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Processo:

Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos em relação à decisão judicial (seq. 366.1), proferida na data de 14 de junho de 2024 na ação de reintegração de posse (seq. 35.1) convertida em perdas e danos
n. 0026351-40.2020.8.16.0017, na qual fora determinado pela douta Magistrada que:Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, confirmando a decisão liminar de mov.95 , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (emenda de mov.32), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante a comprovação dos requisitos do art. 561, CPC e, ante a impossibilidade de devolução dos animais apreendidos, com conversão em perdas e danos, nos termos do art.499, do CPC,nos termos acima fundamentados, a serem apurados em liquidação de sentença., por arbitramento.. [sic] Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Por fim, cumpra-se o que se requer no mov.355. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público e ao município de Sarandi. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se.Em face da supramencionada decisão judicial, as Partes interpuseram recurso de embargos de declaração (seq. 372.1 e 375.1), os quais, todavia, não foram acolhidos (seq. 394.1).A Parte Ré interpôs recurso de apelação cível (seq. 402.1), no qual sustentou que foi internado em clínica psiquiátrica na data de 9 de novembro de 2022, ocasião em que os proprietários do bem imóvel – em que estava sediada a Associação Salvando Vidas – e a Organização Não Governamental Paraíso Animal o expulsaram do local, o que obstou a retirada dos animais que estavam abrigados no estabelecimento. O Apelante (1)/Apelado (2) alegou que tentou recuperar os animais que resgatou e estavam em sua posse, todavia, os novos coordenadores do bem imóvel se recusaram a devolvê-los. Para além disso, aduziu que teve conhecimento que alguns dos animais que estavam sob sua posse estão com o casal que é proprietário do bem imóvel onde os animais estavam abrigados e que estes doaram outros a terceiros, pelo que, afirmou que deve ser expedido mandado de constatação para que sejam recuperados, ao menos, alguns dos animais. Sustentou que não deu causa ao perdimento dos animais, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelos alegados danos e requereu a reforma da decisão judicial vergastada, para que seja julgado improcedente o pedido inicialmente deduzido. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da decisão judicial, para que seja expedido mandado de constatação e realizada a audiência de instrução e julgamento. A Parte Autora também interpôs recurso de apelação cível (seq. 403.1), no qual afirmou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor a ser liquidado, haja vista que se utilizado o valor da causa como base de cálculo, conforme estipulado, a quantia a ser recebida seria irrisória.As Partes foram
regular e validamente intimadas, todavia, apenas a Parte Autora ofereceu contrarrazões (seq. 411.1).


Os Autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, entretanto, sem êxito (seq. 27.1/AC).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, através do qual sustentou que o recurso de apelação cível (1) deve ser conhecido e não provido, bem como que o recurso de apelação cível (2) deve ser conhecido e parcialmente provido, para que os honorários advocatícios sejam estipulados por equidade (seq. 34.1/AC).É o relatório.

O interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.O Apelante (2) aduziu que a decisão judicial objurgada é omissa, sob o fundamento de que não foram apreciados seus novos argumentos (seq. 308.1), consistentes na impossibilidade de responsabilização pelo perdimento dos animas em virtude de sua internação em clínica psiquiátrica.A decisão judicial citra ou infra petita é aquela que não analisa as deduções e pretensões manifestadas pelas Partes, essenciais ao deslinde da controvérsia. O inc. IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 dispõe que todos as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade.O § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) elenca as hipóteses em que a decisão judicial não se revela fundamentada, entre elas aquela em que o douto Magistrado não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nessa linha, considera-se omissa a decisão judicial quando não fora analisado argumento que possa infirmar o decisum.O art. 371 do mesmo Codex também prevê que o douto Magistrado deverá expor na decisão as razões da formação de seu convencimento.No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada analisou todas as provas produzidas para a formação de seu convencimento e, assim, julgar procedente o pedido deduzido de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos.Com efeito, diante da manifestação da Apelante (2) (seq. 283.1) e da apresentação do Auto de constatação (seq. 301.1), o Apelante (1)
alegou (seq. 308.1), na data de 9 de novembro de 2022, que foi internado em clínica psiquiátrica e que permaneceu lá por 11 (onze) dias. O Apelante (1) sustentou que contratou dois funcionários para cuidar dos animais, todavia, após 9 (nove) dias do internamento soube pela sua mãe que ele havia sido expulso da administração do local e que os funcionários que ele tinha contratado haviam sido demitidos, sob o argumento de que os animais estavam sofrendo maus tratos.Ademais, o Apelante (1) alegou que os animais de raça foram levados em sua maioria por antigos voluntários da Organização Não Governamental e elencou dois endereços para a busca e por conseguinte, apresentou aos Autos o encaminhamento médico para internamento em clínica psiquiátrica (seq. 309.2) e o atestado médico da clínica psiquiátrica (seq. 309.3).A Apelante (2) foi intimada a se manifestar (seq. 315.1), momento em que asseverou que não tinha interesse na expedição de mandados nos endereços indicados pelo Apelante (1) e requereu a prolação de sentença, com a ordem de devolução dos animais, sob pena de conversão em perdas e danos (seq. 323.1).A douta Magistrada deferiu (seq. 328.1) o pleito de expedição de mandado de constatação nos endereços indicados pelo Apelante (1). A Apelante (2) reiterou sua manifestação anterior e, no caso de manutenção da decisão judicial, requereu que o pagamento da diligência fosse custeado pelo Apelante (1) (seq. 337.1).A douta Magistrada acolheu a manifestação da Apelante (2) e indeferiu o pleito de expedição do mandado de constatação nos endereços indicados pelo Apelante (1) (seq. 345.1), in verbis:1. Revisitando os autos, acolho a manifestação do autor de mov.323,1. pois o réu era o fiel depositário dos animais e, por essa razão, efetuar diligências para localizar os animais (sem o mínimo indício de veracidade das alegações sobre o local – mov.308) seria contraproducente. Portanto, indefiro o pedido de mov.308. 2. Diante das decisões de mov.147/206, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias.O Apelante (1) não apresentou qualquer manifestação e, assim, foi prolatada a decisão judicial vergastada, na qual a douta Magistrada decidiu que “o internamento em clínica psiquiátrica não é excludente de responsabilidade para o que está em análise na esfera cível” (seq. 366.1, p. 4).Dessa forma, tem-se que não se revela omissa a decisão judicial em relação aos alegados fatos novos, consistentes na internação do Apelante (1) em clínica psiquiátrica e alegado óbice de acesso ao abrigo em que os animais apreendidos estavam, bem como acerca do pleito de expedição de mandado de constatação em endereços indicados pelo Apelante (1). Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial está devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há como acolher com tutela jurisdicional a arguição de omissão apontada. O Apelante (1) arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa (inc. LV do art. 5º da Constituição da República de 1988) pelo indeferimento do seu pleito de expedição de mandado de constatação nos endereços por ele indicados.Todavia, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa no vertente caso legal (concreto), haja vista que o Apelante (1) era o fiel depositário dos animais em discussão na presente ação possessória, conforme Auto de Apreensão emitido pela Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Sarandi (seq. 1.8). Destarte, tem-se que é dispensável a busca dos animais em endereços diversos, com pessoas estranhas ao feito, tendo em vista que referidas diligências são de incumbência do Apelante (1)/Apelante (2), que pode utilizar os meios legais cabíveis para tal desiderato. O art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, além de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos Autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado).Acerca da temática aqui vertida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 283 DO STF E APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção de prova. Aplicável, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ. 4. No mais, ao magistrado compete decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. A análise do pedido de produção de prova demanda amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recursal. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.812.951/SP – Rel. Min. Afrânio Vilela – j. 30/4/2025 – DJEN de 7/5/2025)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts 11 e 489, § 1º, III, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 1.1. No caso, o acórdão estadual motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma concisa, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, concluindo pela suficiência na fundamentação e na produção probatória, inexistindo omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal de origem não vislumbrou a mencionada urgência a justificar o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. Dessa forma, para rever a conclusão adotada, seria necessário a esta Corte Superior adentrar na matéria fático-probatória dos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o destinatário das provas, cabe ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, ou indeferir aquelas que a seu juízo são inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno improvido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 2.518.238/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 3/6/2024 – DJe de 5/6/2024)Por esses motivos, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a arguição de nulidade da decisão judicial por cerceamento de defesa, com fundamento no inc. LV do art. 5º da Constituição da República de 1988, pelo que, impõe-se o não deferimento da pretensão recursal, neste viés, deduzida.O Apelante (2) aduziu que não pode ser responsabilizado pela ausência de localização dos animais, haja vista que não detém a posse deles e, também, sob o argumento de que não deu causa ao perdimento. Sustentou que foi internado em clínica psiquiátrica e que os voluntários e os proprietários do bem imóvel em que se localizava o abrigo aproveitaram dessa condição, sob o fundamento de que impediram o seu ingresso no local, além de ter notícia de que alguns dos animais estão sob os cuidados de terceiros.Da análise dos Autos, observa-se que Carla Schmidt ajuizou, inicialmente, ação de obrigação de dar coisa certa em face do Apelante (1) Lemuel Wilson Rodrigues. A Apelante (2) alegou que, na data de 29 de setembro de 2020, uma equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Sarandi compareceu à sua residência, em conjunto com a Organização Não Governamental Salvando Vidas Maringá, da qual o Apelante (1) era presidente. A Apelante (2) sustentou que possuía na época 40 (quarenta) cães, de diversas raças, e que, na ocasião, foram apreendidos 37 (trinta e sete) deles, sob o fundamento da ocorrência de maus tratos. Em face disso, a Apelante (2) relatou que o Apelante (1) foi nomeado como fiel depositário dos animais.A Apelante (2) afirmou que requereu perante o Órgão público os esclarecimentos necessários para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que, na data de 16 de novembro de 2020, a Prefeitura de Sarandi emitiu termo de autorização de retirada dos animais.Entretanto, a Apelante (2) sustentou que compareceu ao bem imóvel em que a Organização Não Governamental do Apelante (1) estava sediada, todavia, este não promoveu a devolução dos animais. Diante disso, a Apelante (2) requereu a concessão de liminar para a imediata devolução dos animais, inclusive eventuais filhotes que tenham sido gerados, e, ao final, pugnou pela confirmação da liminar. A Apelante (2) promoveu a emenda da petição inicial, para transformar a ação em ação de reintegração de posse (seq. 35.1 e 41.1)O pedido liminarmente deduzido não fora, inicialmente, deferido (seq. 83.1).A Apelante (2) interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 91.1), o qual foi parcialmente acolhido para deferir a liminar de reintegração de posse dos animais objeto da vertente ação (seq. 95.1). O Apelante (1) interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0014064-62.2021.8.16.0000, tendo sido deferida a concessão de efeito suspensivo (seq. 22.1 daqueles Autos). No julgamento realizado na data de 11 de maio de 2022, este egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para manter a guarda/posse dos animais com o Apelante (1), até ulterior deliberação, pelos seguintes fundamentos (seq. 125.1 dos Autos n. 0014064-62.2021.8.16.0000):[...] Com efeito, até que se demonstre, indene de dúvidas, mediante dilação probatória, que o canil é apropriado para o recebimento dos cães – seja pela estrutura física condizente com a atividade, seja pela existência de pessoas aptas para os cuidados diários, com o afastamento de maus-tratos, além da demonstração da capacidade financeira para a sua manutenção –, a guarda dos animais deve ser mantida com o Agravante. E isso se faz necessário em respeito ao bem-estar dos cães, pois ainda que não seja proibida a comercialização de filhotes, é indispensável que as condições do canil sejam adequadas para o conforto, ausência de sofrimento e liberdade para a expressão dos comportamentos naturais próprios dos animais. Assim, mais do que averiguar a presença dos requisitos insculpidos nos arts. 561 e 562 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que trata dos pressupostos para o deferimento de liminar de reintegração de posse, o caso deve ser analisado com toda cautela que a demanda exige, pois em debate a vida de 37 (trinta e sete) cães e possíveis filhotes. Dessa forma, em respeito ao direito à vida digna e em proteção a esses animais, em atenção ao inc. VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República de 1988, indispensável a produção probatória para averiguar a possibilidade de restituição dos cães à Agravada. [...] A Apelante (2) apresentou aos Autos o Alvará de Licença nº 11603, emitido pela Prefeitura de Marialva, para localização e funcionamento do Canil Puppy Ltda (seq. 188.2); a Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de Marialva (seq. 188.3); a Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário Juan Magalhães Ojas para a prestação de serviços no canil (seq. 188.4); além de vídeos para demonstrar as novas instalações do canil e as condições em que os animais estavam sendo tratados (seq. 188.5/188.8).A douta Magistrada determinou, ex officio, a expedição de mandado de constatação no estabelecimento da Apelante (2) (seq. 206.1).Em paralelo, a Apelante (2) relatou (seq. 220.1) que, mediante acompanhamento das redes sociais da Organização Não Governamental do Apelante (1), verificou que os animais objeto da vertente ação estavam em péssimas condições no abrigo e que, ao que parecia, alguns já tinham morrido ou foram vendidos. Com a referida manifestação, a Apelante (2) apresentou novo Alvará de Licença (seq. 220.6); o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (seq. 220.7); a Licença Sanitária (seq. 220.8); a Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário que prestava serviços no canil (seq. 220.9); o Termo de Constatação emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (seq. 220.10); os Termos de vistoria da Vigilância Sanitária (seq. 220.11 e 220.12); e vídeos de cães no local (seq. 220.13 e 220.14).O Sr. Oficial de Justiça certificou, na data de 18 de julho de 2022, que o alvará de licença e a licença sanitária do canil de propriedade da Apelante (1) estavam na validade, bem como que esta informou que existia médico veterinário responsável pelo local e que as condições estruturais do bem imóvel se revelavam, aparentemente, adequadas, tendo colacionado fotografias das instalações (seq. 256.6). Senão, veja-se:a) A validade do alvará de licença é até 14/10/2022, e validade da licença sanitária do estabelecimento é até 01/04/2024; b) Segundo declarado pela Senhora Carla Schmidt, existe médico veterinário que atua como responsável técnico à disposição do canil (Juan Magalhães Ojas – CRMV 29874 – SJ), e que é acionado quando existe demanda; c) As condições estruturais do estabelecimento e do espaço voltado aos animais é, aparentemente (esse servidor não possui conhecimento técnico específico para afirmar categoricamente quanto às estruturas encontradas, fazendo juízo de valor conforme sua ótica/percepção do encontrado), ampla, limpa, ventilada, com espaço de convivência dos animais, com espaço de higiene (banho e tosa), e abriga 10 animais (cachorros).Na data de 12 de maio de 2023, a Apelante (2) alegou (seq. 283.1) que haveria indícios de que a Parte Ré teria vendido a maioria dos animais, bem como deixado os demais abandonados e sofrendo maus tratos, além de sustentar a presença de fortes indícios de desvio de valores pelo Apelante (1). Ainda, a Apelante (2) relatou que obteve autorização da nova Organização Não Governamental para ingressar no bem imóvel, entretanto, afirmou que apenas um dos animais outrora apreendido foi localizado. Em face disso, a Parte Autora requereu a expedição de mandado de constatação, para averiguar o paradeiro dos animais apreendidos, e, assim, analisar a necessidade da conversão da ação possessória em perdas e danos. A douta Magistrada deferiu a medida (seq. 284.1), para que fosse expedido mandado de constatação no bem imóvel em que os animais objeto da vertente ação foram abrigados, no intuito de averiguar se ali estavam e suas condições, bem como se o Apelante (1) tinha efetivamente sido expulso da organização do local e a motivação para tal fato. No Auto de constatação (seq. 301.1), cuja diligência foi realizada na data de 22 de junho de 2023, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a responsável naquele momento pela Organização Não Governamental Paraíso Animal – que assumiu as funções antes exercidas pela Organização Não Governamental Salvando Vidas – relatou que, após a expulsão do Apelante (1) da administração do local, nenhum animal relacionado na lista constante da vertente ação se encontrava no bem imóvel. Ainda, o Sr. Oficial de Justiça atestou que a responsável informou que os animais que ali estavam quando ela assumiu foram submetidos a maus tratos e que alguns morreram.A Apelante (2), então, requereu a prolação de sentença, para que fosse determinada a devolução dos animais pelo Apelante (1), sob pena de conversão em pernas e danos (seq. 307.1).Por conseguinte, o Apelante (1) informou que ficou internado em clínica psiquiátrica por 11 (onze) dias a partir da data de 9 de novembro de 2022, que contratou dois funcionários para cuidar dos animais, todavia, soube que havia sido expulso e que os funcionários haviam sido demitidos. Além disso, o Apelante (1) alegou que os animais de raça foram levados em sua maioria por antigos voluntários da Organização Não Governamental e elencou dois endereços para a busca (seq. 308.1). A douta Magistrada deferiu (seq. 328.1) a expedição de mandado de constatação nos endereços indicados pelo Apelante (1) e, posteriormente, reformulou o entendimento, para indeferir o pleito (seq. 345.1).Destarte, foi prolatada a decisão objurgada (seq. 366.1), na qual a douta Magistrada julgou a pretensão inicialmente deduzida procedente, entretanto, diante da impossibilidade de devolução dos animais apreendidos, determinou a conversão em perdas e danos, de acordo com o valor comercial dos animais à época da apreensão, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.A ação de reintegração de posse possui previsão nos arts. 560 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais também disciplinam a ação de manutenção da posse, in verbis:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [...]Como visto, os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração são a comprovação da posse prévia, do esbulho praticado que acarretou a perda da posse e da data do esbulho.O direito à restituição da posse também possui previsão no art. 1.210 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), que dispõe que:Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que o primeiro pressuposto para a tutela da posse pelas ações possessórias é a prova da posse pela Parte Autora, ao consignar que:Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. [...] A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine. Assim, a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, por exemplo, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. A ação apropriada, nesse caso, será a de imissão na posse. Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem posse legítima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha posse e a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 148-149)Como bem decidido pela douta Magistrada, tem-se que a Apelante (2) comprovou os requisitos previstos no art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a reintegração de posse dos animais. Com efeito, inexiste questionamento acerca da posse anterior e o esbulho se deu com a negativa de devolução dos cães, mesmo após autorização de retirada emitida pelo Fiscal do Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Sarandi (seq. 1.20).Para além disso, diante da peculiaridade do caso, haja vista que se trata de reintegração de posse de animais, também se verifica que a Apelante (2) demonstrou que o seu canil estava em plenas condições para o recebimento dos cães apreendidos.Com efeito, o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, certificou a validade do Alvará de Licença e da Licença Sanitária e que as condições estruturais do canil eram, aparentemente, adequadas (seq. 256.6).Neste aspecto, a Apelante (2) apresentou aos Autos o Alvará de Licença (seq. 188.2); a Licença Sanitária (seq. 188.3); a Anotação de Responsabilidade Técnica de Médico Veterinário para a prestação de serviços no canil (seq. 188.4); além de vídeos das novas instalações do estabelecimento (seq. 188.5/188.8).Ademais, o Apelante (1) foi expulso do bem imóvel onde os cães da Apelante (2) estavam abrigados e, após permissão da, então, responsável pelo local, a Apelante (2) recuperou apenas 1 (um) dos 37 (trinta e sete) cães, não estando os demais no referido abrigo. Nesse contexto, tem-se que a Apelante (1)
comprovou os requisitos para a recuperação da guarda dos cães, em respeito também ao direito à vida digna e em proteção aos animais, em atenção ao inc. VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República de 1988.Por outro lado, diante da constatação de que os cães não foram mais localizados no bem imóvel em que estavam abrigados, correta a decisão judicial vergastada ao determinar a conversão da ação em perdas e danos, nos termos do art. 499 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Neste aspecto, como já exposto acima, a indicação pelo Apelante (1) de endereços para a localização dos animais não é medida plausível na vertente ação, haja vista que competia ao mesmo a guarda dos animais e sua eventual restituição, tendo em vista sua condição de depositário (seq. 1.8). O parágrafo único do art. 161 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, norma aplicável ao vertente caso legal (concreto), ainda que a apreensão e entrega dos animais tenha sido feita extrajudicialmente. Ainda, a arguição do Apelante (1) de que ficou internado em clínica psiquiátrica por alguns dias não o exime de responsabilidade, haja vista que os animais apreendidos foram confiados a ele e era o seu dever a devolução no caso de autorização/determinação. Além disso, o Apelante (1) nem sequer comprovou a sua alegação de que contratou funcionários para o cuidado do abrigo e que os animais objeto da vertente ação possessória ainda estavam no local ao tempo de sua internação em clínica psiquiátrica e não fosse isto, caso o tenha efetivamente transferido a guarda dos animais a terceiros, a responsabilidade legal perante a Apelante (2) ainda persistiria, sendo que eventual falha de terceiros não é imputável a ela.A propósito, estabelecem os arts. 629, 635, 640, 642 e 652 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil): Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.[...]Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.[...]Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.[...]Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.[...]Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.Da análise de todo conjunto fático-probatório produzido, tem-se que o Apelante (1) não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, sendo certo que o seu internamento em clínica psiquiátrica, por si só, não é motivo plausível para a exclusão de sua responsabilidade acerca dos prejuízos causados à Apelante (2).Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVERTE OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA EM MULTA. POSSIBILIDADE. IMPETRANTES QUE DESCUMPRIRAM COM O DEVER DE GUARDA DOS BOVINOS INTERDITADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSTO EM LITÍGIO. FURTO DOS SEMOVENTES NÃO COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DETÉM FORÇA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO REVELAM DESÍDIA POR PARTE DA IMPETRADA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE FIXADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DOS BENS EXPRESSO EM NOTA FISCAL COLACIONADA COM A EXORDIAL. 1. O ordenamento jurídico contempla, em diferentes Diplomas, a figura do chamado depositário fiel. Trata-se de situação em que se confere a terceiro, ou até mesmo a um dos litigantes, a guarda de determinado bem. 1.1. Apesar dos diversos contextos em que essas regras são inseridas, observa-se entre elas o ponto comum de que cabe ao depositário a obrigação de adotar todas as diligências necessárias para a conservação do bem que lhe foi confiado, respondendo por eventual prejuízo. 1.2. A título de exemplo, o Código Civil, em seus artigos 629 e 642, expressamente impõe o referido dever – ressalvando-se, apenas, caso de força maior, devidamente comprovado pelo depositário; as mesmas responsabilidades são impostas pelo artigo 161 do Código de Processo Civil. 2. No caso, o mandamus de origem foi impetrado contra decisão administrativa que determinou o abate de 56 (cinquenta e seis) bovinos, por não ter sido possível identificar a origem destes animais. 2.1. Em juízo sumário, foi deferida a medida liminar postulada na exordial, para suspender os efeitos do ato atacado, mantendo a posse dos semoventes com os impetrantes. No entanto, em sentença, a ordem postulada foi denegada, revogando-se a tutela de urgência, com ordem de entrega dos semoventes à parte impetrada. 2.2. Após manifestação das partes, que indicaram o desaparecimento dos aludidos animais, foi proferida a decisão ora agravada, que converteu a obrigação em multa de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). 3. Não obstante se alegue que os semoventes inicialmente entregues aos agravantes em depósito tenham sido objeto de furto – o que, em tese, poderia caracterizar força maior –, não se faz prova suficiente acerca deste fato. 3.1. Note-se que o único documento colacionado aos autos que poderia amparar esta tese se trata de boletim de ocorrência em que se relata o suposto evento criminoso. Todavia, este elemento, por si só, não possui força probatória, uma vez que dele se extrai apenas narrativa unilateral da parte. 3.2. Outrossim, a impetrada comprovou que, no dia seguinte à estabilização da sentença, buscou reaver os bovinos interditados, de modo que não prospera tese dos recorrentes pertinente à demora injustificada. 4. Por fim, não há como reduzir o valor da multa, adotando-se como parâmetro normativas pertinentes à programas sociais que objetivam mitigar o prejuízo suportado pelo produtor rural com o sacrifício de animais atingidos por doenças, tampouco os cálculos dos recorrentes que supostamente indicam o lucro que obteriam com a venda do bem. 4.1. Isso porque, neste caso concreto, a conversão da obrigação em multa se trata de verdadeira sanção imposta aos depositários pelo descumprimento do encargo que lhes foi conferido. 4.2. Sendo assim, é mais razoável e coerente o critério adotado pela decisão atacada, que se baseia no valor médio dos semoventes informado em nota fiscal colacionada pelos próprios impetrantes junto de sua exordial, a qual expressa, de forma confiável, o valor de mercado específico dos bovinos interditados pelo ato atacado no mandamus.
(TJPR – 4ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0002939-92.2024.8.16.0000 – Dois Vizinhos – Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto – Unân. – j. 29.07.2024)Nesse entendimento, o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 34.1/AC), in verbis:[...] Deste modo, incumbia a Lemuel informar ao juízo sobre qualquer alteração das condições de guarda, podendo, inclusive, renunciar ao encargo e pedir a nomeação de novo depositário caso estivesse impossibilitado de exercer o múnus. Contudo, não o fez. Embora tente se eximir da responsabilidade sob a alegação de que esteve em internação psiquiátrica e afirmando que “antes de ser internado teve o zelo de contratar dois funcionários para cuidar dos animais, pois a maioria dos voluntários só auxiliam na ONG aos finais de semana” (mov. 308.1), não fez mínima prova de que efetuou as alegadas contratações, tampouco informou ao juízo que precisaria se ausentar para tratamento de saúde, o que lhe impediria de exercer o encargo, muito menos informou em tempo hábil o imbróglio que estava ocorrendo na ONG, a fim de obter providências judiciais para preservar a guarda dos cães. Destaque-se que a internação ocorreu entre os dias 09 e 19 de novembro de 2022, ao passo que somente em 31/07/2023 Lemuel informou nos autos que não estava mais na posse dos animais (mov. 308.1), embora tivesse apresentado alegações finais em 25/11/2023 sem nada mencionar acerca do perdimento dos cães colocados sob seus cuidados (v. mov. 265.1). [...] Ou seja, foi somente depois de vir à tona nos autos o sumiço dos cães que lhe foram confiados, que o requerido Lemuel apresentou justificativa, a fim de se eximir da responsabilidade (v. mov. 308.1), faltando com o dever de lealdade processual. Contudo, não lhe é dado transferir a responsabilidade a outrem, porquanto deveria ter imediatamente comunicado ao juízo acerca de quaisquer interferências, causadas por terceiros ou por seu estado de saúde, que lhe obstassem de dispender o devido cuidado e guarda dos animais e interferissem no desempenho da função de depositário fiel, podendo, inclusive, pleitear providências judiciais que entendesse cabíveis, no entanto, manteve-se inerte. Não obstante, tudo indica que o descuido com os cães ocorreu sob a guarda de Lemuel, resultando no adoecimento e morte de vários dos animais da ONG Salvando Vidas, posto que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de autos n. 0003921-55.2024.8.16.0017, em que apura, dentre outros ilícitos, a prática de maus tratos aos animais perpetrados durante os anos de 2021 e 2022, o que motivou a rescisão do contrato de comodato pelos proprietários do imóvel utilizado pela ONG, como se infere dos seguintes trechos extraídos da inicial daquela ação: [...] Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida no recurso de apelação cível (1), razão pela qual deve ser mantida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09/08/2017 – DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser liquidado, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).A Apelante (2) aduziu que atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista que o principal objetivo da vertente ação era a restituição da posse dos animais. Todavia, sustentou que, com a conversão em perdas e danos, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados sobre o valor a ser liquidado, haja vista que, nos termos em que estipulada – sobre o valor da causa –, a quantia se revelaria irrisória.Como bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 34.1/AC), competia à Apelante (2) atribuir à causa o valor que entendesse correspondente ao proveito econômico pretendido com a vertente ação, ou seja, ao valor estimado dos animais. Acerca da temática aqui vertida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma –AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.772.169/AM – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 19/10/2020 – DJe de 26/10/2020)Por outro lado, competia ao douto Magistrado corrigir de ofício o valor atribuído a causa, nos termos do § 3º do art. 292 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).De todo modo, o § 2º do art. 85 do mesmo Codex dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão estipulados “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Assim, entende-se que apenas no caso de inexistência de condenação ou de mensuração do proveito econômico obtido seria aplicável o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.No vertente caso legal (concreto), tem-se que é possível a estipulação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor a ser liquidado, de modo que não se aplica a hipótese de adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA CONSERTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO. AUTOR QUE É EFETIVO USUÁRIO DO BEM E QUEM REALIZOU EM NOME PRÓPRIO A CONTRATAÇÃO DA REQUERIDA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PRIORIZAÇÃO, ADEMAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DO FORMALISMO EXCESSIVO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM DISCUSSÃO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DA REQUERIDA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO INEFICAZ. ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEÍCULO QUE PERMANECEU NA OFICINA DA REQUERIDA POR CINCO ANOS SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO REPARO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS TENDO EM VISTA O EXCESSIVO TEMPO EM QUE A REQUERIDA ESTÁ NA POSSE DO BEM SEM REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ALÉM DAS DESPESAS COMPROVADAS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EXACERBADO TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DURADOURA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. OBSERVADO O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001364-48.2018.8.16.0133 – Pérola – Rel.: Des. Luis Cesar de Paula Espindola – Por maioria – j. 06.06.2022Dessa forma, entende-se que o recurso de apelação cível (2) deve ser provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, a fim de determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor a ser liquidado. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 1.Ainda, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível 2, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incidam sobre o valor a ser liquidado.Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser liquidado, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).