SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005955-54.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em acórdão sobre impenhorabilidade e garantia hipotecária. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel, mas não cancelou a hipoteca, com a alegação de omissão quanto à impossibilidade prática de execução da garantia hipotecária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão impugnado incorreu em omissão ao não considerar a suposta "impossibilidade prática" da execução da garantia hipotecária em razão da impenhorabilidade do bem imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos, mas os argumentos apresentados não merecem acolhimento.4. Os embargos não se prestam para discutir matéria já examinada, pois o rol de cabimento é restrito ao art. 1.022 do CPC/2015.5. Não há vício que enseje esclarecimento, complemento ou integração do que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.6. A alegação de impossibilidade prática de execução da garantia hipotecária em razão da impenhorabilidade do imóvel não se sustenta, pois a impenhorabilidade tem requisitos próprios e não cancela a hipoteca.7. A declaração de impenhorabilidade não implica no cancelamento automático da hipoteca, que permanece válida enquanto não houver quitação da dívida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de um imóvel não implica automaticamente no cancelamento da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.499.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C.Cível, j. 29.01.2020.