Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada na execução de título extrajudicial, com o intuito de reconhecer a iliquidez do título e extinguir a execução, sob a alegação de que a parte exequente não comprovou a entrega de todos os produtos contratados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada deve ser acolhida, considerando a alegação de iliquidez do título executivo e a necessidade de dilação probatória para comprovar a entrega dos produtos.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz e não demanda dilação probatória.4. A discussão sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo exige dilação probatória, não sendo adequada a via da exceção de pré-executividade.5. O título executivo está amparado por contrato assinado e demonstrativo de débito atualizado, que comprovam a obrigação certa, líquida e exigível.6. Compete ao executado demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do exequente, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demanda dilação probatória, sendo necessária a comprovação documental das alegações para sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 803, I, 485, IV e 1015; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04.05.2009; STJ, REsp 1761694/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.09.2018; STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. não mencionado, j. não mencionado; Súmula 7/STJ; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante não foi aceito. O desembargador entendeu que a exceção de pré-executividade, que é uma forma de contestar a execução de uma dívida, não era adequada neste caso, pois a discussão sobre a falta de provas da entrega dos produtos exigiria mais provas e não poderia ser resolvida de forma simples. O agravante alegou que o título da dívida não era líquido e certo, mas o juiz destacou que a parte que deve a dívida não apresentou as provas necessárias para comprovar sua defesa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução da dívida continua.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013952-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 94.1, confirmada pela decisão subsequente que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 106.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0062124-53.2023.8.16.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, que pretendia o reconhecimento de iliquidez do título e a extinção da execução.Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “a decisão agravada deve ser reformada na medida em que o Magistrado de origem reconheceu que a exceção de pré-executividade para a demonstração de ILIQUIDEZ do contrato é matéria de ordem pública, sendo possível sua arguição em qualquer momento processual e até mesmo sendo reconhecida de ofício pelo Magistrado e, contudo, não acolheu o referido pedido por supostamente demandar produção de prova de matéria fática”; b) “não há necessidade de dilação probatória, eis que a própria Agravada RECONHECE O “DESFAZIMENTO PARCIAL DO CONTRATO” ou seja, NÃO HÁ LIQUIDEZ DO CONTRATO, motivo pelo qual DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, CONFORME O ART. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO SER ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”; c) “a obrigação líquida tem que conter os elementos necessários para aferição da quantia certa. O que não se vislumbra no presente caso pois A PRÓPRIA AGRAVADA CONFESSA QUE NÃO ENTREGOU TODOS OS PRODUTOS AO AGRAVANTE E, MESMO DIANTE DE TAL CONFISSÃO, NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUAIS OS PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTEGUES QUE SERIAM CAPAZ DE ENSEJAR A COBRANÇA EXECUTIVA, para que fosse possível MANTER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO”; d) “não consta, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE QUAIS PRODUTOS FORAM DE FATO RETIRADOS PARA QUE SE CHEGASSE AO MONTANTE DE R$ 375.189,95”; e) “caberia a parte Agravada ter colacionado nos autos os recibos de entrega de produtos ou ao menos a ficha gráfica completa do relacionamento do Agravante junto à Agravada, de modo que fosse possível apurar o que de fato foi entregue e deve ser cobrado na via executiva. Contudo, o que consta nos autos é apenas a alegação GENÉRICA E SEM DOCUMENTAÇÃO de que não houve a entrega de todos os produtos e que o saldo devedor supostamente seria de R$ 375.189,95”; f) “Isto posto, Excelências, resta claro que não há falar em dilação probatória para demonstrar a iliquidez e inexigibilidade do contrato sub judice, enquanto a própria Agravada CONFESSOU NA EXORDIAL DO PRESENTE FEITO QUE ESTARIA EXECUTANDO PARCIALMENTE O CONTRATO E DESFAZENDO PARCIALMENTE O MESMO CONTRATO, motivo pelo qual é necessária a reforma da decisão agravada, eis que considerando que a Agravada ingressou com o presente feito executivo buscando a execução PARCIAL DO CONTRATO, confessando que não houve a entrega de todos os produtos, não há necessidade de dilação probatória (em razão da confissão da Agravada) motivo pelo qual a presente demanda deve ser extinta, nos termos do art. os arts. 803, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do CPC”.O recurso foi recebido no efeito suspensivo por meio da decisão de mov. 8; e, com as contrarrazões (mov. 13.1) e manifestação do agravante (mov. 18.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.A exceção de pré-executividade cuida de medida que somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, e desde que não demande dilação probatória. Sobre o assunto, oportuna a transcrição de parte da fundamentação adotada pelo Jucimar Novochadlo, no julgamento do agravo de instrumento 0009298-92.2023.8.16.0000, que bem resume a questão: Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Desse modo, o incidente tem cabimento apenas quando a matéria nele veiculada possa ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A Corte a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipótese destes autos. 3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. 4. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento proferido na origem, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1761694/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/12/2018, grifo nosso)No caso, argumenta o executado a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, “eis que a própria Exequente informa que o Executado NÃO RETIROU TODOS OS PRODUTOS DISPONÍVEIS NO CONTRATO, mas não colaciona em momento algum a prova da retirada/entrega dos produtos e tampouco os valores de cada um dos produtos retirados”. E, assim, a tese trazida cumpre com o requisito de cuidar de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Não obstante, tem-se que a discussão promovida pelo agravante acerca do título (ausência de provas acerca da entrega dos produtos) é de fato e exige dilação probatória; portanto, não tem cabimento em sede de exceção, mas deveria ter sido manejada pela via adequada, via embargos à execução.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO IMPLEMENTADA CONDIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, ARTIGO 373, II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA POR RECUSA DA CREDORA É MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024780-80.2023.8.16.0000- Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2023)Demais disso, percebe-se que a execução está instruída com “contrato de fornecimento de produtos agrícolas modalidade entrega futura com pagamento a prazo”, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contendo a data de vencimento da obrigação, o seu valor total e a descrição do produto negociado, cumprindo, a princípio, o requisito do art. 784, III, do CPC. Na inicial do feito executivo, por sua vez, o credor informou que parte do produto havia sido retirada, tendo sido cancelada a cobrança dos insumos não recolhidos pelo devedor, bem como apresentou o demonstrativo do débito atualizado, em que consta, apenas, o montante relativo às mercadorias entregues. Com efeito, a inicial do feito executivo, está acompanhada do demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.6), e o credor informou que apenas parte do produto havia sido retirada, tendo sido cancelada parte da cobrança dos insumos não retirados e, desta forma, em que pese o recorrente argumentar que a cobrança seria ilíquida, o inadimplemento é confesso e competiria ao devedor a demonstração de eventual cobrança além do devido.Assim, na medida em que o crédito do exequente está amparado em título executivo extrajudicial, compete ao executado a carga probatória de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do exequente.Nesse sentido:Procedimento. O impugnado deve ser intimado do oferecimento da impugnação para, querendo, se pronunciar, a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. (...). A ausência de resposta do impugnado não importa em presunção de veracidade das alegações do impugnante. Vale dizer: não se aplicam os efeitos da revelia quando o impugnado não se pronuncia sobre a impugnação. Isso porque a posição jurídica do impugnado vai confortada pela presunção de existência do crédito exequendo oriunda do título executivo. (...). (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 525, p. 556/557)Confira-se, também:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SAAS (“SOFTWARE AS A SERVICE”).1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE-EMBARGADA REJEITADA. ERRO MATERIAL NO CADASTRO DO NÚMERO DO CNPJ JÁ CORRIGIDO JUNTO AO SISTEMA PROJUDI.2. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, III). PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DESCONSTITUIR O TÍTULO E DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO EXEQUENTE.3. PROVA DOCUMENTAL DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATADA E DO SUPORTE PRESTADO. CONDIÇÃO PACTUADA PARA A COBRANÇA DAS 24 PARCELAS QUE RESTOU ATENDIDA COM A ELEIÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL. EFICÁCIA DA PLATAFORMA E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO ELEITORAL QUE NÃO ERAM CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DO PREÇO. INÍCIO DO CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADO COM DATA CERTA E QUE NÃO DEPENDIA DA ASSUNÇÃO OU POSSE NO CARGO ELETIVO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO OU O ART. 18, § 1º, DO CDC. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO COMPROVADAS.4. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE QUE A EXEQUENTE NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES E CONSULTORIA TECNOLÓGICA, BEM COMO NÃO JUNTOU NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS POR PARTIDO POLÍTICO (CPC, ART. 833, INCISO XI). DESTINAÇÃO VINCULADA E ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI Nº 9.096/1995 A FIM DE VIABILIZAR MATERIALMENTE A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARTIDO POLÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. NO CASO, RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA MOVIMENTAR RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E NA CONTA CORRENTE DESTINADA À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES (CONSTITUIÇÃO, ART. 17, §§ 7º E 8º, INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022), CUJOS VALORES TAMBÉM SÃO ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. POR OUTRO LADO, MANTIDO O BLOQUEIO DO VALOR CONSTANTE DA CONTA “PROS OUTROS”, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PROVÉM DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO PARA BLOQUEIO DE APENAS 30% (TRINTA POR CENTO) REJEITADO. RECURSOS FINANCEIROS PRIVADOS DO PATRIMÔNIO DO PARTIDO POLÍTICO, COMO CONTRIBUIÇÕES DE SEUS FILIADOS E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS INCISOS DO ART. 833 DO CPC E, PORTANTO, PODEM SER PENHORADOS. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO VALOR PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.6. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 86). CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO ALISSON WANDSCHEER, PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE EM ½ (METADE) DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO PARTIDO POLÍTICO EMBARGANTE FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, O QUE ABRANGE EXECUÇÃO E EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028086-88.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.07.2024 – grifo nosso)Observe-se, por oportuno, que, com a presente decisão, não se nega a possibilidade de discussão da causa debendi, mas, apenas, destacando-se que a sua análise, no feito, não é cabível pela via da exceção de pré-executividade, devendo o devedor propor a medida pertinente. Desta forma, não há como ser reconhecida a nulidade alegada, porque toda a discussão sobre o negócio jurídico que originou o título executivo não tem cabimento no incidente proposto.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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