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Acórdão
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Vistos I – RELATÓRIO1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais nº 0002037-42.2019.8.16.0186, oriundos da Vara Cível da Comarca de Ampére, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais. Irresignada, a corré Sicredi interpôs recurso de apelação ao argumento de que (Ref. Mov. 209.1): a) não existem provas nos autos de que o de cujus teria sido cobrado pelo seguro após o pedido de cancelamento em 01/09/2017, pois os descontos indicados referem-se ao seguro individual da esposa, beneficiária exclusiva, e não ao seguro do próprio de cujus;b) a perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura no pedido de cancelamento foi realizada de forma incompleta, pois considerou apenas uma única assinatura do de cujus, sem analisar documentos originais ou múltiplos padrões de assinatura, o que configura cerceamento de defesa;c) é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de perícia grafotécnica realizada sobre documentos originais e com múltiplos padrões para garantir a precisão do exame;d) requer que seja realizada nova perícia com análise dos documentos originais e mais de um padrão de assinatura, para confrontar adequadamente a assinatura questionada;e) o falecimento do de cujus em 01/01/2023 torna impossível o prosseguimento da ação, pois o direito à indenização por invalidez permanente é personalíssimo e extingue-se com a morte, não sendo transmissível aos herdeiros, nos termos do art. 485, IX, do CPC;f) não houve comprovação da invalidez permanente do de cujus conforme exigido pela apólice, uma vez que o simples benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo INSS não equivale à comprovação securitária, e há laudo pericial em outro processo que atesta ausência de sequelas funcionais;g) subsidiariamente, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária, requer o afastamento da condenação por danos morais, por ausência de comprovação do efetivo dano moral sofrido pelo apelado, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, e entendimento consolidado no STJ de que mero ato ilícito não gera dano moral in re ipsa;h) caso mantida a condenação por danos morais, requer a redução do valor arbitrado, para que seja fixado de forma moderada, proporcional e razoável, observando os critérios da jurisprudência do STJ e o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito;i) pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais, para que, em caso de provimento do recurso, o apelado seja condenado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;j) requer que todas as futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado Carlos Araúz Filho, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 5º, do CPC. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) anular a sentença por cerceamento de defesa devido à perícia incompleta; ii) alternativamente, reformar a sentença para julgar improcedente a ação; iii) subsidiariamente, afastar ou reduzir a condenação por danos morais; iv) inverter os ônus sucumbenciais; e v) determinar que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado.A ré Icatu Seguros S.A., por sua vez, apresentou recurso adesivo alegando que (Ref. Mov. 24.1 – autos recursais):a) não há padrão aferível nas assinaturas do requerente constantes nos documentos acostados aos autos, havendo variações naturais no decorrer do tempo, o que inviabiliza a conclusão pericial de falsidade da assinatura constante no pedido de cancelamento do seguro; assim, a solicitação de cancelamento foi regularmente efetuada pelo segurado, tornando indevida a condenação imposta às rés e requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do cancelamento e improcedência dos pedidos iniciais;b) a cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA) possui caráter personalíssimo, sendo vedada a sua transmissão aos herdeiros, que são partes ilegítimas para pleitear tal indenização; nesse sentido, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC;c) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não vincula o sistema securitário privado, pois possuem critérios distintos previstos em legislação especial (Decreto-lei 73/1966, art. 3º, parágrafo único); ademais, a conclusão do INSS gera presunção relativa e pode ser elidida por prova em contrário, sendo imprescindível a perícia médica judicial para comprovar a invalidez para fins de indenização securitária;d) com o falecimento do segurado antes da realização da perícia médica, não restou comprovada a condição de invalidez, configurando-se a perda do objeto da ação, já que a indenização por IPA é personalíssima e deve ser paga exclusivamente ao segurado, não sendo possível seu recebimento pelos herdeiros, conforme jurisprudência do TJPR;e) não houve comprovação da existência de invalidez permanente do segurado, pois a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não demonstra automaticamente a existência de invalidez para fins securitários; o laudo pericial do DPVAT apontou inexistência de sequelas funcionais, caracterizando mera incapacidade temporária já curada, não configurando direito à indenização;f) não há direito à indenização por danos morais, pois não restou demonstrado qualquer dano moral legítimo sofrido pelo apelado; a mera frustração ou aborrecimento decorrente da negativa do seguro não ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, e não houve ato ilícito com má-fé por parte da seguradora, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; ainda, a jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que mero inadimplemento contratual não gera danos morais;g) subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, requer a redução do valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00, para patamar mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de gravidade extrema da conduta e de repercussão social, conforme precedentes desta Corte e art. 944 do Código Civil.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento da cobertura por morte, reconhecendo a validade do cancelamento do seguro; ii) declarar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à cobertura por invalidez permanente por acidente, por ilegitimidade dos herdeiros; iii) julgar improcedente o pedido de indenização securitária diante da ausência de comprovação da invalidez permanente; iv) afastar a condenação por danos morais; e, subsidiariamente, v) reduzir o valor da indenização por danos morais para patamar razoável e proporcional.As contrarrazões foram apresentadas em Ref. Mov. 215.1 e 38.1, oportunidade na qual a parte apelada sustenta que o recurso de apelação adesiva não deve ser conhecido, pois foi interposto por litisconsorte integrante do mesmo polo passivo, em afronta ao art. 997, §2º, do CPC, que exige a existência de recurso principal interposto por parte adversa.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação (Ref. Mov. 209.1) deve ser conhecido. Recurso adesivoEm sede recursal, após ser intimada para apresentar contrarrazões, a ré Icatu Seguros S.A apresentou recurso adesivo em Ref. Mov. 24.1.Conforme se extrai dos autos, a apelante adesiva e a apelante principal figuram no mesmo polo passivo da demanda, tendo sido condenadas solidariamente ao pagamento da indenização securitária, de modo que possuem interesses convergentes e pretensão recursal idêntica, consistente no afastamento da condenação imposta pela sentença. Nesse contexto, o recurso adesivo revela-se inadequado, pois, à luz do art. 997 §1º do CPC,[2] esta modalidade recursal pressupõe sucumbência ao recurso interposto pela parte adversa, de forma que ambas tenham interesse recursal, não se prestando a substituir o recurso independente da parte que deixou de recorrer oportunamente. Ademais, tratando-se de litisconsortes com interesses coincidentes, eventual provimento da apelação interposta por uma delas aproveita à outra, nos termos do art. 1.005 do Código de Processo Civil.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, LEI NO 8.429/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível (principal e adesivo) interpostos pelos réus mediante o qual buscam a reforma da sentença que julgou procedente a ação civil pública e responsabilizou-os pela prática de ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão2. A questão posta consiste em: (i) cabimento de apelação adesiva interposta pelo litisconsorte passivo da apelante principal; (ii) análise quanto à comprovação de conduta dolosa que configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, da LIA.III. Razões de decidir3. O recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca entre as partes, a teor do disposto no art. 997, § 1º, do CPC. (...) Tese de julgamento: O recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca entre as partes, a teor do disposto no art. 997, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação da concorrência para lesão ao erário impede a responsabilização por ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA.Dispositivos citados: CPC, art. 997; Lei no 8.429/1992, art. 10.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001085-32.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.03.2025)Portanto, deixo de conhecer o recurso adesivo. 3. MéritoA parte ré Banco Cooperativo Sicredi S.A., ora apelante, se volta contra a sentença na qual foi condenada ao pagamento de indenização securitária aos autores, ora apelados.Dentre as alegações recursais, sustenta que o falecimento do de cujus em 01/01/2023 torna impossível o prosseguimento da ação, pois o direito à indenização por invalidez permanente é personalíssimo e extingue-se com a morte, não sendo transmissível aos herdeiros, nos termos do art. 485, IX, do CPC.Sem razão.O segurado Sergio Luiz Markovicz ingressou com a presente demanda, em 13/08/2019, ao argumento de que contratou seguro de vida cuja vigência era de 01/02/2010 a 21/01/2022 e que, após ser aposentado por invalidez, solicitou em 14/02/2019 a indenização securitária devida, pedido que foi negado pela seguradora sob justificativa de que o seguro foi cancelado em 01/09/2017.Durante o trâmite processual, sobreveio a informação do falecimento do segurado em 01/01/2023 (Ref. Mov. 117.2).Todavia, tal circunstância não implica a extinção do processo, como sustenta a apelante, eis que a pretensão deduzida na presente demanda não possui natureza personalíssima, mas eminentemente patrimonial.O segurado já havia formulado o pedido administrativo de indenização securitária por invalidez permanente e, diante da negativa da seguradora, ajuizado a presente ação em vida visando ao recebimento da verba contratualmente prevista. Desse modo, o direito discutido nos autos possui conteúdo econômico e integra o patrimônio do segurado, transmitindo-se aos seus sucessores por ocasião do falecimento.Assim, com a morte do autor, o espólio passou a deter legitimidade para prosseguir na demanda e perseguir eventual crédito securitário devido, não incidindo a hipótese de extinção prevista no art. 485, IX, do CPC.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA NAUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POSTULADA.1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. 2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado. 3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.335.407/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 23/5/2014.)A seguradora apelante também alega não existem provas nos autos de que o de cujus teria sido cobrado pelo seguro após o pedido de cancelamento em 01/09/2017, pois os descontos indicados referem-se ao seguro individual da esposa, beneficiária exclusiva, e não ao seguro do próprio de cujus.Afirma que a perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura no pedido de cancelamento foi realizada de forma incompleta, pois considerou apenas uma única assinatura do de cujus, sem analisar documentos originais ou múltiplos padrões de assinatura, o que configura cerceamento de defesa, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de perícia grafotécnica realizada sobre documentos originais e com múltiplos padrões para garantir a precisão do exame.Aduz que não houve comprovação da invalidez permanente do de cujus conforme exigido pela apólice, uma vez que o simples benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo INSS não equivale à comprovação securitária, e há laudo pericial em outro processo que atesta ausência de sequelas funcionais.Por fim, defende que, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária, os danos morais devem ser afastados. Cinge-se a controversa, portanto, em analisar i) o cancelamento do contrato, ii) a validade do laudo pericial grafotécnico; iii) os descontos mensais dos prêmios; iv) a invalidez do segurado; v) ocorrência dos danos morais.Como supracitado, o segurado ingressou com a presente demanda tendo em vista que o pedido administrativo de indenização securitária por invalidez foi negado pela seguradora ao argumento de que o seguro foi cancelado em 01/09/2017.Na inicial, o segurado afirmou que continuava recebendo correspondências sobre o seguro, bem como mensalmente era realizado o desconto em sua conta corrente conjunta e que, após muita insistência, obteve uma cópia da solicitação de cancelamento do seguro, porém, a assinatura posta no documento não é sua, motivo pelo qual a negativa é indevida.A fim de dirimir a questão relativa à assinatura do pedido de cancelamento do seguro, foi realizada perícia grafotécnica através do documento digitalizado do segurado. No laudo pericial, a perita concluiu que a assinatura constante no documento não proveio do punho do segurado (Ref. Mov. 122.1):Conclusão: A assinatura presente no contrato de cancelamento do seguro não proveio do punho do Sr. SÉRGIO LUIZ MARKOVICZ.Quesitos: 1) Comparadas as assinaturas submetidas à perícia, aquelas realmente feitas pelo autor (da procuração e do Tabelionato de Notas) e aquela outra constante na solicitação de cancelamento de seguro, guardam diferenças? Resposta: Sim. As diferêncas estã no quando comparativo de convergências e divergências. 2) Em caso de resposta positiva à questão anterior, a perita poderia demonstrar quais são as diferenças? Resposta: Além do quadro comparativo, temos a ausência da letra “m”. Na construção gráfica da assinatura padrão observa-se a letra “m” e um semi-círculo por baixo da letra, o que é ausente na questionada. 3) Dadas as diferenças nas assinaturas, é possível concluir que a assinatura constante na solicitação de cancelamento de seguro não tenha sido realizada pelo de cujus? Resposta: É possível concluir que não foi o autor que assinou o documento.A despeito da insurgência da apelante, não há provas concretas de que os critérios utilizados na perícia parecem de erro que acarretaram nulidade do laudo pericial ou cerceamento de defesa. No laudo pericial, a perita informou as características do exame, do documento periciado, os equipamentos utilizados e esmiuçou o método utilizado e, portanto, cumpriu com os requisitos dispostos no art. 473 do CPC.Ainda consta do laudo a avaliação criteriosa de diversos parâmetros técnicos, dentre os quais se destacam: calibre, inclinação axial, comportamento de base, remate, tendência de punho, dentre outros:Tais elementos, devidamente examinados e confrontados com os padrões gráficos apresentados, permitiram ao expert formar conclusão segura quanto falta de autenticidade da assinatura, não evidenciando qualquer comprometimento da confiabilidade do exame.Portanto, é possível a realização de perícia grafotécnica através da cópia digitalizada do documento sem acarretar prejuízo à análise técnica, e não somente sobre o documento original, sobretudo quando é impossível a colheita da assinatura em razão do falecimento da parte.A propósito, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, E DE NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POR TER SIDO REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTO DIGITALIZADO E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LIVRO DE CONTROLE DO TABELIONATO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR VERDADEIRO. NULIDADES AFASTADAS. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONVENCIONADOS EM 30%. INOCORRÊNCIA. VALOR LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DA TEORIA DO PATERNALISMO LIBERTÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. Razões de decidir: 3. A perícia grafotécnica judicial, quando realizada por perito devidamente habilitado, com observância dos critérios técnicos reconhecidos e assegurado o contraditório, constitui meio de prova idôneo e suficiente para a elucidação de controvérsias relativas à autenticidade de assinaturas. Trata-se de prova especializada, cuja finalidade é aferir, com base em elementos objetivos e parâmetros científicos, a veracidade da grafia atribuída a determinada parte. Nessas hipóteses, não se mostra necessária a produção de prova oral, especialmente quando os laudos periciais forem conclusivos e não houver elementos concretos capazes de infirmar sua credibilidade. Além disso, a perícia grafotécnica prevalece sobre depoimentos subjetivos, por se tratar de meio probatório mais adequado à verificação da autenticidade de documentos, resguardando-se, assim, a segurança jurídica. Interpretação dos artigos 370, par. Ún., e 443, inc. II, do Código de Processo Civil. (...) O fato de a perícia grafotécnica ter sido realizada a partir de cópia digitalizada de alta resolução do contrato, e não sobre o documento original, não acarreta prejuízo à análise técnica desenvolvida no caso concreto. Com efeito, o laudo pericial apresentado mostrou-se minucioso, detalhado e suficientemente fundamentado, tendo o perito analisado uma ampla gama de elementos gráficos relevantes à identificação da autoria da assinatura. (...)Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo, não se configura cerceamento de defesa, nem se justifica a decretação de nulidade da prova pericial ou da sentença que nela se apoiou.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004375-29.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 25.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. 1. ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO. SIGNATÁRIO/DEVEDOR FALECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. MONTANTES EQUIVALENTES. INDEFERIMENTO. 1. O falecimento do pretenso autor de assinatura não impede que sobre esta se realize perícia grafotécnica, a qual pode ser dar de forma indireta, com amparo em documentos sabidamente firmados por ele. 2. Em regra, o valor que deve o autor atribuir à causa equivale ao proveito econômico almejado. Tem-se assim que, ao opor os embargos, discutindo a integralidade da dívida exequenda, o devedor atribuiu à causa valor idêntico ao desta e que, com o acolhimento do pedido inicial, confunde-se com o proveito econômico que obteve, não lhe assistindo razão ao pleitear que, em vez de sobre o montante atualizado da causa, os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da dívida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000218-70.2006.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.04.2021)Nesse contexto, conclui-se que o documento de solicitação de cancelamento do seguro individual (Ref. Mov. 72.3) não foi subscrito pelo segurado, razão pela qual não se presta a amparar a justificativa apresentada pela seguradora para a negativa da cobertura securitária.No tocante aos descontos mensais realizados na conta corrente conjunta do segurado, a apelante sustenta que os valores se referem a seguro de vida contratado exclusivamente em nome de sua esposa. Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação, o que poderia ter sido feito, por exemplo, mediante a juntada da respectiva apólice securitária ou de outros documentos aptos a demonstrar a origem dos débitos. A informação unilateral apresentada em contestação não é apta para este fim. Em sentido oposto, os apelados trouxeram aos autos extratos bancários que evidenciam a realização de descontos mensais sob a rubrica “DÉBITO CONVÊNIO SEG ICATU” (Ref. Mov. 103.2), elemento que corrobora a tese de manutenção da relação securitária alegada na petição inicial.Portanto, à época da aposentadoria por invalidez, estava vigente a apólice de seguro firmada entre as partes. A apelante alega ainda que não houve comprovação da invalidez permanente do de cujus conforme exigido pela apólice, uma vez que não houve a realização de perícia médica e que o simples benefício de aposentadoria por invalidez concedido pelo INSS não equivale à comprovação securitária.Afirma ainda que para fins de recebimento do DPVAT, a seguradora apresentou laudo pericial que atesta ausência de sequelas funcionais.Sem razão.Embora não tenha sido realizada perícia judicial nos presentes autos em razão do falecimento do segurado, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a invalidez. Primeiramente, pois, o segurado foi previamente aposentado por invalidez pelo INSS (Ref. Mov. 1.5), circunstância que, embora não vincule automaticamente a seguradora, constitui relevante elemento de convicção acerca da incapacidade laborativa definitiva então existente. Ademais, o laudo médico juntado pela própria apelante em Ref. Mov. 75.2 consiste em documento extraído dos autos nº 0001067-08.2020.8.16.0186, nos quais os apelados postularam o recebimento da indenização do seguro DPVAT em razão do mesmo evento danoso. Da análise daqueles autos, verifica-se que foi realizada perícia médica indireta, tendo o expert concluído pela existência de invalidez permanente e definitiva do segurado, conclusão esta acolhida na sentença de procedência proferida naquela demanda.Assim, demonstrada a invalidez permanente do segurado, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto.Por fim, resta analisar a insurgência recursal acerca dos danos morais que na sentença foi proferida nos seguintes termos:No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, quando a seguradora nega indevidamente a indenização securitária, ela age ilicitamente não apenas porque descumpre o contrato, mas porque, especificamente no caso do seguro saúde e de seguro de vida, impõe ao beneficiário todo aquele sofrimento que buscava justamente elidir com a contratação do seguro. Portanto, a negativa ao pagamento se mostra abusiva, não se mostrando como mero descumprimento contratual, eis que enseja flagrante frustração na expectativa do consumidor quanto à pretensão do serviço contratado. Tal situação extrapola o mero dissabor.(...)No caso dos autos, entendo adequado e suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJPR desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sobre o valor devem incidir juros moratórios de 1% desde a data do evento lesivo (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), configurado com o primeiro desconto indevido.No que tange aos danos morais, tem-se que sua configuração, especialmente nos casos de inadimplemento contratual, demanda a comprovação de que o fato causou efetivo abalo à honra e/ou à imagem da pessoa, como sofrimento, tristeza, dor, humilhação, prejuízo à saúde ou à sua integridade psicológica. É assente tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3], quanto desta Corte, que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Nem todo inadimplemento contratual irá acarretar dano extrapatrimonial e, por conseguinte, a reparação civil, devendo ser analisados diversos aspectos que cercam o caso concreto, como a urgência do procedimento negado; a gravidade da doença; o estado de saúde do paciente e a justificativa da negativa. Nessa perspectiva, incumbe à parte demonstrar a ocorrência do dano moral, não advindo a indenização do simples fato do descumprimento do contrato.Logo, a caracterização de danos morais indenizáveis apenas será verificada se demonstradas consequências gravosas dela decorrentes, como, por exemplo o agravamento do estado clínico do paciente, o abalo psicológico anormal, ou o desequilíbrio econômico-financeiro do consumidor com o custeio particular do tratamento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (...) (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019. Sem grifo no original)In casu, em que pese a negativa do pagamento, não se verifica a ocorrência de abalo moral nem mesmo algun desequilíbrio econômico-financeiro.Como supracitado, o mero descumprimento contratual, sem outros elementos que demonstrem o abalo psicológico do consumidor, não configura dano moral.Ilustra esse entendimento os seguintes julgados:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos na ação de cobrança de seguro, reconhecendo a obrigação da seguradora ao pagamento da complementação da indenização por sinistro morte, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de danos morais em razão da negativa de cobertura integral do seguro de vida após o falecimento do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou evidenciado que a conduta da ré tenha atingido direitos de personalidade dos autores diante da recusa do pagamento integral do seguro.4. A seguradora manteve comunicação com os beneficiários e a demora no pagamento administrativo se deveu, a princípio, à necessidade de envio de documentos pelos autores. Ainda, o descumprimento contratual parcial, por si só, não é capaz de gerar danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ.5. Os apelantes não demonstraram a efetiva ocorrência dos danos morais alegados, sofrimento ou situação vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos. Tese de julgamento: A negativa de pagamento de indenização securitária, sem comprovação da má-fé ou conduta vexatória ou abusiva por parte da seguradora, não configura a obrigação de indenizar os danos morais.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004379-47.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.02.2026) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEADA EM SUPOSTA PENDÊNCIA DOCUMENTAL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS DOCUMENTOS REMANESCIAM PENDENTES – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO, PRIVAÇÃO ECONÔMICA OU DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009411-24.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2026)Pelo exposto, entendo que a sentença merece reforma neste ponto para o fim de afastar o pedido de danos morais. Redistribuição da sucumbênciaAnte o parcial provimento do recurso, faz-se necessária a redistribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.Assim, condeno os autores ao pagamento de 50% e a ré de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eventuais benefícios da justiça gratuita deverão ser observados. 4. ConclusãoPosto isso, voto por: i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar os danos morais; ii) não conhecer a apelação adesiva; iii) redistribuir a sucumbência.
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