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Acórdão
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Certificado digitalmente por: JOAO ANTONIO DE MARCHI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.706.150-4 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JOÃO MARCOS DE SOUZA APELADOS: FUNBEP FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO E ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRITO AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PARTICIPANTE DO FUNBEP. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS: 1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES PARA QUE, NO CASO DE REFORMA DA SENTENÇA, SEJA O AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL REQUERIDA (CPC/1973, ART. 523, § 1º). AGRAVO CONHECIDO E ANÁLISE DE SEU MÉRITO POSTERGADO PARA DEPOIS DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DA APELAÇÃO. 2. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE ITAÚ UNIBANCO Página 1 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.706.150-4 6ª CCV Pág. 2 S.A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC/2015, ART. 485, § 3º). TESE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSE RÉU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, (CPC/2015, ART. 485, VI). 3. APELAÇÃO: 3.1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO INGRESSO NO BANCO PATROCINADOR. BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO PRÉVIA, ADEMAIS, DAS CONTRIBUIÇÕES ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE JOIA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MAJORADO. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. 4. MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO, FACE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.706.150-4, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante JOÃO MARCOS DE SOUZA e como apelados FUNBEP FUNDO DE PENSÃO Página 2 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas dos autos do processo aqui mencionadas, refere-se àquela extraída do respectivo processo eletrônico exportado do sistema Projudi e, a numeração das folhas, refere-se àquela dos autos físicos.
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de págs. 1188/1200, proferida em 23.02.2017 pelo digno Magistrado, Doutor Irineu Stein Junior, nos autos nº 0032468-42.2013.8.16.0001, de Ação de Revisão de Benefício, ajuizada pelo Apelante em desfavor dos Apelados, que julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
"[...] Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação Revisional de Benefício de Complementação de Aposentadoria, proposta por João Marcos de Souza em face de Funbep Fundo De Pensão Multipatrocinado e Itaú Unibanco S.A., com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Para a cobrança das verbas de sucumbência, deverá ser observada a segunda parte do art. 12 da Lei n° 1.060/50, haja vista que é o
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requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 41.2) [...]" (págs. 1199/1200) destaques no original.
Inconformado, o Apelante interpôs recurso às págs. 1210/1220 sustentando, em resumo: a) o art. 58, do Regulamento aprovado em 11.06.1999, prevê a possibilidade de cômputo na suplementação da aposentadoria do tempo de serviço anterior ao período trabalhado para o Patrocinador, desde que comunicado ao FUNBEP até a data de 30.06.1999; b) em janeiro de 1996, foi-lhe concedida a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social RGPS, por completar 30 anos de serviço, restando o cadastro atualizado antes do prazo para comunicação à FUNBEP, razão pela qual era de responsabilidade do Banco Patrocinador custear o valor de joia, de acordo com a Lei Estadual nº 12.201/1998; c) "[...] Verifica-se que o Banco do Estado do Paraná S/A, antigo patrocinador e administrador do FUNBEP, fez concessões aos empregados, procedendo à cobertura do tempo anterior de empresa, com liberação do pagamento da respectiva joia para os participantes que cadastrassem esse tempo de serviço nos prazos estabelecidos pelo FUNBEP, nos termos da Resolução 013/82 e das correspondências emitidas pelo FUNBEP, sendo que como participante constituinte era atribuída a responsabilidade à patrocinadora quanto ao pagamento da joia [...]" (pág. 1213); d) o Apelante é participante constituinte do plano de previdência administrado pelo FUNBEP, motivo pelo qual o cumprimento da obrigação de informar o tempo de contribuição anterior à filiação ao FUNBEP, no prazo adequado, impôs ao Banco do Estado do Paraná S.A. o dever de pagamento da joia, atribuindo ao Apelante o direito à complementação de aposentadoria de forma integral 30/30; e) de acordo com o documento reproduzido à pág. 1214, o Participante deveria informar até 30.06.1999 o "tempo de INSS" anterior ao Banco e Empresas do Conglomerado, porquanto para aqueles Página 4 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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que não atualizassem o cadastro ao tempo definido, e ainda assim pretendessem a contagem do "tempo de INSS", seria necessário o pagamento de uma joia para cobertura do lapso temporal e, ao passo que aqueles que atualizassem o cadastro tempestivamente teriam a contagem do tempo do INSS sem a necessidade de pagamento de joia; f) cabe à FUNBEP o dever de suplementar a aposentadoria por tempo de serviço, contando-se 1/30 para cada ano de serviço, seja em favor do conglomerado, seja em favor de outras empresas, o que não ocorreu; g) tendo o Apelante comprovado seu tempo de serviço anterior a sua admissão na empresa patrocinadora, tem direito ao cômputo do tempo integral de serviço para a concessão do benefício complementar pelos Apelados.
As contrarrazões restaram ofertadas às págs. 1231/1247, em que se pugna, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S.A. No caso de provimento da apelação e reforma da r. sentença, pugna-se pelo conhecimento e provimento do Agravo Retido interposto às págs. 1132/1138, com remessa dos autos à origem para produção da prova pericial atuarial. No mérito, pugna-se pelo não provimento da apelação.
Registra-se que, da r. decisão de pág. 958, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, o Autor/Apelante interpôs Agravo de Instrumento (págs. 966/975), ao qual foi dado provimento de plano pela r. decisão monocrática de págs. 1076/1080.
Registra-se que, da r. decisão de pág. 1125, proferida em 07.12.2015, ou seja, na vigência do CPC/1973, que deliberou pelo julgamento antecipado da lide, entendendo ser desnecessária a produção Página 5 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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de outras provas além daquelas já produzidas nos autos, os Réus/Apelados interpuseram Agravo Retido às págs. 1132/1138, alegando cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova pericial atuarial requerida, cujo recurso foi respondido às págs. 1147/1150 e a r. decisão mantida à pág. 1153.
Assim vieram-me os autos conclusos.
FUNDAMENTAÇÃO:
DA APELAÇÃO:
Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito (CPC/2015, arts. 1.0121 e 1.0132).
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Antes de prosseguir na análise das razões da apelação, impõe-se a análise do agravo retido interposto.
DO AGRAVO RETIDO:
Como mencionado no relatório, da r. decisão de pág. 1125, proferida em 07.12.2015, ou seja, na vigência do CPC/1973, que deliberou pelo julgamento antecipado da lide, entendendo ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas
1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Página 6 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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nos autos, os Réus/Apelados interpuseram Agravo Retido às págs. 1132/1138, alegando cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova pericial atuarial requerida, cujo recurso foi respondido às págs. 1147/1150 e a r. decisão mantida à pág. 1153.
De outro lado, nas contrarrazões ao recurso de apelação (págs. 1231/1247), os Réus/Apelados pugnaram, no caso de reforma da r. sentença, pelo conhecimento e provimento do Agravo Retido interposto às págs. 1132/1138, com remessa dos autos à origem para produção da prova pericial atuarial, satisfazendo, assim, o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/19733.
Assim sendo, conheço do agravo retido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Contudo, verifica-se que a análise do mérito do agravo retido, está condicionada ao eventual provimento da apelação e reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial.
Dessa forma, a análise do mérito do agravo retido resta postergada para depois da análise do mérito recursal da apelação.
Passa-se, agora, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada em sede de contrarrazões.
3Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal Página 7 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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DAS CONTRARRAZÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE ITAÚ UNIBANCO S.A.:
Em sede de contrarrazões (págs. 1231/1247), os Réus/Apelados suscitam a ilegitimidade passiva ad causam de Itaú Unibanco S.A., sob o argumento, em apertada síntese, de que: a) "[...] o ITAÚ UNIBANCO S/A não é parte legítima para responder às verbas decorrentes de suplementação de aposentadoria, haja vista que não são decorrentes do contrato de trabalho, mas sim da relação entre o autor e o Fundo de Previdência FUNBEP [...]" (pág. 1.233); b) "[...] o FUNBEP, assim como o Itaú Unibanco, possuem personalidades jurídicas próprias, bem como idoneidade econômico- financeira, sendo entes totalmente distintos [...]" (pág. 1233).
Sobre o tema, o digno Magistrado sentenciante rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S.A., arguida em contestação, "[...] Isso porque o banco requerido como patrocinador do Fundo de Previdência Privada, tem participação na relação jurídica travada entre o Requerente e o FUNBEP, até mesmo porque a instituição bancária (Banco do Estado do Paraná, sucedido pelo atual requerido) era a empregadora da parte autora [...]" (pág. 1192).
Por tratar-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento pelo Juiz até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3º4), impõe-se o conhecimento dessa alegação.
Pois bem!
4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Página 8 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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O patrocinador Itaú Unibanco S.A. e o Fundo de Pensão Multipatrocinado FUNBEP são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria, finalidades que não se confundem, e detêm patrimônios autônomos.
O Itaú Unibanco S.A., na qualidade de patrocinador, possui apenas interesse econômico no objeto da lide, conforme prevê o art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 108/015.
Vislumbra-se, portanto, duas relações jurídicas distintas, quais sejam: a) a primeira, já extinta, entre o Autor, os Apelados e o ex-empregador Banco Banestado S.A., incorporado por Itaú Unibanco S.A.; b) a segunda, decorrente de contrato de natureza civil entre o Apelante e a entidade de previdência privada FUNBEP.
Observa-se, pois, que o Patrocinador não se responsabiliza de forma solidária pelo adimplemento da pretensão de pagamento da aposentadoria ao Apelante.
Nesse norte, aliás, em situação análoga, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FAPES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS ENTIDADES PATROCINADORAS BNDES, BNDESPAR E FINAME. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
5 Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos [...] Página 9 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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... 2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 452.115/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014) destaquei.
"PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PATROCINADOR. Não há solidariedade legal da entidade de previdência privada com o patrocinador do fundo, a justificar o chamamento deste ao processo em que o beneficiário pleiteia a complementação de seu benefício' (REsp nº 960.763, RS, relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 31.10.2007). Agravo regimental não provido." (STJ - 3ª Turma - AgRg no Ag nº 714.672/RS - Rel. Ministro Ari Pargendler - DJe de 22.08.2008) destaquei
Nesse mesmo sentido também já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO AUTORAL DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRECEDENTE AO EXERCIDO JUNTO AO BANCO PATROCINADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. O REGULAMENTO APLICÁVEL AO CASO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO À ÉPOCA EM QUE O AUTOR FOI
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ADMITIDO NO FUNDO DE PENSÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1595084-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 04.04.2017) destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (I) AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PARTICIPANTE E FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. (III) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. (IV) MÉRITO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, À PROPORÇÃO DE 30/30. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO EFETIVADA EM 26 DOS 30 ANOS. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 13/82 DO FUNBEP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR, EM TEMPO ANTERIOR, TENHA TRABALHADO PARA EMPRESA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO BANESTADO. BENEFÍCIO FIXADO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE JOIA IMPRESCINDÍVEL PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. (V) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. (VI) AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA Página 11 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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REQUERIDA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1579301-0 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 14.02.2017) destaquei.
Dessa forma, merece guarida a pretensão contida nas contrarrazões nesse item, por tratar-se de matéria de ordem pública, e impõe-se a reforma da r. sentença nessa parte para reconhecer a ilegitimidade do réu Itaú Unibanco S.A. para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, julgar extinto o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/20156.
Ainda como corolário disso, impõe-se a condenação do Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Patrono de Itaú Unibanco S.A. decorrentes dessa sucumbência, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/20157, e incisos do § 2º desse mesmo artigo8, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir desta data, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/509
6 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 7 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
8 Art. 85. [...] § 2o [...] I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9 Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Página 12 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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(págs. 1076/1080).
Prossegue-se, agora, na análise da apelação.
DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL:
Trata-se de ação em que o Apelante alega ter direito à suplementação de aposentadoria, haja vista que o pagamento correspondente à joia pelo participante estaria condicionado à omissão na atualização tempestiva do cadastro, de modo que a sua atualização tempestiva daria ensejo à contagem do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social INSS sem pagamento de joia pelo participante, encargo que, observada aquela condição, seria do Banco.
O Apelante defende que a "[...] responsabilidade pela respectiva fonte de custeio dependia apenas da tempestividade na comunicação, pelo participante, de seu tempo de serviço anterior à admissão pelo banco [...]" (pág. 1.214) e, uma vez comprovado de forma tempestiva seu tempo de serviço anterior à admissão na empresa patrocinadora, faz jus ao cômputo do tempo integral de serviço para a concessão do benefício complementar pelo FUNBEP de forma igualmente integral (30/30), independente do pagamento de joia.
O pleito exordial foi julgado improcedente pelo digno Magistrado sentenciante que, para tanto, utilizou-se da seguinte fundamentação:
"[...] A controvérsia da presente demanda restringe-se à revisão da aposentadoria complementar para o cômputo do tempo de serviço Página 13 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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anterior à adesão do Requerente ao Plano de Previdência do FUNBEP.
Depreende-se dos autos que o Requerente ingressou no quadro da instituição financeira em 21/10/1969 e aderiu à Fundação na mesma data na modalidade de participante constituinte. Em 14/08/1995 houve o seu desligamento da instituição financeira e o benefício de suplementação foi concedido em 16/01/1996.
Importante destacar que o Regulamento do Plano aplicável ao caso é aquele em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. Assim, ao presente caso, o regulamento aplicável quando do implemento das condições para a concessão da aposentadoria era o Regulamento Plano I da FUNBEP, vigente até 30/10/1996 e aprovado em 17/09/1992 (seq. 5.11).
O art. 10 do Regulamento que trata do benefício de suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, assim dispõe:
"Art. 10 A suplementação da Aposentadoria por Tempo de Serviço será concedida ao Participante Constituinte desde que satisfaça as seguintes condições: I tenha sido concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Oficial; II tenha contribuído no mínimo por 30 (trinta) anos para a Previdência Social Oficial; e III seja ou esteja desligado do quadro de funcionários da Patrocinadora."
Analisando o disposto no supracitado artigo verifica-se que efetivamente o Autor preencheu todos os requisitos exigidos para a aposentadoria pelo FUNBEP, vez que se aposentou junto ao INSS (benefício nº 101939502-5, seq. 122.2); contribuiu por 30 anos e 7 dias, ou seja, contribuiu por mais de 30 anos para a Previdência Oficial; e estava desligado do quadro dos funcionários do Banco Patrocinador Página 14 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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desde 14/08/1995, tanto que teve o benefício da aposentadoria concedido pelo Requerido FUNBEP em 16/01/1996, na proporção de 26/30 avos, ou seja, se aposentou pelo tempo de 26 anos de serviço.
Frise-se que pretende o Autor que seja computado o tempo de serviço anterior à adesão ao FUNBEP, implicando assim sua aposentadoria na integralidade, ou seja, 30/30 avos.
Acerca da concessão da suplementação da aposentadoria de forma integral, o parágrafo único do art. 10 do Regulamento FUNBEP determinou que o participante deveria ter 30 (trinta) anos de contribuição ao plano do FUNBEP, ao dispor que:
"Parág. único - A suplementação deste benefício corresponde a tantos 30 (trinta) avos até o máximo de 30 (trinta), da diferença entre o Salário-Real-de- Benefício e o valor pago pela Previdência Social, quantos tenham sido os anos completos de contribuição à FUNBEP até a data do desligamento da Patrocinadora."(sem grifo no original).
Denota-se que o Requerente contribuiu para o FUNBEP durante 26 (vinte e seis) anos entre 21/10/1969 e 14/08/1995.
Ademais, não se verifica qualquer nulidade no art. 10 do Regulamento do FUNBEP, uma vez que utiliza parâmetros razoáveis para a elaboração do cálculo de suplementação da aposentadoria, ou seja, somente o participante que preencheu os requisitos para a concessão da aposentaria e contribuiu 30 (trinta) anos para o plano terá direito a suplementação de forma integral e, aquele que contribuir de forma proporcional terá seu benefício de forma proporcional.
Neste sentido: Página 15 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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[...] Dessa forma, é irrelevante o fato de o Requerente ter contribuído por mais de 30 (trinta) anos para o Regime de Previdência Oficial. Isso porque o tempo de contribuição para a Previdência Oficial é utilizado somente para efeito de cumprimento de requisito essencial para a concessão da suplementação de aposentadoria e não para feito de cálculo para o deferimento de forma integral ou parcial.
O Requerente fundamenta sua pretensão com base no art. 58 do Regulamento, que dispõe:
"Art. 58 O participante que comprovar qualquer tempo de serviço junto à Previdência Social Oficial, a que título for, anterior ou posterior à sua admissão na Patrocinadora, e que não conste no cadastro individual do FUNBEP até 30/06/99, deverá efetuar a respectiva cobertura, através do pagamento de jóia à vista, para que ocorra a contagem de tempo ao Plano.
§1º - Não ocorrendo o pagamento de jóia, o participante poderá optar pelo benefício Diferido Vesting ou resgatar a Reserva de Poupança.
§2º - A regra prevista no `caput' do artigo, bem como o parágrafo anterior, passarão a vigorar a partir de 01/07/99."
Todavia, importa mencionar que referido artigo está previsto no Regulamento aprovado em 29/11/2000 e vigente até 03/11/2005 e traz disposição expressa acerca da vigência tão somente a partir de 01/07/99.
Em se tratando de Previdência Privada, vigora o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo
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do fato gerador, ou seja, na data da concessão da aposentadoria do Autor (16/01/1996), momento em que passou a ter direito adquirido à aplicação do Regulamento vigente à época.
Neste sentido é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim sendo, tal dispositivo sequer é aplicável ao presente caso, pois como já salientado o Regulamento do Plano aplicável ao caso é aquele em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, ou seja, o regulamento vigente até 30/10/1996, o qual não previa a possibilidade de inclusão de tempo de serviço anterior à adesão ao Plano FUNBEP para a obtenção da complementação de aposentadoria.
Em conclusão, não se vislumbra a possibilidade de referido Regulamento retroagir para alcançar fatos pretéritos.
Do pagamento de joia
Os Requeridos pleitearam que, se considerado o art. 58 do Regulamento para cômputo de tempo de aposentadoria, há a necessidade da cobrança de joia, que seria requisito para a concessão do benefício.
Ressalte-se que como já acima exposto o art. 58 do Regulamento do FUNBEP foi aprovado em 29/11/2000 e vigente até 03/11/2005, bem como, trouxe disposição expressa acerca da vigência tão somente a partir de 01/07/99, sendo que no caso, a concessão da aposentadoria se deu em 16/01/1996, portanto, em data anterior à exigência do pagamento da joia.
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Assim, não há que se sustentar no caso em apreço que o Regulamento de 29/11/2000 deve retroagir, sendo indevido o pagamento da joia na forma pretendida. [...]" (págs. 1194/1199) destaques no original e por mim agora feitos.
Diante disso, insurgiu-se o Apelante visando a reforma do julgado.
Todavia, sem razão o Apelante.
Inicialmente, registra-se que os benefícios previdenciários devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que são preenchidos os requisitos necessários à concessão do direito.
Trata-se de aplicabilidade do princípio do tempus regit actum, porquanto o regime jurídico aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar é aquele vigente na época em que o segurado reúne todas as condições necessárias à obtenção da suplementação de aposentadoria, nos termos do art. 17, par. ún., da Lei Complementar nº 109/0110.
Nesse sentido, aliás, segue o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
10 Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Página 18 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se norma de regulamento de plano de previdência privada a qual estendeu o prazo de pagamento da suplementação de pensão por morte para dependente que ostentar não mais 21 (vinte e um), mas 24 (vinte e quatro) anos de idade, pode ser aplicada a benefício já concedido, por ser mais favorável. 2. Apesar de a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência complementar não depender da concessão de benefício oriundo da Previdência Social, haja vista as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles, o mesmo raciocínio quanto à norma incidente para regular a pensão por morte deve ser aplicado, a harmonizar os sistemas. 3. Não só os benefícios da previdência pública mas também os da previdência privada devem regular-se pela lei ou pelo estatuto vigentes ao tempo em que foram implementados os requisitos necessários à consecução do direito. Desse modo, ante a incidência do princípio do tempus regit actum, normas editadas após a concessão do benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem retroagir, ainda que mais favoráveis ao beneficiário. Logo, o novo regulamento somente pode ser aplicado para regular os benefícios a serem adquiridos durante a sua vigência e não de modo a ferir o ato jurídico perfeito. 4. A exegese de impedir a aplicação retroativa de norma de regulamento que amplie a manutenção de benefícios previdenciários é a que melhor se coaduna com o regime financeiro de capitalização, que rege a Previdência Complementar, sobretudo se não há norma Página 19 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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autorizativa para tanto e inexistir a necessária fonte de custeio, visto que o aumento inesperado de despesas poderá comprometer o equilíbrio econômico-atuarial do fundo mútuo, prejudicando os demais participantes, que terão que cobrir os prejuízos daí advindos. 5. A norma do regulamento de ente de previdência privada aplicável à concessão e complementação de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do participante. Entendimento da Súmula nº 340/STJ. 6. Recurso especial provido. (REsp 1404908/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 22/09/2016) destaquei.
Nesse mesmo norte também segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AGRAVO RETIDO PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL (1). PREJUDICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRECEDENTES. QUESTÕES DE MÉRITO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE OS PROVENTOS DE SUPLEMENTAÇÃO OBSERVEM AS REGRAS VIGENTES À DATA DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO COM RELAÇÃO À AUTORA QUE PASSOU A PERCEBER O BENEFÍCIO DE PENSÃO ANTES DA ALTERAÇÃO Página 20 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE INCLUIU O REDUTOR DE 10%. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA PLENA, POR ÍNDICE QUE MELHOR RECOMPONHA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.SÚMULA 289 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO IPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1329347-7 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 25.08.2015) destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - CONSTATADA - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AINDA EM FORMAÇÃO - ESTATUTO APLICÁVEL DEVE SER AQUELE VIGENTE QUANDO A AUTORA REUNIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR A SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - APELAÇÃO (1) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO (2) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1267653-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 04.11.2014) destaquei.
Dessa forma, apenas o regulamento vigente à época em que foram implementados os requisitos necessários à suplementação pode ser aplicado, e não outro, sob pena de comprometer o regime financeiro de capitalização, que rege a Previdência Complementar, "[...] já que o aumento inesperado de despesas poderá comprometer o equilíbrio Página 21 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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econômico-atuarial do fundo mútuo, prejudicando os demais participantes, que terão que cobrir os prejuízos daí advindos [...]"11.
Colocada essa premissa, a matéria discutida nestes autos deve obedecer ao disposto no Regulamento Básico vigente quando o Apelante se tornou elegível à suplementação por tempo de contribuição.
E, de acordo com o Regulamento Plano I (Funbep Fundo de Pensão Multipatrocinado), aprovado em 17.09.1992 e vigente até 30.10.1996 (págs. 487/511), aplicável ao Apelante, os requisitos para suplementação da aposentadoria por tempo de serviço estão previstos no art. 10 e par. ún., ipsis verbis:
Art. 10 - A suplementação da Aposentadoria por Tempo de Serviço será concedida ao Participante Constituinte desde que satisfaça as seguintes condições:
I tenha sido concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço pela Previdência Social Oficial; e
II tenha contribuído no mínimo 30 (trinta) anos para a Previdência Social Oficial; e
III seja ou esteja desligado do quadro de funcionário da Patrocinadora.
Parag. Único - A suplementação deste benefício corresponde a tantos 30 (trinta) avos até o máximo de 30 (trinta), da diferença entre o Salário-
11REsp 1404908/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 22/09/2016. Página 22 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Real-de-Benefício e o valor pago pela previdência Social, quantos tenham sido os anos completos de contribuição à FUNBEP até a data do desligamento da Patrocinadora. (pág. 497) destaquei.
Agrega-se que, a previdência complementar, a partir do equacionamento dos déficits dos planos de benefícios, atinge a finalidade precípua de proporcionar ao aposentado que os proventos a que faz jus observem, tanto quanto possível, os rendimentos que auferia quando na ativa.
Pois bem!
Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante foi admitido pelo Banco do Estado do Paraná S.A. em 21.10.1969 (pág. 477), mesma data em que aderiu ao plano de previdência da empresa (pág. 477), teve o contrato de trabalho rescindido em 14.08.1995 (pág. 40) e aposentou-se pelo RGPS em 15.01.1996 (págs. 1170/1172), ocasião em que se encontrava em vigor o mencionado Regulamento Plano I (Funbep Fundo de Pensão Multipatrocinado), aprovado em 17.09.1992 e vigente até 30.10.1996 (págs. 487/511).
Portanto, em que pesem as razões recursais, o regulamento aplicável ao Apelante é o aprovado em 17.09.1992 e vigente até 30.10.1996, afigurando-se despicienda a invocação do regulamento vigente em 1999, ainda que mais benéfico.
De outro lado, o item 4, da Resolução 13/1982, de 29.10.1982, da Presidência do Banco do Estado do Paraná S.A. (pág. 522), estabelece:
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"[...]
[...]" (pág. 522).
Não obstante, apesar de o referido item 4 conceder a cobertura de tempo anterior de empresa, para efeito da aposentadoria complementar, tal previsão deve ser entendida como cobertura com efeitos exclusivamente para a suplementação do FUNBEP, porque não haveria sentido dar cobertura para o tempo de serviço prestado em empresa que não fosse patrocinadora do FUNBEP.
Ademais, o Apelante admite que, o período contributivo anterior ao seu ingresso no Banestado, refere-se a vínculo empregatício não ligado ao conglomerado Banestado (págs. 05/06), razão pela qual não pode se beneficiar do disposto no referido item 4, da Resolução nº 13/1982.
Como se vê, à ausência do pagamento da joia, não há fonte de custeio para o pagamento da complementação da aposentadoria do Apelante alusiva ao período em que não houve contribuição ao FUNBEP, mesmo porque não restou demonstrado que o trabalho por ele desenvolvido nesse período ocorrera em empresa que fizesse parte do conglomerado Banestado, ou comprovação de que o Banco Banestado S.A. tivesse se comprometido a efetuar o pagamento da contribuição referente ao período de labor prestado a outro empregador.
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Dessa forma, tem-se que, efetivamente, o Apelante recebe benefício previdenciário exatamente na proporção de suas contribuições ao plano FUNBEP.
Agrega-se, ainda, que o Regulamento vigente à época da aposentadoria do Apelante, previa que:
Art. 3º- Considera-se inscrição para efeito deste Regulamento: [...] § 2º O participante inscrito até a data de vigência deste Regulamento continuará a pagar a respectiva contribuição independente de qualquer formalidade. [...] § 4.º- Os empregados das patrocinadoras que não formalizem sua inscrição no ato da admissão, poderão solicitar a sua inscrição até 60 dias após aquela data sem ônus, ou a qualquer momento mediante o pagamento da taxa de joia, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º. (págs. 135/136).
Por sua vez, estabelecia o art. 4º:
Art. 4º O funcionário que solicitar o cancelamento de sua inscrição sem perder o vínculo empregatício com a Patrocinadora poderá, se assim o desejar, requerer seu reingresso. O período de interrupção será computado para cálculo dos benefícios, desde que integralize as contribuições devidas, mediante o pagamento de taxa de jóia.
Par. Único - A taxa de joia será calculada atuarialmente, correspondendo a soma dos compromissos devidos pelo empregado e pelo empregador durante o período sem cobertura e acrescida de juros
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de 6% ao ano, com base no Salário de Participação do mês em que iniciar o pagamento da joia. O pagamento poderá ser efetuado à vista, com base no valor apurado da joia, ou ser transformado atuarialmente em um percentual, o qual será aplicado sobre a folha de pagamento do participante durante os meses que antecederam o direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço da FUNBEP. (pág. 136).
E, ainda, o art. 54, §§ 1º e 2º, previam:
"Art. 54º O tempo de contribuição à FUNBEP será entendido como sendo a soma dos anos completos de contribuição a ela efetivados, contados até a data do desligamento do participante do quadro funcional das Patrocinadoras, acrescido pelo tempo integralizado por jóia.
§1º- Ao participante constituinte o período de contribuição ao FUNDO DE BENEFICÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, será considerado para efeito de contagem de tempo de contribuição.
§2º- Ao participante não constituinte, o disposto na RESOLUÇÃO 13/82, de 29 de outubro de 1.982, do Banco do estado do Paraná S/A, relativo ao tempo anterior de Empresa Patrocinadora, será considerado exclusivamente para efeito de contagem de tempo de contribuição. (pág. 511).
Assim, dos citados regramentos do FUNBEP, extrai-se que: a) a fruição do benefício, sem a exigência de quaisquer ônus, ocorreria a partir do momento da inscrição do participante, quando da sua admissão como empregado do Banco patrocinador ou até 60 dias após Página 26 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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(art. 3º, § 4º, do Regulamento); b) prosseguiria com os pagamentos das respectivas contribuições mensais.
Todavia, o Regulamento ressalvou que, para os períodos "sem cobertura", a fruição do benefício estaria condicionada à integralização das contribuições mediante o pagamento de joia, o que seria aplicável para as hipóteses de cancelamento e reingresso no plano (art. 4º) ou quando a pretensão ao benefício não estivesse abrangida no período estabelecido no art. 3º, § 4º, do Regulamento (quando ultrapassado o prazo de 60 dias da admissão do participante no banco patrocinador ou a qualquer momento).
Nesse sentido, aliás, em casos análogos, assim já se manifestou esta egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S/A - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRETÉRITO AO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PARTICIPANTE DO FUNBEP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE TAXA "JOIA" MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1591411-5 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 30.05.2017) destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. A INCLUSÃO DE TEMPO DE TRABALHO PRESTADO A EMPREGADOR DIVERSO DO PATROCINADOR E EMPRESAS DO CONGLOMERADO, AO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA SUPLEMENTAÇÃO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO REGULAMENTO DO PLANO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, NEM SE INCLUEM OS AUTORES NA HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/1982. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR QUE, NO CASO EM CONCRETO, PARA CÔMPUTO DE TEMPO INTEGRAL, DEMANDARIA APORTE DE RESERVA, OU "JOIA", COMO DISPOSTO NO REGULAMENTO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1620271-8 - Curitiba - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 18.04.2017) destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES QUANTO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - SÚMULA 563 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FORMA INTEGRAL SEM O PAGAMENTO DE JOIA - REGULAMENTO DA PATROCINADORA PREVÊ QUE O BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL SE O PARTICIPANTE TIVER RECOLHIDO 30 (TRINTA) ANOS PARA A FUNBEP E CUMPRIDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1578272-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 28.03.2017) destaquei.
Nesse norte também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: Página 28 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO- APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. 1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando- se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar, não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições. 2. Quando há a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege, na atualidade, a relação contratual previdenciária mantida entre as partes. 3. A concessão de benefício oferecido pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social, haja vista as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles. 4. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, não podendo haver, portanto, o pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, sob pena de comprometimento das reservas financeiras acumuladas (desequilíbrio econômico-atuarial do fundo), a prejudicar os demais participantes, que terão que custear os prejuízos daí advindos. 5. O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência
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social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada. 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 102.133/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) destaquei.
Importante ressaltar, outrossim, que as comunicações encaminhadas aos participantes solicitando informações acerca dos empregos anteriores ao ingresso nas empresas do conglomerado Banestado não tem o condão de relativizar a regra estabelecida no Regulamento, tratando-se de informação necessária apenas para apurar a data prevista para a jubilação do beneficiário, permitindo que fosse elaborado o cálculo atuarial correspondente.
Nesse sentido:
"[...] O tempo de contribuição para a Previdência Oficial é utilizado somente, para efeito de cumprimento de requisito essencial para a concessão da suplementação de aposentadoria e não para feito de cálculo para o deferimento de forma integral ou parcial [...]" (TJPR - AC 1213652-4 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - 6ª C. Cível - J. 28.04.2015) destaquei.
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Ainda, como o Autor/Apelante não comprovou o pagamento da joia correspondente ao período anterior ao ingresso nos quadros da patrocinadora, impõe-se a manutenção da r. sentença.
Com efeito, impõe-se o não provimento da apelação e, como corolário disso, resta prejudicada a análise do mérito recursal do agravo retido.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Nesse aspecto, o digno Magistrado sentenciante assim decidiu:
"[...] Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC), nos termos do art. 85, § 2º do CPC [...]" (pág. 1199).
Outrossim, diante do não provimento da apelação, também são devidos honorários advocatícios recursais em favor do Patrono do FUNBEP, por força do disposto no art. 85, § 1º, parte final, e § 11, do CPC/201512.
12 Art. 85. [...] § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Página 31 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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Dessa forma, ponderando, de um lado, o trabalho realizado pelo Patrono do Apelado nessa fase, o qual apresentou contrarrazões, contrapondo-se a todas as teses desenvolvidas no recurso de apelação e, de outro lado, a matéria versada neste recurso, de baixa complexidade e em demandas semelhantes, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) totalizando, pois, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
VOTO:
Diante do exposto, voto no sentido de: a) acolher a pretensão contida nas contrarrazões, por tratar-se de matéria de ordem pública, e reformar parcialmente a r. sentença para: a.1) reconhecer a ilegitimidade do réu Itaú Unibanco S.A. para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, julgar extinto o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015; a.2) condenar do Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Patrono de Itaú Unibanco S.A. decorrentes dessa sucumbência, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, e incisos do § 2º desse mesmo artigo, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir desta data, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/50; b) conhecer e negar provimento à apelação; c) conhecer e julgar prejudicado o agravo retido; d) majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/50, nos termos da fundamentação.
DECISÃO:
ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de Página 32 de 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
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votos, em: a) acolher a pretensão contida nas contrarrazões, por tratar-se de matéria de ordem pública, e reformar parcialmente a r. sentença para: a.1) reconhecer a ilegitimidade do réu Itaú Unibanco S.A. para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, julgar extinto o processo em relação a ele, sem resolução de mérito; a.2) condenar do Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Patrono de Itaú Unibanco S.A. decorrentes dessa sucumbência, e fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA-E a partir desta data, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/50; b) conhecer e negar provimento à apelação; c) conhecer e julgar prejudicado o agravo retido; d) majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 12, da Lei nº 1.060/50, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.
Curitiba, 31 de outubro de 2017. João Antônio De Marchi Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator Convocado
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