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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Iracema Francisco de Melo Santos em face de Banco Pan S.A.Compulsando-se os autos, denota-se que o ente bancário foi citado no mov. 15, e se manifestou no mov. 17.1, deixando de apresentar todos os documentos pleiteados pela autora.As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 25.1 – mov. 26.1).Ao prolatar sentença no mov. 36.1, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, sob o entendimento de que “(...) in casu, aduz o(a) requerente pela necessidade em obter cópia de contratos firmados junto à parte requerida, com a finalidade de ponderar a existência de eventuais vícios contratuais, instruindo uma possível ação revisional, com pleito para repetição de indébito. As informações solicitadas, ainda, certamente constam em poder da parte contrária, pois trata(m)-se de contrato(s) firmado(s) junto à Instituição Financeira, sendo conclusivo que esta mantém os registros em seus arquivos (seq. 1.8). Procedente, pois, a primeira pretensão, aplicando-se os dispositivos acima transcritos, ainda relacionados a uma ação autônoma de exibição. (...) No caso presente, entendo que a ausência de exibição administrativa dos documentos consiste em fato aborrecedor à pessoa do(a) requerente, porém sem maiores desdobramentos a caracterizar a ofensa moral. Nessa linha, não se trata de dano in re ipsa, ao passo que não foram demonstradas peculiaridades no caso a justificar a pleiteada indenização. Portanto, o fato deverá ser interpretado como mero aborrecimento ocasionado ao(à) requerente, prejudicando a pleiteada reparação extrapatrimonial.”No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar a parte requerida a exibição dos instrumentos contratuais pleiteados à inicial. Verifico a sucumbência preponderante da parte requerente, nos termos da fundamentação supra, incidindo o disposto no art. 86, par. único, do CPC. Isso posto, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2°, inc. I a IV, do CPC/2015; encargos estes sob condição suspensiva de exigibilidade pois se trata de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC/2015).”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (mov. 52.1).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que mesmo a casa bancária sendo condenada a exibir os contratos, a mesma não trouxe os contratos aos autos.Assevera que apesar do juízo de primeiro grau ter condenado o apelado a juntar tal documentação, o juízo deixou de arbitrar qualquer multa ou medida coercitiva para obrigar o apelado ao seu cumprimento, desconsiderando o disposto no Art. 400 do CPC.Nessa seara, discorre que os contratos cuja revisão é pretendida em ação revisional é documento essencial para a devida apreciação do feito, sendo que, todo aquele que pretende propor ação, necessitando instruir seu pedido, deve conhecer o conteúdo que se encontra em poder de outrem, in casu, o Banco apelado, e é justamente por essas razões que o recorrente ajuizou ação de exibição de documentos – a fim de obter os elementos aptos a instruir o feito a ser ajuizado.Enfatiza que a casa bancária deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Alude que no caso concreto não houve a juntada dos documentos, ante a provocação do Poder Judiciário, configura pretensão resistida do recorrido, ainda mais que presente o pedido administrativo idôneo.Outrossim, pugna pela condenação de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença prolatada pelo juízo a quo e que: a) seja determinado o prosseguimento do feito, para que sejam adotadas as medidas coercitivas cabíveis para efetiva exibição dos contratos de nº 333188995-0 e 341707966-6; b) reconheça-se a necessidade da condenação do ente bancário aos ônus de sucumbência até a pretensão resistida empregada; c) condenação da casa bancaria em honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões no mov. 56.1 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto por Iracema Francisco de Melo Santos, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, adequação recursal e preparo, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS.Conforme os fatos acima delineados, cinge-se a controvérsia acerca da sentença prolatada pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a casa bancária a exibir os contratos sem aplicação de multa em caso de não cumprimento, o que acontecer, pois a casa bancária não exibiu os contratos no decorrer do processo. Ainda, condenou a autora, ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, por ter sido julgado improcedente o pedido de dano moral.Pois bem.Com efeito, a ação de produção antecipada da prova, que não é mais considerada medida cautelar autônoma (vide art. 846/851 do CPC/73), deve ser regida pelo procedimento comum (art. 318 NCPC), observadas as peculiaridades especiais previstas nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.Houve inovação no NCPC no que diz respeito à matéria. Não se trata mais de ação cautelar, mas sim de ação probatória, com natureza dúplice, tendo em vista aproveitar tanto ao autor como ao réu, não se tratando de mero procedimento de jurisdição voluntária.Nas hipóteses em que se admite a sua propositura, depreende-se do artigo 381, incisos II e III do CPC, as possibilidades que ensejam à interpretação de que essa ação pode ser sucedânea da exibição de documentos. Assim preconiza o art. 381, incisos II e III do CPC, in verbis:Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.Nas duas hipóteses elencadas é possível fundamentar a exibição de documentos. Por exemplo, previamente ao ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, pretendendo o autor analisar as cláusulas do contrato a fim de mensurar a possibilidade de êxito, como não possui o instrumento contratual em mãos, tem legítimo interesse na produção antecipada da prova. Inexiste óbice para que o autor faça a opção pela produção antecipada de prova no lugar da ação de exibição de documento.Outrossim, em se tratando de exibição de documentos bancários, é sempre necessária a citação da instituição financeira. Por conseguinte, a ação terá caráter contencioso, embora permaneçam algumas características da jurisdição voluntária, como a inexistência, em princípio, de vencido, salvo se houver resistência (inércia ou a arguição de questões que ensejam a inadmissão da produção da prova ou da sua antecipação), e a simples homologação por sentença da produção antecipada de prova.Pois bem, feitas tais ponderações, entendo que o juízo a quo deveria ter aplicado as medidas coercitivas do art. 400 em caso de não cumprimento da exibição dos contratos, devendo ser reformada a sentença de mov. 36.1. Explico.i) em sua petição inicial, a autora formula requerimento para que fossem exibidos os contratos de nº 333188995-0 e 341707966-6.ii) ao oferecer contestação no mov. 17.1, a instituição financeira não colacionou aos autos os contratos nº 333188995-0 e 341707966-6.iii) quando da impugnação à contestação no mov. 21.1, o recorrente elucidou que o Banco recorrido não apresentou os contratos solicitados;iv) sentença prolatada no mov. 36.1, o Juízo a quo julgou procedente o pedido de exibição dos contratos, mas não arbitrou nenhuma multa ou medida coercitiva em caso de descumprimento. Nesse diapasão, entendo que o Banco apelado deixou de providenciar a exibição dos contratos de nº 333188995-0 e 341707966-6, ainda que de forma minimamente satisfatória a autora demostrou a existência dos contratos através da juntada do “HISCON” no (mov. 1.8).Outrossim, ante as particularidades no caso concreto, no que tange ao tema em apreço, nos moldes do art. 396 do CPC/15, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”; sendo que caso o banco afirmasse que não possui o documento ou a coisa, que não possui documento ou a coisa, deveria, o juízo a quo, permitir que o requerente fizesse prova, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade, consoante inteligência do § único, do art. 398, do CPC/15. In verbis:Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.Desta forma, entendo que foi demonstrada a existência dos contratos nº 333188995-0 e nº 341707966-6 pela autora.Por conseguinte, nos moldes do art. 400, § único do CPC/15, “sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”.Em igual sentido, assim prevê o art. 139, inciso IV, do CPC/15:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Destarte, de se deixar devidamente consignado que antes de fixar a multa diária o Magistrado deve determinar a busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva. Inclusive, há precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.763.462/MG (Tema 1000). Vejamos:Recurso Especial Repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual Civil. CPC/2015. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte 'ex adversa'. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7 /STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.763.462 /MG - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Segunda Seção - DJe 1º-7-2021).Em comunhão de entendimento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.763.462/MG (TEMA 1000). DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038251-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 396, 398, 400, §ÚNICO, E ART. 139, INCISO IV, TODOS DO CPC/15. ADEMAIS, NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO RESP REPETITIVO Nº 1.763.462/MG – TEMA 1000. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008762-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.07.2023).2.2. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.No presente caso concreto, de se reconhecer que a instituição financeira apresentou resistência por meio de contestação, bem como não apresentou o documento pleiteado pela apelada.Isso porque em sua defesa, o ente bancário se manifestou preliminarmente pelo equívoco no valor atribuído e impugnou a gratuidade a justiça da autora. No mérito, alega pede dilação de prazo para apresentar os contratos, inexistência de dano indenizável e ausência de pretensão resistida. Entretanto, não apresentou os contratos requeridos pela autora.Tem-se, portanto, que ao resistir a pretensão da autora (administrativa e judicialmente – ante a não apresentação dos documentos), o ente financeiro deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que deve ser responsabilizado pelo adimplemento dos ônus sucumbenciais.A propósito, nesse sentido, são os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO A EXIBIR OS EXTRATOS – CABIMENTO – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – POSSIBILIDADE DE ENVIO AO ENDEREÇO DO CORRENTISTA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO BANCO – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – ESCORREITA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003734-21.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021. Sem destaque no original)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO – PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – DOCUMENTOS NÃO FORNECIDOS – NECESSIDADE DE INGRESSO DA DEMANDA EM JUÍZO – CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA – ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RÉU, A QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA LIDE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004859-33.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.08.2021. Sem destaque no original)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTS. 381 A 383). DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE QUE O BANCO APRESENTE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR, EM PRAZO RAZOÁVEL E MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA A SEREM FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CASO CONSTATADA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INCABÍVEL, NESTE MOMENTO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0024865-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021. Sem destaque no original)AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) – SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0030808-37.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.12.2020. Sem destaque no original)APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA E FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA, ANTE A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COM PEÇA CONTESTATÓRIA E INVALIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIDO. RESISTÊNCIA DO REQUERIDO AO JUSTAMENTE CONTESTAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM FACE DA INSTUTIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A sentença proferida em cautelar de antecipação de provas tem caráter meramente homologatório, já que na demanda principal é que serão apurados os fatos constitutivos do direito pleiteado. Não bastasse, a jurisprudência da Corte Superior apenas admite o arbitramento, de honorários nesta espécie de demanda quando comprovada a pretensão resistida (AgRg no AREsp 502513/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j.14.4.2015). (TJPR - 16ª C. Cível - 0029944-86.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.09.2021).2.3. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos relatados, o recorrente pugna pela reforma da r. sentença prolatada pelo juízo a quo, com o fim de que sejam majorados os honorários advocatícios em caso de condenação da casa bancária apelada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Em que pese as alegações formuladas pela apelante, entendo que razão não a assiste. Explico.Ao sopesar os critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, entendeu o Superior Tribunal de Justiça pela existência de uma ordem obrigatória dentro do rol estabelecido pelo legislador. Ou seja, na impossibilidade de verificação de um determinado parâmetro, pula-se para o próximo fixado em lei.A fim de elucidar esse raciocínio, assim julgou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 3. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1780423/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)Em comunhão de entendimento, assim julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CONSUMIDORA – PLEITO DO ADVOGADO PARA SUBSTITUIÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PEREMPTÓRIA DEFINIDA PELO ART. 85 DO CPC – TESE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010244-98.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023)A lógica por trás desse raciocínio visa privilegiar o trabalho desempenhado pelos advogados nas demandas nas quais representam os interesses do jurisdicionado, respeitando a dignidade do profissional sem, contudo, permitir tão facilmente a existência de circunstâncias nas quais se materializa um provável enriquecimento sem causa.Destarte, é seguro inferir que a adoção dessa sistemática respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, elementos norteadores no momento de fixação destes honorários.Uma vez que o pleito do recorrente não se encaixa no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se verifica acima, não se mostra possível a materialização de sua pretensão.De se deixar consignado que o presente feito não apresenta alta complexidade, bem como a pretensão da autora, desta forma, não há que se falar em condenação por equidade da verba honorária. O montante fixado no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa atende perfeitamente o disposto no art. 85, §2º e §8º, do CPC), haja vista a singeleza do objeto discutido nos autos e as particularidades do caso concreto.Isto posto, diante fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o Douto Magistrado de primeiro grau aplique ao caso concreto as disposições legais dos artigos 396, 398, 400, § único, bem como art. 139, inciso IV, todos do CPC/15 e Tema 1000 do STJ e, posteriormente, homologue ou não as provas produzidas nos autos.Ainda, redistribuo do ônus sucumbencial, cabendo ao banco réu o adimplemento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios estipulados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvado a concessão da gratuidade da justiça a autora no (mov. 12.1).
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