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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de Carmino Donato e Carmino Donato Junior, contra sentença que julgou extinto o feito, nos seguintes termos:
II. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento dos tributos executados, tem-se que houve a satisfação da obrigação principal, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.III. No que concerne aos honorários advocatícios fixados por ocasião da decisão inicial e com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil, saliento que estes restam pendentes de quitação, de modo que o executado deve arcar com as custas e despesas processuais (seq. 85.1).Isto posto, sem prejuízo ao que foi acima consignado, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado dos honorários advocatícios devidos pela executada, no prazo de 10 (dez) dias.Após, intime-se o executado para que efetue o respectivo pagamento, em igual prazo.IV. Condeno a parte executada ao pagamento das custasprocessuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento das custas processuais.V. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada.VI. Na hipótese de as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal.VII. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.VIII. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Contra tal decisum foram opostos embargos de declaração (mov. 118.1/origem), os quais restaram desacolhidos (mov. 125.1/origem).Em suas razões de recorrer (mov. 108.3/origem), o apelante aduz que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, que visam remunerar o trabalho realizado no âmbito processual e que, portanto, refoge à abrangência da tese firmada no Tema 1184/STF. Destaca, ademais, que o direito à percepção dos honorários é indiscutível, uma vez que já foram arbitrados pelo Juízo e já houve o integral pagamento do crédito tributário que lastreia a CDA exequenda. Salienta que os honorários advocatícios seguem a mesma sorte das custas processuais. Sustenta que a extinção de um processo já em trâmite para que posteriormente seja ajuizada nova ação apenas para cobrar as verbas alimentares advindas do processo extinto, gerando novas custas e sucumbência, é descabida, conforme o princípio da economia processual. Requer, assim, o provimento do recurso para o fim de determinar o prosseguimento da execução para satisfação da verba honorária devida.Sem contrarrazões.A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da falta do interesse recursal, uma vez que o magistrado, embora tenha reconhecido a satisfação da obrigação principal, determinou a intimação do ente público para apresentar o cálculo dos honorários e a posterior intimação do executado para efetuar o pagamento (mov. 13.1/Ap).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
A despeito da determinação de intimação do ente público para apresentar o cálculo dos honorários e a posterior intimação do executado para efetuar o pagamento, o juiz julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação principal e determinou o levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada.Nessas condições, verifica-se o interesse recursal do exequente em condicionar a extinção da execução ao pagamento total da dívida tributária, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso.No mais, não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Município de Maringá ajuizou execução fiscal distribuída em 04/02/2009, em face de Carmino Donato, com fundamento na certidão de dívida ativa nº 3133/1.1, relativa a débitos de imposto predial e taxas de coleta de lixo, combate a incêndio e limpeza pública, referentes ao anos de 2004 a 2006, pelo valor histórico de R$ 2.257,50 (mov. 1.3).Nos termos do despacho inicial (mov. 1.4) fixou “(...) os honorários advocatícios em 10% do valor do débito tributário”.Citou-se a executada por edital em 09/01/2012 (mov. 1.13).Após regular trâmite do feito, em 03/02/2022, a Fazenda Pública informou que a parte executada quitou o débito tributário principal administrativamente, requerendo o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios (mov. 85.1/origem).De acordo com o extrato contido nos autos (mov. 85.2/origem) o pagamento ocorreu depois do ajuizamento da execução fiscal e da própria citação.Sobreveio, contudo, em 27/05/2024, a sentença que extinguiu o feito em razão da satisfação da dívida principal e determinou o levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada (mov. 111.1/origem).Contra tal decisum se insurge, agora, o apelante. Respeitado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, a insurgência comporta provimento.É que, não obstante o exequente tenha informado o pagamento do débito, é certo que não houve, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios. E sabe-se que a demanda executiva somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, ou seja, após o pagamento total, que compreende o principal, correção monetária, juros, custas processuais e a verba honorária.Ora, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”
Paralelamente, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) prevê que:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (destaquei).
Ainda, estabelece o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil que:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
Diante dessas diretrizes, é certo dizer que a satisfação integral da dívida tributária compreende a quitação do crédito principal e dos consectários legais, entre os quais estão os honorários advocatícios.A propósito, há muito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico quando da aplicação do art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, que atualmente corresponde ao art. 924, II, da lei processual em vigor:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. 2. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser pleiteada pelo exequente via ação rescisória. 3. Cabe ao Juiz de primeiro grau decidir sobre a extinção da execução. Precedentes. 4. Recurso especial improvido” (STJ. REsp 671.281 /ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03 /2005, DJ 16/05/2005, p. 318 – destaquei).
Por conseguinte, em que pese ter havido a quitação do valor contido na petição inicial, conforme certidão juntada aos autos pelo exequente, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal para que ocorra o pagamento remanescente dos honorários advocatícios devidos ao ente público, eis que incabível a extinção do feito até que seja adimplida a verba honorária pendente.A corroborar:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO administrativo – EXTINÇão do processo – INCONGRUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – precedentes dESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – recurso PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004381-76.2022.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 17.02.2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Irati contra sentença que julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto ao débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC, e totalmente extinta em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ.2. O exequente alegou que, embora o débito principal tenha sido quitado, a execução deve prosseguir quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, por serem verba acessória da dívida exequenda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, após a quitação do débito principal, é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios, a despeito do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pagamento do débito principal, realizado após o ajuizamento e citação, enseja a incidência de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.5. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, o pagamento da dívida exequenda implica reconhecimento do direito do credor, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que os honorários advocatícios integram a dívida exequenda e devem ser quitados para a extinção integral da execução fiscal.7. A decisão recorrida, ao extinguir a execução sem a quitação dos honorários, desconsiderou a natureza alimentar desta verba e o princípio da causalidade, sendo contrária ao entendimento consolidado.8. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput; art. 924, II; art. 827, §1º; art. 485, VI; Código Tributário Nacional, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1854592/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, p. 31/08/2020; TJPR, Apelação cível nº 0006849-38.2020.8.16.0075, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 01/07/2024; TJPR, Apelação cível nº 0008929-02.2023.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001207-11.2022.8.16.0206 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 02.12.2024)
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento administrativo após a citação. Honorários advocatícios. Extinção da execução por falta de interesse de agir em relação aos honorários com fundamento no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sentença reformada. Apelação provida. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000461-46.2022.8.16.0206 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 07.10.2024 - destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA FISCAL APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DÁ COM A QUITAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios” (STJ. REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318). b) Impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação da verba honorária.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005490-04.2017.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 07.10.2024 - destaquei)
Destarte, é caso de desconstituir a sentença, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito cobrado, o que inclui os ônus do processo.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para os fins de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.