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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra decisão inserida no mov. 249.1 dos autos da “Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito cumulada com danos morais, materiais” que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformados os Requerentes recorreram a esta Corte, pleiteando a reforma da sentença para o fim de condenar o requerido à reparação dos danos morais e materiais (mov. 253.1 – 1º grau). O Requerido apresentou suas contrarrazões, apontando a ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 257.1 – 1º grau). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Preliminarmente, conforme relatado, a parte Apelada pugna pelo não conhecimento dos apelos em virtude da afronta ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que não houve ataque aos argumentos proferidos em sentença, visto que “se limitou a discordar da r. sentença em um parágrafo, com o argumento parcimonioso que a sentença estaria equivocada porque a colisão entre os automóveis dos litigantes não teria sido transversal, teria sido longitudinal, na traseira do carro do apelante, conforme uma foto do carro desmontado na oficina mecânica”. Todavia, ainda que as razões recursais da parte Apelante sejam confusas, e em parte genéricas, verifico que houve a impugnação suficiente aos fundamentos da sentença na medida em que insiste em comprovar que o veículo do Réu colidiu na traseira do veículo conduzido pelo Autor, sustentando, para tanto, que as fotos anexadas corroboram a sua descrição da dinâmica do acidente. Assim, tendo a parte demonstrado especificamente o motivo de seu descontentamento, justificando as razões de seu inconformismo exercitando seu direito ao duplo grau de jurisdição, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Sobre o princípio da dialeticidade, a doutrina ensina que “para que o recurso comporte análise, imprescindível a demonstração de motivação suficiente, (...) que compreende não só as razões que fundamentam o pedido de determinada resolução jurisdicional, como ainda, aquelas que apontam os motivos pelos quais a nova decisão deve ser diversa da recorrida” (CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d’arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de processo civil. São Paulo: RT. 2017. Pág. 1.471). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no REsp 1842529/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020 assim decidiu: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012).2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls.2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento.3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. Agravo interno não provido. Desta forma, tendo o Recorrente demonstrado as razões de seu inconformismo com a decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade, razão pela qual, rejeito a preliminar invocada. Por outro lado, quanto ao pleito de nova concessão da assistência judiciária gratuita, verifico que o benefício já foi concedido aos Apelantes (mov. 8.1) e confirmados em sentença (mov. 249.1). Portanto, diante do deferimento do pedido pelo juízo singular, bem como ausência de revogação, não se verifica o interesse da parte Apelante em requerer novamente o deferimento da benesse, portanto, não conheço do recurso nesse ponto. No mais, verifico que estão presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade exigidos pelo artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, logo conheço em parte do apelo. 2. MÉRITO Trata-se, na origem, de “ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito cumulada com danos morais, materiais”, ajuizada por Irineu de Lara Vaz e Diego Leandro de Lara Vaz, em face de Leonir Carlos Cadore (mov. 1.1 – 1º grau). Contam os Autores que “em 01 de dezembro de 2017, às 21h59min, na Rodovia PR 239 KM 235+900m , no trecho Curitiba- Entrada PR/509 – COLOMBO no Município de Colombo- Paraná, o Requerente estava conduzindo o veículo nº 02 , marca: FIAT , MODELO: UNO MILE FIRE, ANO 2008, COR PRETA , PLACA MGF5618, RENAVAM nº 945087667, quando foi atingido pelo veículo conduzido e de propriedade do Requerido nº 01” (mov. 1.1). Quanto à dinâmica do acidente, afirmam os Requerentes que apesar de o Requerido afirmar que o Autor invadiu a contramão, sem sinalizar, dando causa à colisão, as fotos dos veículos após o ocorrido contradizem tal depoimento, pois mostram que o automóvel do Réu foi atingido na parte dianteira, demonstrando que este colidiu na traseira do carro do Autor. Em sentença, entendeu o magistrado a quo pela improcedência dos pedidos iniciais, com fulcro no argumento de que o Autor não descreveu adequadamente a dinâmica do acidente, tendo se limitado a impugnar as informações sobre a dinâmica do acidente contida no boletim de ocorrência, sob a tese de que o Requerido colidiu com a traseira deu seu automóvel (mov. 249.1). Aduziu, ademais, que a dinâmica do acidente narrada pela autoridade policial contradiz a versão dos Autores, bem como que os danos retratados nas fotografias corroboram a descrição do acidente constante no boletim de ocorrência, a partir da qual não é possível aferir a culpa do Requerido. Já em sede de apelação, como previamente relatado, os Apelantes reiteram a tese inicial e sustentam, novamente, que as fotos dos veículos acidentados sustentam que o carro do Réu foi atingido na parte dianteira, o que infere que este colidiu na traseira do carro do Autor, dando causa ao acidente e aos dados experimentados. Pois bem. Os artigos 186 e 187 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil dispõem, respectivamente, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Em ambos os casos, cometido ato ilícito que cause dano a outrem, surge a obrigação de reparação, como previsto pelo artigo 927, também do Código Civil. Como bem explica Artur Thomsen Carpes, “o nexo de causalidade pressupõe uma relação de necessariedade entre dois eventos (causa e efeito). Se um determinado evento, no curso da cadeia sucessória de eventos, foi substituído por outro na condição de necessário para a realização do efeito, jamais chegou a se transformar propriamente em causa” (A Prova do Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil, 1. ed. em e-book baseada em 1. ed. impressa, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2016, RB-5.2). A apuração de culpa e responsabilidade em acidentes de trânsito, deste modo, deve ser feita com base na prova da causa adequada do acidente, sendo irrelevantes outros fatores cuja alteração seria incapaz de mudar o resultado danoso. Aplicável, assim, a teoria da causalidade adequada, também chamada de teoria do dano direto e imediato, segundo a qual causa “é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado”, de modo que “se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento”, como leciona Sérgio Cavalieri (Programa de Responsabilidade Civil. 15ª ed., Atlas, 2022, p. 60). No mesmo sentido ensina Caio Mário da Silva Pereira: “Em linhas gerais, e sucintas, a teoria pode ser assim resumida: o problema da relação de causalidade é uma questão científica de probabilidade. Dentre os antecedentes do dano, há que destacar aquele que está em condições de necessariamente tê-lo produzido. Praticamente, em toda ação de indenização, o juiz tem de eliminar fatos menos relevantes, que possam figurar entre os antecedentes do dano. São aqueles que seriam indiferentes à sua efetivação. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na sua ausência, o prejuízo ocorreria. Após este processo de expurgo, resta algum que, ‘no curso normal das coisas’, provoca um dano dessa natureza. Em consequência, a doutrina que se constrói nesse processo técnico se diz da ‘causalidade adequada’, porque faz salientar na multiplicidade de fatores causais, aquele que normalmente pode ser o centro do nexo de causalidade, eliminando os demais” (citado por Sérgio Cavalieri Filho. Op. cit., p. 62/63). Também a jurisprudência pátria, na órbita civil, adota a teoria da causalidade adequada: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. (...) Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; destaques adicionados) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL MÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICAÇÃO. (...) 3. O nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que a ocorrência de determinado fato torna provável a ocorrência do resultado. (...)” (STJ, REsp n. 1.698.726/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS E MORAIS” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO – OBSTRUÇÃO DE TRAJETÓRIA PELO CONDUTOR DO COLETIVO QUE NÃO FORA A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – VÍTIMA QUE, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, POSSUÍA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, PORÉM, TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E, ANTES DA COLISÃO, REALIZOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, O QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER REAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007453-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; destaques adicionados) Para mais, esclareço, inicialmente, que o fato de a parte Requerida ser revel não implica em automática procedência dos pedidos inicialmente formulados. Em algumas situações a presunção de veracidade decorrente da revelia é de natureza relativa, pois é imperioso que o julgador analise pormenorizadamente as alegações formuladas em confronto com as provas carreadas aos autos para formar seu convencimento. Nesse sentido, reconhecendo o efeito relativo da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da revelia, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que essa presunção pode ceder "diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido" (REsp. 1.588.993, Rel. Min. Raul Araújo). Feitas essas considerações acerca da presunção relativa da veracidade dos fatos em razão da revelia, impõe-se para o magistrado o dever de analisar as alegações da parte autora e as provas produzidas nos autos para, então, julgar procedente o pedido. Daí ser pertinente a análise das provas, pois são elas que irão nos dizer como deverá ser resolvida a controvérsia, que, tal como nos ensina Dinamarco: “[...] é, em direito processual civil, o conflito entre alegações incompatíveis entre si (Carnelutti). O autor afirma na inicial a ocorrência dos fatos constitutivos de seu alegado direito, com a finalidade de demonstrar ao juiz que esse direito existe e portanto ele tem direito à tutela jurisdicional que veio pedir. Opondo-se a eles, o réu faz afirmações contrárias às do autor, com as quais leva dúvidas ao espírito do juiz sobre a verdade dos fatos. E este, que não tem motivos para crer no que disse um ou no que disse o outro, necessita de prova, como meio técnico predisposto ao esclarecimento das dúvidas de fato, ou questões de fato.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: vol. III. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 554). No caso dos autos, alega a parte Apelante que faz jus aos danos morais pleiteados, pois “conforme narrado na inicial na data de 01 de dezembro de 2017 o Requerente estava conduzindo o veiculo (sic) nº 02, quando foi atingido pelo veiculo (sic) e de propriedade do Requerido nº 01. No Boletim de Ocorrencia (sic), o Requerido afirma que o Autor invadiu a contra mão sem sinalizar ocasionando a colisão. Ocorre que analisando as fotos do veículos (sic) para desmentir o depoimento do Requerido, visto que seu veículo foi atingido na parte dianteira, ou seja o meso (sic) colidiu com a traseira do veiculo do Requerente, conforme fotos (...)”, anexa, após, fotografia da parte traseira de seu automóvel, desmontada e aparentemente em uma oficina, sem, contudo, comprovar a data e o contexto na qual a foto foi tomada. Apesar da argumentação pouco precisa, insistem os Autores em desconstituir os termos lavrados pela autoridade policial, a qual narrou o acidente da seguinte maneira: “Conforme dados colhidos no local do acidente e declaração do condutor do V-01, transitavam ambos os Veículos pela Rodovia Estadual de prefixo PR 417, em sentido contrários, ao atingirem o Km 3+ 00m, envolveram-se em uma colisão do tipo transversal.Após o ocorrido, resultado da colisão o Veículo V 02 chocou-se contra o comércio anexo ao posto de combustível, o V 01 foi retirado da via por medida de segurança e melhor fluição do trânsito, condutor do V 02 se ausentou do local.” (mov. 1.17). Colhe-se do boletim de ocorrência lavrado que os condutores transitavam em sentido contrário, sendo a colisão de tipo transversal, fato que vai de encontro à tese autoral que sugere uma colisão frontal causada pelo Réu, sem maiores especificações. Com efeito, não vislumbro nos autos qualquer outra prova capaz de contrapor a narrativa prestada pela autoridade policial, pois sequer foi colhido depoimento de eventuais testemunhas presentes no local e momento do acidente, tendo sido tomado somente o depoimento pessoal do primeiro Autor (mov. 243.1), o qual, como bem elencou o juízo a quo, contradiz a descrição relatada pela autoridade policial e não encontra respaldo em nenhum outro elemento probatório constante nos autos. Frise-se, inclusive, que a despeito de os Autores alegarem que a fotografia tirada de seu veículo sugere uma colisão frontal, a análise das imagens apresentadas aos movs. 176.9 e 176.10 evidenciam que o impacto ocorreu de forma transversal, em conformidade com o boletim de ocorrência, que descreve a dinâmica do acidente de maneira condizente com os danos registrados. Sabe-se que o Boletim de Ocorrência é documento público e goza de presunção de legalidade e veracidade, impondo a quem o questiona o dever de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como disposto no documento, não bastando simplesmente impugná-lo genericamente como o faz a parte Apelante. Isso dito, entendo que não há elementos capazes de desconstituir o disposto no Boletim de Ocorrência, devendo ser considerada a dinâmica do acidente na forma ali disposta, mormente porque se trata de ato administrativo que goza da presunção de legalidade e veracidade. Nesse sentido vem decidindo esse e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO LATERAL EM RODOVIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR INVOCADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE DE MANEIRA SINGELA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEM RAZÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA QUE O VEÍCULO DO AUTOR TERIA INVADIDO A PISTA CONTRÁRIA, ONDE TRAFEGAVA O MOTORISTA DA RÉ – TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR QUE RELATA OS FATOS DE MANEIRA DIVERSA, NO ENTANTO, E APRESENTA CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DO DIA EM QUE TERIA OCORRIDO O SINISTRO – DEPOIMENTO INCAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO CONFECCIONADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEIXANDO COM ISSO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001553-07.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.10.2022) (destaques adicionados) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE DOIS CAMINHÕES, SEGUIDA DE OUTRA COLISÃO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL. MANOBRA DE RETORNO EXECUTADA EM RODOVIA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, no local dos fatos e logo após a ocorrência do acidente, possui presunção “iuris tantum” de veracidade, sendo afastada somente em caso de comprovação inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 2. De acordo com a autoridade policial que narrou a ocorrência e confeccionou o croqui, o acidente teria sido causado por culpa do condutor do veículo da ré, que interceptou a trajetória do caminhão de propriedade da autora ao efetuar manobra de retorno sem adoção das cautelas necessárias, sendo patente o dever de indenizar. 3. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil". (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012897-77.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022) (destaques adicionados) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL SANADA COM ADVENTO DA SENTENÇA EM AUTOS CONEXOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHONETE E CAMINHÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA. CAUSA PRINCIPAL DO EVENTO DANOSO CONSTATADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM RAZÃO DE OBRAS NA PISTA. SUJEIRA (BARRO) E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL EXARCEBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência, eis que os documentos públicos possuem presunção de legitimidade e veracidade, impondo a quem tem o ato em seu desfavor o ônus de desconstituir tal presunção, o que não aconteceu na hipótese. 2. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000130-81.2001.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.08.2021) (destaques adicionados) Outrossim, considerando que a parte Autora não requereu a produção de outras provas para além da juntada de novos documentos e de prova testemunhal, sem, contudo, indicar rol de testemunhas (mov. 181.1), concluo que não restou atendido o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de a parte Autora comprovar assertivamente a dinâmica do acidente e, por consequência, fato constitutivo de seu direito. Por conseguinte, inexistente é o nexo causal entre a conduta do Réu e o dano experimentado pelos Autores, vez que não se comprovou qualquer ato comissivo ou omissivo determinante e diretamente atrelado ao dano. Dito isso, deve ser mantida a sentença como lançada, vez que o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, voto em conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao apelo, e, a fim de fazer frente ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
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