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Processo:

1.
Trata-se de ‘Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Tutela de Urgência’ (nº 0006281-63.2023.8.16.0189), ajuizada por Walter de Almeida Junior em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A.Proferida a sentença (mov. 51.1), o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extinta com resolução de mérito a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno ainda a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional dos patronos e tempo decorrido desde a propositura da ação.Todavia, fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da CPC.(…)”
Irresignado com a d. sentença, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 58.1), requerendo a reforma do r. decisum, argumentando, em síntese, que a dívida é inexigivel, seja ela cobrada judicial ou extrajudicialmente, pois prescrita. Assevera que a prescrição do débito implica na extinção da pretensão executória do credor, nos termos do artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Menciona que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 2.088.100/SP (2023/0264519-5), fixou o entendimento de que a cobrança, tanto judicial, quanto extrajudicial, é ilegítima, já que o débito em questão está prescrito. Para tanto, aponta que o REsp nº 2.088.100/SP fixou o entendimento citado acima, ressaltando que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor. Argumenta que diante do posicionamento jurisprudencial citado, a parte Apelada não pode cobrar tal dívida judicialmente e tampouco extrajudicialmente, visto que, para que uma dívida seja cobrada judicialmente, deve-se respeitar determinados requisitos, como o prazo prescricional dos arts. 205 e 206 do CC, e outros prazos estabelecidos pelas legislações especiais (dentre elas, o CDC). Narra que na sentença é mencionado que o "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma digital operada pela empresa privada Serasa Experian, cujo objetivo é intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, oferecendo descontos e condições especiais. No entanto, consigna que devem ser analisados os três elementos essenciais do Cadastro de Proteção ao Crédito: (i) a divulgação de informações, (ii) a restrição de crédito resultante da anotação e (iii) o estigma socioeconômico e financeiro que só desaparece com o pagamento da dívida. Justifica que a plataforma é apresentada aos consumidores sob o título "SERASA LIMPA NOME", evocando a noção popular de "nome sujo na praça". Se alguém está nessa situação, enfrenta dificuldades em obter crédito de forma legítima para atender suas necessidades financeiras. Logo, se a dívida está prescrita, o nome não está mais manchado. Então, por que "limpar" algo que, do ponto de vista jurídico, está limpo? Alude ser evidente que a parte Apelada, ciente de que dívidas prescritas não podem ser cobradas judicialmente, utiliza a plataforma SERASA Limpa Nome com o estigma associado ao "nome sujo" para cadastrar a dívida prescrita da parte Apelante, fazendo uma coerção indevida. Afirma, ainda, que os registros desses débitos prescritos na plataforma influenciam na pontuação do Score da parte Apelante, e a plataforma oferece tal pontuação, usando, para os seus cálculos, bancos de dados, informações negativas, histórico, dados cadastrais e positivos (caso o consumidor tenha o cadastro positivo ativo), conforme informações disponibilizadas no site da plataforma. Conclui que se as informações referentes a dívidas prescritas influenciam negativamente no cálculo do Score, o qual por sua vez implica na restrição de crédito à parte Apelante, consequentemente a plataforma desempenha papel relevante no sistema de proteção ao crédito, extrapolando o mero papel de “plataforma de negociação, renegociação e aproximação entre fornecedores e consumidores devedores”. Arrazoa que a mera utilização da plataforma já é uma forma de constrangimento ao consumidor, o qual se vê compelido a negociar uma dívida prescrita, sendo que tal dívida não pode constar na plataforma. Afirma que a plataforma do Serasa divulga os dados presentes na plataforma para terceiros, como se extrai dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, bem como que banco de dados como o citado são constantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial instituições financeiras e lojistas, sobretudo em razão da natureza pública trazida no art. 43, §4° do CDC. Defende ocorrer neste caso a ofensa ao art. 43, §1º, do CDC, pois, mesmo sabendo que se trata de uma dívida já fulminada pela prescrição, a parte Apelada insiste em mantê-la nas plataformas de negativação e de negociação de débitos, alegando que lhe assiste o direito de exigir extrajudicialmente tal débito – o que não é verdade, e foi bem decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP. Pugna pela reforma da sentença, para o fim de que se reconheça a inexigibilidade do débito prescrito e se determine à parte Apelada a exclusão do nome da parte Apelante da plataforma Serasa “Limpa Nome”.A requerida apresentou contrarrazões (mov. 63.1), postulando o desprovimento do recurso de apelação do autor.Ausente o preparo, por se tratar de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vieram-me conclusos.É, em síntese, o relatório.

2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Cinge-se a controvérsia quanto eventual ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a possibilidade, ou não, do registro de tal dívida nos registros do consumidor em bancos de dados. Conforme destacado na sentença recorrida, restou incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre as partes e caracterização de dívida prescrita.Narrou o autor em sua peça inicial ter recebido constantes cobranças da requerida, ocasião em que realizou consulta de seu CPF na plataforma SERASA e teve ciência de que a requerida teria realizado cadastro de dívida em seu nome, originária do no valor de R$ que em consulta da Losango, no valor de R$ 1.578,13, sendo ofertado um acordo de R$ 49,71.Para tanto, defendeu a impossibilidade de cobrança da aludida dívida por estar prescrita, logo seria inexigível, bem como que a manutenção de seu cadastro na citada plataforma contribui para a redução de seu SCORE e influencia o acesso do consumidor ao crédito.Destarte, requereu a declaração da inexigibilidade do débito descrito na inicial, em razão de sua prescrição configurada e determinação para que seja excluído o seu nome da plataforma SERASA, bem como de qualquer outra plataforma, e ainda se abstenha de fazê-lo.Em sede de contestação (mov. 30.1 dos autos de origem), a ré apontou que o nome do autor não foi negativado, e sim lhe foi disponibilizada uma proposta de renegociação de dívida perante a denominada SERASA “Limpa Nome”, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas.Acrescentou que dívidas com vencimentos superiores a cinco anos não constarão em cadastros de inadimplentes e que não haveria qualquer comprovação da parte autora neste sentido e nem de que o cadastramento da dívida na referida plataforma teria reduzido seu cadastro positivo.O MM. Juízo a quo salientou que a prescrição não acarreta a extinção da dívida, pois enseja, apenas, a perda da pretensão executiva, logo pode ser quitada pelo devedor que pretender honrar seus compromissos de forma voluntária ou cobrada extrajudicialmente. Entendeu, ainda, que a “Serasa Limpa Nome” é destinada ao recebimento de mensagens sobre supostas dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, o documento correspondente à oferta para renegociação de contas atrasadas através do “Serasa Limpa Nome” e não se permite concluir se houve negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, insurgindo-se o apelante.Defende, em síntese, o apelante que o STJ, em sede do Recurso Especial nº 2.088.100/SP (2023/0264519-5), fixou o entendimento de que a cobrança, tanto judicial quanto extrajudicial, é ilegítima, já que o débito em questão está prescrito.

Além do mais, argumenta que a Apelada utiliza a plataforma SERASA “Limpa Nome” com o estigma associado ao "nome sujo" para cadastrar a dívida prescrita da parte Apelante, fazendo uma coerção indevida. Afirma, ainda, que os registros desses débitos prescritos na plataforma influenciam na pontuação do Score da parte Apelante, e a plataforma oferece tal pontuação, usando, para os seus cálculos, bancos de dados, informações negativas, histórico, dados cadastrais e positivos (caso o consumidor tenha o cadastro positivo ativo), conforme informações disponibilizadas no site da plataforma. Arrazoa que a plataforma do Serasa divulga os dados presentes na plataforma para terceiros, como se extrai dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade, bem como que banco de dados como o citado são constantemente consultados por todos os agentes do mercado, em especial instituições financeiras e lojistas, sobretudo em razão da natureza pública trazida no art. 43, §4° do CDC. Requer, para tanto, a declaração da inexigibilidade do débito prescrito e a determinação do seu nome da plataforma Serasa “Limpa Nome”.Entretanto, assiste-lhe parcial razão.Em que pese já tenha compartilhado do entendimento exarado pelo Juízo a quo, no sentido de que a dívida prescrita poderia ser cobrada extrajudicialmente, o STJ, em recente julgado, entendeu que quando prescrita a dívida, extingue-se para o credor o direito de cobrá-la, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024).
Depreende-se dos autos que não restaram demonstradas as alegadas cobranças da dívida prescrita por parte do autor/apelante, e sim, apenas, a oferta de acordo para pagamento na denominada plataforma Serasa “Limpa Nome”, logo não haveria falar em qualquer responsabilização do apelado nesse sentido.Conforme restou devidamente esclarecido, não há qualquer publicidade para terceiros acerca da dívida inserida na plataforma de renegociação, pois o acesso se dá tão somente pelo próprio interessado.
Destarte, a sentença merece reforma neste ponto, tão somente, para declarar inexigível a dívida prescrita em discussão, sendo impossibilitada a sua cobrança judicialmente e extrajudicialmente, sem prejuízo da possibilidade de pagamento voluntário, mediante acordo ofertado em plataforma de renegociação de dívidas, tal como a Serasa “Limpa Nome”.Porém, não haveria falar em retirada da referida dívida prescrita da plataforma Serasa “Limpa Nome”.Consoante acima salientado, a mencionada plataforma é acessível, somente, aos interessados em quitar suas dívidas, prescritas ou não, das mais diversas naturezas, e não a terceiros, como empresas ou fornecedores com os quais a parte pretenda contratar.Dessa forma, não há qualquer publicidade a terceiros acerca dívida e da negociação nela inseridas.Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que a inserção da dívida prescrita na aludida plataforma de renegociação impacta no score de crédito do consumidor.Nos termos já enfatizados, não há inscrição do nome do consumidor no cadastro do Serasa, logo não haveria falar em cadastro negativo, mas, tão somente, a oferta de pagamento em plataforma específica de renegociação e, no caso de dívida prescrita, oportunizar o pagamento voluntário por parte do consumidor.Logo, a ausência de pagamento não traz qualquer consequência para o consumidor.Assim, mantém-se a sentença que entendeu pela possibilidade da manutenção da dívida na plataforma de renegociação – Serasa “Limpa Nome”. Na mesma orientação, já decidiu essa egrégia Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DESCRITOS NA INICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS ANTE SUA PRESCRIÇÃO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM VIRTUDE DA ocorrência DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA RETIRA O DIREITO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA - APLICATIVO SERASA LIMPA NOME – PLATAFORMA QUE POSSUI FINALIDADE DE CONSULTA PARA OS CONSUMIDORES, TODAVIA, NÃO ADMITE ACESSO A TERCEIROS QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR.2.2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002510-90.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.03.2025).
Por fim, considerando que a parte autora foi vencedora, apenas, no tocante a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita, porém essa sequer restou caracterizada no caso, sendo mantida a possibilidade de manter a dívida na plataforma denomina Serasa “Limpa Nome” e não houve qualquer responsabilização da ré, nota-se que esta foi sucumbente mínima, não havendo falar em redistribuição do ônus de sucumbência e nem em majoração dos honorários em sede recursal. Diante do acima exposto, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de dar parcial provimento para o fim de determinar a inexigibilidade da dívida prescrita, restando impossibilitada a sua cobrança, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, sem prejuízo da possibilidade de pagamento voluntário pela devedora, nos termos do voto, mantendo no mais a sentença quanto a manutenção da dívida prescrita em plataforma de renegociação de dívida – Serasa “Limpa Nome”, bem como no tocante ao ônus de sucumbência.