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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, com a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso da parte autora comporta integral conhecimento; (ii) a sentença é infra petita; (iii) a negativa da instituição financeira em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (iv) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de inversão do ônus sucumbencial não conhecido por ausência de interesse recursal, eis que o magistrado na sentença já condenou a parte ré ao pagamento integral do ônus sucumbencial.3.2. A sentença é nula por ser infra petita, uma vez que deixou de analisar o pedido relativo à indenização por danos morais. Possibilidade, porém, de julgamento do mérito desde logo por este Tribunal.3.3. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.4. A mera recusa em fornecer documentos administrativamente não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração cabível na espécie, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada.3.6. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. 4.2. E, prosseguindo com a apreciação do mérito, diante da declaração de nulidade parcial da sentença, por ser infra petita, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005784-73.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 24.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000893-21.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí -
Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz -
J. 23.06.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Rel. Desembargadora Lilian Romero - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha -
J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005208-80.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira -
J. 04.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-28.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa -
J. 18.09.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001736-44.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA contra a r. sentença de mov. 50.1, proferida nos autos de exibição de documentos e reparação de danos morais nº 0001736-44.2024.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido inicial, “a fim de garantir, em favor da parte autora, a exibição do documento pleiteado na inicial. Por conseguinte, condeno a parte ré a apresentar os contratos nº 0123468400038 e 0123473260538, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão”.Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o “(...) valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente”. Inconformado, nas razões recursais (mov. 50.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral na espécie, uma vez que “mesmo após insistente e comprovada (inclusive por meio de carta com A.R.) tentativa de extrair informações e documentos a que tem direito, a recorrente foi completamente ignorada”; b) o dano é proveniente do serviço “ineficiente de call center, atendimento e falta de informação pela recorrida”; c) “o fato da empresa Requerida em não atender as solicitações realizadas pelo consumidor, mesmo ante notificação extrajudicial, e documentos inclusos na petição inicial, já caracteriza o Dano Moral pelo descaso com o consumidor”; d) a sentença comporta reforma, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais; e) o valor dos honorários, fixados em R$ 300,00, não condiz com os valores previstos na tabela da ordem dos advogados, em evidente violação ao artigo 85, § 8, do CPC; f) por se tratar de verba alimentar, o advogado deve ser remunerado de forma digna, o que não foi observado pela magistrada, devendo o valor ser revisto por este Tribunal de Justiça; e g) considerando que o apelante decaiu de parte mínima do seus pedidos, deve a parte apelada arcar integralmente com o ônus de sucumbência.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando-se o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% o valor da causa ou “no importe mínimo de R$ 1.500,00”.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 57.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO De início, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido no tocante ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, eis que o magistrado, na sentença, já condenou a parte ré ao pagamento integral do ônus sucumbencial, exatamente como pretende o recorrente.Portanto, ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso nesse ponto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Da indenização por danos moraisNa espécie, o magistrado deixou de apreciar o pedido formulado pela parte autora relativo à indenização por danos morais, incorrendo, assim, em julgamento infra petita. Não é caso, porém, de retorno dos autos à origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que, nos art. 1.013, § 3º, III, do CPC[1], o Tribunal pode apreciar desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de julgamento, como é o caso dos autos.Pois bem. A compensação pelo dano moral somente é possível quando devidamente comprovada a violação dos direitos de personalidade.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 2. Segundo o entendimento adotado por este Colegiado, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é dispensado quando o pedido inicial de exibição é atendido pela parte requerida antes de prolatada a sentença, ante a ausência de litigiosidade. No entanto, tal posicionamento não pode ser aplicado no caso em exame, uma vez que a parte requerida não se insurgiu quanto à condenação que lhe foi imposta a título de sucumbência. Neste raciocínio, impõe-se a manutenção do valor arbitrado na r. sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005784-73.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DO NÃO CONHECIMENTO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DO MÉRITO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUAIS DANOS TERIA SOFRIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DA SUCUMBÊNCIA. COMPROVADA RESISTÊNCIA DO RÉU EM APRESENTAR O CONTRATO REQUERIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDO QUE DEU CAUSA À AÇÃO UMA VEZ QUE NÃO RESPONDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000893-21.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.06.2023)No caso em exame, embora não tenha sido atendida a notificação extrajudicial, encaminhada por AR e pelo PROCON (mov. 1.9), tal circunstância, por si só, não extrapola os limites dos dissabores cotidianos, que afeta a todos os envolvidos nesse tipo de contratação, tampouco altera o aspecto psíquico ou emocional que justifique o arbitramento de indenização.A par disso, o autor não demonstrou concretamente nenhuma ofensa ou lesão à honra e à personalidade, limitando-se a sustentar que é cabível indenização por dano moral, diante da recusa do banco em entregar os documentos na vida administrativa, o que, todavia, não gera o dever de indenizar.Desse modo, a pretensão da parte autora não merece acolhida.Da verba honoráriaEm se tratando de ação de exibição de documentos, não é possível atribuir valor patrimonial à causa, uma vez que é demanda com "proveito econômico inestimável", o que atrai a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.Assim sendo, os honorários advocatícios, na hipótese, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, utilizando-se, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (art. 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (I). PRETENSA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO TELEFÔNICO UNILATERALMENTE ALTERADO PELA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA PELA RÉ. FORNECIMENTO DE PLANO SIMILAR, EM RAZÃO DA DESCONTINUIDADE DO ANTIGO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. (II). PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU PROVEITO ECONÔMICO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR QUE RESPEITA OS ARTS. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. JUÍZO DE EQUIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO SE RESTRINGE AOS VALORES ESTIPULADOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE DA ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – ACOLHIMENTO, POR REPRESENTAR QUANTIA IRRISÓRIA – NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB – FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM VALOR QUE REMUNERE DIGNAMENTE O LABOR DO PROFISSIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023)Na espécie, verifica-se que a demanda é de baixa complexidade e não foi necessário debate adicional ou instrução probatória. Não obstante, o valor fixado pelo magistrado em R$ 300,00 (trezentos reais) é ínfimo e não se revela proporcional ao trabalho realizado pelo advogado no processo. Cabível, portanto, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada para remunerar o trabalho realizado, bem como condizente com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, consoante se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE EFETIVAMENTE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ATO CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, APTO A INDENIZÁ-LO. PRECEDENTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA REJEITADO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA. HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA ESCORREITA (CPC, ART. 85, 8§º). VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POR OUTRO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (CPC, ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005208-80.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. instituição financeira que foi notificada para a apresentação dos contratos. requerida que reconheceu a procedência do pedido, contudo, apresentou contestação alegando interesse de agir. SENTENÇA QUE homologou o reconhecimento da procedência do pedido exibitório, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEIXANDO DECORRER PRAZO SUPERIOR A 40 DIAS ENTRE A DATA DA NOTIFICAÇÃO E A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, SEM QUE TIVESSE HAVIDO RESPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O 85, § 8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE não ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR PATRIMONIAL À CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-28.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023)Dessarte, o recurso deve ser parcialmente provido, para majorar o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Noutro ponto, diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00), observada a gratuidade concedida (mov. 9.1). Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau para R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do patrono da parte autora. E, prosseguindo com a apreciação do mérito, diante da declaração de nulidade parcial da sentença, por ser infra petita, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00), nos termos da fundamentação.É como voto.
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