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Acórdão
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1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Margarida Ribeiro de Paula em face da sentença proferida nos autos de ação revisional a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (mov. 34.1)Nas razões de recurso, defende a apelante, em síntese que: a) a Apelante não possuía ciência, tampouco foi devidamente instruído pelo Apelado, a respeito da contratação de um produto bancário de natureza diversa da solicitada; b) Apelante sempre buscou empréstimos consignados comuns, mas acabou sendo vítima de práticas abusivas da instituição financeira Apelada, que implantou em seu benefício previdenciário um contrato de RCC, cujos taxas de juros são significativamente, além de conter cláusulas confusas e desvantajosa ao consumidor; c) no caso houve cerceamento de defesa uma vez que a apelante pleiteou, tempestivamente, a produção de prova oral e documental essencial para a verificação da regularidade do contrato em discussão, todavia os pedidos foram indeferidos; d) as provas solicitadas seriam determinantes para a comprovação da existência de vícios no contrato, bem como para demonstrar a vulnerabilidade da Apelante diante da conduta abusiva da instituição financeira Apelada; e) contrato objeto da presente demanda apresenta diversas irregularidades, que configuram manifesta abusividade, conforme dispõe os artigos 6º, inciso III e artigo 39, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; f) não houve o esclarecimento adequado, por parte da instituição financeira Apelada referente as taxas de juros, muito mais onerosas do que as aplicáveis a um empréstimo consignado comum, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais; g) banco Apelado não comprovou o envio do cartão à residência da Apelante, bem como, não comprovou o desbloqueio do cartão; h) os “saques” foram realizados via “TED” na conta da Apelante, fazendo-a a acreditar que a importância creditada em sua conta através do cartão era do empréstimo consignado, incorrendo em erro; i) a Autora/Apelante não possuía condições de diferenciar os dois tipos de contrato, cabendo à instituição financeira Apelada lhe explicar, bem como, fazer o envio correto do cartão e de suas faturas (o que nunca aconteceu). Diante disso pugna pelo recebimento do recurso e ao final pelo seu provimento a fim de que a sentença seja reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais (mov.39.1).O recurso foi respondido. (mov. 43.1) É o relatório.
2.O recurso não merece provimento.Preliminar de recursoCerceamento de Defesa Sustenta a apelante neste tópico a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do óbice à produção de prova oral e documental imposto pelo julgamento antecipado da lide.Pois bem.Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.Em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Sabe-se que, em se tratando de prova, o direito processual pátrio consagra, via de regra, a iniciativa das partes, já que estas, na condição de integrantes do processo têm o nítido interesse em confirmar as teses eventualmente erigidas, visando, dessa forma, obter o provimento judicial favorável ao direito invocado.Por sua vez, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.No caso em apreço, em que pese a alegação da recorrente, não se vislumbra o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, porquanto as provas que a parte pretendia realizar eram prescindíveis ao deslinde da lide. A prova documental, por si só, é suficiente ao julgamento da questão referente à validade ou não da contratação.Sobre a inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GASTOS HOSPITALARES.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Entendendo o Tribunal de origem pela existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento do pedido de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa. A discussão quanto à necessidade de produção da referida prova demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com esta via recursal, ante a incidência da Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1370008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)E este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. II – NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. III – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. I – “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento” (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). II – Apresentado contrato e a prova da disponibilização do crédito, é indevida a declaração de nulidade e, por consequência, a condenação em indenização por danos morais e repetição em dobro.III – A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 80, do Código de Processo Civil, e estando devidamente demonstrada a sua ocorrência, há que ser mantida a aplicação da multa fixada na sentença.IV – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL conhecida e NÃO provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002605-29.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023)Não bastasse, o indeferimento da produção de provas e o julgamento antecipado da lide, não viola o artigo 10, do Código de Processo Civil, pois inexistente qualquer decisão surpresa.Sendo assim, possível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento ao direito de defesa do apelante.Desta feita, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.MéritoContrato de Cartão de Crédito ConsignadoA controvérsia do recurso cinge-se sobre a regularidade, ou não, da contratação do cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente, indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Pois bem.Extrai-se dos autos que a autora contesta os descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativo ao contrato de cartão de crédito, ao fundamento de que foi induzida a erro, pois acreditou que estava firmando contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício, com prazo certo e valores fixos e não um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contudo, a prova documental acostada pelo réu na contestação atesta justamente o contrário. Isso porque, o contrato firmado entre as partes (mov. 14.2) apresentado pelo réu, intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento” revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. Diversamente do sustentado nas razões recursais, essas cláusulas estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico, o qual inclusive vem ilustrado com a figura de um cartão de crédito. Como se vê, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros contratadas. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado. Ressalta-se ainda que o argumento de vício de consentimento na fase pré-contratual não prospera, pois ele não pode ser presumido e deve ser cabalmente demonstrado, o que não se verifica na hipótese já que o contrato em exame foi escrito de forma clara e objetiva e teve a anuência expressa da parte autora. Neste sentido, já decidiu recentemente Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. 1. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DESTAQUE NOS PONTOS RELEVANTES AO CONSUMIDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA (TED). SAQUE COMPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. SENTENÇA REFORMADA. 1. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, via transferência eletrônica (TED), obstam à configuração de vício de consentimento (CC, 171, II) e/ou de violação ao princípio da informação (CDC, arts. 6º, III, 31 e 52, I a V), impedindo o acolhimento da pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. A inocorrência de cobrança ilegal e/ou de ofensa a direitos da personalidade elide as pretensões indenizatórias, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004054-27.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO PELO MUTUÁRIO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora do empréstimo consignado, na modalidade RMC, bem como o recebimento do crédito em sua conta, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, deve ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002294-41.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) Assim, apesar de a requerente alegar em sua inicial que não contratou, da análise do contrato, conclui-se que houve a contratação de cartão de crédito consignado, assinado pela parte autora mediante biometria facial, inclusive com a juntada de documento pessoal o qual é o mesmo juntado na inicial, com todos os seus dados, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação. Por fim, importante mencionar que no presente caso não existem elementos capazes de excepcionar o princípio da pacta sunt servanda não sendo possível a conversão do termo de adesão a cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Em casos semelhantes, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ASSINA INSTRUMENTO CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. II. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 11º, DO NCPC.I. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. II. Negado provimento ao recurso de apelação não subsiste pedido de inversão da distribuição das verbas de sucumbência. III. Com o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004769-98.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURA QUE COMPROVA SAQUE DE VALOR E PAGAMENTOS COM CARTAO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cadaparte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019) Com efeito, as circunstâncias contratuais até aqui descritas são suficientes para afastar as hipóteses de publicidade enganosa e abusiva previstas no art. 6º, inciso IV, do CDC, especialmente porque o Banco comprovou a existência de contratação de seus serviços, ao passo que o autor não comprovou qualquer vício que comprometesse seu consentimento quando da realização do contrato.Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória. Isso significa que o contrato obriga as partes no limite da lei. No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal a justificar a declaração de ilegalidade almejada pela apelante.Pelo contrário. O que se verifica é o arrependimento de um dos contratantes diante de espécie contratual que não atende aos seus anseios. Estar descontente com o bem jurídico contratado não autoriza a declaração de ilegalidade e tampouco de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas sim eventual rescisão, com as penalidades cabíveis.Se a apelante tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira.Como se percebe, não há dúvida de que se trata de empréstimo destinado à formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, inclusive com a descrição das taxas de juros e demais encargos contratados. Em momento algum o contrato fala de empréstimo consignado convencional.As cláusulas constantes do instrumento contratual juntado, demonstram a insubsistência dos argumentos acerca do desconhecimento da modalidade contratada, de que não foi informada sobre a contratação de empréstimo destinado a formação de margem consignável para o pagamento de fatura de cartão de crédito, tratando, assim, de venda casada.Como já demonstrado, a autora fez a opção de contratação desse modelo de empréstimo, inexistindo ilegalidade ou cobrança abusiva. Nota-se ainda que, não resta dúvida de que a contratante tinha ciência acerca do formato do contrato realizado, visto que as cláusulas preveem expressamente como seria o desconto e sua finalidade. Em que pese a parte autora afirme a onerosidade excessiva, é certo que o desconto do valor mínimo da fatura foi previamente pactuado entre as partes e em consonância à Instrução Normativa de nº 28/2008 do INSS, não podendo, neste momento, ser o contrato alterado.Referidas cláusulas demonstram, ainda, a insubsistência dos argumentos de não ter havido contratação de reserva da margem consignável por cartão de crédito (RMC), de onerosidade excessiva dos descontos mensais intermináveis, de descumprimento do art. 21 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e de que os descontos ocorridos no benefício previdenciário superaram o crédito recebido, visto que restou claro que a ausência de pagamento integral do valor emprestado com o vencimento no mês seguinte ao da disponibilização representaria o financiamento automático do saldo devedor mediante pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão via desconto na folha de pagamento do autor.Ressalte-se, ainda, que, embora o consumidor consubstancie-se em parte hipossuficiente da relação, não é possível eximi-lo de obrigação que teve plena informação e concordou quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes. Por sua vez, cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Portanto, não é obrigatoriedade o uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo a utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura ou de saque em espécie. Ainda que a autora tenha tentado demonstrar a ilegalidade desta operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. Ademais, embora alegue desconhecer as cláusulas contratuais e ter sido induzida em erro, por vício de consentimento, não há qualquer prova nos autos neste sentido, o que era de rigor para demonstrar suas alegações. Vale ressaltar que a mera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, não têm o condão de autorizar a procedência automática dos pedidos parte, devendo esta demonstrar, pelo menos, indícios do seu direitoPortanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.Vale lembrar, que a reserva de margem consignável atrelada aos contratos de cartão de crédito vem sendo referendada pela jurisprudência, conforme se verifica dos seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA, DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora, especialmente quando evidenciada, de forma inconteste, a utilização de cartão de crédito, dito não contratado, para a realização de diversas compras.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003851-72.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.04.2021)Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Saque por cartão de crédito consignado. Assistência judiciária. Pretensão deferida em primeiro grau. Falta de interesse recursal. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Juntada do contrato pactuado entre as partes com solicitação de saque por cartão de crédito consignado e autorização para desconto do mínimo da fatura em benefício previdenciário. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Assinatura da parte autora no contrato e liberação do valor incontroversa. Descontos em benefício previdenciário devidos, na forma pactuada. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001767-54.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068818-48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020)Ressalta-se, ainda, que a inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados não torna, por si só, nula a contratação, pois decorre das especificidades da modalidade contratual. Note-se que a parte pode liquidar o saldo devedor mediante pagamento de montante superior ao mínimo. À propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. MEDIDA INÓCUA. III. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE SAQUE E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DA CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. IV. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. V. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.I. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0049334-42.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA NULIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO CONTÍNUO. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DISPÕE DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO E FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL RESGUARDADOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009171-49.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.10.2021)De resto, são insubsistentes os questionamentos de inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, uma vez que, diversamente do que pretende fazer crer, pela aplicação conjugada de referido regulamento com as demais leis que regem a matéria (Lei 8.213/91 e Lei 13.173/2017), é admitido o comprometimento da reserva de margem consignável mediante o uso de cartão de crédito. Confira-se:Lei 8.213/91Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:I – (...) Omissis;VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.Lei 13.173/2017Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.§1º. (...) Omissis;§5º. Os descontos e as retenções mencionadas no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.Ademais, em que pese alegar violação à Instrução Normativa nº100/2018, verifica-se que além de se tratar de inovação reursal, tendo em vista que não houve qualquer pedido nesse sentido na petição inicial, tal regramento não se aplica ao contrato em questão, já que firmado em momento anterior, no ano de 2015.Com base nessas premissas, inexiste desrespeito do negócio jurídico em questão à referidas normas.Logo, a contratação de cartão de crédito consignado é válida, motivo pelo qual não há o que se falar em ilegalidade, quando expressamente pactuado.Por fim, quanto ao pleito de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, importante esclarecer que o instituto da conversão contratual (conversão substancial) está previsto no art. 170 do Código Civil, e somente poderá ocorrer acaso haja, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que haja um negócio nulo; (ii) que o negócio jurídico nulo celebrado contenha os requisitos de outro, e (iii) que os fins visados pelas partes levariam a celebração do novo negócio jurídico, se soubessem da nulidade do primeiro.Todavia, como exposto e demonstrado previamente, o negócio jurídico celebrado pela apelante não padece de qualquer nulidade ou sequer anulabilidade, visto que realizado por sua livre e espontânea vontade.Portanto, inviável, no presente caso, a conversão do negócio jurídico celebrado (contrato de cartão de crédito consignado), o qual é existente, válido e eficaz, por outro, qual seja, o de empréstimo consignado.Diante disso, comprovada a existência de contratação do cartão de crédito consignado e a disponibilização do numerário, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em nulidade do contrato, tampouco em reparação de danos materiais (repetição em dobro) morais, como pretendeu a autora da demanda. Juros remuneratóriosComo se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada.A propósito da matéria, por ocasião do julgamento do REsp 1112879/PR (tema 233) e do REsp nº 1112880/PR (tema 234), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou as seguintes teses:BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)Ainda, referidos precedentes foram sintetizados pelo STJ com a edição da Súmula 530, assim redigida:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Necessário lembrar que o simples fato da taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.No presente caso, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar que as taxas de juros contratadas (2,89% a.m e 40,76% a.a; mov. 14.2) tenham superado o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, consoante jurisprudência do STJ e também desta Câmara. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. JUROS PRÉ-FIXADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002897-33.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019)Ademais, no que tange a alegação da parte apelante de que conforme cálculo elaborado na plataforma “calculadora do cidadão” os juros cobrados no contrato em discussão estão bem acima do que foi efetivamente contratado, extrai-se do exame dos autos que a autora embora tenha juntado planilha de cálculo (mov. 1.11), os cálculos juntados aos autos, por si só, não têm o condão de demonstrar a eventual ilegalidade arguida pelo apelante.Além disso, de acordo com as informações disponibilizadas sobre a ferramenta de cálculos do Bacen, a calculadora do cidadão serve apenas como uma referência e não pode ser considerada para apuração de valores oficiais. Vejamos: (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/calculadoradocidadao) Logo, a ferramenta utilizada pelo apelante não leva em consideração outros custos que podem estar envolvidos nas operações. Além disso, a forma de composição da prestação pode conter inúmeras variáveis que, por sua vez, não integram a metodologia de cálculo realizada pela referida calculadora. Não por acaso, verifica-se haver constado expressamente no contrato que a taxa de juros remuneratórios pelo custo efetivo total (C.E.T), ou seja, levando em conta os encargos incidentes, correspondeu a 3,52% ao mês e 52,33% ao ano, cuja circunstância, por si só, é suficiente para desmontar a tese de abusividade defendida na inicial quanto à suposta cobrança enganosa de 2,96% ao mês. Portanto, mostra-se insuficiente para demonstrar que há erro no valor das parcelas cobrado pelo apelado, a mera utilização da calculadora do cidadão que, como o próprio Banco Central coloca de forma expressa na sua página inicial, não tem por finalidade a aferição de cálculos realizados por instituições financeiras. No caso, verifica-se que a parte autora assumiu os riscos de propor uma ação mal instruída, presumindo que a abusividade seria verificada apenas pela “Calculadora do Cidadão”. Ocorre, porém, que o cálculo trazido pela parte, realizado pela internet, na página eletrônica do Banco Central por si só, não possui o condão de comprovar suas insurgências.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM PRESTAÇÕES FIXAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA DE JUROS CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO SERVE PARA AFERIR OS CÁLCULOS DO FINANCIAMENTO, ESPECIALMENTE POR NÃO LEVAR EM CONTA OS CUSTOS EFETIVOS DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO REFORMADA. A calculadora do cidadão não é ferramenta para aferir e modificar os cálculos do financiamento, especialmente se não se levar em consideração os custos seus efetivos e a taxa anual que contempla a capitalização mensal de juros para se obter o valor da parcela mensal. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0020837-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 08.02.2021)Portanto, em consequência da regularidade dos juros expressamente contratados, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira ou qualquer outro motivo a ensejar ou justificar reparação de danos materiais (repetição do indébito em dobro) ou morais, como pretendeu o autor da demanda.Logo, diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser mantida a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial.Sucumbência Por fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC, os quais fixo definitivamente em 12% do valor atualizado da causa, observando-se a concessão de gratuidade da justiça à autora.3.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com a majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
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