Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n. 0013859-91.2025.8.16.0000 em que são agravantes Altamir Antonio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima e é agravado o Ministério Público do Estado do Paraná. 1. Relatório Trata-se de Agravo Interno Cível interposto face à decisão monocrática posta nos autos de Ação Rescisória n. 0096578-67.2024.8.16.0000 na qual a petição inicial foi indeferida, pois ausentes as hipóteses de cabimento, devendo a parte impugnar o cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, III e §§12 e 14 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das custas ante o deferimento da justiça gratuita e ausente condenação em honorários (mov. 42 – ação rescisória), a qual foi complementada pela decisão que conheceu e não acolheu embargos de declaração cível n. 0122964-37.2024.8.16.0000 (mov. 25 – embargos): Mov. 42“(...)Trata-se de Ação Rescisória n. 0096578-67.2024.8.16.0000 na qual são autores Altamir Antonio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima, sendo réu o Ministério Público do Estado do Paraná.Afirmam os autores que foram condenados por improbidade administrativa, o que foi confirmado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, impondo-se as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil. O acórdão está assim posto:(...)Afirmaram que os efeitos da condenação devem ser suspensos ante a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6678 e os termos da Lei Federal n. 14.230/2021, que modificou o tratamento das ações nas quais se apuram a improbidade administrativa. Aduziram que foram condenados por nepotismo antes mesmo da edição da Súmula Vinculante n. 13. Por fim, sustentaram que pugnaram pela suspensão do cumprimento de sentença, o que foi negado pela 4ª Câmara Cível.Pugnaram pelo recebimento da ação rescisória o deferimento de antecipação de tutela consistente na suspensão dos efeitos da condenação.A ação foi recebida e o pleito liminar foi deferido por decisão do Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida (mov. 9):(...)O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contestação com a seguinte ementa:AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (NEPOTISMO). SUPRESSÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA ESSA ESPÉCIE DE CONDUTA. 1. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVOCADAS PELOS AUTORES PROFERIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REPROCHADA. CPC, ART. 525, §§ 14 E 15. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. PRECEDENTES: STF, ARE 1501005AgR, REL. MIN., ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 30/9/2024; STF, ARE 1456920 AGR, REEL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 14566920. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CASO SE SUPERE A QUESTÃO PROCESSUAL.Os autores peticionaram juntado novos documentos (mov. 19), o que se repetiu com o pedido de atribuição de sigilo ao presente caso (mov. 21), ocorrendo nova juntada de documentos aos autos (mov. 22).Após, o Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida determinou a redistribuição do feito (mov. 23), que veio concluso a esta Relatora (mov. 29).A justiça gratuita foi deferida nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, sendo determinado o riscamento dos mov. 21.2 a 21.38 e 22.2 a 22.9, indeferido o pedido de sigilo nos autos, ofertado prazo aos autores para manifestação sobre as preliminares arguidas pelo parquet e oportunizada vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 32).Os autores impugnaram regularmente as preliminares arguidas pelo parquet, destacando a intercambialidade entre a impugnação no cumprimento de sentença e a ação rescisória, (mov. 36) e a Procuradoria-Geral de Justiça afirmou que atua como parte, sendo inviável sua concomitante atuação como custus legis (mov. 39).Atendendo à previsão do art. 357, I do Código de Processo Civil, imperioso analisar a preliminar aventada pelo parquet, eis que, caso admitida, impede a tramitação desta ação rescisória. Inicialmente, o parquet sustenta que a pretensão dos autores encontra óbice no disposto no art. 525, §14 e 15 do Código de Processo Civil:(...)A norma processual não permite à parte escolher entre a ação rescisória e a aplicação do disposto no § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil, mas elenca duas situações distintas: se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ocorrer antes do trânsito em julgado, cabível a mera inexigibilidade da obrigação fixada na decisão transitada; se proferida posteriormente, cabível a ação rescisória. Sem embargo, a norma é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade das normas constantes no art. 12, II e III do Código de Processo Civil. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6678 foi proferida decisão cautelar, pendente de ratificação pelo plenário da Suprema Corte, o que ainda não ocorreu, persistindo a decisão monocrática do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: (...)A declaração de inconstitucionalidade é ato de julgamento de mérito das ações de controle de constitucionalidade ou da realização de controle incidental, não ocorre quando proferida mera decisão cautelar que suspende a eficácia de determinadas normas por, aparentemente, conflitar com a Constituição da República. Da leitura das normas mencionadas é perceptível a necessidade de julgamento do mérito da arguição de inconstitucionalidade, sendo o trânsito em julgado dessa declaração o parâmetro temporal para a ação rescisória:(...)Existente apenas suspensão de eficácia, ausente declaração de inconstitucionalidade, inviável a aplicação das normas mencionadas quanto à ADI 6678.No entanto, verifica-se a aplicabilidade das normas quanto ao disposto no Tema 1199/STF. Ocorre que as teses fixadas pela Suprema Corte naquele julgado aclaram a interpretação correta a ser dada à nova redação da Lei Federal n. 8.429/1992, o que, por conseguinte, afasta interpretações contrárias, pois inconstitucionais, gerando subsunção à previsão do Código de Processo Civil:(...)As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 estão assim postas:(...)Ficam afastadas, pois inconstitucionais, interpretações contrárias às teses acima expostas, de modo que é aplicável o disposto no art. 525, §12 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 20/09/2022, como exposto pelos autores (fls. 2, mov. 1.1). O acórdão do Tema 1199/STF é de 18/08/2022, ou seja, a decisão da Suprema Corte é “anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”, como prevê o disposto no art. 525, §14 do Código de Processo Civil.A doutrina destaca a respeito das previsões dos §§ 12 e 14:(...)Assim, são aplicáveis à espécie as normas processuais relativas à impugnação com eficácia rescisória: (...)Diante do exposto, imperioso o acolhimento da preliminar arguida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, devendo os autores realizar a devida impugnação no cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, III e §§12 e 14 do Código de Processo Civil, ficando esta ação rescisória resolvida nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das custas, pois deferida a justiça gratuita. Sem fixação de honorários , pois ausente hipótese de cabimento face ao Ministério Público.Nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, imperioso INDEFERIR a petição inicial, pois ausentes as hipóteses de cabimento da ação rescisória, devendo a parte impugnar o cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, III e §§12 e 14 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das custas desta rescisória ante o deferimento da justiça gratuita e ausente condenação em honorários.(...)” Mov. 25“(...)VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0122964-37.2024.8.16.0000 em que são embargantes Altamir Antônio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima e é embargado o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos nos autos de Ação Rescisória n. 0096578-67.2024.8.16.0000 face à decisão monocrática por meio da qual a Relatora indeferiu a petição inicial, pois incabível o manejo da ação rescisória no caso concreto (mov. 42 – rescisória):(...)Altamir Antônio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima opuseram embargos de declaração cível afirmando que a decisão é omissa quanto à alegação de que a ação rescisória conta com objetivos distintos da alegação de inexigibilidade constante no art. 525, §12 do Código de Processo Civil, de modo que é cabível seu manejo, sua faculdade da parte a opção por um dos mecanismos de defesa. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios e, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de admitir a ação rescisória ajuizada (mov. 1 – embargos).Os embargos foram conhecidos, sendo indeferido o efeito suspensivo pretendido, pois ausente preenchimento dos requisitos autorizadores (mov. 9 – embargos).Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões afirmando que “a Desembargadora Relatora dirimiu a lide dentro dos limites e de maneira suficiente, clara e fundamentada acerca inadequação da via eleita, o que, por si só, supre as alegações trazidas nos declaratórios”. Aduziu que a decisão embargada apresentou “de maneira extensiva, explicitando pontualmente as razões pelas quais entendeu a inadequação da via eleita”. Assim, pugnou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 13 – embargos).Procuradoria-Geral de Justiça afirmou reiterar as contrarrazões juntadas pelo parquet (mov. 16 – embargos). É o relatório.O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.023, caput do Código de Processo Civil.O Código de Processo Civil regula sobre o cabimento dos embargos de declaração cível:(...)A doutrina esclarece sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:(...)No caso dos autos, inexiste a omissão apontada. A decisão embargada é clara ao assentar que a norma processual cível não permite à parte escolher entre a ação rescisória e a objeção de inexigibilidade posta no cumprimento de sentença, sendo desnecessário perquirir os efeitos de cada qual ante o impositivo legal (fls. 4, mov. 42 – 1º grau):(...)Considerando que as hipóteses normativas são distintas, incabível a tese de que é facultado à parte eleger qual dos mecanismos processuais elegerá para sua defesa, o que é esclarecido na decisão a partir da própria norma (fls. 6/7, mov. 42 – 1º grau):(...)Considerando que a decisão embargada fixa de modo inequívoco que a norma processual descreve situações fáticas distintas e encaminha a instrumentos processuais distintos, tolhendo da parte a possibilidade de optar por um ou outro caminho de defesa, é irrelevante analisar se os efeitos gerados por cada mecanismo defensivo são distintos.O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento nesse sentido:(...)Posto isso, ante a ausência da omissão alegada, imperioso CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração manejados.(...)” Altamir Antônio dos Santos, Aparecido Domingos Regini, Belino Bravin Filho, Edith Dias de Carvalho e Odair de Oliveira Lima recorreram afirmando que a legislação processual confere faculdade à parte o manejo de ação rescisória ou de impugnação no cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §12 do Código de Processo Civil, de modo que é cabível a rescisória. Sustentaram que o objetivo da rescisória é diverso daquele da impugnação, de modo que essas são concorrentes. Aduziram que os termos da ADI 6678 são aplicáveis ao caso concreto, com suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo a respeito da constitucionalidade da norma. Nesses termos, pugnaram o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a ação rescisória seja admitida a processamento (mov. 14 – agravo interno). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões afirmando que “o acórdão do Tema 1199/STF é de 18/08/2022, ou seja, a decisão da Suprema Corte é ‘anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda’, como prevê o disposto no art. 525, §14, do CPC”, de modo que a decisão agravada está adequada e deve ser mantida (mov. 14 – agravo interno). É o relatório.
2. Fundamentação. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais, as partes, tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Este recurso dispensa preparo nos termos do art. 1.021, caput do Código de Processo Civil e art. 191, VI do Regimento Interno desta Corte. Conforme assentado anteriormente, os agravantes foram condenados em primeiro grau de jurisdição por improbidade administrativa, o que foi confirmado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, impondo-se as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil. O acórdão está assim posto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEU PRESIDENTE. REJEIÇÃO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFENDER OS ATOS INTERNA CORPORIS A Câmara Municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, possui legitimidade para defender em juízo atos relacionados às suas prerrogativas e competências, como a contratação e exoneração de seus servidores. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA A pretensão deduzida na petição inicial é no sentido de condenação dos agentes políticos pela prática de ato de improbidade administrativa e não simplesmente a exoneração dos servidores descritos na exordial, razão pela qual não ocorreu a perda do objeto da demanda. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do feito não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, quando as questões debatidas são, preponderantemente, de direito e os fatos encontram-se comprovados pela prova documental encartada aos autos. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE DECIDIR SUCINTAS, PORÉM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO Deve-se entender como fundamentação a exposição dos motivos pelos quais o magistrado entendeu ser possível a aplicação de determinado preceito jurídico ou a explanação das razões pelas quais entende ser procedente ou improcedente o pleito submetido à sua análise, sendo certo que a solução contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de fundamentação, ainda que feita de forma breve e concisa. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO (NEPOTISMO). CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429/92. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "(...) O Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF, ajuizada em defesa do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 7/2005), se pronunciou expressamente no sentido de que o nepotismo afronta a moralidade e a impessoalidade da Administração Pública. O fato de a Resolução 7/2005 - CNJ restringir-se objetivamente ao âmbito do Poder Judiciário, não impede e nem deveria que toda a Administração Pública respeite os mesmos princípios constitucionais norteadores (moralidade e impessoalidade) da formulação desse ato normativo. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992." (REsp 1009926/SC, 2ª. Turma, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJ 10/02/210). DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Não obstante a nulidade das contratações, é direito do empregado auferir o salário relativo ao tempo em que laborou, haja vista a necessidade de contraprestação mínima pelo trabalho por ele desempenhado, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Administração, pois, do contrário, se beneficiaria do trabalho dos empregados, sem nenhuma obrigação quanto à sua contraprestação. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível, Maringá, Relator Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, unânime, julgado em 17.01.2012) Iniciado o cumprimento de sentença, os agravantes ajuizaram Ação Rescisória com suposto amparo no art. 525, §12 do Código de Processo Civil, sendo a petição inicial indeferida, pois ausente hipótese de cabimento da ação pretendida. A redação do dispositivo é absolutamente clara quanto à necessidade que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de norma: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No caso concreto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.678, inexiste declaração de inconstitucionalidade das normas constantes nos art. 12, II e III da Lei Federal n. 8.429/1992. O Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática no sentido de suspender eficácia das previsões: Ante o exposto , defiro a medida cautelar requerida , ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário e (b) suspender a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992. (ADI 6678, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 01/10/2021) Suspensão de eficácia e declaração de inconstitucionalidade são institutos jurídicos que não se confundem, como pretendem fazer crer os recorrentes. Enquanto no primeiro caso a norma permanece existente e válida, no segundo, a norma deixa de existir no ordenamento jurídico, uma vez que a inconstitucionalidade atinge a raiz normativa do ato, como anota a doutrina: “A inconstitucionalidade declarada impinge ao ato a sanção da nulidade. Fato decorrente logicamente da supremacia constitucional. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade retroage ao momento de feitura do ato, fulminando-o de modo que este jamais existiu na ordem jurídica e, não tendo existido, não pode gerar efeitos” (SOBREIRA, Renan Guedes. Controle de Constitucionalidade e Participação Popular: o futuro da defesa constitucional. In: BIJOS, Leila Maria de; FREITAS FILHO, Roberto (orgs.). Sistema Político. Brasília: IDP, 2014, p. 139-160) Destarte, inaplicável ao caso concreto a suspensão de eficácia determinada na ADI 6.678, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade, como exige a literalidade do disposto no art. 525, §12 do Código de Processo Civil. Os recorrentes sustentam que a ação rescisória e a impugnação ao cumprimento de sentença são vias concorrentes de defesa e, portanto, a ação rescisória deveria ser admitida. No entanto, a redação da norma conduz a entendimento diverso, como se depreende da mera leitura do art. 525, §14 e §15 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A leitura dos parágrafos 12, 14 e 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil é inequívoca no sentido de que, ocorrendo a declaração de constitucionalidade, imperioso identificar o momento a fim de definir a defesa processual cabível. Assim, nos termos do §14 mencionado, se “a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12”, ou seja, aquela de declaração de inconstitucionalidade, ocorrer em momento “anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda” será cabível a “inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial”. A norma processual afirma categoricamente a inexigibilidade da obrigação e não a desconstituição do título executivo judicial exequendo. Nos termos do §15 mencionado, “se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda”, será então cabível a desconstituição do título exequendo pela vida da “ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”. Inexiste concorrência dos mecanismos de defesa, mas marcação temporal que define o cabimento da impugnação no cumprimento de sentença ou ação rescisória. No caso concreto, os recorrentes sustentam a aplicação das teses fixadas no Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, de modo que ficam afastadas, pois inconstitucionais, interpretações contrárias às teses vinculantes, sendo aplicável o disposto no art. 525, §12 do Código de Processo Civil e necessário atentar à marcação temporal posta na própria norma. Como assentado na decisão monocrática de indeferimento da exordial da ação rescisória, a decisão que se pretendia rescindir transitou em julgado em 20/09/2022. O acórdão do Tema 1199/STF é de 18/08/2022, ou seja, a decisão da Suprema Corte é “anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”, como prevê o disposto no art. 525, §14 do Código de Processo Civil, devendo ocorrer a impugnação no cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º, III do Código de Processo Civil, inexistindo margem à aplicação do disposto no art. 525, §15 do Código de Processo Civil. A doutrina salienta que essas normas visam à desconstituição de dúvidas sobre qual o instrumento processual adequado à defesa: "Referidos parágrafos objetivaram plasmar na norma positivada o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, na medida em que, tal como no julgado, (a) estendeu a possibilidade de opor impugnação com base em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado no fato de que houve "aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo havido pelo STF como incompatível com a CF, tanto quando a decisão do STF ocorrer em sede de controle concentrado, quanto no difuso (§ 12); (b) permitiu que o juiz da execução module no tempo, com respaldo na segurança jurídica, os efeitos daquela decisão do STF (§ 13); (c) sacramentou o entendimento de que a decisão do STF deve ter sido anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (§ 14); e (d) estabeleceu novo prazo para cabimento de ação rescisória, em caso de o acórdão do STF ter sido exarado depois do trânsito em julgado do título judicial que se executa, fixando como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo.” (BUENO, Cássio Scarpinella (org). Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2015, p.1945/1946) Assim, inexiste cabimento concorrente como pretendem os agravantes entre a impugnação no cumprimento de sentença e a ação rescisória, mas definição normativa ampla e abstrata sobre o cabimento de cada instrumento processual. Ausentes motivos idôneos a ensejar a reforma da decisão monocrática, essa deve ser mantida. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pois a decisão recorrida está adequada às previsões normativas do art. 525, §1º, III; §12, §14 e §15 do Código de Processo Civil, inexistindo concorrência de instrumentos de defesa processual, mas definição normativa da via processual adequada.
|