Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por JOÃO ANTONIO DE BARROS, contra decisão liminar proferida monocraticamente por este Relator, nos autos de agravo de instrumento n. 0123559-36.2024.8.16.0000 – mov. 8.1, mediante a qual foi concedida a tutela antecipada requerida, a fim de que o “agravado se abstenha de negociar o crédito objeto do litígio”.Inconformado, o agravado do processo originário, João Antônio Barros, interpôs agravo interno contra a decisão, sustentando, em síntese, que a decisão liminar não poderia ter adentrado no mérito a respeito da natureza da procuração outorgada ao falecido João Melitão Cagni. Refuta a alegação de que a procuração foi outorgada em causa própria. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu pela inadimplência da autora. Afirma que não houve violação da adstrição por parte do Juízo a quo, que analisou apenas os aspectos relativos ao contrato e aos recibos, nos limites da petição inicial. Argumenta que a decisão liminar é que viola a adstrição ao adentrar em matéria de mérito, esvaziando os debates, as fases do processo, além do livre convencimento do Magistrado que julgará a lide. Argui que o caráter irrevogável e irretratável da procuração não a caracteriza como cláusula em causa própria. Aduz que não foi outorgada procuração em causa própria, tendo o outorgado agido sempre nos interesses do agravante. Assevera que a decisão impugnada no agravo de instrumento não adentrou na natureza e poderes da procuração, o que deveria ter sido observado na decisão liminar ora insurgida. Defende que deve ser reavaliada a decisão, para indeferir a liminar ou, se mantida, seja extraída a menção de que a procuração é em causa própria. Pede, ao final, que seja provido o recurso, para excluir da decisão concessiva da tutela de urgência a menção a se tratar de procuração em causa própria, revogando-se a liminar concedida.

A agravada, ALL4LABELS GRÁFICA DO BRASIL LTDA, apresentou contrarrazões (mov. 12.1), defendendo que não houve impugnação específica da decisão agravada, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Sustenta que não houve violação da adstrição do Relator, considerando que a concessão da liminar não está pautada na afirmação de se tratar de procuração em causa própria. Afirma que o Juízo a quo violou o princípio da adstrição ao adentrar no mérito e ao exceder os limites da lide. Argumenta, ainda, que quem autorizou a suspensão dos pagamentos não foi o agravante, mas sim seu procurador. Alega a legitimidade dos pagamentos realizados. Aduz que não houve atraso superior a dois meses, considerando que a suspensão dos pagamentos foi autorizada pelo procurador. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o não provimento. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do presente recurso.Nos termos do §1º, do art. 1.021, do CPC:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.No presente caso, embora a agravada, em suas contrarrazões, defenda que o agravante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão, observa-se do recurso interposto que o recorrente se insurge contra pontos específicos da decisão, expondo os motivos pelos quais pretende ver a decisão reformada.É possível identificar que a insurgência do agravante se dá em relação à afirmação contida na decisão impugnada de que a procuração outorgada à João Melitão Cagni seria em causa própria, bem como em relação ao trecho que menciona a possível violação ao princípio da adstrição por parte do Juízo a quo, sendo possível extrair das razões de agravo a impugnação do teor da decisão. Sendo assim, afasta-se a preliminar alegada.Juízo de retratação parcialNos termos do §2º do art. 1.021 do CPC: “o agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”Em revisão à decisão liminar anteriormente proferida no recurso de agravo de instrumento (mov. 8.1/AI), entendo pela necessária retratação parcial da decisão.Isso porque, no tocante à natureza da procuração conferida à João Melitão Cagni, este Julgador adentrou no mérito objeto da lide, ao afirmar que se tratava de instrumento outorgado em causa própria (in rem suam ou in rem propriam), na medida em que essa questão deverá ser analisada pelo Juízo de origem após o exercício do contraditório e a necessária dilação probatória.
Sabe-se que a análise do agravo de instrumento deve se ater aos limites da decisão impugnada, em razão do seu caráter secundum eventos litis, não podendo o Juízo ad quem analisar questões que ainda não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância.
Desta forma, exerço juízo de retratação parcial, para o fim de retirar da decisão agravada o seguinte trecho:“Ademais, observa-se que a alegação de que os valores pagos após o falecimento do procurador João Melitão Cagni não deveriam ter sido feitos ao seu herdeiro, Lineu Henrique Bueno Cagni, deve ser analisada de acordo com o instrumento de procuração constante de mov. 1.6, a qual possui caráter irrevogável e irretratável, sendo outorgada “em causa própria” (in rem suam ou in rem propriam), razão pela qual deve ser observadas as disposições do art. 690 e 691, do CC.”Todavia, entendo pela manutenção da decisão concessiva da tutela antecipada recursal, razão pela qual submeto ao Colegiado a questão atinente à violação à adstrição por parte do Juízo a quo. Da possível violação ao princípio da adstriçãoConstou na decisão impugnada o seguinte:“De fato, observa-se que o Juízo de origem, ao analisar o pedido de antecipação da tutela, adentrou em questões que fogem aos contornos da petição inicial, o que, em uma primeira análise dos fatos, configura violação ao princípio da adstrição, o que será melhor analisado quando da análise do mérito pelo Órgão Colegiado.”O agravante (no agravo interno) argumenta que o Juízo a quo analisou a tutela antecipada dentro dos limites da petição inicial, considerando aspectos relacionados ao contrato e aos recibos, razão pela qual não teria violado o princípio da adstrição. Primeiramente, convém destacar que constou na decisão impugnada que, em uma primeira análise dos fatos, estaria configurada a violação ao princípio da adstrição, o que será melhor analisado quando da análise do mérito pelo Órgão Colegiado.Observa-se que restou consignado na decisão que a análise exauriente da alegação será realizada na ocasião em que fosse analisado o mérito recursal, constatando-se liminarmente uma possível ofensa aos contornos da lide, além de ter o Juízo a quo adentrado em questões meritórias do processo.Inobstante, observa-se que o Juízo de origem ao analisar o pedido de tutela antecipada, dispôs sobre questões que sequer consistiam no objeto da lide até o momento, relativo à incidência de multa, juros de mora e correção monetária pelo atraso nos pagamentos, já que da notificação encaminhada acerca do distrato nada consta nesse sentido (mov. 1.10 e 1.11) questões que constituem matéria de defesa a ser arguida pela parte contrária caso entenda pertinente, não cabendo análise em sede de cognição sumária, própria à fase inicial em que o processo se encontra. Ainda, afirma o Juízo a quo, na decisão sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 29.1) que teria ocorrido o atrasado no pagamento de duas parcelas, relativas aos meses de setembro e novembro de 2020, sendo que as parcelas alegadas em atraso na notificação encaminhada pelo réu seriam aquelas referentes a 26/04/2020 a 09/10/2020, o que exclui a parcela de novembro, e, consequentemente, excluiria o atraso no pagamento de dois meses considerado pelo Juízo a quo como causa justificadora do distrato.Nesse sentido, em cognição superficial dos autos, própria da natureza da decisão liminar, mantém-se a decisão impugnada quanto a possível ofensa ao princípio da adstrição por parte do Juízo a quo, não devendo ser provido o recurso do agravante nesse ponto. As demais questões suscitadas no agravo interno serão objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento, já que dizem respeito ao próprio mérito recursal. Por fim, vale destacar que o agravante não se insurgiu sobre os demais fundamentos adotados para a concessão da tutela antecipada recursal, os quais são suficientes para a manutenção da decisão impugnada, razão pela qual entende-se pela sua manutenção.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do agravo interno interposto, em razão do juízo de retratação parcial exercido.