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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR contra a respeitável sentença de mov. 44.1 que, em sede de Ação declaratória de nulidade ajuizada por A.V MARQUES CARNES ME, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos, verbis:
“Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declaração a nulidade das infrações nºs (...)Diante do princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, utilizando o parâmetro fixado no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, considerando, ainda, a natureza da ação, o tempo de duração da demanda, o grau de dificuldade e o zelo profissional (artigo 85, §2.º do CPC).”
Em suas razões recursais (Ref. mov. 53.1), a apelante requer a reforma do decisum, alegando que agiu em conformidade com a legislação vigente à época da aplicação da multa discutida nesta demanda.Neste contexto, explica que as notificações foram encaminhadas corretamente para o endereço cadastrado no DETRAN, RUA RIO JAGURIBE, 1870, LOJA B, CJ BRANCA VIEIRA, onde foi informado que o recorrido havia se mudado.Defende que não há nulidade, mas mera falha na cientificação do infrator, o que pode ser corrigido administrativamente.Afirma que a multa pode “(...) ser declarada legítima, válida, vigente e eficaz, e o apelado, agora que teve a ciência acerca da imposição da multa, que poderá comparecer em processo administrativo para defender-se.”Acrescenta que sua pretensão encontra fundamento na Resolução nº 363/2010 do CONTRAN.Reitera que, intactos os demais elementos do ato administrativo, pode ser retomado o processo administrativo até o momento em que surgiu o vício corrigido em sentença.Pede o arbitramento equitativo dos honorários, por tratar de pelito anulatório de valor inestimável.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.
A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 57.1.1).
Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeEstão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.
MéritoCom efeito, o artigo 257, §8º. do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.229/21, estabelece o seguinte, verbis:
“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.[...]§8º. Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran”.
Como se vê, para a aplicação de multa de trânsito à pessoa jurídica proprietária de veículo, nos casos em que não se identifica o condutor infrator, é necessário que se lavre nova multa direcionada ao proprietário, garantindo-se o direito de defesa prévia.Outrossim, a necessidade de dupla notificação (a primeira acerca da autuação e, a segunda, sobre a penalidade), na hipótese mencionada, foi alvo de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp sob n.º 1.925.456/SP (Tema n.º 1.097), verbis:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. UMA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E OUTRA NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CASOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.[...]TESE REPETITIVA11. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: ‘Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB’.[...]”.(REsp n.º 1.925.456/SP, 1ª. Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 17/12/21, g.n).
Ainda, dentro dos fundamentos do referido Julgado, a Corte Superior esclareceu que a necessidade de dupla notificação é corroborada pelo procedimento previsto nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:
“[...]Poder-se-ia indagar se o interesse público daria fundamento à desnecessidade de dupla notificação, pois o particular cometeu a infração e deve sofrer as consequências da lei, já que a autoridade administrativa exerce seu papel com os atributos próprios do ato administrativo. Sem dúvida, o interesse público paira sobre a controvérsia e serve de guia interpretativo. Todavia, também integra o conceito de interesse público o respeito e o correto cumprimento das garantias constitucionais, das quais o contraditório é, sem dúvida, uma das mais candentes, sobretudo em se tratando de processo sancionador.Além disso, sendo administrativa ou de trânsito a multa, não se vê razoável motivo para dela afastar a aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB (os quais estão contidos na mesma lei federal que prevê tal multa), nem mesmo obstáculos que impossibilitem que uma segunda notificação seja expedida antes da imposição da penalidade, sendo incontestável que o próprio art. 257, § 8º, do CTB determina sanção financeiramente mais grave à pessoa jurídica que não identifica o condutor no prazo legal. Não se trata, portanto, de "fazer letra morta o texto legal", mas, ao contrário, de cumpri-lo com efetividade.[...]Ao julgar o mérito do IRDR, o TJSP fixou tese em sentido contrário ao entendimento do STJ. De acordo com a tese fixada pelo Tribunal a quo, desnecessária dupla notificação – ou seja, de notificação de autuação e de aplicação da pena decorrente da infração – quanto a essa penalidade específica.Conforme a jurisprudência do STJ, nesses casos, em se tratando de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira refere-se à autuação da infração, e a segunda é relativa à aplicação da penalidade (arts. 280, 281 e 282 do CTB).[...]”. (g.n)
A tese vinculante, vale enfatizar, aplica-se inclusive aos atos anteriores à sua publicação, mormente porque, em sede de embargos de declaração opostos no referido recurso repetitivo, consignou-se expressamente que os efeitos do Julgado são ex tunc, verbis:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO: UMA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E OUTRA NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CASOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.[...]12. Consoante claramente fundamentado no decisum embargado, que não padece de obscuridade ou omissão, seus efeitos são ex tunc, pois não havia dubiedade no STJ, haja vista o julgamento decorrer da interpretação pacífica da lei e da jurisprudência majoritária, não havendo espaço para modulação de eficácia.[...]”.(EDcl no REsp n.º 1.925.456/SP, 1ª. Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 13/06/22, g.n).
Da mesma forma, o entendimento exposto tem sido reiteradamente adotado por esta Corte, mesmo em precedentes anteriores à vigência da Lei n.º 14.229/21, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA - INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO E NÃO INDICADO - ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - ART. 161, CAPUT, C/C O ART. 257, § 8º - RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONTRAN VISANDO REGULAMENTAÇÃO DE TAL DISPOSIÇÃO LEGAL (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 710/2017), QUE VIOLA REGRAS PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NOS ART. 280 A 282 DO CTB - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SÚMULA N. 312 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0004339-49.2020.8.16.0173, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, DJ 14/04/21, g.n).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO, CONDUZINDO VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.[...]SENTENÇA RECORRIDA QUE COMPORTA REFORMA. DEVER DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA QUE TAMBÉM CONSTITUI INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 161, CAPUT, C/C O ART. 257, §8º. RESOLUÇÃO EDITADA PELO CONTRAN VISANDO REGULAMENTAÇÃO DE TAL DISPOSIÇÃO LEGAL (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 710/2017), QUE VIOLA REGRAS PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NOS ART. 280 A 282, DO CTB. DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 312, DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO STJ NESSE MESMO SENTIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0030506-51.2018.8.16.0019, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DJ 11/03/20, g.n).
Vale dizer, mesmo para os procedimentos administrativos anteriores à atual redação do artigo 257, §8º. do Código de Trânsito Brasileiro, há ilegalidade quando não se realiza a dupla notificação da pessoa jurídica proprietária do veículo.Outrossim, com relação à alegada troca de endereço, nota-se, como bem identificou o i. Magistrado a quo, que poucos são os registros de aviso de recebimento com a menção “Mudou-se”, e mesmo nesses casos, não houve a tentativa de dupla notificação, retornando apenas uma vez a carta, como se observa das informações prestadas pela própria apelante no mesmo mov. 24.2.Diante disso, não merece qualquer retoque a sentença no ponto em que impôs à ora recorrente a obrigação de se observar a diligência administrativa em alusão (i.e., dupla notificação).Igualmente, anoto que a hipótese dos autos não admite a reabertura do procedimento administrativo pertinente ao auto de infração posto em litígio, já que, a teor do artigo 281, §1º., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a ausência de notificação da autuação, no prazo de 30 (trinta) dias – já superado in casu – enseja o respectivo arquivamento.Ademais, é evidentemente nulo (não anulável) o auto de infração aplicado com inobservância da regra legal de notificação do infrator, falta que fere, não apenas a legalidade, como o direito ao contraditório e à ampla defesa do administrado.
Melhor sorte não lhe assiste com relação aos honorários sucumbenciais.Isso porque a existência de proveito econômico é nítida e indiscutível: a declaração de nulidade afasta a cobrança de multas no total de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais).É, a propósito, o que defendeu o próprio Município-apelante em sua contestação, ora em evidente venire contra factum proprium, verbis:
“O valor atribuído à presente causa nada tem a ver com o benefício financeiro pretendido, que é a exclusão total das multas. Assim, incide ao presente caso o artigo 292, inciso VI do CPC, e por isso o valor da causa deve ser de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais).”
E mesmo que proveito econômico imediatamente aferível não houvesse, é certo que o valor da causa – cuja correção decorreu de pedido do próprio recorrente – não é baixo a ponto de admitir a fixação equitativa.Destarte, em atenção ao Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o arbitramento de honorários por equidade in casu.Portanto, não comportam guarida as teses recursais.
Ônus SucumbenciaisDiante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pelo recorrente para 14% (quatorze por cento), observadas as demais disposições da sentença.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.