Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e converteu o feito em diligência para determinar a intimar a parte a efetuar o pagamento das custas sob pena de deserção. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que antes de indeferir o pedido, o agravante deveria ter sido intimado para comprovar a sua hipossuficiência. Afirma que a falta de intimação para comprovar a hipossuficiência financeira viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso.É o relatório.

2.





Apesar da argumentação apresentada, o recurso não merece provimento. A parte agravante pretende a reforma da decisão proferida por este Relator que, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, e determinou a intimação do apelante para efetuar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º c.c. art. 101, §2º, ambos do CPC. Pois bem. É cediço que a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Código de Processo Civil também tratou sobre a questão em seus arts 98 e seguintes. Vale destacar:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Diante deste contexto, nota-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.Ocorre que, tanto o artigo 5º da Lei 1.060/50, como o 2 art. 99, §2º , do CPC, estabelecem que o juiz pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal.Com base nestes fundamentos, e analisando as circunstâncias do caso concreto, restou consignado na decisão agravada o indeferimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que o agravante sequer juntou a declaração de pobreza. Não havendo documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e honorários do processo, tampouco a alteração da situação financeira anterior. Por essas razões, certo que o mero inconformismo da agravante não tem o condão de modificar a decisão proferida por este Relator, devendo ser mantida nos exatos termos em que foi proferida.3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso nos termos do voto.