Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto em face da decisão de mov. 367.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 379.1, que não suspendeu o processo executivo porque o simples pedido administrativo de remissão dos débitos relativos ao Auto de Infração nº 6593074-9 não tinha a força legal de suspender os atos executórios, além do que a recuperação judicial não impede que a execução fiscal siga com atos expropriatórios, mas garantida a cooperação entre os juízos.No mérito, os agravantes entendem que a decisão deve ser reformada para o especial fim de suspender o feito executivo e, por conseguinte, o leilão dos bens, até que seja concluída a análise do pedido de remissão, uma vez que o pedido terá impacto direto no presente caso, pois, sendo deferido, acarretará na extinção do débito relativo ao Auto de Infração nº 6593074-9.Para isso, argumentam que o Pedido Administrativo de Remissão nº 22.849.394-5 se refere aos débitos ora executados e é motivo suficiente para suspensão do feito, haja vista que são valores oriundos de guerra fiscal e que se enquadram no art. 3º-B, da Lei nº 19.889/2019, que enuncia sobre o direito de remissão e anistia, e tem força de extinguir os débitos. Os recorrentes reconhecem que o Auto de Infração nº 6593074-9, que subsidia um das CDA’s em execução no presente feito, não está com a exigibilidade suspensa, mas pedem que seja feita uma analogia com os demais autos de infração (AI nº 6533377-5, AI nº 6532528-4 e AI 6619370-5) que tiveram sua exigibilidade suspensa no Mandado de Segurança nº 0006176-71.2024.8.16.0021, para também o presente auto de infração ser atingido pela suspensão.Ademais, aponta que a continuidade da execução gerará prejuízos sérios aos executados porquanto foram penhorados imóveis com a previsão de leilões.Alternativamente, requereu a suspensão do feito em razão da Recuperação Judicial, vez que prorrogado o prazo de suspensão de todas as execuções propostas em face dos Agravantes (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, determinando a proibição, pelo mesmo prazo, de qualquer forma de penhora, conforme decisão anexada.Foi deferido o efeito suspensivo para suspender o trâmite da demanda executiva até o julgamento do recurso (cf. mov. 9.1 do 2º grau).Em 14.04.2025, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento recursal. Afirmou que nenhum dos fundamentos que embasaram a lavratura dos Autos de Infração nºs 6533377-5, 6532528-4, 6619370-5 e 6593074-9, se relacionam à aventada guerra fiscal ou à suposta apropriação indevida de créditos de ICMS escriturados com base na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, que concedeu benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ. Segundo o ente público, todas as infrações verificadas consistiram em aproveitamento de crédito de ICMS em afronta à legislação estadual, como descrito nas seguintes situações: a) recebimento de mercadorias destinadas à formação de lote com fins específicos de exportação para o exterior em que não há incidência do tributo; b) serviço de transporte rodoferroviário em operações internas, as quais se encontram abrigadas pela isenção do ICMS; e c) entrada de “sobra técnica” de óleo de soja degomado, sem previsão legal (cf. mov. 14.1 do 1º grau).Em 24.04.2025, o ESTADO DO PARANÁ novamente se manifestou nos autos para informar que o Pedido Administrativo nº 22.849.394-5 foi indeferido pela Fazenda Estadual, pelo que o recurso perdeu o objeto, o que leva ao não conhecimento por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.Os recorrentes se manifestaram quanto à alegação do ESTADO DO PARANÁ entendendo que subsiste o interesse recursal porque a decisão de indeferimento do pedido administrativo será questionada judicialmente e que permanece a controvérsia quanto à exigibilidade do crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 6593074-9. Não obstante, destacou que a situação não interfere no pedido subsidiário de suspensão em razão da recuperação judicial (cf. mov. 20.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.Os agravantes fazem dois pedidos no presente recurso: (i) suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, do leilão dos bens, até que seja concluída a análise do pedido administrativo de remissão; (ii) a suspensão da execução fiscal e, por conseguinte, do leilão dos bens, em razão da Recuperação Judicial, vez que prorrogado o prazo de suspensão de todas as execuções propostas em face dos Agravantes (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, determinando a proibição, pelo mesmo prazo, de qualquer forma de penhora, conforme decisão anexada.Tratando-se a decisão agravada de decisão interlocutória proferida em processo de execução (art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil), devem estar preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).Em relação ao primeiro pedido, percebo que o recurso perdeu o objeto quando o ESTADO DO PARANÁ comprovou que, após a interposição do recurso, mais especificamente em 15.04.2025, foi indeferido o Protocolo nº 22.849.394-5 (cf. mov. 16.2 do 2º grau), o que esvazia a análise do presente recurso porque era pressuposto do interesse recursal a existência de um pedido ainda não analisado na esfera administrativa.Indiferente que a parte tenha informado a vontade de questionar judicialmente o indeferimento administrativo, isso porque o presente recurso está vinculado unicamente à existência do pedido administrativo e não a uma vontade de judicialização da questão após o indeferimento.Portanto, deixo de conhecer o primeiro pedido por perda superveniente do interesse recursal.Não obstante, em relação ao segundo pedido entendo presentes os requisitos de admissibilidade, de forma que conheço do pedido. II. B. MÉRITOSegundo os recorrentes, a suspensão da execução fiscal deve ser mantida porque em andamento a Recuperação Judicial contra os executados em que foi prorrogado o prazo de suspensão de todas as execuções propostas em face dos Agravantes (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, determinando a proibição, pelo mesmo prazo, de qualquer forma de penhora, conforme decisão anexada no mov. 1.7. Afirma que, por exemplo, a Matrícula nº 1.460, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, é objeto de penhora e leilão nestes autos de execução, mas está no plano de recuperação judicial enquanto Unidade Produtiva Isolada (UPI).Pois bem. Em 24/01/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020 que incluiu alguns dispositivos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) e deu nova roupagem jurídica para diversos institutos da recuperação e falência de empresa, legislação essa plenamente aplicável ao presente caso por se tratar de decisão proferida no bojo da execução fiscal.Para o presente caso interessa o novo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 que trata da possibilidade de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor quando houver a decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, o novo inciso II do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou processamento da recuperação judicial dada pela Lei nº 14.112, de 2020) o deferimento do implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor , inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Contudo, também houve a disposição especial sobre as execuções fiscais no §7-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, de modo que agora está expressamente previsto que a suspensão por deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais: Art. 6º. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais , admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) O que a nova legislação passou a prever, portanto, conforme se nota da segunda parte do §7-B, é uma exceção à regra da suspensão das execuções, estabelecendo apenas uma competência ao juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição deferidos pelo juízo da execução fiscal, no intuito de garantir a manutenção da empresa, ou seja, o novo desenho legislativo permite uma atuação conjunta e cooperativa entre o juízo da recuperação e da execução fiscal, tal como preveem os artigos 69 e 805 do Código de Processo Civil, mas sem a suspensão da execução fiscal.Sobre os termos dessa cooperação, oportuna a menção e grifos nos artigos 69 e 805, ambos do Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. (...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” In casu, a demanda executiva originária tem como objeto dois autos de infração: o primeiro (Auto de Infração nº 6533377-5) teve sua exigibilidade suspensa por meio de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0006176 71.2024.8.16.0021, pairando a discussão acerca da possibilidade de suspensão da demanda executiva quanto ao segundo (Auto de Infração nº 6593074-9) que originaram a CDA nº 03229206-2 no valor de R$ 56.803.814,55 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) que se executa na presente ação.Em 05.07.2024, o D. Juízo de Origem deferiu a penhora sobre os imóveis de Matrícula nº 1.460, do 1º CRI de Cascavel, Matrículas nº 3.345, 7.039, 4.005 e 4.006, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Toledo, bem como dos direitos de aquisição sobre os imóveis de Matrículas 10.869, 10.870, 10.871, 10.872 e 10.873, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Toledo, e dos direitos de aquisição sobre as aeronaves prefixos PR-NVS e PR-DSX (cf. mov. 327.1 e 325.1 do 1º grau).A D. Magistrada consignou que deferiu a medida porque era público e notório que já havia ultrapassado a fase de suspensão (stay period) da recuperação judicial.Em 23.08.2024, os executados se manifestaram pedindo a suspenção de quaisquer atos de constrição antes de prévio ofício ao processo de recuperação judicial, com o sobrestamento dos presentes autos até ulterior pronunciamento daquele Juízo (cf. mov. 335.1 do 1º grau).Foram lavrados os termos de penhora (cf. mov. 344 do 1º grau).Em 03.10.2024, os executados reiteraram a alegação da existência de recuperação judicial (cf. mov. 361.1 do 1º grau).Em 13.01.2025, na decisão ora atacada, o D. Juízo de Origem negou o reconhecimento da impenhorabilidade porque já estava superado o período de 180 dias do stay period. Em 23.01.2025, em decisão de embargos de declaração, esclareceu que a suspensão do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, na forma do que contido em seu §7º-B, não se aplica para as execuções fiscais, e não há aglutinação de todas as demandas executivas ou de conhecimento junto ao Juízo da Recuperação.Contudo, na mesma decisão, a D. Magistrada consignou que “com base nos postulados de cooperação judicia, se verifique se os imóveis aqui penhorados estão, ou não, englobados naquilo que o Juízo da Recuperação reputou como imprescindíveis (=essenciais) às atividades do grupo, bem como a data em que o período de blindagem se encerrará.”, de forma que determinou que fosse oficiado ao Juízo da Recuperação com cópia dos imóveis penhorados nesses autos (seqs. 344) para que informe se (a) eles estão, ou não, incluídos no rol mencionado de bens móveis e (págs. 2 e 3 da decisão); e imóveis essenciais às atividades do grupo realização de AGC com homologação, ou não, do PRJ. (b) se já houve, ou não realização de AGC com homologação, ou não, do PRJ.Portanto, correta a decisão do juízo de origem porque plenamente possível o andamento concomitante da execução fiscal e da recuperação judicial, não havendo que se falar em suspensão, mas em atuação conjunta e cooperativa entre ambos os juízos, exatamente como feito pelo D. Magistrado.Nesse sentido, inclusive, são os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.019 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção, quando do cancelamento do Tema 987/STJ, nos autos do REsp n. 1.694.261/SP, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".2. No presente caso, o Juízo da execução determinou os atos de constrição judicial sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao Juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia. O acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula n. 83/STJ.3. Ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao art. 1.019 do CPC/2015, sem demonstrar como a violação teria ocorrido, constata-se a deficiência da argumentação apresentada no recurso, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.645.871/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DE NATUREZA FISCAL. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO JUDICIAL EXERCIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no §7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional.2. O prosseguimento da execução trabalhista contra a recuperanda quanto aos valores de natureza fiscal, com a comunicação ao juízo recuperacional acerca das ordens de penhora exaradas para fins de substituição por outras que melhor atendam à recuperação, afasta a caracterização do conflito de competência, tendo em vista à observância, pelo juízo trabalhista, da cooperação judicial.3. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 207.725/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (grifou-se) Em conclusão: nego provimento ao pedido e mantenho a decisão agravada para garantir o prosseguimento da execução fiscal, respeitada a cooperação com o juízo da recuperação judicial em relação aos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal.
|