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Acórdão
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I. RelatórioA autora apelou da sentença (M. 80.1)[1] que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, nos seguintes termos: “Isto posto, extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS:Também, extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a RECONVENÇÂO, de modo a:a. CONDENAR a autora/reconvinda ao pagamento, de multa contratual pela resilição realizada dentro do tempo de vigência do contrato original, o valor de R$30.510,00, atualizado pela média da Taxa da SELIC, com juros a partir da data da notificação da resilição (10/08/2023) e correção monetária a partir da notificação da resilição (10/08 /2023);Diante da sucumbência da autora na ação principal, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, a, b, e c e §4º do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência da autora na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, a, b, e c e §4º do Código de Processo Civil.”. Em suas razões recursais (M. 85.1), alegou que:- “a Reconvenção oposta pela Requerida, ora Apelada, não foi acompanhada do devido - obrigatório - recolhimento de custas, inclusive de distribuição” e, por isso, “a sentença é nula quanto à Reconvenção oposta, pois deveria ter sido extinta sem julgamento do mérito”;- “em evidente desiquilíbrio”, as cláusulas contratuais são “ambíguas e/ou contraditórias” e preveem “múltiplas penalidades tão somente em desfavor do contratante, ora apelante”;- “a ora Apelada, primeiro, conforme boleto enviado (mov. 1.13), cobrou a multa de R$ 10.170,00 que foi objeto da ação declaratória e do depósito judicial em garantia do Juízo”, “depois, em evidente ato de coação, enviou para protesto o valor de R$ 30.510,00 (doc. mov. 1.14)” e, “por fim, manejou uma reconvenção para cobrar mais uma multa de R$ 30.510,00”;- “conforme notificação (mov. 1.9), a Apelante expressamente cumpriu o prazo de aviso prévio de 60 dias” previsto na alínea ‘a’, da cláusula XXIV;- “se tivesse ocorrido a notificação nos exatos 60 dias de antecedência, não se trataria de aviso prévio, pois, in casu, estar-se-ia tão somente aplicando o disposto no caput da cláusula XXIV”;- “a Apelada, além da indevida multa da cláusula XXIV, também requereu adicionalmente a aplicação da multa prevista na cláusula XXIX, qual seja, de R$ 30.510,00, mesmo valor que demanda em cartório de protesto e, novamente, através da reconvenção” e “somente seria devida esta multa se tivesse havido a rescisão em data anterior ao seu termo final, em 28/09/2023. Mas, como já discorrido, na notificação extrajudicial (mov. 1.9), a Apelante expressamente fez constar que a prestação deveria ter seu curso até 09/10/2023”;- há “uma onerosidade excessiva, pois estar-se-ia admitindo que um contrato mensal de R$ 3.390,00 conforme Anexo I do contrato (movimento 1.8.) possa acarretar duas multas que somadas resultam em R$ 40.680,00, ou o equivalente 12 (doze) vezes o valor mensal do contrato”;Requereu o provimento do recurso para que seja totalmente reformada a sentença, com a procedência dos pedidos iniciais e inversão da sucumbência. Pleiteou, também, o prequestionamento em relação aos dispositivos legais citados.A apelada apresentou contrarrazões (M. 95.1).
II. VotoII.I. ConhecimentoPresentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal do recurso de apelação, dele conheço. II. II. Dos fatosÓtima Indústria, Comércio, Importação e Exportação ajuizou “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência” aduzindo que (i) firmou contrato de prestação de serviço com a requerida em 22/03/2022, com duração de 18 meses, cujo fim se daria em 28/09/2023; (ii) argumentou que tanto na vigência ou em eventual prorrogação, a parte denunciante deveria respeitar o aviso prévio de 60 dias e, assim, notificou a requerida em 10/08/2023, de modo que a prestação de serviço deveria ser realizada até 09/10/2023; (iii) porém, em 29/09/2023, a requerida interrompeu unilateralmente a prestação de serviço e notificou a autora sobre uma suposta multa contratual de R$10.170,00, ademais, posteriormente a requerida protestou o nome da autora no valor de R$30.510,00. Assim, pediu ao fim a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.A ré apresentou contestação com reconvenção (M. 51.1), arguindo a improcedência dos pedidos iniciais e, ainda, requereu a condenação da autora ao pagamento da multa no valor de R$ 30.510,00.A autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (M. 55.1).Ao M. 74.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito.Sobreveio, então, a sentença recorrida (M. 80.1). II.III. Preliminarmente: custas relativas à reconvençãoA recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada em relação ao julgamento da reconvenção, já que não foi apresentado comprovante de pagamento das custas processuais no momento do ajuizamento.Sem razão, entretanto.Isso porque o Código de Processo Civil prevê, no art. 290, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Ou seja, é necessária a intimação da parte para que realize o recolhimento das custas, o que não havia ocorrido nos autos em apreço até a intimação do M. 11.1/AP.E, quando intimada, a apelada realizou o pagamento, conforme guia vinculada ao M. 107 dos autos originários e comprovante de pagamento juntado ao M. 17.2 do recurso, suprindo a irregularidade.Afasta-se, assim, a preliminar arguida. II.IV. MéritoCinge-se a controvérsia em aferir se houve descumprimento contratual por parte da ora recorrente por, supostamente, ter rescindido o contrato antes do término da sua vigência.Em relação ao prazo e à possibilidade de rescisão, o contrato firmado entre as partes assim previu:
O contrato não previu expressamente sua renovação automática, mas permite tal interpretação tendo em vista o teor da alínea “a” da cláusula XXIV, que dispõe que “a rescisão, após o decurso do prazo inicial, pode ocorrer a qualquer tempo”. É razoável, portanto, a interpretação da ora apelante de que poderia notificar a empresa apelada em 10/08/2023, para efetivar a rescisão, com a interrupção dos serviços em 09/10/2023, acreditando, assim, estar cumprindo a antecedência de 60 dias para a comunicação.Ainda que o texto da notificação não tenha sido bem elaborado, pois cita a rescisão “a partir de 10/08/2023”, não deixava dúvidas de que a intenção era de notificar em 10/08/2023 para que a prestação de servisse perdurasse até o 60º dia, qual seja, 09/10/2023 (M. 1.9): É inequívoco que a requerida notificada compreendeu a intenção da autora notificante, tanto que manteve a prestação dos serviços até 29/09/2023. Apenas para argumentar, se ela tivesse entendido que a rescisão tinha se operado em 10/08/2023, teria interrompido imediatamente a prestação de serviços e reclamado a multa contratual em seguida. Não há sentido nem fundamento, assim, para a pretensão da requerida de cobrar multa da autora em razão de uma suposta rescisão antes do término do prazo contratual que, ordinariamente, estendia-se até 28/09/2023 mas que, em razão da notificação premonitória de 10/08/2023, estender-se-ia até 09/10/2023.Se descumprimento houve, ele partiu da requerida que, comunicada da rescisão com 60 dias de antecedência (e que faria o contrato se estender até 09/10/2023) interrompeu a prestação dos serviços em data anterior (29/09/2023).Na contestação/reconvenção, a apelada sustentou que o pedido da apelante para que a prestação do serviço se mantivesse até 09/10/2023 seria “completamente descabido, absurdo e ridículo”, pois seria “após o término da vigência contratual”.Afirmou ainda, na mesma peça processual, que “para que não houvesse a incidência da multa prevista na cláusula acima referida, deveria ter enviado o pedido de rescisão em 30 de julho de 2023, ou seja, 60 dias antes do término do contrato (28/09/2023)”.Vale dizer, no entendimento da apelada, a autora deveria enviar uma notificação exatamente no dia 30/07/2023, sob pena de incidir na multa contratual de qualquer forma. Tal interpretação, além de não ter sentido colide com o disposto na alínea “a” da cláusula XXIV, que expressamente dispunha que “a rescisão, após o decurso do prazo inicial, pode ocorrer a qualquer tempo e sem nenhuma multa, desde que haja prévia e expressa comunicação de 60 (sessenta) dias....”.Assim, não tendo havido descumprimento contratual por parte da autora, deve ser reformada a sentença para declarar inexigíveis os valores aqui discutidos, determinando-se o consequente levantamento dos protestos e/ou inscrições nos órgãos de proteção ao crédito decorrentes da referida dívida.Deixo de condenar a ré em danos materiais, por ausência de especificação na inicial de quais seriam os danos sofridos.Quanto aos danos morais, o documento do M. 1.14 demonstra que a suposta dívida foi levada a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Pinhais-PR. O protesto indevido de título de crédito inexigível gera dano moral presumido (in re ipsa), mesmo em se tratando de pessoa jurídica, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito - não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste Tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284 da Suprema Corte. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Também: AgInt no AREsp n. 2.036.813/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.A orientação desta 6ª Câmara Cível segue em idêntico sentido, a exemplo: 0019440-55.2023.8.16.0001, Rel.: Substituto Horacio Ribas Teixeira, J. 14.04.2025 e 0004615-38.2022.8.16.0035, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 10.12.2024. Em relação ao quantum indenizatório, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se o valor de R$ 15.000,00, conforme parâmetros já adotados por esta Câmara em casos semelhantes (a exemplo: 0002651-09.2023.8.16.0024, Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, J. 26.05.2025).A sentença, portanto, deve ser reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. II.V. SucumbênciaDiante do provimento do apelo, com a parcial procedência dos pedidos iniciais, deve ser redistribuída a sucumbência.Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, a requerida deverá arcar com o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais de ambos os feitos e, ainda, em honorários de sucumbência, os quais fixo: (a) na ação principal, em 15% sobre o proveito econômico obtido pela autora (condenação em danos morais e títulos declarados inexigíveis), e (b) 15% sobre o valor atribuído à reconvenção. II.VI. Honorários recursaisSem honorários recursais diante do provimento do apelo. II.VII. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para:i. declarar inexigíveis os créditos aqui discutidos, determinando o levantamento dos protestos e/ou inscrições nos órgãos de proteção ao crédito decorrentes da referida dívida, ii. condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a títulos de danos morais, iii. julgar improcedente a reconvenção, e iv. redistribuir a sucumbência.
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