SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001512-46.2025.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA NA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RESTOU IRRECORRIDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VÁLIDOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO.