SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013171-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em autos de revisão de contrato contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinação de depósitos de valores incontroversos do contrato, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, abstenção dos réus de incluir o nome dos agravantes em cadastro de inadimplentes e execução da garantia contratual. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há abusividade contratual a evidenciar o desequilíbrio contratual entre as partes. III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo firmado em 2018, em época anterior à Pandemia de COVID-19, com cláusulas livremente estipuladas entre as partes. Não comprovação, neste momento processual, de abusividade nas cobranças. 4. Periculum in mora não evidenciado, porque o contrato foi firmado em 2018 e a ação revisional somente foi ajuizado no final de 2024. IV. DispositivoAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.