SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010783-28.2023.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA REQUERIDA APELADA POR SUPOSTA RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ACORDADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito de multa contratual e condenação em danos morais, além de ter acolhido a reconvenção, condenando-a ao pagamento de multa contratual. II. Questões em discussão2. (i) Se houve descumprimento contratual por parte da apelante, ao notificar a requerida de sua intenção de rescindir o contrato, (ii) se a dívida cobrada pela ré e que gerou protesto do nome da autora, era exigível e (iii) se são devidos danos morais à autora.III. Razões de decidir3. O contrato firmado entre as partes tinha por termo final a data de 28/09/2023, prorrogando-se automaticamente por tempo indeterminado, e determinava que cabia à parte comunicar a adversa, expressamente e com antecedência de 60 dias, da intenção de rescindi-lo. Autora apelante que notificou a apelada em 10/08/2023 para término do contrato em 09/10/2023. Inocorrência de descumprimento contratual. Multa contratual indevida. Cobrança e protesto de títulos ilícita. Inexigibilidade dos títulos emitidos pela requerida para cobrar a multa contratual.4. Houve protesto indevido, gerador de dano moral presumido. Condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00.5. Pedido reconvencional – de condenação da autora ao pagamento da multa contratual – improcedente.6. Sentença reformada, com a redistribuição dos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo 7. Recurso provido.