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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Geferson Luiz Lourenço em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.O autor narrou, em sua petição inicial, que sofreu acidente de trabalho em 16/02/1991, quando “ao desembuchar o referido maquinário, um pino se soltou e a sua mão direita foi puxada para o interior da máquina, quando veio a cortar dois dedos”.Disse que requereu o auxílio acidente em 28/02/2022 em razão das sequelas definitivas, contudo, o benefício foi negado pela autarquia previdenciária.Contou que realizou cirurgia para corrigir a lesão, porém remanescem sequelas que reduzem a sua capacidade para o trabalho como auxiliar de maquinista.Em face disso, requereu a concessão do auxílio-acidente desde 1991, respeitada a prescrição quinquenal.O laudo pericial foi juntado ao mov. 43.1.Ao sentenciar o feito (mov. 64.1), o Magistrado julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo, antecipando os efeitos da tutela, determinou a imediata implantação do benefício. No tocante aos consectários legais, determinou a incidência do INPC como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, a contar da citação, equivalentes aos índices oficiais da remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, e a partir de 09/12/2021, deve ser adotada a Taxa Selic que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Pela sucumbência, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula nº 111 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 68.1), foram rejeitados (mov. 76.1).Insatisfeito o réu interpôs recurso de apelação (mov. 79.1) sustentando, em síntese, que o autor sofreu acidente em 1991, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, assim deve ser aplicada a Lei nº 6.367/76 que, em seu artigo 9º, previa a concessão de auxílio-suplementar em caso de redução da capacidade de trabalho que permitisse a continuidade da mesma atividade profissional.Asseverou que nessa hipótese a renda mensal era de 20% do salário de benefício, pois o auxílio acidente ficava reservado aos segurados que tivessem sua capacidade laboral reduzida e ficassem impedidos de exercer a mesma atividade.Afirmou que o laudo pericial atesta que o autor está com redução da sua capacidade, porém não impedido de exercer a mesma atividade, logo é devido o auxílio suplementar conforme legislação vigente a época em que o ocorreu o infortúnio em observância ao princípio do “tempus regit actum”.Contrarrazões apresentadas pela parte autora no mov. 84.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Conheço, de igual modo, da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC.Versa controvérsia recursal, tão somente, quanto ao pedido de modificação da modalidade de benefício pela aplicação da Lei nº 6.367/76, sendo devido ao autor o auxílio suplementar.Alega o réu que diante do princípio tempo regit actum o benefício devido ao autor seria o auxílio suplementar, pois o acidente de trabalho ocorreu em 16/02/1991, em momento anterior a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, ademais, como as sequelas apenas reduziram a capacidade laborativa, sem impedi-lo de exercer a mesma função, nessa hipótese a renda mensal seria de 20% do salário de benefício, nos termos do artigo 9º da Lei nº 6.367/1976.Com razão.O princípio do tempus regit actum é o que se aplica em matéria previdenciária, de maneira que a lei a ser observada é aquela que estava vigente no momento da ocorrência do fato gerador do direito pretendido.Nas palavras de Frederico Amado[1]:Trata-se de um princípio geral do Direito que pontifica que os atos jurídicos deverão ser regulados pela lei vigente no momento da sua realização, normalmente não se aplicando os novos regramentos que lhe são posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário(...)Note que inexiste direito adquirido a novo regime jurídico criado por lei, devendo ser identificada a lei em vigor no momento em que o beneficiário faz jus ao benefício, pois antes do preenchimento de todos os requisitos legais há mera expectativa de direito.
Em outras palavras, deve ser aplicada a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para obter benefício almejado, cujo fato gerador é o acidente.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - PRELIMINARMENTE, INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE CONCERNE À TESE AUTÁRQUICA ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR - MATÉRIA QUE NÃO FORA SUSCITADA ANTES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA DIALETICIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR – MÉRITO - QUALIDADE DE SEGURADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER REALIZADA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (CAUSA DE PEDIR REMOTA), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - AUTOR QUE DESENVOLVEU O QUADRO ALÉRGICO POR CONTA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO EMPREGADO NA- NEXO DE CONCAUSALIDADE, ALIÁS, FUNÇÃO DE SERVENTE GERAL RECONHECIDO POR MEIO DA PROVA PERICIAL - HIGIDEZ DO LAUDO SUBMETIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRECEDENTES – PERITO JUDICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO PERICIADO, COM POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E OUTRAS TERAPIAS - AUTORA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947) E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.495.146, RESP 1.492.221 E RESP 1.495.144) – TEMAS 810/STF, 491/492/STJ E 905/STJ – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTA PARTE, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA QUE ENTENDE HAVER DIVERGÊNCIA NOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, SUBMETENDO-SE AO POSICIONAMENTO DO STJ – PREVALÊNCIA DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA VALIDADE DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004884-24.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.12.2022) (grifou-se)
No caso em análise, verifica-se que o autor sofreu o acidente de trabalho em 16/02/1991 (mov. 1.5), que acarretou na amputação do 4º e 5º quirodáctilo da mão direita, contudo, somente requereu a concessão de auxílio-acidente em 28/07/2022 (mov. 1.10), de modo que, pelo princípio do Tempus Regit Actum, ao caso vertente se aplica a Lei nº 6.367/1976.Acerca do benefício previdenciário concedido em razão do acidente de trabalho, a referida legislação, em seus arts. 6º e 9º, previa o auxílio-suplementar e o auxílio-acidente.Nos termos da aludida norma, o benefício de auxílio-acidente seria devido ao segurado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, restasse incapacitado para o exercício da função habitual (aquela exercida ao tempo do acidente).O valor seria correspondente a 40% (quarenta por cento) da: “aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício” (cf. art. 5, II, da Lei 6.367/76).A propósito, confira-se o teor do art. 6º, da Lei 6.367/76Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente. §1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo
Por sua vez, caso o segurado, após a consolidação das lesão resultante do acidente de trabalho, apresentasse sequela definitiva (perda anatômica ou redução da capacidade funcional), que não o impediria de exercer a mesma atividade, mas necessitasse de forma permanente empregar maior esforço para a realização do labor, faria jus a um auxílio-suplementar no importe de 20% (vinte por cento) da: “aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício” (art. 5, II, da Lei 6.367/76).Assim disciplinava o art. 9º, da Lei em questãoArt. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo. Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.
Em resumo, denota-se que: se o segurado, após a consolidação das lesões, não pudesse mais exercer a mesma atividade do tempo do acidente lhe seria pago o benefício de auxílio-acidente no importe de 40% (quarenta por cento), do valor da aposentadoria por invalidez.Todavia, caso o segurado retornasse ao exercício da mesma função, mas apresentasse perda anatômica ou redução da capacidade, lhe seria pago um auxílio-suplementar de 20% (vinte por cento), do valor da aposentadoria por invalidez.Ainda, é de se dizer que, pela leitura das normas citadas, o fato de o segurado retornar ao labor após a cessação do auxílio-doença não afastaria o seu direito a percepção do benefício, sendo relevante apenas se regressou para a mesma atividade ou outra.Por outro lado, a sequela mínima também não afastaria o direito do segurado a percepção do benefício.Feitos estes breves esclarecimentos, no caso dos autos, verifica-se que o Perito atestou que o autor está “Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral permanente.” (mov. 43.1), confira-se o teor do laudo:IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: borracheiro b) Profissões anteriores: operador de máquina algodoeira na época do acidentec) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: está laborandoV – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Periciado refere que sofreu acidente de trabalho em 16/02/1991, apresenta CAT, que menciona que ao desembuchar o descaroçador levou-se a mão até a serra vindo a ferir os dedos da mão direita. Que foi submetido a cirurgia de regularização de cotos a época. Ao exame físico apresenta amputação de falange média e distal de quarto dedo, e amputação de falange distal de quinto dedo, com anquilose em flexão da falange média do quinto dedo.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID S68 –Amputação de falange média e distal de quarto dedo, e amputação de falange distal de quinto dedo, com anquilose em flexão da falange média do quinto dedo. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trauma(...).f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Em virtude da sequela funcional apresentada, há uma redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade maior do que a habitual para realizar movimentos manuais e de dedos, como pega, garra, preensão, e movimentos finos de dedos.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Redução da capacidade laboral permanente h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID 16/02/1991(...).j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. O mesmo refere que não recebeu benefício previdenciário a época, que não teria procurado INSS por desconhecer seus direitos. Entendo que houve incapacidade laboral total e temporária de 16/02/1991 até 16/04/1991, considerando tempo mínimo para consolidação das lesões. Após 16/04/1991 há uma redução da capacidade laboral permanente(...).l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não se aplica(...).VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE(...).c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim(...).e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Sim. Não f) A mobilidade das articulações está preservada? Não g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Perda de segmento de três ou mais falanges h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral permanente. (grifou-se)
Como se vê, o perito concluiu que o autor é portador de sequela decorrente de ferimento dos dedos da mão direita e apresenta limitações “para realizar movimentos manuais e de dedos, como pega, garra, preensão, e movimentos finos de dedos” com o membro superior direito e, ainda, tais limitações demandam maiores esforços.Nessa perspectiva, considerando as sequelas consolidadas e a necessidade de dispêndio de maior esforço pelo segurado para o desempenho da atividade de operador de máquina, contudo, não estando impossibilitado de exercer a mesma atividade habitual, deve ser concedido o auxílio suplementar previsto no artigo 9º da Lei nº 6.367/76.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PELA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO. ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE OCORREU EM 1990. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DE GRAU MÍNIMO. GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI Nº 6.367/1976. BENEFÍCIO DEVIDO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021. ART. 3º, EC Nº 113/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011423-71.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 21.02.2025) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO E LESÃO EM 4º DEDO DA MÃO DIREITA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL (CLASSIFICADOR DE TORAS) – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – ACIDENTE OCORRIDO EM 1990 – APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/1976 – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DA LEI Nº 6.367/1976 – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021 – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009236-90.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 16.08.2024) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO: ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 1986. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CASO À LEI N. 6.367/76 (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ART. 9º DA LEI 6.367/76). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL, E, AINDA QUE SEJA DE FORMA LEVE, DEVE SER CONSIDERADA – CARÁTER PROTETITVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS – PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, DE 09.12.2021. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. VERBA HONORÁRIA POSTERGADA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 6.367/76. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006000-07.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 18.09.2023)
Como se vê, restou atestada a redução da capacidade laborativa do autor, bem como lhe é exigido maior esforço para o desempenho das atividades laborais habituais, ante a limitação física causada pelas sequelas definitivas em sua mão direto, não estando impedido para o exercício da mesma atividade profissional.Assim, por entender que o caso se amolda perfeitamente a hipótese do já citado art. 9º, da Lei nº 6.367/76, de se reformar a sentença, para conceder o auxílio suplementar ao autor Geferson Luiz Lourenço.
Do termo inicial do benefício
Depreende-se do Extrato de Dossiê Previdenciário (mov. 29.3) que o segurado não recebeu benefício do auxílio-doença na via administrativa, de modo que, ao presente caso, se aplica o Enunciado 19 da Sétima Câmara Cível, que entende nesse sentido:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. (grifou-se)
Sendo assim, o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente é o dia do protocolo requerimento administrativo, qual seja, 28/07/2022 (mov. 1.10).Portanto, deve o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e ainda não pagas a partir do dia 28/07/2022. Frise-se, por fim, que deverá haver o pagamento dos atrasados, ficando autorizado, por outro lado, o desconto de eventuais benefícios recebidos ou tido por inacumuláveis durante o período do pagamento das parcelas vencidas.
Consectários legais
Com relação aos juros de mora e à correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas, observa-se que a sentença reconheceu como devidas as parcelas vencidas a partir de 2022 e, por isso, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic e de juros de mora de acordo com o artigo 1ºF, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 09/12/09, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Como se vê, a determinação está em consonância com os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ), bem assim com a previsão da EC nº 113/2021.Sendo assim, na fase de liquidação do julgado, devem ser observados os índices supramencionados. Ressalta-se, contudo, que o percentual da verba honorária deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC.Quanto à aplicabilidade da Súmula nº 111, do STJ, convém destacar que a 1ª Seção da Corte Superior decidiu pela manutenção de sua eficácia e aplicabilidade, mesmo após a vigência do CPC/2015 (Tema nº 1.105). Entretanto, entendo que, como a condenação em honorários advocatícios está sendo postergada para a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §4, II, do CPC/15, eventuais limitações impostas pela referida súmula devem ser analisadas no momento da fixação dos honorários, pelo juízo de origem. É que efetuar essa modificação agora, decidindo sobre isso, pode ensejar supressão de instância.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, tão somente para conceder ao autor o benefício denominado auxílio-suplementar, previsto no artigo 9º, da Lei nº 6.367/76; e CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundamentação.