SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013777-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Suspensão de execução fiscal em razão de recuperação judicial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não suspendeu o processo executivo, entendendo que o pedido administrativo de remissão dos débitos não gerava a suspensão da exigibilidade. Os agravantes pedem a suspensão da execução fiscal e do leilão dos bens até a análise do pedido de remissão, alegando que a continuidade da execução geraria prejuízos, além de requerer a suspensão em razão da Recuperação Judicial, que prorrogou o prazo de suspensão das execuções (stay period).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser suspensa em razão da recuperação judicial dos agravantes, considerando a legislação aplicável e a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação.III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pedido de suspensão da execução fiscal até a análise do pedido administrativo de remissão dos débitos. Informação superveniente de que o pedido administrativo foi negado. Perda do objeto. Ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido no ponto. 4. A nova legislação estabelece que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, mas permite a cooperação entre os juízos, tal como feito pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese5. Pedido negado e decisão agravada mantida para garantir o prosseguimento da execução fiscal, respeitada a cooperação com o juízo da recuperação judicial.Tese de julgamento: A recuperação judicial não suspende a execução fiscal, sendo possível a continuidade dos atos de constrição, desde que respeitada a cooperação jurisdicional entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial para a substituição de bens essenciais à atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II e § 7º-B; CPC/2015, arts. 69 e 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.871/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no CC n. 207.725/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.04.2025; Súmula n. 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução fiscal contra os agravantes pode continuar, mesmo com a recuperação judicial em andamento. Os agravantes pediram para suspender a execução e o leilão dos bens, mas o juiz entendeu que a nova lei não permite a suspensão das execuções fiscais. No entanto, o juiz também determinou que o juízo da recuperação judicial deve ser informado sobre os bens penhorados, para verificar se são essenciais para a atividade da empresa. Assim, a execução fiscal seguirá, mas com a possibilidade de cooperação entre os juízos para proteger os bens necessários à recuperação da empresa.