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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 105.1) interposto em face de sentença (mov. 100.1) que, em autos de Ação de Usucapião de Herdeiro ajuizada por Mattheus Balas Schimanski, julgou improcedente o pedido inicial.A sentença recorrida contou com a fundamentação e o dispositivo a seguir:II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se não existirem questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. No entanto, o pedido constante na peça inicial não merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada possessionis ad usucapionem , ou seja, exercida com animus domini , de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio ” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto, cuja inicial pretende a usucapião ordinária.
Nesta senda, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. Assim, diz o art. 1.242, caput , do Código Civil: (...) No caso dos autos, a autora ajuizou a presente demanda após atingir o lapso temporal previsto em lei a contar da aquisição, oriunda da sucessão da posse do imóvel de seu pai. Em que pese, aparentemente, a autora tenha preenchido os requisitos para atingir a prescrição aquisitiva apta a ensejar o reconhecimento da posse através da usucapião, a situação narrada merece especial atenção. No caso em análise, verifica-se que o imóvel nº 2831 aqui tratado foi adquirido através da partilha de bens deixados por ANTÔNIO SCHIMANSKI, avó do requerente, ao seu pai, Antônio Schimanski Filho (mov. 1.26, fls. 1 e 2): (...)Ocorre que, como sustentado pelo requerente, não houve o registro do formal de partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente a isso, o detentor do imóvel Antônio Shimanski Filho divorciou-se de sua cônjuge, genitora do requerido. Com intuito de formalizar a separação, houve o entabulamento de um acordo, no qual Antônio permaneceu com o imóvel (mov. 1.24): (...)O acordo foi homologado (mov. 1.25), ocasião na qual foi determinado a expedição de ofício ao CRI e, após, formal de partilha (novamente não registrado perante ao CRI). Na presente situação, observa-se o imóvel usicapiendo pertencente ao patrimônio do de cujus Antônio Shimanski Filho e, com seu falecimento, operou-se a saisine, de modo que foi transmitido aos herdeiros, desde o momento da morte, o que independe de inventário ou partilha, ou seja, para o requerente e para suas irmãs Maria Eduarda Balas Schimanski (mov. 1.7) e Vittória Balas Schimanski (mov. 1.8). Em razão disso, as herdeiras cederam os seus direitos hereditários à parte autora através de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários (mov. 1.15), sem a realização do inventário do de cujus. Trata-se, portanto, de aquisição derivada, decorrente de cessão de direitos hereditários e que possui meio próprio para a regularização. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)A análise do caso concreto e a verificação do título a que a posse do imóvel foi adquirida é imperioso para se constatar acerca da procedência ou não da usucapião. Como se sabe, a posse pode ser adquirida de forma originária ou derivada. Na forma originária, não existe interação ou transmissão entre os sujeitos, é a forma unilateral de se tornar possuidor. Já na aquisição derivada existe a transmissão da posse. Sendo a posse da autora advinda de aquisição dos direitos hereditários dos sucessores do proprietário registral do imóvel, trata-se de posse derivada, de modo que a aquisição da propriedade não deve ser originária, como a que decorre da usucapião. Não pode o cessionário se valer da usucapião para regularização de imóvel que possui registro e que foi objeto de sucessão hereditária, devendo utilizar a via adequada para tanto, qual seja, o inventário. Permitir que se utilize da usucapião, mesmo havendo sucessão hereditária (através de cessão de direitos), conduz a uma série de ilegalidades, entre elas o não pagamento de tributos ao fisco, já que com a aquisição originária (usucapião) deixaria de recolher o ITCMD referente à transmissão causa mortis. Ora, se as herdeiras não possuem interesse no bem e, inclusive, cederam os direitos hereditários em favor do requerente Mattheus, a via mais simples e célere de solucionar a questão é através de inventário extrajudicial, haja vista inexistirem herdeiros menores e incapazes ou mesmo litígio entre as partes. Além do mais, a parte não demonstrou a impossibilidade de regularizar o registro do imóvel pela via correta. Destaco, por fim, que o domínio do imóvel já lhe foi transferido com a realização da escritura pública de cessão de direitos hereditários. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impossibilidade de levar o bem a inventário e partilha, para posterior registro da propriedade, sendo inadmissível que se obtenha a declaração de domínio do bem através da usucapião. Assim sendo, não tendo a posse sido adquirida de forma originária, mas na verdade se trate de aquisição de propriedade através da cessão e transferência de direitos hereditários, o pedido inicial não merece ser acolhido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.Inconformado, recorre o autor argumentando, em síntese, que: (a) o imóvel usucapiendo está matriculado em nome do Sr. Antonio Schimanski e da Sra. Cenir Athayde Schimanski, avós paternos do apelante (mov. 1.20); (b) após o óbito do Sr. Antonio, foi aberto inventário e o imóvel ficou para os genitores do recorrente, Sr. Antonio Schimanski Filho e Sra. Rosana Schimanski, porém, o formal de partilha não foi registrado (mov. 1.26); (c) os pais do apelante se divorciaram e acordaram que o terreno ficaria para o Sr. Antonio filho, contudo, novamente não houve o registro da partilha (mov. 1.27); (d) o Sr. Antonio Filho faleceu no ano de 2020 e, realizado o inventário extrajudicial (mov. 1.16), o imóvel foi deixado para o recorrente e suas duas irmãs; (e) posteriormente, as irmãs do apelante cederam a ele os direitos possessórios (mov. 1.15); (f) o recorrente herdeiro, como condômino, possui legitimidade e interesse de agir na Ação de Usucapião de bem objeto do acervo hereditário, a fim de extinguir o condomínio entre os herdeiros sobre a coisa e a possuir integralmente; (g) todos os requisitos da usucapião estão preenchidos; (h) o recorrente optou pela usucapião em vez do inventário poque as medidas do terreno na matrícula divergem da medida do mapa e memorial descritivo; (i) requer, assim, o provimento ao recurso para que seja julgado procedente o pedido inicial.Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.O autor/apelante pretende a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido declaratório da usucapião sobre bem imóvel registrado em nome de seus avós paternos. Alega, em síntese, que as transferências subsequentes não foram registradas e que há divergência entre as medidas do terreno na matrícula e no memorial descritivo.Entretanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, a pretensão não merece prosperar. Senão, veja-se.A presente demanda foi nomeada como “Ação de Usucapião de Herdeiro”. E não se olvida da possibilidade de ajuizamento de usucapião por herdeiro para fins de reconhecimento do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por apenas um deles em detrimento dos demais. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos.Como se pode inferir dos fatos expostos na petição inicial e dos documentos que a acompanham, o imóvel usucapiendo está matriculado em nome do Sr. Antonio Schimanski e da Sra. Cenir Athayde Schimanski, avós paternos do apelante (mov. 1.20). Após o óbito do Sr. Antonio, foi aberto inventário e o imóvel ficou para os genitores do recorrente, Sr. Antonio Schimanski Filho e Sra. Rosana Schimanski (mov. 1.26). Os pais do apelante se divorciaram e acordaram que o terreno ficaria para o Sr. Antonio Filho, conforme consta do formal de partilha (mov. 1.27). O genitor do recorrente, Sr. Antonio Filho, faleceu no ano de 2020 e, realizado o inventário extrajudicial, o imóvel foi deixado para o recorrente e suas duas irmãs (mov. 1.16). Posteriormente, as irmãs do apelante cederam a ele os direitos possessórios (mov. 1.15).Verifica-se, portanto, que foi realizado o inventário tanto do Sr. Antonio Schimanski quanto do Sr. Antonio Schimanki Filho, e que o imóvel objeto da demanda foi transmitido ao ora apelante e suas irmãs, as quais cederam a ele suas frações. Destarte, evidencia-se que não há condomínio e que o apelante não pretende o reconhecimento da posse em detrimento dos demais herdeiros. Nesse contexto, seria incongruente declarar a aquisição do domínio, pela via da usucapião, em favor de quem já o adquiriu. Ressalta-se que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade quando não há relação jurídica de transferência de propriedade entre o antigo e o novo proprietário, não sendo o meio próprio para aquisição do domínio do imóvel transmitido em razão da sucessão hereditária.Ademais, não se vislumbra dificuldade imposta ao autor/recorrente para que se resolva a questão da transferência do imóvel administrativamente, com o custeio dos impostos devidos e o registro dos formais de partilha. Outrossim, a usucapião não é ferramenta adequada para correção de alegados erros materiais referentes à metragem do imóvel, consoante expressa intenção da parte recorrente. Ressalte-se que não há notícias nos autos de eventual negativa do Cartório de Registro de Imóveis em regularizar qualquer questão relativa ao imóvel descrito na inicial.Assim, não restou demonstrado nenhum motivo extraordinário para que se admita a adoção excepcional da usucapião para fins de regularização da propriedade registral.Em casos análogos, assim decidiu esta colenda 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE JÁ É PROPRIETÁRIA DO BEM DESDE O FALECIMENTO DE SUA GENITORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1784, DO CC. ÚNICA HERDEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A autora já é proprietária do imóvel diante do falecimento de sua genitora, pelo princípio da saisine, nos termos do art. 1784, do CC, não havendo razão para o ajuizamento de demanda que, por sua natureza, visa o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem.- Há jurisprudência que admite o ajuizamento de usucapião por herdeiro, no entanto quando há mais de um, em condomínio, para fins de reconhecimento do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por apenas um deles em detrimento dos demais, o que não é o caso dos autos. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042917-53.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 15.07.2024 – grifou-se)RECURSO DE APELAÇÃO cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE QUE A USUCAPIÃO É A MEDIDA CORRETA PARA OBTER A PROPRIEDADE, no lugar da retificação de registro – REJEITADA – MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA – AUTORES QUE DETÊM TÍTULO AQUISITIVO – FORMAL DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO da usucapião para regularização de alterações na área do imóvel – recurso desprovido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001987-80.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.11.2019 – grifou-se)Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo-se hígida a sentença recorrida. Sem aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em primeiro grau.