SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013859-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Cível. Agravo Interno Cível. Recurso contra Decisão Monocrática de Indeferimento da Petição Inicial de Ação Rescisória. Decisão Fundada na Interpretação das Normas Previstas nos Art. 525, §1º, III; §§ 12, 14 e 15 do Código de Processo Civil. Necessidade de Ocorrência de Declaração de Inconstitucionalidade de Norma. Descabimento da Aplicação da Decisão Liminar Proferida na ADI 6678. Mera Decisão Liminar de Suspensão de Eficácia que Não se Confunde com Declaração de Inconstitucionalidade. Declaração de Inconstitucionalidade de Interpretações Diversas daquelas Assentadas no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Norma Processual que Determina Aferição do Momento do Trânsito em Julgado a Fim de Orientar a Defesa Processual Cabível. Incidência da Previsão do Art. 525, §1º, III e §14 do Código de Processo Civil. Imperiosa Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de Manejo da Ação Rescisória, pois Hipótese Fora da Previsão do Art. 525, §15 do Código de Processo Civil. Decisão Monocrática Adequada. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo interno face à decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da ação rescisória, pois ausente hipótese de cabimento. II. Questão em discussão. 2. Aferição das teses recursais nas quais se sustenta a aplicabilidade da decisão liminar proferida na ADI 6678/STF e do atendimento da hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nos termos do art. 525, §15 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. O art. 525, §12 do Código de Processo Civil exige inequivocamente a declaração de inconstitucionalidade de norma a fim de permitir a alegação de inexigibilidade na impugnação ao cumprimento de sentença ou a ação rescisória.4. Na ADI 6678/STF, ocorreu prolação de decisão liminar de suspensão de eficácia de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. A suspensão de eficácia não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade exigida pela norma mencionada.5. A suspensão determinada na ADI 6678/STF faz da norma uma previsão existente, válida, mas temporariamente ineficaz. A declaração de inconstitucionalidade fulmina a existência da norma. Diante da evidente distinção entre os institutos, inviável a aplicação da decisão de suspensão proferida na ADI 6678/STF como se declaração de inconstitucionalidade fosse.6. A norma processual cível estabelece a data da decisão de declaração de inconstitucionalidade e a data do trânsito em julgado da decisão exequenda como marcos temporais orientativos da via processual de defesa.7. Nos termos do art. 525, §14 do Código de Processo Civil, se a decisão de inconstitucionalidade for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, deve ocorrer a alegação de inexigibilidade na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §1º, III do Código de Processo Civil.8. Nos termos do art. 525, §15 do Código de Processo Civil, se a decisão de inconstitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá a ação rescisória.9. As normas, portanto, são inequívocas ao direcionar a uma ou outra via processual de defesa, inexistindo concorrência entre essas, como pretendem os recorrentes.10. No caso concreto, o título exequendo transitou em julgado em 20.09.2022 e a decisão de inconstitucionalidade transitou em 18.08.2022.11. Considerando que a decisão de inconstitucionalidade transitou antes da decisão do título exequendo, inarredável a aplicação do disposto no art. 525, §14 do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a alegação de inexigibilidade do título na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §1º, III do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Inexiste fungibilidade ou concorrência entre as vias de defesa previstas nos art. 525, §1º, III e §14 e art. 525, §15 do Código de Processo Civil, uma vez que as normas fixam de modo inequívoco o momento de aplicação de cada qual”._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §1º, III, §12, §14 e §15.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.