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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 454.1, que, no cumprimento de sentença nº 0002334-98.2012.8.16.0055, indeferiu o pedido do exequente de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema SNIPER.
Em síntese, alega o banco agravante que: a) “Como medida a dar prosseguimento do feito, o agravante requereu que fosse realizada consulta ao sistema SNIPER (Mov. 454.1), entretanto, o juízo singular indeferiu o pedido. 7.3 Não obstante a inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada”; b) “A admissão da medida encontra amparo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conforme Art. 6º do Código de Processo Civil, e tem por escopo, sobretudo, conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, eis que viabiliza a localização de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Exequente, este, que apesar de todas as medidas tomadas, continua na necessidade de se valer da tutela jurisdicional como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, com o objetivo de fazer valer seu direito lesado dia após dia” c) “A pesquisa aos meios eletrônicos disponíveis ao juízo constitui medida mais célere ao prosseguimento do feito, mais abrangente que os meios disponíveis ao exequente, e configura um “norte” – um verdadeiro ponto de referência – para a pesquisa administrativa de bens caso haja resposta negativa. 7.7 Portanto, o que se busca é a perfeita e completa Tutela Jurisdicional do Estado a fim de que o Agravante recupere seu direito lesado com a inadimplência dos Agravados”; d) Conclui, “Seja recebido, processado e julgado o presente Agravo de Instrumento, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, da decisão que negou a utilização do sistema SNIPER”.
Ao final, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido no mov. 9.1.
A parte agravada não apresentou contrarrazões (movs. 22, 23, 24 e 25).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 1.1/TJPR), regularidade formal (mov. 1.2 origem/TJPR), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.3 origem/TJPR).
Mérito:
Pretende o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.
Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, pretendido pela parte agravante, a fim de realizar busca de ativos financeiros dos executados.
Inicialmente, cuida-se de ação de cobrança posteriormente convertida em cumprimento de sentença (30/01/2018), movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Adriana P. E. Manoel; João J. Pelissari; Rendo Supermercados Ltda., e Ronaldo E. Manoel.
Desse modo, não havendo pagamento espontâneo do débito, foram realizadas diligências para a localização de eventuais bens em nome dos executados, elencadas a seguir: pesquisa pelo Bacenjud (movs. 176.1; 227.1 origem), Bloqueio de veículos pelo Renajud (movs. 186.1 a 186.4; 346.1 a 346.5 origem), busca através do Sisbajud (mov. 251.1; 372.1 e 446.1 origem), expedição ofício CNSEG (mov. 267.1/2), expedição ofício SUSEP (mov. 271.1), e pesquisa pelo Infojud (movs. 362.1 a 362.13; 424.1 a 424.10 origem).
Diante desse contexto fático, sobreveio o requerimento do credor, pugnando pelo acionamento do sistema SNIPER (mov. 452.1 origem), medida que foi indeferida pelo juízo a quo, sendo esta a decisão agravada.
Todavia, a medida comporta deferimento.
Nas palavras do Juiz Substituto em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, relator do agravo de instrumento 0074986-69.2021.8.16.0000, “para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segunda o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todo as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei”.
Nesse sentido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma solução tecnológica de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).
Segundo informado pelo CNJ, a atuação do sistema é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença que envolvem o pagamento de dívidas quando constatada a dificuldade de localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores.
Acerca do seu funcionamento, o site do CNJ esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica de regência e “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.” (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica4-0/sniper/perguntas-frequentes/).
E, nos termos do SEI nº 0108607-65.2022.8.16.6000 desta Corte, o sistema SNIPER, do e. Conselho Nacional de Justiça, já está em funcionamento.
Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece como garantia individual fundamental o direito ao sigilo:
“Art. 5º (...)XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal;”
Por sua vez, os sistemas colocados à disposição dos credores têm como objetivo simplificar o processo de busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos e, dessa forma, concretizar o princípio da celeridade processual de forma mais eficiente. Nesse sentido:
Assim, com o desiderato de aferir a existência de bens do devedor passíveis de controle por atos executivos, exsurgem, a favor do exequente, inúmeros sistemas de comunicação eletrônica, tais como: BacenJud (sucedido pelo SisbaJud, sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitações de informações e o envio de ordens judiciais), RenaJud (sistema on-line de restrição judicial de veículos, que interliga o Poder Judiciário ao Denatran), InfoJud (resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, é um sistema de informações ao Judiciário, oferecido unicamente aos magistrados ou servidores autorizados, com o objetivo de atender às solicitações do Judiciário à Receita Federal), InfoSeg (sistema que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil) (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).
Por seu turno, o SNIPER é um sistema de inteligência artificial que possibilita a consulta e o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, com potencial para destacar os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (na forma de grafos), permitindo a identificação de relações de interesses para processos judiciais de forma ágil e eficiente.
Confira-se os cadastros de dados que integram o sistema Sniper, consoante exposto no site do CNJ (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicao/justica-4-0/sniper):

Importante salientar que, sobre esse tipo de sistema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).
No caso concreto, conforme já relatado, de fato, já houve a consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de ofícios à CNSEG e SUSEP podendo-se concluir que foram empregados todos os meios tradicionais na busca de bens penhoráveis, restando infrutíferas.
Assim já decidiu esta Câmara em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E OUTROS. INFRUTÍFERA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001132-37.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 22.03.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. QUEBRA DO SIGILO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011413-52.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 26.03.2024)
E no entendimento do STJ, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021.
Logo, a providência requerida não se apresenta desbordada do contexto necessário e está sendo autorizada de modo subsidiário e guiada pelo princípio de que a execução deve ser realizada no interesse do exequente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DO SISTEMA SNIPER PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. (...) III. Razões de decidir 3. A utilização do sistema SNIPER é uma medida legalmente prevista para facilitar a busca de bens penhoráveis. 4. Houve tentativas infrutíferas de satisfação do crédito por outros meios, justificando a necessidade de efetividade na execução. 5. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de investigação patrimonial dos executados via SNIPER. Tese de julgamento: É admissível o deferimento do pedido de investigação patrimonial via SNIPER em execuções de título extrajudicial, quando demonstradas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional satisfativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei nº 9.430/1996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0076190-17.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, Décima Terceira Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AI 0074986-69.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 06.05.2022; TJPR, AI 0072274-72.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 17.03.2023. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103463-97.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 31.01.2025) (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021, destacamos)
Já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.03.2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.03.2023)
Assim, considerando a existência de outras tentativas infrutíferas de satisfação do débito, a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional satisfativa, bem como a relevância do interesse do exequente no cumprimento de sentença, constata-se que não há óbice para deferimento da consulta no SNIPER, devendo, portanto, ser reformada a decisão agravada.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada.