Ementa
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento e embargos de declaração. julgamento conjunto. arresto cautelar. matéria não examinada pelo juízo singular. não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. cumulação de ação monitória com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. impossibilidade. nítida incompatibilidade procedimental. incidência do art. 327, §1º, iii, do cpc. recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, embargos de declaração prejudicados. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, alegando a possibilidade de cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na mesma petição inicial.III. Razões de decidir3. A dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, a que se refere o art. 134, §2º, do CPC, diz respeito ao processo de conhecimento. 4. No procedimento monitório, não há sentença para resolver sobre a responsabilidade dos sócios ou das pessoas jurídicas não devedoras originariamente, e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução.5. A decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar a emenda da petição inicial para que o pedido de desconsideração seja feito em autos apartados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido.Tese de julgamento: É incompatível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente em autos apartados para a análise da responsabilidade patrimonial dos sócios ou da pessoa jurídica devedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, § 2º, e 327, § 1º, III; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 0095217-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 0038545-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013465-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por E. M. Colli Ltda, em face da decisão de mov. 17.1, complementada pela decisão de mov. 22.1, proferida na ação monitória, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a emenda à petição inicial para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.Alega a agravante que a decisão merece reforma, uma vez que a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente possível. Argumenta que a decisão de primeiro grau entendeu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial é incompatível com o rito da ação monitória, determinando a emenda à inicial com a finalidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado. Ensina que os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil permitem que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado a pedido da parte, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, logo que for constatado o abuso de direito da pessoa jurídica, sendo absolutamente dispensável a instauração de incidente processual quando o pedido de desconsideração é formulado na petição inicial.Afirma que a legislação processual não estabelece vedação expressa à cumulação, desde que sejam atendidos os requisitos elencados no artigo 327 do CPC, como a compatibilidade entre os pedidos e a competência do juízo. Argumenta que a jurisprudência tem reconhecido a viabilidade de cumular ações monitórias com pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento pacificado em diversas Cortes estaduais. Ensina que a cumulação de um pedido monitório com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente possível, pois visa a garantir o cumprimento da obrigação pela parte devedora, especialmente quando há indícios de que os sócios estão utilizando a empresa de forma abusiva para lesar credores, resguardando-se assim o direito creditório da parte autora.Requer o conhecimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para que seja determinado o recebimento da inicial de ação monitória cumulada com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Em mov. 9.1 - AI, houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Ainda assim, a agravante opôs embargos de declaração porque a decisão não conheceu da questão relacionada ao arresto cautelar, ante a supressão de instância.Alega que a decisão não abordou adequadamente a urgência da questão, especialmente após a decretação de falência da devedora principal, o que modifica substancialmente o contexto processual e eleva o risco de prejuízos irreparáveis. A empresa argumenta que a inércia do juízo diante da situação pode favorecer a dissipação patrimonial, tornando a proteção jurisdicional ineficaz.Fundamenta-se no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que a urgência da medida cautelar é evidente e que o não deferimento imediato do arresto pode resultar na frustração da execução, caso os bens da devedora sejam ocultados ou transferidos. Cita jurisprudência que respalda a adoção de medidas cautelares em situações que envolvem risco de dano irreparável, enfatizando que a concessão da tutela não prejudica desproporcionalmente a parte contrária, uma vez que a constrição se limita aos bens suficientes para garantir a dívida.Requer, assim, que a decisão seja complementada, determinando ao juízo de origem a análise urgente do pedido de arresto, considerando as circunstâncias apresentadas.Sem contrarrazões em ambos os recursos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que tanto o agravo de instrumento quanto os embargos de declaração relativos à questão se encontram aptos para julgamento, motivo pelo qual passa-se ao julgamento conjunto de ambos os recursos.Além disso, dispenso, pois, a intimação da parte agravada/embargada para oferecer contraminuta, porquanto o julgamento imediato dos recursos não lhe causará nenhum prejuízo processual, diante do teor da proposta de voto, e porque ainda não formada a relação jurídica processual. a) Dos embargos de declaração A agravante opôs embargos de declaração (autos nº 0013465-84.2025.8.16.0000 ED), com vistas à complementação da decisão proferida por esta Relatora (mov. 9.1 dos autos nº 0006327-66.2025.8.16.0000 AI), que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas deixou de analisar a tutela cautelar requerida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.Resta, entretanto, prejudicado o recurso de embargos de declaração, em razão do julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, o que se passa a fazer na sequência. b) Do agravo de instrumentoPresentes em parte os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.A parte não conhecida do recurso diz respeito ao arresto cautelar, uma vez que tal matéria pende de apreciação na origem, de modo que seu exame no presente recurso importaria em indevida supressão de instância, com ofensa ao duplo grau de jurisdição.Portanto, a controvérsia recursal limita-se à análise quanto a possibilidade de cumulação entre os ritos da ação monitória e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Inobstante as razões lançadas na decisão preambular do agravo de instrumento, a qual foi proferida em sede de cognição sumária e não exauriente, tendo por característica a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, tenho que o recurso não deve ser provido.Com efeito, dispõe o art. 134 do CPC que “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”, dispensada “a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial”, nos termos do §2º do aludido dispositivo.Isto, todavia, reserva-se ao processo de conhecimento, como ensina Humberto Theodoro Júnior: Convém esclarecer, porém, que a dispensa do incidente em questão autorizada pelo § 2º do art. 134 só se mostra cabível quando a desconsideração é pleiteada na petição inicial de processo de conhecimento, nunca em caso de ação executiva ou de cumprimento de sentença, como adiante se demonstrará (inc. III).(...)Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento da sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos arts. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originariamente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem. (Curso de Direito Processual Civil vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. 60. ed. [2.Reimpr.]. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pags. 581/582.) Há, pois, nítida incompatibilidade procedimental em se requerer, no bojo da inicial executiva, que o réu, executado, seja citado para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (cf. art. 327, §1º, III, do CPC).Nessa linha de entendimento, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO PARA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SE DÊ EM INCIDENTE APARTADO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO PELA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO QUE DEMANDA AMPLA COGNIÇÃO PARA JULGAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA – INCOMPATIBILIDADE INTRÍNSECA COM O RITO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 133 E 134 DO CPC DE MODO A EVITAR-SE INDESEJÁVEL TUMULTO PROCESSUAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE DEVE SER AUTUADO EM APARTADO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095217-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA EXODIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADOS. O COTEJO NORMATIVO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 795, §4º DO CPC, COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 134, §2º E 135 DO CPC, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O INCIDENTE DEVE SER PROCESSADO EM AUTOS SEPARADOS. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038545-89.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) O procedimento monitório, que, na hipótese, foi o eleito pela autora, ora agravante, segue a mesma sorte, porquanto, como na execução, o réu não é citado para se defender, mas para cumprir determinada obrigação.Mais uma vez, ensina Humberto Theodoro Júnior, ao abordar referido procedimento: O réu, após o deferimento da inicial, será citado, não para se defender, mas para pagar a soma de dinheiro, entregar a coisa ou cumprir a obrigação. Por isso, fala a lei em “mandado de pagamento”, “mandado de entrega de coisa” ou “mandado para execução de obrigação de fazer ou não fazer” (NCPC, art.701) (Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. vol. II - 52. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, pag. 456).A defesa do demandado na ação monitória é feita por meio de embargos. Não se fala em contestação porque o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita, de forma injuntiva, visando a compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é liminarmente assinado. A instauração do contraditório é, pois, eventual, e parte do devedor citado para satisfazer o crédito do autor. Daí a denominação de embargos aplicada à resposta do demandado, na espécie (Curso de Direito Processual Civil vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. 60. ed. [2.Reimpr.]. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pag. 458). Portanto, a ação monitória, em si considerada, não traz implícita a ideia de sentença de mérito, que, como na execução, só terá lugar em eventuais embargos, que miram, exclusivamente, impugnar o título ou prova escrita sem eficácia de título executivo.A sentença, nessa ordem de ideias, toca aos embargos propriamente ditos, não à ação monitória ou à executiva.Via de consequência, não há campo para resolver sobre a responsabilidade nova (dos sócios e das pessoas jurídicas não devedoras originariamente), e, consoante lição de Humberto Theodoro Júnior, mencionada linhas acima, “sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução”.Em outras palavras, o processo monitório, por sua natureza e estrutura própria, não ostenta lugar para sentença de mérito, pois, não realizado o pagamento de modo espontâneo, há a conversão do mandado inicial, de pleno direito (isto é, como efeito ope legis, sem decisão alguma), em título executivo judicial, ou, caso opostos embargos ao mandado, sentença de mérito que, todavia, virá como decisão de acolhimento ou desacolhimento dos embargos, com natureza de ação incidental de natureza impugnativa, não como decisão de procedência ou improcedência da própria ação monitória.Desta forma, se não há sentença de mérito como fecho natural dessa modalidade processual, não há, por conseguinte, espaço para a valoração, imprescindível, em torno da pertinência ou não do pedido de desconsideração, com análise exauriente de cognição, ampla produção de provas e atendimento ao contraditório e à ampla defesa, de modo que incompatível com o processo monitório.Assim sendo, concluo que resta acertada a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ficando revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, e de julgar os embargos de declaração prejudicados.
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