Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Competência da Justiça Estadual para julgar demandas relacionadas ao PASEP. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares em Ação indenizatória, na qual se discute a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relacionada ao PASEP e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da inversão do ônus da prova. A decisão recorrida não acatou as alegações do agravante sobre a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a a demanda relacionada ao PASEP.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova trazido pela parte autora. Dessa forma, não existe interesse recursal no pleito recursal de afastamento da inversão do ônus probatório. 4. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, devendo ser suscitada em eventual recurso de apelação.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, pois o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não se inclui na competência da Justiça Federal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP”._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 64 e 1.015; CC/2002, art. 354; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0042263-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.11.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013813-05.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0012483-41.2024.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cascavel, que rejeitou as preliminares apontadas pelo recorrente (mov. 27.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada não levou em consideração as alegações do Agravante de que compete unicamente à União responder pela demanda, restando clara a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b. a decisão agravada, se não suspensa, trará lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, na medida em que não acatou as suas alegações, justificando a necessidade de concessão de efeito suspensivo; c. a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da CF/88, c/c o artigo 64 do CPC, uma vez que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo de Participação, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; d. a União deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, pois o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, responsável pela gestão do fundo, não possui personalidade jurídica; e. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica, pois não há relação de consumo entre a instituição financeira e os beneficiários do Pasep, sendo incabível a inversão do ônus da prova; f. a inversão do ônus da prova foi equivocadamente determinada, pois a parte Agravada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, além de não se caracterizar como consumidor hipossuficiente; g. a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante, a incompetência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para (i) a declaração de incompetência, (ii) definir a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e (iii) afastar a inversão do ônus da prova. O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegada e o feito foi sobrestado em razão do Tema nº 1300/STJ (mov. 9.1/AI). Intimados sobre o julgamento do repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, as partes se manifestaram (mov. 22.1 e 23.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, o Banco do Brasil discute a concessão da inversão do ônus da prova em seu recurso. Contudo, verifica-se que tal questão foi expressamente indeferida na decisão recorrida (mov. 27.1/autos de origem):(...) 5. Outrossim, importante destacar, neste momento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que a ré presta serviços, dos quais a autora é destinatária final. Desse modo, presentes os requisitos elencados nos art. 2º e 3º, ambos da Lei n°. 8.078/1990, resta configurada a relação de consumo entre as partes. No entanto, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, as teses trazidas na inicial demandam instrução probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Ressalto, na oportunidade, que o cálculo unilateral que instrui a inicial não conforma a probabilidade do direito, eis que não contempla a metodologia do art. 354, do Código Civil, de aplicação obrigatória. Por sua vez, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos documentos suficientes necessários para comprovação das teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em dilação probatória, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades. (...) Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.Dessa forma, não há interesse recursal neste ponto. Além disso, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, pois essa questão não está incluída no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e não foi comprovada urgência. Assim, a matéria pode ser suscitada em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme previsto no artigo 1.009, § 1º do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 0042263-26.2023.8.16.0000,13ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 23.10.2023)Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parte do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 10151, uma vez que se trata de decisão recorrida que discutiu competência, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Verifica-se que não a alegação de incompetência do recorrente não merece prosperar. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas cíveis que versem sobre o PASEP, na medida em que o gestor das contas é o Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se inclui no âmbito de competência da Justiça Federal. A propósito:(...) A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), nos termos da Súmula 42/STJ” (STJ - CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/02/2019).No mesmo sentido, foi enunciado na Súmula nº 508/STF:(...) Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.AAdemais, destaca-se o entendimento desta Colenda Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL INCORRETA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A pretensão da autora se limita à má gestão bancária dos valores depositados no PASEP, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual, conforme decisão do STJ em recurso repetitivo (Tema 1150), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para discutir questões relacionadas ao PASEP.3. A jurisprudência do STJ reforça que a demanda, na qual se discute a aplicação de rendimentos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP, deve tramitar na Justiça Estadual, sendo a União parte ilegítima.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente conhecido e provido.2. Tese de julgamento: "A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, quando a União não possui interesse direto na causa." (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067036-04.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) - grifadoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. 1. PRETENSA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA E CONSIGNOU QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.150/STJ. 3. PRETENSA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO IMPUGNADOS. NÃO PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema nº 1.150/STJ).3.1. No caso concreto, a demanda versa sobre irregularidade na gestão/ administração na conta do PASEP por parte da instituição financeira, em razão de não atualização monetária dos valores depositados, logo cumpre reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira.3.2. Não é devida a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos a Justiça Federal à mingua de pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055690-56.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024)Portanto, a decisão recorrida não merece reparo.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
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