Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em autos de revisão de contrato contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinação de depósitos de valores incontroversos do contrato, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, abstenção dos réus de incluir o nome dos agravantes em cadastro de inadimplentes e execução da garantia contratual. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há abusividade contratual a evidenciar o desequilíbrio contratual entre as partes.
III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo firmado em 2018, em época anterior à Pandemia de COVID-19, com cláusulas livremente estipuladas entre as partes. Não comprovação, neste momento processual, de abusividade nas cobranças. 4. Periculum in mora não evidenciado, porque o contrato foi firmado em 2018 e a ação revisional somente foi ajuizado no final de 2024. IV. DispositivoAgravo de Instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013171-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0013171-32.2025.8.16.0000 AI, em que são agravantes Fernando de Barros Sousa e Roberta Araújo de Barros Morais e agravados Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. e Bari Securitização S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 18.1, proferida pela Juíza de Direito Dra. Marcela Simonard Loureiro Cesar nos autos de revisão de contrato de empréstimo com pacto de adjeto de alienação fiduciária n° 0042032-59.2024.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência por não estar evidenciada a verossimilhança da alegação quanto à abusividade contratual nem o periculum in mora na continuidade da relação contratual. Em suas razões de recurso, sustentaram que a) os agravados se negaram a repactuar o contrato no momento crítico e imprevisível da pandemia do Covid-19; b) se houvesse concordância, na época, de substituição do índice IGPM pelo IPCA, os agravantes não teriam sido onerados de maneira abusiva; c) no próprio contrato havia previsão expressa para o uso do índice IPCA de forma subsidiária; d) é necessária a aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia, que afetou a execução de contratos; e) as parcelas não são fixas, ao contrário da premissa adotada pela decisão agravada, pois atualmente ultrapassam em muito o valor originalmente pactuado; f) há precedentes do TJPR sobre a substituição do índice contratado (IGPM) pelo IPCA em razão de onerosidade excessiva e fatores extraordinários supervenientes; g) os juros de 13,97% a.a., com CET de 18,02% a.a., representa um flagrante abuso, pois a taxa média de juros de mercado para essa modalidade de contrato, no momento da assinatura, era de 8,29% a.a.; h) com a eclosão da pandemia, a possibilidade de quitação antecipada da dívida que permitiria obter desconto sobre os juros futuros, foi completamente frustrada, gerando desequilíbrio contratual; i) nos 10 anos anteriores à contratação, a média do IGPM era de 5,87% ao ano, mantendo-se estável até o período pandêmico, quando, de forma alarmante, disparou para 23,14% ao ano; j) atualmente, decorridos sete anos do contrato e após o pagamento de 80 parcelas, o valor devido somente do principal atingiria R$365.945,88 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), praticamente o dobro do valor inicialmente mutuado, evidenciando uma escala desproporcional da dívida.O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).O recurso foi contrariado (mov. 14.1). É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço o Agravo de Instrumento.Os agravantes firmaram com Domus Companhia Hipotecária, posteriormente sucedida por Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. e Bari Securitização S.A., na data de 07/02/2018, contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. O valor total a ser pago foi de R$ 222.950,28 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), a ser pago em 240 parcelas, sendo a primeira delas no valor de R$ 3.090,53 (três mil e noventa reais e cinquenta e três centavos). Restou estabelecido que o índice de correção monetária incidente no contrato era o IGP-M, e, como índices substitutos, foram adotados o IPCA/IBGE e IPC/FIPE. Foram fixadas as seguintes taxas de juros remuneratórios: Revendo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, observo que as taxas tomadas como média de mercado divulgadas pelo BACEN correspondem às aplicadas para financiamento de veículos, portanto não se aplicam ao presente caso.Contudo, tal observação não é suficiente para alterar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau. O contrato de empréstimo foi firmado em 07/02/2018, data anterior à pandemia da COVID-19. As parcelas foram livremente pactuadas entre as partes e nenhuma evidência apta a demonstrar o desequilíbrio contratual foi apresentado. Os contratantes firmaram expressamente a seguinte cláusula: Insta salientar que para a concessão da tutela de urgência, são necessárias a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não estão presentes no caso em análise.O contrato, firmado em fevereiro/2018, somente veio a ser questionado em juízo em novembro/2024, ou seja, não está comprovado o periculum in mora a autorizar o deferimento da antecipação de tutela.Ademais, em juízo de cognição não exauriente, não há como se aferir a existência de cláusulas abusivas no contrato, devendo a questão ser analisada pelo juízo de origem após fase de instrução. Desta forma, os argumentos trazidos pelo agravante para análise não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento ao presente Agravo de Instrumento, confirmando-se a decisão proferida em primeiro grau.
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