Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em acórdão sobre impenhorabilidade e garantia hipotecária. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel, mas não cancelou a hipoteca, com a alegação de omissão quanto à impossibilidade prática de execução da garantia hipotecária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão impugnado incorreu em omissão ao não considerar a suposta "impossibilidade prática" da execução da garantia hipotecária em razão da impenhorabilidade do bem imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos, mas os argumentos apresentados não merecem acolhimento.4. Os embargos não se prestam para discutir matéria já examinada, pois o rol de cabimento é restrito ao art. 1.022 do CPC/2015.5. Não há vício que enseje esclarecimento, complemento ou integração do que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.6. A alegação de impossibilidade prática de execução da garantia hipotecária em razão da impenhorabilidade do imóvel não se sustenta, pois a impenhorabilidade tem requisitos próprios e não cancela a hipoteca.7. A declaração de impenhorabilidade não implica no cancelamento automático da hipoteca, que permanece válida enquanto não houver quitação da dívida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de um imóvel não implica automaticamente no cancelamento da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.499.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C.Cível, j. 29.01.2020.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005955-54.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.06.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejado por LEONICE ADORYAN SODER e VALDECIR SODER em face do Acórdão de mov. 23.1 dos autos de Apelação Cível n° 0023364-19.2020.8.16.0021 Ap, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos Embargantes. Em suas razões, a parte Embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em omissão, quanto à suposta “impossibilidade prática” da execução da garantia hipotecária, quando reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel. Contrarrazões ao mov. 10.1. É a breve exposição. É O RELATÓRIO.
VOTO Em primeiro lugar, de se destacar que o único requisito exigido para o conhecimento dos Embargos de Declaração é a sua tempestividade. A obediência, ou não, da previsão do art. 1.022 do CPC/2015 levará, por sua vez, ao acolhimento ou rejeição dos mesmos, não se tratando, portanto, de requisito de admissibilidade. Sendo assim, conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados. Entretanto os argumentos expendidos não merecem acolhimento. Os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Nestes termos, a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Cuida-se de mero inconformismo da parte com a decisão proferida, visto que não há que se falar em omissão no julgado. Aliás, a alegação dos Embargantes beira a má-fé processual, visto que, ao que parece, ignoram a melhor técnica jurídica, ao defender a impossibilidade prática de execução da garantia real hipotecária quando reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Isso porque, a declaração de impenhorabilidade do imóvel tem requisitos próprios, de teor personalíssimo, que somente se verificam no caso concreto, entre as partes. Uma vez que tais requisitos deixem de existir, por qualquer motivo que seja, a impenhorabilidade também deixa de gerar efeitos, enquanto a garantia real hipotecária segue o imóvel, enquanto não houver quitação da dívida. Simples exemplo é o seguinte: ignorando possível discussão de fraude à execução ou de fraude contra credores, o imóvel, ainda que impenhorável, pode muito bem ser alienado pelos próprios devedores, administrativamente. A garantia real hipotecária continua válida, seguindo o imóvel, que deixa de ser impenhorável. O mesmo acontece, por exemplo, caso a família deixe de retirar a sua subsistência do imóvel, não se sustentando, novamente, a impenhorabilidade. Conforme restou bem destacado no Acórdão atacado (mov. 36.1 dos autos de apelação cível): Em primeiro lugar, de se destacar que a questão envolvendo a impenhorabilidade já se encontra superada, cabendo análise tão somente do questionamento relativo à hipoteca. No entender dos devedores, a declaração da impenhorabilidade deveria implicar no desembaraço do imóvel para que seja possível o pleno exercício de propriedade: usar, gozar, dispor e fruir da coisa, o que se encontra inviabilizado pelo instituto da hipoteca sobre a matrícula. Em razão disso, ingressaram com a presente ação, afirmando a nulidade da hipoteca, com fundamento em tal declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ocorre que a constrição se deu por anotação dada pelos próprios devedores no momento de celebração do negócio jurídico com a sociedade cooperativa, proferindo sua manifestação de vontade, livre e desimpedida. Não se pode confundir a garantia real hipotecária com a declaração de impenhorabilidade do bem. Primeiro, porque ambas têm natureza e fundamentos próprios, que não se cruzam em nenhum momento. Segundo, porque a garantia real recai sobre o bem, e o acompanha, enquanto persistir o negócio jurídico principal que justificou a previsão de garantia. Por sua vez, a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem caráter pessoal e/ou familiar, e, desde que modificadas as condições que deram razão ao seu deferimento em primeiro lugar, pode ser revista a qualquer momento. As hipóteses, portanto, de cancelamento da hipoteca, e de declaração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se encontram em nenhum momento, sendo que a declaração de impenhorabilidade não tem o condão de ocasionar o cancelamento da garantia real, muito menos a sua nulidade. Nesses exatos termos a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO, BAIXA DE HIPOTECA E LEVANTAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (01) – RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA HIPOTECA. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE OCORRE COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 1.499 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. BAIXA DA HIPOTECA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL NESTE TOCANTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRADO EM SENTENÇA QUE OBSERVA A ORDEM GRADATIVA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEMAIS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003699-03.2018.8.16.0113 - MARIALVA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DECLARADA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058633-22.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2020) Nesses termos, de se manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do presente recurso, de se majorar os honorários advocatícios conforme previsão do art. 85, §11º do CPC/2015, para 17% sobre o valor atualizado da ação, que deve ser corrigido nos exatos termos previstos em sentença. Assim, denota-se que uma vez que, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
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