SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013987-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, ANTE A APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A do acórdão no qual se conhecera parcialmente e se dera provimento ao agravo de instrumento advindo da parte embargada, a fim de manter a inversão do ônus da prova, a teor do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios, interpostos pela parte passiva. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão questionado, à luz do art. 1.022, do CPC.III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal.III.3. No acórdão se analisara a questão quanto à aplicabilidade do CDC, fundamentando-se na jurisprudência pertinente, sem se deixar de abordar pontos levantados pela parte embargante.III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a aplicabilidade do CDC, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda suposta contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, somente vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____________________ Dispositivos relevantes citados: art. 205 do CC; art. 51, § 1º, do CDC; art. 1.022, do CPC; súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP n. 1.061.530/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP n. 271.214/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP n. 971.853/RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que os embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A ora são rejeitados. A Instituição bancária pretendera modificar o julgamento, sob a alegação de omissão na decisão, argumentando que o CDC não se aplicaria ao caso e, por consequência, não poderia haver inversão do ônus da prova. No entanto, no acórdão questionado já se havia enfrentado, e expressamente, a questão, reconhecendo-se a aplicação das normas de consumo e ratificando-se a inversão do ônus da prova. Assim, restara evidenciado que a parte embargante só manifestara inconformismo com o resultado do julgamento, sem se apontar efetivo vício formal que justificasse a oposição destes embargos declaratórios.