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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por SILVANO DA CRUZ, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Pryscila Barreto Passos Remor, na denominada ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, em que a demanda foi julgada improcedente, nos seguintes termos que ora importam (mov. 57.1):“(...) No presente caso, o laudo pericial específico (mov. 30) atestou que a parte autora é portadora de “CID S72 – fratura de fêmur”, conforme resposta ao verbete diagnóstico. A patologia não causa a parte autora qualquer tipo de incapacidade ou mesmo redução da capacidade, conforme resposta ao verbete conclusão. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DispositivoAnte o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC/15), julgo IMPROCEDENTE o pedido o formulado pela parte autora.Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da requerida, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do artigo 85, §§3º e 8º CPC. (...)”.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 61.1), sustentando, em síntese, que o laudo pericial produzido nos autos deve ser afastado, considerando que o médico da empregadora concluiu pela inaptidão temporária do autor para o labor. Alega que, após ter sido consultado no Hospital Municipal de Vera Cruz do Oeste, passou novamente pelo médico da empregadora, que atestou a ausência de condições para o exercício de suas atividades. Afirma que as conclusões do laudo pericial são genéricas. Pleiteia que seja deferida a contraprova, com a reabertura da instrução processual com a designação de outro profissional para nova perícia. Argumenta que se não houve alteração do quadro de saúde, não haveria motivo para ser considerado inapto no exame de retorno ao labor após o acidente. Requer, sucessivamente, a concessão imediata do benefício por incapacidade, indeferido pela Autarquia.O INSS não apresentou contrarrazões.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/Ap).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto. Síntese da exordialTrata-se de ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (mov. 1.1). O autor, com 42 anos de idade à época do ajuizamento da ação e habituado a atividades exclusivamente braçais, foi admitido pela empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial em 01/11/2023 para atuar como trabalhador da avicultura de corte. Alega que, em 14/11/2023, durante o desempenho de suas funções, sofreu acidente laboral ao tropeçar em comedouros, vindo a cair e lesionar o membro inferior direito. Foi atendido no hospital local, recebendo medicação e afastamento por quatro dias. Foi emitida CAT sob o nº 2023-022074-6/01. Após nova avaliação médica ocupacional, foi considerado temporariamente inapto. Requereu, então, administrativamente o benefício por incapacidade (NB 646.632.882-5), indeferido após perícia realizada em 02/01/2024, que não constatou incapacidade para o labor. Diante do indeferimento e da necessidade econômica, retornou ao trabalho em 06/01/2024, mas voltou a apresentar sintomas agravados em 13/01/2024, sendo novamente atendido e, em nova avaliação médica, considerado inapto para as atividades habituais. Ressalta que, embora tenha sofrido fratura no fêmur em 2009, encontrava-se apto ao trabalho até o acidente de 2023, conforme exame admissional.Do benefício acidentário O auxílio-doença, segundo dispõe o caput do artigo 59, da Lei n. 8.213/91, “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.Este, por sua vez, pode ser comum, de origem não ocupacional, ou acidentário, quando decorrente de acidente de trabalho ou evento equiparado. Assim, nos termos do art. 21-A do mesmo diploma legal[2], o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho.Já o auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o labor. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que era exercido habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Sua concessão possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213/91.Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, devem estar demonstrados além da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trabalho (ou equiparado) e o labor, bem como a incapacidade, variando essa de acordo com a espécie do benefício pretendido (total ou parcial, permanente ou temporária, ou ainda redução da capacidade).No caso em análise, a qualidade de segurado do autor está comprovada por meio da CTPS (mov. 1.6), tendo vista estar empregado na data dos fatos. O acidente foi registrado por meio da emissão da CAT (mov. 1.12,), na qual consta “queda de nível causando alterações óssea em local já fraturado”, comprovando o nexo causal.Todavia, em relação à incapacidade ou redução da capacidade laboral do segurado, referido requisito não se verifica.Conforme consta do laudo pericial produzido em Juízo, em que pese a constatação das lesões e das sequelas advindas do acidente, não foi constatada qualquer incapacidade ou redução da capacidade em relação ao trabalho habitual.Importante destacar os seguintes trechos do laudo (mov. 30.1):“(...)e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Periciado refere acidente de trabalho em 14/11/2023, que estava recolhendo aves mortas, que tropeçou e caiu sobre o membro inferior direito. Não teve fratura ou outras lesões estruturais. O mesmo já apresentava lesão no membro inferior direito, que tinha sofrido fratura do fêmur direito em 2009. Não houve agravamento da lesão pré-existente, refere que as dores já apresentava no membro inferior direito antes mesmo do acidente, não tendo o trauma alegado agravado a lesão pré-existente. Apresenta radiografia de 25/01/2021 com aspectos inalterados comparado a radiografia de 17/11/2023, que aponta achatamento do colo e cabeça do fêmur direito, esclerose e redução de espaço articular, calcificação em partes moles, fratura do fêmur direito imobilizada por haste e parafusos.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Periciado não comprova a incapacidade laboral alegada, apresenta as mesmas alterações estruturais que já apresentava em 2021, de sequela de lesão pré-existente ocorrida por volta de 2009.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Não há incapacidade laboral.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).DID 2009i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.Não há incapacidade laboral.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Não há incapacidade laboral.k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?Não.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Não há incapacidade laboral. (...)”Dessa forma, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário acidentário, uma vez que não há prova de incapacidade, seja ela total ou parcial, permanente ou temporária, ou mesmo redução da capacidade laborativa.Embora o apelante defenda a necessidade de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia, observa-se que na ocasião de impugnação ao laudo pericial (mov. 35.1), deixou a parte de se insurgir contra eventual quesito não respondido, ou sobre a necessária complementação do laudo para esclarecimento sobre algum ponto, o que demonstra que a pretensão configura apenas inconformismo com a conclusão a que chegou o expert.O laudo pericial produzido em Juízo é suficiente para o deslinde do feito, já que elucida os pontos fundamentais a serem analisados para a constatação do cabimento do benefício pretendido, sendo dispensável a realização de nova perícia.Nesse mesmo sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a obtenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.1.2. A autora, ora apelante, alega, em suma, que é necessária a produção de nova perícia judicial, pois o perito “desconsiderou aspectos fundamentais das condições laborais e da saúde mental da recorrente” e “não analisou o nexo causal entre as condições do ambiente de trabalho e o agravamento dos transtornos psiquiátricos”, e que ela (a apelante) possui direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que se encontra incapaz de trabalhar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito à necessidade da realização de nova perícia judicial médica e ao direito da apelante ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, apresentando respostas claras e conclusivas a todos os questionamentos levantados pelas partes e pelo Juízo, notadamente em relação às causas das doenças psiquiátricas que acometem a apelante e às repercussões que tais patologias atualmente trazem à sua capacidade de trabalho.3.2. A mera inconformidade com o resultado da perícia não justifica a produção de nova perícia judicial.3.3. O laudo pericial médico apresenta evidências claras e concretas de que a autora atualmente não se encontra incapacitada para o seu trabalho habitual.3.4. Não obstante o juiz não esteja adstrito à prova pericial, não constam nos autos elementos fático-probatórios capazes de desconstituir os apontamentos técnicos feitos pelo médico nomeado perito judicial. Pelo contrário, as conclusões da perícia judicial médica produzida nesta demanda são inclusive corroboradas pelo laudo pericial médico elaborado na Justiça do Trabalho e juntado aos autos pela autora.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.__Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 473, 479 e 480; Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003099-29.2023.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 01.04.2025 – g.n.)Vale destacar que, inobstante o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a prova pericial possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a expertise do julgador.Assim, não há como afastar a conclusão do perito de que não existem sequelas decorrentes do acidente de trabalho que impliquem a perda da capacidade laborativa. Nesse contexto, é relevante citar: A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau[3].Ressalta-se, por fim, que sequelas advindas de acidente de trabalho que não ensejam a perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente, sendo assim indevido o benefício no caso em epígrafe.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Laudo pericial claro e fundamentado, que atesta inequivocamente que a doença não causou incapacidade ou redução da capacidade para sua atividade como mecânico de molas de caminhão. IV. DISPOSITIVO.4. Apelação cível conhecida e desprovida.Sucumbência mantida. Condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. (...)
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0071465-40.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 10.12.2024).Desta forma, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, necessária a manutenção da sentença de improcedência do pedido.Ônus sucumbenciais.Considerando que não houve a modificação da sentença, deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial, com a aplicação da regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[4], que isenta o autor do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando as despesas dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao Estado do Paraná, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.044, do STJ, o que já foi consignado em sentença.Por este mesmo motivo, não é o caso também de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e no mérito o DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a sentença que indeferiu os pleitos autorais.