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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de mov. 22.1, proferido por esta Câmara Cível em sede de julgamento de recurso de Apelação Cível nº 8774-78.2022.8.16.0017, interposto por ela, assim ementado:
Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade das taxas de juros remuneratórios. Repetição do indébito. Correção monetária pelo ipca. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de decretar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas e determinar a repetição de indébito, tanto na forma simples quanto dobrada.1.2. A ré alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, a necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a oposição ao julgamento virtual.1.3. No mérito, sustenta (i) a inexistência de abusividade nas taxas de juros cobradas; (ii) a aplicação da série temporal nº
20742 aos contratos discutidos; (iii) o descabimento da condenação a repetição de indébito em dobro.II. Questões em discussão2.1. Eventual prática de advocacia predatória e necessidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE.2.2. Possibilidade de realização do julgamento de maneira presencial.2.3. Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.4. Abusividade das taxas de juros praticadas pela apelante e série temporal aplicada aos contratos de renegociação. 2.6. Cabimento da condenação à repetição de indébito, de forma dobrada.III. Razões de decidir3.1. O ajuizamento de um grande volume de ações semelhantes não indica, por si só, o exercício de advocacia predatória. Expedição de ofício ao NUMOPEDE desnecessária.3.2. O julgamento por meio de sessão presencial pode ser requisitado pela parte nos termos do art. 74, III, e art. 198 do Regimento Interno do TJPR. Ausência de interesse recursal, no ponto.3.3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. 3.4. Sobre a abusividade das taxas de juros, conforme entendimento do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros, sendo possível sua revisão apenas em casos excepcionais, quando configurada abusividade clara. No caso, as taxas praticadas pela instituição superaram o dobro da média de mercado, o que, inexistindo elementos em sentido contrário, configura abusividade. 3.5. A série temporal a ser aplicada é a 20742, considerando que reflete a média de mercado para crédito pessoal não consignado, incluindo renegociações.3.6. A repetição de indébito deve se dar na forma simples, considerando que a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas judicialmente, motivo pelo qual não se vislumbra violação à boa-fé objetiva.3.7. Readequação, de ofício, dos consectários legais da condenação a repetição do indébito. A correção monetária deve se dar, portanto, pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, e aplicação da taxa SELIC após essa data.IV. Dispositivo E Tese4.1. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido, para alterar a série temporal aplicada ao contrato de renegociação, bem como determinar a repetição de indébito na forma simples. 4.2 Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 489, §1º; art. 85, §11; art. 1.026, §2º; CC/2002, art. 368; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, RMS 68.068/SP; SEJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmula nº 530/STJ
Aduz a embargante, em suma, haver flagrante divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão embargado em relação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS.Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que a contradição seja suprida, com o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais, bem como do Código de Processo Civil.É o relatório.

II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Conforme Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 1097).No caso, sustenta a embargante que o acórdão padece de contradição por não ter adotado o entendimento firmado no REsp nº 1.821.182/RS.Sem razão, entretanto.






















O julgado é claro ao mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, fazendo expressa alusão ao Recurso Especial nº 1.061.530/RS – que é expressamente referido pelo precedente invocado - bem como aos fundamentos levados a efeito pela Corte para a definição da respectiva tese. Segundo bem elucidado pelo acórdão combatido, a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida porque demonstrado nos autos que ultrapassou o dobro da média de mercado estabelecida pelo BACEN. Nesse ponto, destaca-se:
“Sobre o tema, a fim de uniformizar o entendimento dos Tribunais acerca da abusividade da cobrança de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte orientação:[...]Resulta clara, portanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamares abusivos, uma vez que, em ambos os casos demonstrados, foram fixados em percentual muito superior ao dobro da média de mercado, além de que, não há qualquer elemento de convicção suficiente a justificar a prática de juros remuneratórios em patamar tão acima do divulgado pelo Banco Central”.
E, conforme claramente exposto na decisão recorrida, a abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida, ainda, com base no art. 400 do CPC, bem como na súmula 530 do STJ. Veja-se:
“Quanto aos contratos de nº 032660001206 e 032660000440, a ré, embora não tenha apresentado os documentos, reconhece a existência destes (movs. 20.1). Assim, imperiosa a aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, no sentido de que, nestes contratos, também houve cobrança abusiva dos juros remuneratórios, os quais devem ser limitados à taxa média de mercado. Tal entendimento está em conformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado expressamente mencionado no acórdão embargado. Veja-se que o precedente invocado, ao estabelecer que é o “caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração as circunstâncias como o custo dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”. Entretanto, a embargante não forneceu os elementos capazes de permitir tal aferição, de modo que restou necessária a incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as hipóteses em que a instituição financeira não fornece os elementos necessários, vale dizer, o contrato que ampara a demanda.De fato, verifica-se que pretende, em verdade, a rediscussão de matéria exaustivamente enfrentada pelo acórdão, o que se revela inadequado, uma vez que é defeso às partes, a pretexto de sanar irregularidade, promover a rediscussão de matéria por meio da oposição dos embargos de declaração.Além disso, vale dizer que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022). Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, inexistente vício a ser sanado, voto por rejeitar os embargos de declaração.