SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013367-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RELATIVO À CEF. 01) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF QUE AUTOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AMPLOS PRECEDENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada, com a sustentação de que a CEF deveria compor o polo passivo por ter atuado como agente financeiro no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro.6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, independentemente da inclusão da Caixa Econômica Federal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.015, 95, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036689-56.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Caixa Econômica Federal não precisa ser incluída como parte da ação de indenização por danos materiais e morais, porque ela atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel. A Justiça Estadual pode continuar a julgar o caso, pois não há necessidade de incluir a Caixa. Assim, o pedido da empresa LBX S/A foi negado, e a decisão anterior da juíza foi mantida.