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Processo:

1. Traditio Companhia de Seguros opõe Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento, ao acórdão (mov. 34.1-TJ) proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n° 0099655-84.2024.8.16.0000, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO – QUESTÃO APRECIADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO E AD QUEM – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIA (PRECLUSÃO PRO JUDICATO) – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Em suas razões recursais, a Embargante defende, em síntese, que “a decisão embargada contém omissão ao não abordar FATO NOVO, julgamento definitivo do REXT 827.996/PR (Tema 1.011 STF), que pacificou as ações em trâmite que versam sobre contratos de financiamento com cobertura do FCVS e, consequentemente, de competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento”.Acrescenta que “além da presunção de comprometimento do FCVS, a matéria discutida pelo Tema 1.011 que pacificou o entendimento quanto às ações envolvendo contratos de financiamento com cobertura do FCVS, teve seu julgamento exaurido pelo STJ, inclusive com trânsito em julgado”.Aduz que a tese fixada pelo STF “não exige manifestação expressa da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na lide, apenas ‘provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes’, e é objetiva ao determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal para análise do interesse da referida instituição”.Menciona que “inexiste preclusão do direito em se tratando de competência absoluta, visto que se trata de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reanalisada a qualquer tempo, bem como porque se está diante da existência de fato superveniente - o julgamento da repercussão geral no REXT n.º 827.996/PR pelo STF”.Por fim, requer que sejam supridas as omissões apontadas, com a apreciação dos dispositivos legais mencionados e a revisão do entendimento fixado.Assim, vieram os autos conclusos.

2. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, pois inexiste qualquer obscuridade, erro material, contradição ou omissão no decisum. Na realidade, de suas razões extrai-se apenas a inconformidade da Embargante com o resultado do acórdão, que conheceu e negou provimento ao seu Agravo de Instrumento.Nesse passo, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). No entanto, no caso, o acórdão foi claro ao fundamentar a manutenção da decisão agravada, que reconheceu a preclusão da matéria relacionada a competência para julgar a ação principal:
Ora, ainda que a discussão envolva matéria de ordem pública, qual seja, a esfera competente para julgar esta demanda, não se pode admitir que seja sucessivamente reanalisado tal tema, ante a preclusão pro judicato.Veja-se que o artigo 505 do CPC estabelece expressamente que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”.Do mesmo modo, o artigo 507 do citado diploma legal prevê que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”....No caso, como visto, já restou mantida a decisão que reconheceu a competência do Juízo Estadual.Logo, operou-se a preclusão temporal, de modo que não pode ser proferida nova decisão sobre a competência, sobretudo frente à anterior análise da matéria, inclusive na esfera recursal, ante a preclusão pro judicato....Assim, como a competência não constitui exceção à preclusão, não pode ser revista quando já apreciada pelos juízos a quo e ad quem, razão pela qual a decisão agravada não comporta alteração.
Portanto, verifica-se que o julgado rechaçou a tese de que a matéria não está sujeita à preclusão. As razões que embasam essa conclusão estão devidamente expostas, inexistindo omissão a ser suprida.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A peça de embargos não é via adequada para rediscutir o mérito. No caso, os aclaratórios buscam apenas modificar as conclusões do julgado, o que se mostra inviável nesta sede recursal.Assim se posiciona esta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO SEM QUE SE APONTE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006417-44.2012.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 20.04.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). Embargos rejeitados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007866-37.2012.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.04.2022)
Ademais, ainda que a parte busque o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC possibilita que os pontos suscitados sejam considerados incluídos no acórdão, independentemente de acolhimento dos presentes embargos. Nesse sentido, o STJ reconhece o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida (AgInt no REsp 1878642/PB).Enfim, fica afastada a alegação de vícios, tendo em vista que todos os pontos elencados foram analisados e fundamentados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil, motivo pelo qual a oposição dos presentes embargos se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Por conseguinte, conclui-se pela rejeição dos Embargos de Declaração.