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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0013800-06.2025.8.16.0000 AI, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravados MARIA RICARDINA CALDERON, OLGA IGNEZ TOMAZINI, PAULO TAKASHI KITANISHI, REINO SANTOS BARRONÉ, ROBERTO PALMA SPINOZA, ROMILDA ARTONI TAROSSO, SEBASTIÃO INÁCIO CORRÊA, SUELI DOS SANTOS, TALITA PEREIRA MARTINS TACHOTTO e VERA LUCIA VIANA MIYOSHI.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 86.1, de 06.12.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Murilo Gasparini Moreno, na “Ação de Cobrança” n.º 0007978-29.2008.8.16.0001, ajuizada pelos Agravados em face do Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, iniciado por aqueles em face deste, que acolheu parcialmente a Impugnação ofertada pelo Agravante e reconheceu o excesso na execução e declarou como devido à parte Exequente o valor de R$ 179.121,20, atualizado até 05/2018 e, em consequência, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a expedição dos respectivos alvarás de levantamento, após a preclusão.
Inconformado, o Executado/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) faz-se necessária a imediata suspensão do processo na origem, diante do Tema n.º 285/STF, uma vez que “[...] o Supremo Tribunal Federal atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários nº 591.797 e nº 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Portanto assertivo o pedido de suspensão do presente processo supra até o pronunciamento do STF quanto aos planos econômicos. [...]” (mov. 1.1, pág. 10); b) “[...] Quanto ao requerimento ao Tema 677, informa que não é o caso (o acórdão paradigma do Tema 677 ainda não transitou em julgado) pois o depósito em garantia foi realizado em 18/05/2018 anteriormente a data da revisão. [...]” (mov. 1.1, pág. 10), não sendo aplicável a este processo; c) a r. decisão recorrida merece reforma, inexistindo preclusão quanto aos erros de cálculos da contadoria, que podem ser corrigidos a qualquer tempo e em qualquer instância; d) “[...] o cálculo esta contido de equívocos, tendo em vista que utilizou como base de cálculo a soma do valor corrigido com os juros remuneratórios e ainda as custas e despesas processuais que não devem integrar o valor da condenação. Ademais, deve-se ressaltar, também, que qualquer cálculo a ser elaborado deve ser limitado à data do depósito realizado pela instituição financeira, com o intuito de verificar se o mesmo foi suficiente ou se ocorreu um excesso de execução, como no presente caso. [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); e) “[...] ante a incorreta utilização como base de cálculo a soma do valor corrigido com os juros remuneratórios e ainda as custas e despesas processuais que não devem integrar o valor da condenação índice que os cálculos da Contadoria é EXCESSIVO. [...]” (mov. 1.1, pág. 14); f) é necessário o recálculo do quantum exequendo e do excesso no cálculo, tendo em vista que o erro de cálculo não transita em julgado e não se sujeita à preclusão “[...] Ademais, cumpre ressaltar que seja determinada a remessa a contadoria, ou seja, nomeado um expert para refazer os cálculos e apurar o valor correto, motivo pelo qual após a elaboração dos cálculos, requer seja o Agravante intimado a impugná-los, sob pena de cerceamento de defesa e direito do contraditório, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição Federal. Portanto, flagrante é o excesso nos cálculos apresentados haja vista que apurou valor exorbitante, o que de fato não pode ser aceito, em flagrante violação à coisa julgada (art.05º, XXXVI, CF), configurando ainda em flagrante enriquecimento ilícito do Agravado, prática essa vedada pelo ordenamento jurídico vigente (art.884, CC). O valor pretendido não deve prosperar, nos cálculos deve se atentar que está incorreta a utilização como base de cálculo a soma do valor corrigido com os juros remuneratórios e ainda às custas e despesas processuais que não devem integrar o valor da condenação, sendo totalmente improcedente o valor apresentado, fazendo necessária a realização do recalculo. [...]” (mov. 1.1, págs. 14/15); g) estão presentes os requisitos da concessão do efeito suspensivo ao recurso; h) prequestionamento das matérias suscitadas em sede recursal.
Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, “[...] seja reformada a r. decisão proferida pelo juízo a quo anulando a decisão de 1ª instância nos termos deste agravo de instrumento. [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 3.0 e 3.1).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), o recurso restou parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido o efeito suspensivo postulado, por não vislumbrar a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
Os Agravados ofertaram resposta no mov. 16.1 (do AI), em que defendem, inicialmente, o não conhecimento do recurso em relação ao pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, a manutenção da r. decisão recorrida, por ausência de erro nos cálculos e da legitimidade da homologação.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA:
Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), o recurso restou conhecido apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida:
“[...] 2. Conheço do agravo de instrumento, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do feito originário até o julgamento definitivo do Tema n.º 285 pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois essa questão não foi abordada na r. decisão recorrida (mov. 86.1), para além de a alegação configurar inovação recursal, não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Ressalta-se que, a amplitude da matéria cognitiva devolvida a este Tribunal de Justiça e, consequentemente, análise da presente insurgência, está limitada ao momento de prolação da r. decisão ora recorrida (mov. 86.1), ou seja, à data de 06.12.2024. [...]” (mov. 9.1, do AI – destaques no original).
E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que ela restou preclusa nesse ponto.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso.
2. DAS DEMAIS MATÉRIAS DA INSURGÊNCIA:
Conheço do recurso no tocante as demais alegações, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso também não comporta conhecimento no tocante às alegações “[...] Quanto ao requerimento ao Tema 677, informa que não é o caso (o acórdão paradigma do Tema 677 ainda não transitou em julgado) pois o depósito em garantia foi realizado em 18/05/2018 anteriormente a data da revisão. [...]” (mov. 1.1, pág. 10) e, por isso, não seria aplicável ao caso sob exame.
Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É esta, pois, a hipótese no caso em debate, uma vez que, nesse ponto, o agravo de instrumento é inadmissível, por ser intempestivo.
Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]) nessa parte, haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei.
No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada nesse item está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a intempestividade do recurso, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, uma vez que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação.
Pois bem!
O Executado/Agravante se insurge face à r. decisão de mov. 86.1, de 06.12.2024, que acolheu parcialmente a Impugnação por si ofertada e reconheceu o excesso na execução, declarou como devido à parte Exequente o valor de R$ 179.121,20, atualizado até 05/2018, e, em consequência, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a expedição dos respectivos alvarás de levantamento, após a preclusão.
E, a r. decisão em testilha, reportou-se à r. decisão de mov. 68.1, de 15.02.2024, que, decidiu acerca da aplicação do Tema n.º 677/STJ “[...] na realização do cálculo da dívida, com a realização de novos cálculos. [...]”, e ressalvou “[...] que a impugnação em julgamento se refere ao excesso de execução alegado pela parte executada em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente no item 1.32. Assim, não obstante a aplicação do Tema n. 677 do E.STJ nos cálculos dos itens 77.1/77.2, o cálculo que deverá ser apreciado nesta decisão de impugnação ao cumprimento de sentença é o que considerou a data do depósito feito pelo banco executado, qual seja, o cálculo do item 59.1. [...]” (mov. 86.1 – destaques no original).
Ressalta-se que, a pretensão recursal nesse ponto, na realidade, refere à r. decisão de mov. 68.1, de 15.02.2024, que, ao deliberar sobre a aplicação do Tema n.º 677/STJ nos cálculos da dívida, consignou, em resumo, “[...] Em apreciação ao Recurso Especial n. 1.820.963/SP, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu por revisar o Tema n. 677, para melhor definir os parâmetros de incidência de juros e correção monetária incidentes sobre valores depositados judicialmente a título de garantir o crédito posto em execução. O referido julgado restou assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE BIS IN IDEM DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Com isso, o Tema teve sua tese reformulada passando a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, não obstante às impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes nos itens 65.1/66.1, os autos deverão ser remetidos ao contador para a elaboração de cálculos na forma do Tema n. 677, ou seja, aplicando os encargos moratórios constantes no título exequendo até o data de levantamento dos valores incontroverso, controverso e/ou saldo remanescente pela parte exequente. Com o retorno, manifestem-se as partes e, após, conclusos para decisão. [...]” (mov. 68.1 – destaques no original e por mim agora feitos).
E, a despeito de regularmente intimado dessa r. decisão em 05.03.2024 (movs. 69.0/71.0), o Executado/Agravante renunciou expressamente o prazo (mov. 72.0).
E, após a remessa e retorno do feito à Contadoria Judicial (mov. 74.1), com apresentação dos cálculos (movs. 77.1/77.2) e manifestação das partes (movs. 82.1/83.1), sobreveio a r. decisão de mov. 269.1, de 29.10.2024, tida por recorrida, que consignou expressamente que, o cálculo objeto de deliberação na impugnação ao cumprimento de sentença é o que considerou a data do depósito feito pelo Agravante no mov. 59.1 e cujo excesso de execução em relação a esse cálculo será mais adiante analisado.
Ora, o art. 1.003, § 5º, do CPC[4], estabelece que o prazo para a interposição de recurso, excetuado os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sendo certo que, para a contagem desse prazo, computar-se-ão somente os dias úteis (CPC, art. 219, par. ún.[5]).
Ainda, consoante a regra prevista no art. 224, do CPC[6], salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Assim sendo, a decisão que causou gravame ao Recorrente por primeiro nesse item – inaplicabilidade do Tema n.º 677 do STJ –, foi aquela de mov. 68.1 (15.02.2024) e não a ora tida por recorrida, de 06.12.2024 (mov. 86.1), e contra aquela r. decisão não houve insurgência recursal por parte do Agravante, havendo expressa renúncia ao prazo recursal (mov. 72.0).
E, como o presente recurso foi interposto apenas em 12.02.2025, resta flagrante a sua intempestividade para se insurgir face à r. decisão de mov. 68.1, tendo em vista a preclusão temporal e lógica operadas, diante da renúncia expressa ao direito de recorrer.
Sobre o tema, aliás, é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, fundamentando-se na preclusão lógica em razão da renúncia ao prazo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ao prazo recursal em primeiro grau impede a interposição de agravo de instrumento, configurando preclusão lógica e inviabilizando o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A expressa renúncia ao prazo recursal configura ato incompatível com o direito de recorrer, impossibilitando o conhecimento do agravo de instrumento. 4. O agravo de instrumento foi interposto após a renúncia do prazo recursal, o que inviabiliza sua admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109149-70.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 30.05.2025) – destaquei.
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto após a renúncia do prazo para recorrer. Aceitação tácita da decisão. Preclusão lógica. Inteligência do disposto no art. 1.000 do CPC. Erro escusável não demonstrado. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Recurso não conhecido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007984-43.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 18.05.2025) – destaquei.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida da insurgência.
De início, cumpre esclarecer que, a decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), em juízo sumário de cognição, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, exclusivamente por vislumbrar ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pelo que, nesta fase processual, impõe-se analisar mais detidamente as razões recursais.
E, no mérito da parte conhecida, o recurso não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber:
“[...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença o executado alegou o excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$113.959,75, nos termos do item 1.35.
Intimada para se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação no item 26.1.
A remessa dos autos ao contador foi determinada, que elaborou os cálculos no item 59.1.
A partes discordaram dos cálculos nos itens 65.1 e 66.1.
Foi determinada a retificação dos cálculos pela contadoria para a aplicação do Tema n. 677, ou seja, aplicando os encargos moratórios constantes no título exequendo até a data delevantamento dos valores incontroverso, controverso e/ou saldo remanescente pela parte exequente.
Foram apresentados novos cálculos pela contadoria nos itens 77.1/77.2.
2. A parte exequente concordou com os cálculos no item 83.1 e a parte executada discordou no item 82.1.
DECIDO.
1. Do Tema 677 do STJ
Da análise dos autos, denota-se que as partes exequentes deram início a fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança, cujo débito perfaz a importância de R$181.403,72 (item 1.32).
A parte executada apresentou impugnação no item 1.35 e realizou o depósito do valor R$222.756,46 a título de garantia do juízo no item 1.36. Naquela ocasião, reconheceu como devido o valor de R$113.959,75.
Houve a realização de cálculos pela contadoria no item 59.1.
Na sequência, sobreveio a decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ na realização do cálculo da dívida, com a realização de novos cálculos.
Primeiramente, convém ressaltar que a impugnação em julgamento se refere ao excesso de execução alegado pela parte executada em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente no item 1.32.
Assim, não obstante a aplicação do Tema n. 677 do E.STJ nos cálculos dos itens 77.1/77.2, o cálculo que deverá ser apreciado nesta decisão de impugnação ao cumprimento de sentença é o que considerou a data do depósito feito pelo banco executado, qual seja, o cálculo do item 59.1.
2. Do excesso de execução
A parte executada alegou que o cálculo apresentado não estaria de acordo com a sentença, apresentando o excesso de execução.
Com razão, em parte, à parte executada.
Em conferência aos cálculos apresentados, a contadoria judicial apurou que o saldo devedor em favor da parte exequente seria de R$179.121,20, atualizado até 05/2018 e não R$181.403,72 como pretendeu a parte exequente.
Com efeito, os cálculos elaborados pelo perito seguiram estritamente os comandos da sentença transitada em julgado, além da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, não havendo que se falar em realização de novos cálculos ou de homologação daqueles apresentados pelas partes.
Por sua vez, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido da homologação dos cálculos quando em conformidade com os comandos do título executivo judicial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em sede de cumprimento de sentença, deve ser mantida a homologação de valor apurado em laudo pericial, quando em consonância com os critérios definidos no título judicial. 2. Agravo de instrumento -conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005700-09.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 06.06.2018)
Assim, deve ser reconhecido o excesso de execução de R$2.282,52.
Isto posto, a impugnação ao cumprimento de sentença FICA ACOLHIDA PARCIALMENTE para reconhecer o excesso na execução e declarar como devido à parte exequente o valor de R$179.121,20, atualizado até 05/2018.
Por consequência, ficam homologados os cálculos da contadoria.
Diante do acolhimento mínimo da impugnação, não são devidos honorários advocatícios pela parte exequente.
Preclusa esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás, com os acréscimos legais, nos termos dos cálculos.
Após, expeça-se o alvará do valor residual à parte executada.
Na sequência, e diante do pagamento, conclusos para sentença de extinção. [...]” (mov. 86.1, do Cumprimento de Sentença – destaques no original).
Agrega-se que, da análise da demanda originária, verifica-se que, após o trânsito em julgado da r. sentença de mov. 1.28, que julgou procedente o pedido inicial dos Agravados, para condenar “[...] o réu no pagamento juros remuneratórios devidos, por conta das diferenças resultantes da correção indevida dos saldos existentes nas cadernetas de poupança no mês jan/89 (Plano Verão), conforme os extratos apresentados, os quais deverão ser computados de forma capitalizada [...]” (mov. 1.28), os Agravados iniciaram a fase de cumprimento de sentença, com o requerimento de intimação do Agravante a pagar voluntariamente a condenação por eles apurada em R$ 181.403,72 (mov. 1.32), o que restou deferido por meio da r. decisão de mov. 1.34, com fundamento no art. 523, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.
Regularmente intimado, o Agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 1.35), arguindo excesso de execução e promoveu o depósito de R$ 222.756,46, a título de garantia do Juízo (mov. 1.35), bem como reconheceu como devido o valor de R$ 113.959,75.
Em seguida, após a digitalização do processo, os Agravados se manifestaram sobre a impugnação (mov. 26.1) e, diante da determinação contida na r. decisão de mov. 23.1, o processo foi remetido à Contadoria do Juízo (mov. 35.0), sendo apresentados os cálculos no mov. 59.1 e discordância das partes em relação a eles nos movs. 65.1 e 66.1.
Na sequência, foi proferida a r. decisão de mov. 68.1, que decidiu acerca da aplicação do Tema n.º 677/STJ “[...] na realização do cálculo da dívida, com a realização de novos cálculos. [...]” (mov. 68.1) e que, não obstante a realização dos novos cálculos de movs. 77.1 e 77.2, observando esse novo parâmetro estabelecido pelo Magistrado singular, com a discordância do Agravante (mov. 82.1) e concordância dos Agravados (mov. 83.1) em relação a eles, consoante reiterado na r. decisão ora recorrida, o objeto da análise da impugnação, é o excesso à execução alegado pelo Agravante em relação ao cálculo inicial da fase de cumprimento de sentença apresentado no mov. 1.32 pelos Agravados, ou seja, aquele cálculo da Contadoria do Juízo de mov. 59.1.
Sobreveio, então, a r. decisão ora recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ofertada pelo Agravante, reconheceu o excesso na execução e declarou como devido à parte Exequente o valor de R$ 179.121,20, atualizado até 05/2018 e, em consequência, homologou os cálculos da Contadoria Judicial de mov. 59.1.
De fato, não comporta guarida a alegação do Agravante de que “[...] o cálculo esta contido de equívocos, tendo em vista que utilizou como base de cálculo a soma do valor corrigido com os juros remuneratórios e ainda as custas e despesas processuais que não devem integrar o valor da condenação. [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12), assim como “[...] ante a incorreta utilização como base de cálculo a soma do valor corrigido com os juros remuneratórios e ainda as custas e despesas processuais que não devem integrar o valor da condenação índice que os cálculos da Contadoria é EXCESSIVO. [...]” (mov. 1.1, pág. 14),
Isso porque, em relação a base de cálculo utilizada, observa-se do título judicial transitado em julgado (mov. 1.28), que a r. sentença julgou procedente o pedido inicial dos Agravados para condenar “[...] o réu no pagamento juros remuneratórios devidos, por conta das diferenças resultantes da correção indevida dos saldos existentes nas cadernetas de poupança no mês jan/89 (Plano Verão), conforme os extratos apresentados, os quais deverão ser computados de forma capitalizada [...]” (mov. 1.28), sendo disposto, ainda, na fundamentação do decisum, que “[...] a parte autora, tem valores a receber por parte do réu, ante o fato de terem sido corrigidos e remunerados, indevidamente, os saldos existentes nas contas poupanças da autora no mês janeiro de 1989, bem como terem sido calculados indevidamente os juros remuneratórios de 0,5% [...]” (mov. 1.28), com a fixação dos parâmetros e índices de correção monetária e juros moratórios, com expressa determinação de que “[...] A atualização do débito após a devida recomposição dos saldos das contas poupanças em discussão deverá ser efetuada na forma da Lei n.º 6.899/91 [...]” (mov. 1.28).
Portanto, ao contrário da tese do Agravante, que sustenta que no presente cumprimento de sentença somente poderia ser cobrada a correção monetária, observa-se que o valor da base de cálculo somente foi utilizado para a incidência dos juros, nos exatos termos da r. sentença, aliás, quanto a isso, observa-se dos esclarecimentos da Contadora do Juízo em relação à impugnação aos cálculos apresentados no mov. 59.1, que “[...] Quanto à impugnação da parte executada, os valores utilizados para a base da correção monetária, se pode verificar abaixo que não diferem muito dos valores aplicados pela executada em seus cálculos de seq. 65.3 a 65.10 em comparação com o cálculo de seq. 59.1. No cálculo desta Contadoria o valor base fora utilizado somente para aplicação dos juros nos termos da R. Sentença e não fora computado no cálculo, o que pode ser verificado na somatória final da parcela, onde constou:........... “Somente Juros”. [...]” (mov. 77.1).
Além disso, denota-se que incidiram juros de mora desde a citação e juros remuneratórios que seguem a data de aniversário de cada conta, com incidência a partir de fevereiro de 1989.
E, quanto às custas e despesas processuais, vislumbra-se que estas não compuseram a base de cálculo da condenação em si, mas, sim, foram somadas ao cálculo do quantum devido e são efetivamente devidas, diante da sucumbência do Agravante na fase de conhecimento, encontrando respaldo na parte dispositiva da r. sentença, bem como do cumprimento de sentença.
Assim, ressalvado o excesso de execução reconhecido nos cálculos da Contadoria do Juízo, no importe de R$ 2.282,52, não há falar violação à coisa julgada, pois, o cálculo que restou homologado pelo Juízo a quo foi realizado, de fato, em conformidade com os comandos judiciais ora em liquidação e transitados em julgado.
Ademais, não se pode olvidar de que, o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade e, por isso, somente pode ser desconstituído com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro, o que não se verifica ter ocorrido na espécie em debate naquilo que foi tratado nas razões recursais (CPC, art. 373, II[7]), mesmo porque foram reiterados os argumentos já afastados na origem, sem apresentar fundamentos que desconstituíssem as reiteradas conclusões do referido cálculo.
Portanto, agiu corretamente o digno Magistrado a quo ao acolher em parte a impugnação do Agravante e homologar os cálculos apresentados pela ilustre Contadora Judicial.
Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.[...]2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo que guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu" (fl. 136, e-STJ).[...]4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(REsp 1622353/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) – destaquei e suprimi.
Por fim, salienta-se que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e do Parecer de Assistente Técnico da parte e, não sendo caso de o Juiz ter elementos para desconsiderar as conclusões daquele, aqueles cálculos devem prevalecer porque a Contadoria Judicial guarda equidistância dos interesses das partes.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, DE NATUREZA DECLARATÓRIA”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS E QUE JUSTIFICAM ADEQUADAMENTE OS VALORES APRESENTADOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000045-12.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 30.06.2025) – destaquei.
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORA JUDICIAL QUE OBSERVOU OS TERMOS DA SENTENÇA E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS ERROS DE CÁLCULOS. VALOR DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. a) Constata-se do processo que a Contadora Judicial observou os critérios determinados judicialmente para o cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais, quais sejam, incidência de 10% sobre o valor atribuído à causa, com atualização a partir da intimação da Fazenda Pública para cumprimento da sentença. b) Vale frisar, ainda, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a atualização dos honorários sucumbenciais deve iniciar com a intimação da Fazenda Pública para pagamento no cumprimento de sentença.c) Destarte, verifica-se que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em relação aos honorários sucumbenciais atende, exatamente, à determinação judicial e aos precedentes jurisprudenciais, de modo que não há probabilidade do direito.d) Ademais, as partes devem observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, nos termos do CPC: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. e) No caso, as alegações formuladas pela Agravante são genéricas, baseadas em meras suposições de irregularidades, plenamente desvinculadas de quaisquer dos critérios adotados nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. f) Assim, a Contadoria Judicial, que é equidistante das partes, realizou o cálculo do valor devido de forma diligente e fundamentada, considerando os fatores estabelecidos judicialmente, merecendo credibilidade.g) E, observa-se, no caso, que o despacho apenas homologou o cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais, esclarecendo e delimitando os termos constantes da sentença, visando o devido cumprimento do julgado. h) Destarte, não cabe, no caso, Agravo de Instrumento, porque não foi proferida pelo Juízo “a quo” decisão e, sim, despacho de mero expediente, que apenas elucidou os limites da sentença ora executada para a devida continuidade do seu cumprimento, sem cunho decisório, não se podendo falar, assim, em prejuízo ou gravame à Agravante, de modo que carece de interesse.j) Nessas condições, não foram preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora, merecendo mantida a decisão agravada.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038069-80.2023.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 14.02.2024) – destaquei.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.