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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002037-42.2019.8.16.0186
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTO CANCELAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por segurado posteriormente falecido, cuja sentença julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária e condenação por danos morais. Interposta apelação por uma das corrés, sustentando nulidade da perícia grafotécnica, inexistência de invalidez permanente, ilegitimidade do espólio e afastamento dos danos morais. A outra corré interpôs recurso adesivo com fundamentos similares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo interposto por litisconsorte passivo é admissível; (ii) saber se o falecimento do segurado extingue o direito à indenização securitária por invalidez permanente; (iii) saber se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado; (iv) saber se houve comprovação da vigência do contrato de seguro e da inexistência de cancelamento válido; (v) saber se restou demonstrada a invalidez permanente do segurado; e (vi) saber se a negativa de cobertura securitária enseja danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo não é cabível quando interposto por litisconsorte passivo com interesses coincidentes, por ausência de sucumbência recíproca, devendo ser inadmitido. 4. O falecimento do segurado não extingue o direito à indenização securitária quando a pretensão foi deduzida em vida, pois se trata de direito de natureza patrimonial transmissível aos sucessores. 5. A perícia grafotécnica realizada por meio de documento digitalizado é válida quando observados critérios técnicos e assegurado o contraditório, inexistindo cerceamento de defesa na ausência de prova concreta de prejuízo. 6. Demonstrado que a assinatura constante do pedido de cancelamento do seguro não foi aposta pelo segurado, afasta-se a alegação de cancelamento contratual, especialmente quando corroborada por provas de descontos mensais vinculados ao seguro. 7. A aposentadoria por invalidez e elementos probatórios constantes dos autos, inclusive perícia indireta produzida em demanda correlata, constituem elementos suficientes para comprovar a invalidez permanente do segurado. 8. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: “1. O recurso adesivo é inadmissível quando interposto por litisconsorte passivo com interesses convergentes, ausente sucumbência recíproca. 2. A pretensão de indenização securitária por invalidez permanente possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores quando deduzida em vida pelo segurado. 3. A perícia grafotécnica pode ser realizada com base em documento digitalizado, desde que tecnicamente fundamentada e sem demonstração de prejuízo. 4. A ausência de prova de cancelamento válido do seguro, aliada à continuidade dos descontos, mantém a obrigação securitária. 5. O inadimplemento contratual, sem prova de abalo extrapatrimonial relevante, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IX; CPC, art. 997, §1º; CPC, art. 1.005; CPC, art. 473.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.335.407/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.05.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0001085-32.2019.8.16.0067, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0004375-29.2011.8.16.0037, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000218-70.2006.8.16.0107, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 19.04.2021.