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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000330-69.2024.8.16.0087 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guaraniaçu, em que é Apelante CLAUDIANO LOPES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O Ministério Público denunciou Claudiano Lopes como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal em decorrência dos seguintes fatos:
No dia 17 de fevereiro de 2024, por volta das 18h30, nas imediações da Igreja Matriz, localizada da Av. Ivan Ferreira do Amaral, Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado CLAUDIANO LOPES, agindo com consciência e vontade e com intenção de matar, deu início à prática de atos executórios tendentes a matar, consistente em, valendo-se de uma barra de ferro (cf. auto de apreensão do seq. 1.3), desferir golpes na região da cabeça da vítima Adilson Despsel, causando-lhe ferimentos no lado esquerdo do crânio, que resultaram em fratura, e ferimento contuso na orelha direita, os quais foram a causa eficiente de sua morte por traumatismo craniano (cf. boletim de ocorrência do seq. 1.2; auto de apreensão do seq. 1.3; guias de atendimento dos seqs. 1.5 e 1.6; vídeos dos seqs. 1.7 a 1.10, 1.12, 1.16 e 1.17; relatórios dos seqs. 1.13 a 1.15; e certidão de óbito juntada em anexo).O crime foi cometido por motivo fútil, considerando que, momentos antes do crime, o denunciado se desentendeu com o ofendido em razão deste ter pedido que lhe pagasse uma dose de bebida alcoólica.O crime foi cometido com emprego de meio cruel, considerando o extremo grau de violência revelado pelos reiterados golpes desferidos pelo acusado em região vital do corpo da vítima (crânio), causando excessivo grau de sofrimento à vítima até a perda de consciência e posterior morte.Por fim, o crime foi praticado por meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido, considerando que Adilson estava em visível estado de embriaguez, tendo sido surpreendido pelo denunciado, que lhe atingiu de surpresa e obstou sua capacidade de reação.
Após os tramites processuais, sobreveio decisão pronunciando Claudiano Lopes nos termos do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.O recurso em sentido estrito (mov.102.1) interposto pela defesa não foi provido (mov.117.1).Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri foi proferida sentença de parcial procedência da pretensão punitiva, mov.207, para:
Claudiano LopesCondenação: artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código PenalPena: 9 anos e 6 meses de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabívelReparação mínima: 5 salários-mínimos.
Ainda na sessão de julgamento a defesa interpôs recurso. As razões foram apresentadas no mov.14.1, oportunidade em que a defesa sustenta:
- a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos no tocante à qualificadora do meio cruel, especialmente porque foram desferidos 2 golpes com a barra de ferro e porque o Ministério Público não cumpriu com seu ônus probatório demonstrando o sofrimento desnecessário sobre a vítima;- em relação à dosimetria: (i) os maus antecedentes foram exasperados com base em fatos ocorridos há muito tempo, sem observância ao direito ao esquecimento; (ii) deve ser reconhecida a confissão qualificada; (iii) com as reformas da dosimetria, o regime inicial deve ser modificado para o semiaberto;- a fixação de honorários.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.17.1.Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutora Sonia Maria de Oliveira Hartmann pronunciou-se no mov.21.1 pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
MéritoQuanto à qualificadora do meio cruel

Sustenta a defesa que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos (o que ensejaria novo julgamento do recorrente), uma vez que a qualificadora do meio cruel não restou demonstrada, já que o recorrente desferiu apenas 2 golpes com a barra de ferro e o Ministério Público não cumpriu com seu ônus probatório demonstrando o sofrimento desnecessário sobre a vítima.Não lhe assiste razão, adianta-se.Tanto a defesa quanto a acusação apresentaram suas teses aos senhores jurados. Ao contrário do que sustenta a defesa, a acusação logrou êxito em demonstrar, a partir do acervo probatório, que o meio cruel restou caracterizado no presente caso.Guilherme de Souza Nucci leciona que o meio cruel é aquele que “que exagera, propositadamente, o sofrimento impingido à vítima”[i].No caso dos autos, a vítima recebeu parte dos três fortíssimos golpes quando já estava caída no chão. As agressões resultaram em escalpelamento do couro cabeludo, com extravasamento de material cerebral. A vítima permaneceu nesse estado, no chão, até a chegada do SAMU.Ademais, a vítima permaneceu viva por cerca de 15 dias, hospitalizada, o que permite a conclusão de que Adilson sentiu e sofreu com os golpes recebidos.O laudo de necropsia atesta que a morte da vítima “foi produzida por traumatismo crânio encefálico”.Assim, a questão não se resolve numericamente. Em análise das circunstâncias fáticas apresentadas em juízo é possível constatar que houve um plus no sofrimento impingido à vítima. Como bem destacou a representante da Procuradoria Geral de Justiça: “No caso restou comprovado nos autos o meio cruel empregado na conduta do réu, na medida em que a vítima, além de ter sofrido golpes violentos na região da cabeça com uma barra de ferro, foi depois deixada à própria sorte na rua, até ser socorrida e levada ao hospital onde veio a óbito depois de dias internada. E, conforme confessou o próprio réu nas ocasiões de seu interrogatório, ele queria matar a vítima quando desferiu-lhe aqueles golpes e, mais, ele poderia ter dado continuidade às agressões, mas, por uma escolha, deixou a vítima gravemente ferida, no chão, sabendo que ela estava com vida. É evidente, portanto, a enorme brutalidade na ação, além de sofrimento excessivo e desnecessário causado à vítima por escolha do réu”.Calha destacar que a condenação foi embasada em provas produzidas em plenário do júri. Por certo que foram feitos os debates e apresentadas as teses aos jurados, que se convenceram da tese apresentada pela acusação, não existindo nulidade no julgamento.O que a parte pretende, em verdade, é o integral acolhimento da versão apresentada pela defesa, o que se mostra inviável.Por certo que a anulação do julgamento somente pode ocorrer quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. A propósito, como ensina Adriano Bretas:
“Importante ressaltar que a manifesta contrariedade à prova dos autos só se verifica quando a decisão do júri popular for absolutamente delirante do arcabouço probatório, não encontrando respaldo em nenhum elemento, por ínfimo que seja. Se houve duas versões, o júri é absolutamente livre para acolher a versão que bem lhe aprouver, ainda que seja a mais frágil, sem que isso signifique manifesta contrariedade à prova dos autos”[ii].
Como se sabe: “O Júri, expressão democrática da soberania do povo (CF, art. 1°, parágrafo único) e meio de exercício da cidadania (CPP, art. 436, caput), requer que os seus veredictos sejam conforme a consciência dos homens leigos, de modo a pigmentar o mundo jurídico com os anseios e as aspirações populares” (HC n. 324.689/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019).Logo, nega-se provimento ao tópico de insurgência.
Quanto à dosimetria da pena
Afirma a defesa que: (i) os maus antecedentes foram exasperados com base em fatos ocorridos há muito tempo, sem observância ao direito ao esquecimento; (ii) deve ser reconhecida a confissão qualificada; (iii) com as reformas da dosimetria, o regime inicial deve ser modificado para o semiabertoOs maus antecedentes devem ser mantidos.Foram consideradas as condenações decorrentes dos autos 0000076-29.2006.8.16.0087 e dos autos 0001237-98.2011.8.16.0087. A extinção das penas relativas a essas condenações ocorreu no ano de 2016.Ou seja, menos de 10 anos antes da prática do homicídio dos presentes autos.Bem se sabe que em algumas hipóteses os Tribunais Superiores relativizam o conceito de maus antecedentes, com a aplicação da teoria do direito ao esquecimento.Contudo no presente caso, o réu não faz jus ao afastamento, haja vista que o prazo decorrido entre a extinção das condenações e o novo crime não se mostra elevado.Em situação semelhante, o STJ já ponderou que: “A valoração de maus antecedentes é válida quando a condenação anterior foi extinta em período inferior a 10 anos antes do novo delito” (AgRg no HC n. 959.552/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025).
Já em relação à confissão qualificada, tem-se que o recorrente deve ter sua pena intermediária reduzida. O recorrente, em plenário, narrou que: “a vítima avançou em sua direção com um objeto grande em mãos, instante em que o declarante desferiu dois golpes com a barra de ferro na região do pescoço de Adilson e depois saiu, deixando-o caído”.Trata-se de confissão qualificada, nos termos do art. 65, III, ‘d’, CP.Esta Câmara adota o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp 1972098/SC, segundo o qual o agente que confessa, mesmo que de forma qualificada, deve ter a atenuante reconhecida em seu favor, ainda que a pena não possa ser reduzida.Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022)
Não se desconhece o entendimento de que “A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal” (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025), todavia, esta Câmara entende ser mais razoável a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Assim, a sanção intermediária deve ser reduzida na proporção de 1/12, restando redimensionada para 13 anos e 23 dias de reclusão.Na etapa da pena definitiva não foram reconhecidas majorantes. A reprimenda deve ser reduzida por força da minorante do § 1º do art. 121, CP, na proporção de 1/3. Assim, a pena a ser cumprida por Claudiano Lopes passa a ser de 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão.Considerando o quantum de pena e a existência de circunstância judicial valorada em prejuízo do réu, mantém-se o regime inicialmente fechado.Logo, dá-se parcial provimento ao tópico de insurgência.
Quanto aos honorários
O Dr. Vinicius Sterza, OAB/PR 81.151, foi nomeado no mov.46.1 para promover a defesa de Claudiano Lopes e apresentou razões de apelo em favor do réu.Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e parcialmente provido para reconhecer a confissão qualificada e modificar a dosimetria. Assim:
Claudiano LopesCondenação: artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código PenalPena: 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabívelReparação mínima: 5 salários-mínimos.
E fixar honorários ao Dr. Vinicius Sterza, OAB/PR 81.151, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). A presente decisão serve como certidão.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.LC