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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001736-44.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, com a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso da parte autora comporta integral conhecimento; (ii) a sentença é infra petita; (iii) a negativa da instituição financeira em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (iv) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de inversão do ônus sucumbencial não conhecido por ausência de interesse recursal, eis que o magistrado na sentença já condenou a parte ré ao pagamento integral do ônus sucumbencial.3.2. A sentença é nula por ser infra petita, uma vez que deixou de analisar o pedido relativo à indenização por danos morais. Possibilidade, porém, de julgamento do mérito desde logo por este Tribunal.3.3. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.4. A mera recusa em fornecer documentos administrativamente não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.5. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração cabível na espécie, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada.3.6. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. 4.2. E, prosseguindo com a apreciação do mérito, diante da declaração de nulidade parcial da sentença, por ser infra petita, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005784-73.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000893-21.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 23.06.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Rel. Desembargadora Lilian Romero - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005208-80.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 04.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-28.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 18.09.2023.