Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
E YAGO WALLACE SOARES FERREIRA apelam da sentença que, nos autos 0001378-62.2024.8.16.0055, deu procedência à denúncia, para o fim de condenar o Réu YAGO pelo crime previsto no
artigo 155, §1º e §4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado (mov. 140.1).Os fatos estão assim descritos na denúncia: “No dia 01 de julho de 2024, por volta das 02h30min, no estabelecimento comercial “Mercado Pérola”, localizado na Rua João Manoel dos Santos, n. 100, Centro, neste Município e Comarca de Cambará/PR, durante o repouso noturno, o denunciado YAGO WALLACE SOARES FERREIRA, com consciência e vontade, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, grande quantidade de dinheiro em espécie, 01 (um) aparelho "nobreak", 01 (um) aparelho de TV, além de diversos cheques e documentos que se encontravam no cofre do estabelecimento comercial, avaliados em cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bens pertencentes à vítima Manoel Carlos dos Anjos, conforme boletim de ocorrência de no 2024/812445 de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 12.3, fotografias de mov. 12.4, 12.6 e 13.8 a 13.17, vídeos de mov. 12.5, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13 e 12.14, auto de avaliação indireta de mov. 13.4, auto de exame de local de crime de mov. 13.7 e termos de declaração de mov. 9.2, 12.2, 13.2 e 13.6. Na ocasião, o denunciado, mediante escalada, subiu até o telhado do estabelecimento comercial “Mercado Pérola”, retirou algumas telhas e invadiu o local através do forro. Uma vez dentro do estabelecimento comercial, retirou valores do caixa e, utilizando-se de um "pé de cabra" (não apreendido nos autos, mas visualizável no vídeo de mov. 12.10), arrombou um cofre que se encontrava no escritório do “Mercado Pérola” e lá teve acesso a grande quantidade de dinheiro em espécie, documentos e cheques, levando tudo consigo e causando um prejuízo de cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Em suas razões de apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, diante do pedido expresso na denúncia, com especificação do valor devido (mov. 147.2).Em suas razões, a Defesa requer a alteração do regime inicial para o semiaberto, pois a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, por si só, não ostenta a robustez jurídica necessária para justificar a imposição do regime inicial fechado (mov. 41.1, AC).Em contrarrazões, a Defesa pediu o desprovimento do recurso do Ministério Público (mov. 41.2, AC).Em contrarrazões, a Acusação pediu o desprovimento do recurso da Defesa (mov. 44.1, AC).A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso da Defesa e provimento do recurso do Ministério Público (mov. 48.1, AC).É o relatório.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, a Acusação requer a fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, salientando que o pedido foi realizado já na exordial acusatória.O pleito procede.O juiz de origem consignou na sentença: “Deixo de fixar valor mínimo de indenização e de reparação à vítima ante a ausência de contraditório quanto ao ponto.”Nada obstante, tal como apontou o Ministério Público, o pedido de indenização à vítima foi realizado já na denúncia (mov. 17.1)[1], inclusive com especificação do valor (R$50.000,00), tendo sido possibilitado ao Acusado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa durante a instrução criminal.Sobre o tema, já decidiu o STJ: “A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)” (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)No caso, o auto de avaliação indica que os bens furtados eram estimados em R$50.000,00 (dinheiro, nobreak, aparelho de televisão e cheque, mov. 13.4), o que foi corroborado pelo relato judicial da vítima que declarou que “O prejuízo foi em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive, os cheques a prazo de clientes. ”Ou seja, houve pedido expresso na exordial acusatória, com a indicação do valor devido e prova para sustentá-lo, de modo que, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pleito deve ser atendido.Fixa-se, portanto, o valor de R$50.000,00 à título de indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima.Desse modo, o recurso do Ministério Público deve ser provido.RECURSO DA DEFESA: 3. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.A Defesa não se insurge sobre a condenação ao crime de furto qualificado, até porque o Réu confessou espontaneamente a autoria delitiva, mas impugna o regime inicial fechado fixado pelo juiz.Neste ponto, não há reforma a ser realizada na sentença. O magistrado fixou o regime inicial fechado por se tratar de Réu reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis.A fundamentação é idônea e deve ser mantida.É que houve a valoração de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) – todas de forma idônea – além do Acusado ser reincidente específico.Diversamente do que alega a Defesa, a valoração negativa de três circunstâncias judiciais é fator relevante a ser considerado na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal.Como dito, ainda que a quantidade de pena aplicada (inferior a 04 anos de reclusão) permita a fixação de regime menos gravoso, o fato de o Réu ser reincidente e, ainda, ostentar três vetores judiciais negativos, são circunstâncias que permitem a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP, em atendimento, inclusive, à individualização das penas, às circunstâncias específicas do fato e a necessidade de repressão da contumácia delitiva. O regime fechado, portanto, deve ser mantido.4. Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento ao recurso do Acusado, nos termos da fundamentação.5. Intime-se a vítima do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. [1] “Por fim, em atenção
ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se a fixação, em favor da vítima, de valor mínimo de indenização
para a reparação
dos danos materiais causados pela infração
penal. Para tanto, indica, desde já, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como o mínimo para indenizar a vítima pelos danos materiais ocasionados pela infração, sem prejuízo de a vítima pleitear a complementação
desta quantia na esfera cível.”