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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por REGIANE ESTURILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba que rejeitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0005455-53.2022.8.16.0001, proposto pela parte ora Agravante em face de DN SERVIÇOS LTDA - ME e REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME, nos seguintes termos (mov. 104.1):
“(...)III. MéritoInicialmente, ressalta-se que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em casos de desvio de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil: (...)O artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”.Na espécie, a Suscitante sustenta a configuração de desvio de finalidade com movimentações bancárias incondizente com a inexistência de bens com claro intuito de lesar credores e a formação de grupo econômico familiar entre a empresa REFRIGERAÇÃO ASTECA e a empresa DN SERVIÇOS.Alega ainda, que nos autos principais foram realizadas diversas buscas de bens, as quais, restaram infrutíferas, e que a parte ré é devedora contumaz em razão de diversos processos no judiciário, caracterizando assim o desvio de personalidade com o uso indevido da personalidade jurídica.Pois bem. Entendo que não merece acolhimento o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Explico.No que se refere ao grupo econômico familiar a suscitante descreve que o sócio administrador, Douglas Balbessar Barbosa Junior é o mesmo nas duas empresas, e que as empresas possuem a mesma atividade econômica, vejamos: (...)Embora a parcial identidade de sócios e a identidade de objetos sociais, no entanto, não figuram como elementos suficientes a evidenciar a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas suscitadas e consequente caracterização de confusão patrimonial entre as sociedades.Segundo o conteúdo normativo do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cada empresa, individualmente constituída, possui patrimônio próprio e não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores (CC, art. 49-A). A autonomia patrimonial constitui instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei para estimular empreendimentos, geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício coletivo (CC, art.49-A, parágrafo único).Excepcionalmente, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para fins de extensão de responsabilidade aos bens particulares de administradores ou sócios, desde que constatado abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Todavia, ao contrário do que argumenta o suscitante de que Refrigeração Asteca, DN e Douglas estão dificultando a satisfação de seu crédito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em mais de uma oportunidade, que a mera inexistência de bens penhoráveis não enseja a desconsideração de sua personalidade, na medida em que não configuram, per se, confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas.Vejamos: (...)Referido entendimento também orienta as decisões deste E. TJPR, de cujos julgados se extrai que a confusão patrimonial se verifica quando há desvio de finalidade nas hipóteses em que a pessoa jurídica é utilizada com o propósito deliberado de lesar credores para prática de atos ilícitos, ao passo que a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, situação verificada quando há cumprimento de obrigações da pessoa física pela jurídica e vice-versa; transferência de ativos e passivos entre ambas sem efetiva compensação; ou são identificados quaisquer atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Portanto, o que se observa é que o suscitante não juntou documentos hábeis e suficientes a comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 50 e 133 e seguintes do CPC, limitando-se a tecer ilações sobre a insuficiência de bens das empresassuscitadas, as quais não podem ser entendidas como abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.Entender de modo diverso permitiria que eventuais dificuldades financeiras, meras irregularidades registrais ou atos de imperícia de dirigentes pudessem ser presumidos fraudulentos e ilícitos e, portanto, aptos a ensejarem a desconsideração, concepção discorde da norma do artigo 50 do Código Civil.Ademais, com relação aos requisitos objetivos apresentados pela suscitante, quais sejam: i. completa ausência de ativos e bens; ii. Quantidade de credores constantes no TJPR e no TRT9, ressalta-se que em detida análise dos autos principais (nº 0013913-64.2019.8.16.0001) constata-se a presença de bens móveis em nome da empresa Refrigeração Asteca gravados com alienação fiduciária (mov. 56.4), todavia, por mera liberalidade da parte requerente não houve o pedido de penhora. Outrossim, em consulta informal aos processos mencionados nos autos, observa-se à satisfação das dívidas.Logo, não preenchidos os requisitos necessários.Excepcionalmente, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada, para fins de extensão de responsabilidade aos bens particulares de administradores ou sócios, desde que constatado abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ou seja, exige-se prova inequívoca de desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou a confusão entre o patrimônio da sociedade com o dos sócios ou administradores, hipóteses que, in casu, não foram demonstradas.De acordo com o STJ, a inexistência de bens, o inadimplemento ou a configuração de grupo familiar não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.Neste sentido: (...)Em conclusão, impositiva a rejeição dos pedidos formulados neste “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, vez que não há elementos comprobatórios das alegações do Suscitante, tampouco preenchimento dos requisitos legais para tanto.III. Diante do exposto, REJEITO o presente Incidente, vez que não caracterizados e demonstrados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica nos moldes pleiteados e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Não arbitrados honorários de sucumbência, tendo em vista a natureza interlocutória da presente decisão, em conformidade com o entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp n.º 1845536/SC (2019/0322178-0): (...)Preclusa esta decisão, junte-se cópia da presente nos autos principais e promova-se o desapensamento.Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias.”.
Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração pela parte suscitante (mov. 107.1), que restaram rejeitados pelo juízo singular, pelos seguintes fundamentos (mov. 115.1).
“I. Vieram os autos conclusos para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão retro.Manifestou-se a parte contrária.É o relatório. Decido.II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os.Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material.Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.Os presentes embargos trata-se, em realidade, de mero inconformismo das partes, sendo certo que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: (...)Outrossim, as argumentações que fundamentam a pretensão dos Embargantes não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou a decisão impugnada.III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.IV. Intimações e diligências necessárias.”.
Nas razões do instrumento, a parte agravante postula, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a manutenção da empresa DN Serviços Ltda. no polo passivo da demanda. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para deferir “a desconsideração de personalidade jurídica e determinando a inclusão da DN Serviços e os sócios proprietários de ambas as Agravadas no polo da ação, para que todos respondam pelo débito”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “Com o máximo respeito à Decisão agravada, é imperiosa a sua reforma, pois sequer enfrentou argumentos da Agravante, os quais demonstram cabalmente o preenchimento dos requisitos legais para ensejar a desconsideração, conforme art. 50 do CC”; b) “padece de equívoco a r. Decisão, haja vista que não se trata somente de identidade de sócios das empresas – DN Serviços LTDA e Refrigeração Asteca LTDA, mas de empresa constituídas com a mesma finalidade mercantil, instalada no mesmo endereço, com mesmo sócio e com os mesmos funcionários”; c) “Inclusive, as duas se confundem como se a mesma fosse, se alterando tão somente o número do CNPJ. Ou seja, o simples fato de o sócio proprietário constituir novo CNPJ, com a mesma finalidade e instalá-la no mesmo local, por si só, é suficiente para se verificar o objetivo escuso de se eximir das responsabilidades financeiras e lesar credores”; d) “o Sr. Douglas Baldessar Barbosa, figura como sócio majoritário na empresa DN Serviços e na Refrigeração Asteca consta como sócio igualitário de sócia com idêntico sobrenome, caracterizando grupo familiar informal (ev. 1.19 e 1.20)”; e) “a Agravante comprovou que na realidade se tratam das mesma empresa, sendo a abertura de novo CNPJ uma forma de se eximir das responsabilidades de pagamento, já que estão localizadas no mesmo endereço, o que se confirma através do cartão CNPJ da Refrigeração Asteca e o endereço no qual a Ré DN foi citada e está em atividade, vejamos (ev. 1.17 e 67.1)”; f) “Também possuem a mesma atividade econômica, qual seja: Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, o que bem se identifica no contrato e cartões de CNP”; g) “Não bastasse, restou devidamente demonstrado que se trata grupo econômico, que é gerido pelos sócios – Douglas e esposa Liziana, na qual possuem o mesmo quadro de funcionários, o que se confirma na reclamatória trabalhista nº 0001293-06.2016.5.09.0022. (evs. 1.13 e 1.14)”; h) “não pairam dúvidas de que ambas as empresas conduzidas pelo Sr. Douglas, bem como é fato comprovado que ambas são demandadas na esfera trabalhista em conjunto, justamente porque os funcionários exercem as mesmas atividades em nome de ambas e de que estão submetidos aos mesmos empregadores, que são familiares, de modo que não há uma divisão entre elas, pois, na prática se confundem, corroborado pelos documentos do ev. 1.13 e 1.14”; i) “em casos semelhantes decidiu o STJ e o TJPR pela desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo da demanda das empresas que compunham o grupo econômico”; j) “embora não haja a formalização de grupo econômico, esse existe na informalidade, com claro intuito de lesar e ludibriar os credores, de certo que fica evidente o desvio de finalidade a confusão patrimonial, o que restou amplamente comprovado nos autos”; k) “a desconsideração não foi manejada apenas porque resultou infrutíferas as buscas de bens, mas porque se verificou a conduta fraudulenta da Agravada Refrigeração Asteca, que à época somava contra si inúmeros débitos, credores e ações judiciais”; l) “mesmo com débitos crescentes, continuava a movimentar vultuosas quantias, inclusive, quando protocolada a ação executiva a Apelada Refrigeração Asteca recebeu mais R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem reais) por contrato que mantinha com ente público”; m) “Posteriormente, recebeu o valor de R$ 123.041,25 (cento e vinte e três mil e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), mais R$ 543.597,96 (quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos e noventa e sete reais e nove e seis reais) e R$ 2.444.973,90 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil e novecentos e setenta e três reais e noventa centavos)”; n) “restou demonstrado por meio da quebra do sigilo bancário (ev. 129), que nos últimos quatro anos da distribuição da desconsideração, a empresa havia movimentado mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões)”; o) “é cristalino que a ausência de propriedade, de pecúnia na conta bancária e da constante inadimplência se contrapõe às quantias vultuosas recebidas pela Agravada, são claros indicativos de abuso da empresa e tentativa de lesar os credores”; p) “não é crível que uma empresa com recebimentos tão vultuosos não possua propriedades e valores na conta capazes de quitar a dívida, que são de honorários advocatícios, ou seja, verba alimentar”; q) “todas as provas e fatos abarcados nestes autos são suficientes para desconsiderar a personalidade jurídica, já que preenchem os requisitos constantes no art. 50 do CC”; r) “além da Agravada Refrigeração Asteca ser devedora contumaz e exímia em não cumprir com os compromissos, também constituiu nova empresa com o claro objetivo de ludibriar os inúmeros credores, entre eles a Agravante. Somado a isso, tem-se que a empresa sempre movimentou quantia vultuosa, como por exemplo o valor de 10 milhões de 10/2017 a 10/2021 – ev. 1.4 a 1.7), o que é incompatível com a inatividade da empresa, a contumaz inadimplência, e a inexistência de bens”; s) “em todas as provas coletadas e já apresentadas que se utilizando de flagrante má fé a Agravada busca se eximir da responsabilidade de adimplir contrato firmado, antes, “abriu novo CNPJ” e passou a operar em nome desta nova empresa, com claro objetivo de confundir, engambelar e lesar os credores”; t) “presentes os requisitos da IDPJ, quais sejam o desvio de finalidade que acontece através de uma gestão temerária com finalidade de lesar credores, inexistência de bens (insolvência), existência de diversos credores, movimentação bancária incondizente com a inexistência de bens e grupo econômico de fato familiar, razão pela qual desconsideração da personalidade jurídica com a responsabilidade da dívida inadimplida pelos sócios e pela pessoa jurídica integrante do grupo econômico familiar é a medida que se impõe, razão pela qual se pugna pela reforma da r. Decisão atacada”; u) “A probabilidade de direito está configurada porque se trata de empresa vem se utilizando de artifícios para se furtar às obrigações, ou seja, se utiliza de outra pessoa jurídica para lesar os credores, caracterizando assim desvio de finalidade e abuso de direito, o que é vedado pela legislação pátria, consoante dispõe o art. 50 do CC”; v) “No que se refere ao perigo da demora, também está presente e configurado, pois, se de imediato, a r. Decisão objurgada passar a ter efeito, a Agravada DN Serviços sairá do polo passivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, podendo inclusive esvaziar seu patrimônio e dificultar o recebimento dos valores que são devidos à Agravante”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) postulando a manutenção da decisão e o arbitramento de honorários advocatícios, fundamentando os pedidos nos seguintes argumentos: a) “para que haja grupo econômico, é necessário que exista controle ou da administração entre empresas, sendo um dos requisitos necessários é de que haja “confusão patrimonial” entre as empresas”; b) “é necessário que as empresas trabalhem em conjunto, com um mesmo fim, com os mesmos lucros, dividindo objeto social e com controle dos mesmos atores, ou seja, agiriam como se uma fossem, com um bem comum, até em mesmo estabelecimento físico”; c) “DN SERVIÇOS – LTDA já não está em funcionamento/em atividade. A empresa não registra movimentação desde antes do processo principal ser iniciado (autos 0013913-64.2019.8.16.0001 que encontram-se suspensos), o que já fornece dois esclarecimentos”; d) “Primeiro, que a empresa está inativa de fato, não funcionando há longos anos (no mínimo, desde meados de 2018) e não possuí bens, movimentação financeira ou sequer uma sede real física”; e) “Em segundo, que sendo essa inatividade muito anterior ao ingresso da presente ação, demonstra-se que não há coincidência ou existência de má-fé da empresa. Ocorre que devido a dificuldades financeiras da mesma, a pessoa jurídica simplesmente não conseguiu operar mais”; f) “é impossível que a DN SERVIÇOS e a ASTECA trabalhem juntos com algum objetivo final, sejam interligadas financeiramente ou juridicamente ou que exista alguma subordinação entre as empresas, para que possamos verificar qualquer grupo econômico entre as mesmas”; g) “as empresas não têm identidade de sócios, de localidade ou sequer de endereço eletrônico, não sobrando qualquer resquício para que se possa conferir um grupo econômico no presente caso”; h) “acerca da parte contrária acusar a empresa asteca de ser devedora contumaz, notamos a proposital omissão da resolução dos mesmos”; i) “a parte contrária tenta ludibriar o juízo, quando muitos desses processos já se encontram quitados/foram julgados improcedentes contra essa empresa, é necessário esclarecermos que a aplicação desse dispositivo é de mera excepcionalidade”; j) “a parte contrária, por mera frustração, deseja marginalizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e aplicá-la de maneira arbitrária e ilegal”; k) “requer seja julgado totalmente improcedente o presente recurso, com a manutenção da sentença do juízo a quo”; l) “requer seja implementado o pagamento de honorários advocatícios em favor desse patrono, no importe sugerido de 15% do valor atualizado da causa”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Extrai-se dos autos que, em 30.05.2019, REGIANE ESTURILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora agravante, propôs a Ação de Execução de Título Extrajudicial c/ Pedido de Tutela Cautelar de Arresto nº 0013913-64.2019.8.16.0001 em face de REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME, ora agravada, objetivando o pagamento da importância de R$ 73.035,26, referente ao Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos celebrado em 27.07.2018 entre as partes.Infrutíferas as diligências realizadas no intuito de localizar bens ou valores passíveis de satisfação do crédito, a exequente apresentou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 005455-53.2022.8.16.0001 no dia 18.03.2022, objetivando a inclusão dos sócios DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR e ERICA BALDESSAR BARBOSA, e da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME, ora agravada, no polo passivo da execução, sob a alegação de uso indevido da personalidade jurídica, desvio de finalidade e responsabilidade solidária do grupo econômico familiar.Efetivada a citação da executada REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME (mov. 43.1), a empresa apresentou impugnação ao incidente postulando pela rejeição do pedido ao argumento de que “a parte contrária simplesmente não faz prova alguma de que realmente houve um desvio de finalidade ou mácula na empresa, uma prova cabal para que sequer se considera a instauração do incidente. Uma empresa que tenta costurar um acordo, que quita os seus débitos e que mantém um funcionamento regular não pode incorrer em nenhuma das hipóteses do art. 50 do cc. A confusão patrimonial é algo ainda mais absurdo, visto que sequer existe indício de tal prática” (mov. 40.1).O feito foi convertido em diligência para nova tentativa de citação da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME. (mov. 56.1).Devidamente citada (mov. 67.1), DN SERVIÇOS LTDA – ME impugnou o incidente no mov. 69.1, alegando estar inativa desde 2018 e que “as empresas não têm identidade de sócios, de localidade ou sequer de endereço eletrônico, não sobrando qualquer resquício para que se possa conferir um grupo econômico no presente caso”.A exequente apresentou réplica refutando os argumentos ventilados pelas empresas suscitadas (mov. 46.1 e 73.1).Especificadas as provas que pretendiam produzir (mov. 77.1, 78.1 e 79.1), a Magistrada singular anunciou a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 86.1) e, em seguida, indeferiu o pedido de desconsideração, nos termos da decisão ora impugnada (mov. 104.1).Sustenta a agravante que há grupo econômico familiar e desvio de finalidade, havendo identidade de quadro societário e endereço entre as empresas, devendo ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica tal como postulada na exordial do incidente. A pretensão comporta acolhimento.Inicialmente, vale lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a sua concessão, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial, confira-se:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio”. (REsp n. 2.047.782/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830571 SP 2019/0231047-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020)
Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que “nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).No que tange à configuração de grupo econômico, é necessário que pessoas jurídicas distintas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal e, ainda, que haja confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Na dicção do §2º do art. 50, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, i) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em apreço, ao contrário do que afirma a parte agravada, a existência de identidade de sócio-administrador, endereço e atividade empresarial entre as empresas revelam-se suficientes à caracterização do grupo econômico e abuso da personalidade jurídica.Restou demonstrado nos autos que a empresa executada (REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME) tem como sócios-administradores ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR (mov. 1.19), enquanto a empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME tem como sócio-administrador DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR e como sócia minoritária LIZANA GELINSKI BROETTO BARBOSA (mov. 1.20), ambas atuando no mesmo endereço (Rua Manoel Pereira, nº 1120, Paranaguá/PR – mov. 1.17 e 67.1) e exercendo a mesma atividade econômica, qual seja, “95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico” (mov. 1.17 e 1.18).Por sua vez, a confusão patrimonial também quedou evidenciada, visto que a agravante instruiu o incidente com a petição inicial da Reclamatória Trabalhista nº 001293-06.2016.5.09.0022 movida por ex-funcionário em face de ambas as empresas, representadas por DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR ao celebrar termo de acordo em audiência de conciliação (mov. 1.13 a 1.15).Além do mais, cumpre mencionar que as empresas REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME e DN SERVIÇOS LTDA – ME são representadas pelos mesmos advogados, (mov. 1.14, 40.2 e 69.2), tanto nesta demanda, quanto na ação trabalhista, evidenciando-se ainda mais a confusão patrimonial suscitada pela agravante.Com efeito, além da aparente insolvência da empresa executada que não tomou qualquer atitude no sentido de pagar o débito, não possuindo, ainda, bens passíveis de penhora, a identidade do quadro societário, do endereço e da atividade comercial evidencia o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, justificando a desconstituição da personalidade jurídica para que a execução atinja o patrimônio dos sócios da empresa executada (ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR) e da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME. Em casos semelhantes, esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DEMONSTRADO. ABUSO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO ECONÔMICO E MESMA SÓCIA INDIVIDUAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apensado à ação de cobrança em fase de cumprimento de sentençaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o preenchimento dos requisitos circunscritos no artigo 50 do Código Civil para a despersonalização pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIRO reiterado encerramento e abertura de nova pessoa jurídica, mantendo-se o quadro societário e as atividades da empresa insolvente encerrada, caracteriza uso indevido da personalidade jurídica, hábil a ensejar sua desconsideração, nos termos do artigo 50 do Código Civil.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: Código Civil, artigo 50. Código de Processo Civil, artigo 85, § 8º-A.Jurisprudência: TJPR, 19ª Câmara Cível - 0123175-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.05.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível - 0069182-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0090818-40.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.11.2024; STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0126774-20.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.06.2025)
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os agravantes sustentam a ausência de indícios de fraude ou confusão patrimonial, pleiteando a reforma da decisão. Ademais, requerem a fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição parcial do incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante em razão da rejeição parcial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar os requisitos do art. 50 do CC.4. A desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, foi fundamentada na existência de abuso, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas.5. As empresas apresentavam semelhança nos nomes, endereços, atividades econômicas e compartilhavam a mesma estrutura de gestão, indicando intenção de lesar credores.6. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há previsão legal para tal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A norma processual não prevê o cabimento de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que admite honorários sucumbenciais no incidente (REsp 1.925.959/SP) não possui caráter vinculante e não é aplicável à hipótese._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.9.2022; TJPR, AI 0086270-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AI 0123684-04.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, J. 31.03.2025; TJPR, AI 0007444-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, J. 14.08.2024; TJPR, AI 0098956-30.2023.8.16.0000, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, J. 11.03.2024; TJPR, AI 0088188-11.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, - J. 04.04.2025; TJPR, AI 0054167-77.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, J. 23.08.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054408-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 26.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO CONFIGURADO, FUNDAMENTADO NA DIREÇÃO ÚNICA, COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MESMO ENDEREÇO E ATIVIDADES COMERCIAIS SIMILARES. DILIGÊNCIAS E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INTERLIGAÇÃO DAS EMPRESAS E O REDIRECIONAMENTO DE RECEBÍVEIS. EMPRESAS ESTABELECIDAS POR FAMILIARES DOS EXECUTADOS COM O PROPÓSITO DE PREJUDICAR CREDORES, CARACTERIZANDO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090051-36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.03.2024)
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que julga procedente o incidente. Pretensão recursal para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Formação de grupo econômico familiar. Quadros societários compostos por integrantes da mesma família. Pessoas jurídicas que exploram o mesmo ramo de atividade. Pagamento de obrigações da executada com imóveis das suscitadas. Ausência de contraprestação. Confusão patrimonial evidenciada. Sócia que recebe pagamentos destinados à pessoa jurídica em sua conta bancária pessoal. Não demonstração de repasse dos valores à pessoa jurídica. Movimentações financeiras com intuito de prejudicar credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006233-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 30.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS E GRUPO ECONÔMICO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – NÃO ACOLHIMENTO – EMPRESA FALIDA E EMPRÉSA RÉ QUE POSSUEM MESMO QUADRO SOCIETÁRIO, MESMO OBJETO SOCIAL E MESMO ENDEREÇO – UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DA EMPRESA FALIDA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM CONFUSÃO PATRIMONIAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA RÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025214-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.08.2021)
Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e desconstituir a personalidade jurídica da empresa executada REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME, autorizando-se que a execução atinja o patrimônio da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME e dos sócios da empresa executada (ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR), ante a constatação de confusão patrimonial e de abuso de personalidade jurídica, considerando a identidade do sócio-administrador, do endereço, da atividade empresarial e dos patronos de ambas as empresas.
2.1. DA SUCUMBÊNCIAReformada a decisão, cumpre inverter o ônus sucumbencial, incumbindo à parte agravada arcar com as custas e despesas processuais.Deixa-se de fixar honorários advocatícios, visto que a situação não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 85, § 1º do CPC, cumprindo ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente entendeu pelo cabimento da verba tão somente na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EREsp n. 2.042.753/SP).Neste mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 1º DO CPC QUE NÃO PREVÊ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE INSTAURADO. CASO EM VOGA QUE, ADEMAIS, NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POIS JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE SUSCITADA NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER INTERPRETADA SUBJETIVAMENTE. NEGATIVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE POR PARTE DA SUSCITADA QUE SE CONFIGURA COMO MERO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE DEFESA. CONDENAÇÃO DA SUSCITADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PROVIDO. PARTE SUSCITADA QUE SE AUSENTOU, INJUSTIFICADAMENTE, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, APÓS SER REGULARMENTE INTIMADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 77, IV DO CPC. MULTA ARBITRADA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 77 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003023-59.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.06.2025)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.2. A Corte Especial deste STJ, recentemente, pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).3. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.180.440/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO.1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)