ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL - REFERÊNCIA À INDICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL CORRETO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPROCEDÊNCIA - ERRO SANADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. Não constitui violação ao princípio da congruência o julgamento procedente de ação, cuja inicial fazia referência à Indicação Fiscal de outro imóvel que não aquele onde se situava a obra sob discussão. No caso, tal falha constituiu mero erro material sanado pelos documentos juntados com a inicial, os quais tornam inequívoca qual a Indicação Fiscal correta do imóvel." (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0480803-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unânime - J. 25.11.2008)
Portanto, foi tempestiva a peça contestatória apresentada em 28.09.2007, isto porque o Apelado espontaneamente ingressou nos autos em 20.09.2007 e o seu patrono obteve vista em 21.09.2007, consequentemente, o início do prazo se deu no próximo dia útil, em 24.09.2007 e seu termo final em 28.09.2007 (art. 184 do CPC). Volta-se, ainda, a Apelante contra a conclusão que chegou o ilustre julgador ao extinguir o processo sem exame de mérito e deixar de atribuir às partes o pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade. Neste caso, verifica-se que a presente ação só foi proposta porque o Apelado, até o dia 11.05.2007, data da propositura da ação de habilitação, não havia ingressado no pólo passivo da ação de cobrança. Contudo, como ficou devidamente esclarecido na peça contestatória de fls. 56/58, em 29.08.2006 o Apelado ingressou nos autos de cobrança, contudo, tal manifestação foi extraviada pela serventia cível, o que motivou a propositura da ação de habilitação, ou seja, tudo ocorreu por falha do cartório. Assim, concluiu corretamente o ilustre julgador que não houve por parte de ambas as partes motivação para propor a presente ação, deixando de condená-las aos ônus sucumbenciais. Nestes termos, afirma a Apelante que o magistrado ao deixar de condenar as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo assim, ela arcou com o valor de R$ 498,30 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) referentes às despesas e custas processuais, indagando quem irá ressarci-la. Entretanto, tal questão já está resolvida, eis que o Dr. Juiz a quo deixou claro que: "a nenhuma das partes pode ser atribuído o pagamento das custas e honorários" (sic, fls. 88), devendo, desta forma, pugnar tal pretensão quando do retorno dos autos a instância a quo. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN BORTOLETO, sem voto, e participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. Curitiba, 24 de novembro de 2009.
Des. SÉRGIO ARENHART - Relator 5
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