SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005089-59.2018.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO DEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que não foi devidamente comprovada a dinâmica do acidente de trânsito, restando desatendido o ônus previsto no art. 373, I, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é imputável à parte Ré.III. Razões de decidir3. O boletim de ocorrência é documento público e goza de presunção de legalidade e veracidade, impondo a quem o questiona o dever de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como disposto no documento, não bastando simplesmente impugná-lo genericamente como o faz a parte Apelante.4. Não tendo sido comprovada a causa direta e imediata do dano, inexistente é o nexo causal no presente caso, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CC, art. 187; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:  REsp 1842529/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020; TJPR - 10ª C.Cível - 0000130-81.2001.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.08.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007453-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012897-77.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001553-07.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.10.2022.