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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Crime em Sentido Estrito interposto pelo representante do Parquet, contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP, tendo em vista que as provas da autoria e materialidade foram consideradas ilícitas porque obtidas com violação de domicílio na decisão de mov. 19.1, determinando ainda “o bloqueio das provas ilícitas de movs. 1.6 a 1.11, de movs. 1.13 a 1.15, de mov. 1.19, de mov. 32.1 a 32.4, de mov. 39.1, movs. 40.1 a 40.2 e de mov. 41.1 como forma de desentranhamento do processo, com fulcro no art. 157, caput e §3º, do CPP.” (mov. 81.1) Em suas razões, o agente ministerial assegurou estarem presentes os requisitos e pressupostos da ação penal. Neste aspecto, sustentou que está evidenciada a justa causa para deflagração do feito, pontuando que a denúncia descreveu o crime de tráfico de drogas e forneceu indícios suficientes de autoria e materialidade. Rechaçou a ilegalidade no ingresso domiciliar, pormenorizando que a entrada dos policiais ocorreu em face da existência de fundadas razões da prática criminosa no local, destacando seus relatos extrajudiciais, enfatizando a natureza permanente do delito. Ademais, acrescentou que a entrada foi franqueada pelo denunciado. (mov. 109.1) O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (mov. 115.1) O Magistrado manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (mov. 117.1). Os autos foram remetidos a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça, no Parecer acostado ao mov. 14.1-TJ, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O agente ministerial apresentou denúncia contra José dos Santos (mov. 46.1), consignando[1]: “No dia 15 de abril de 2023, por volta das 21h30, na Rua Gustavo João Quenehen, n° 381, Jardim Alvorada, nesta cidade e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado JOSÉ DOS SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e tinha em depósito 86 (oitenta e seis) pedras de “crack”, pesando aproximadamente 22 g (vinte e duas gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, presente o princípio ativo benzoilmetilecgonina, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo o território nacional pela Portaria n.º 344/98, atualizada pela RDC, capaz de causar dependência física e psíquica (conforme boletim de ocorrência n.° 2023/423874 – mov. 1.4; auto de prisão em flagrante – mov. 1.5; termos de depoimento – mov. 1.6 a 1.9; interrogatório – mov. 1.10 e 1.11; auto de exibição e apreensão – mov. 1.13; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.15; vídeo – mov. 1.17; laudo toxicológico n.° 46.009/2023 – mov. 40.2). Registre-se que além da farta quantidade de droga, foram apreendidos R$ 1.196,00 (mil cento e noventa e seis reais) em espécie, em notas diversas (oito notas de cem reais, sete notas de vinte reais, dezoito notas de dez reais, dez notas de cinco reais e treze notas de dois reais); e uma agenda de cor amarela contendo anotações de contabilidade indicativos de traficância (auto de exibição e apreensão – mov. 1.13).” Ao analisar a denúncia, o magistrado a quo pontuou que a exordial não estava lastreada em “suporte probatório mínimo, de elementos válidos de autoria e materialidade”, rejeitando-a pelos seguintes fundamentos (mov. 81.1): “AUTOS N. 3769-15.2023.8.16.0058 Trata-se de denúncia oferecida da em face de JOSÉ DOS SANTOS onde lhe é imputado o cometimento do crime de tráfico de drogas. Adotado o rito especial da Lei de Drogas, foi determinada a notificação do denunciado para apresentação da defesa prévia escrita, o que restou cumprido. Passa-se, então, a análise do recebimento da denúncia. Compulsando os autos, observo que a denúncia de mov. 46.1 não está lastreada em suporte probatório mínimo, de elementos válidos, de autoria e materialidade, impondo-se a sua rejeição por ausência de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP). Isso porque as provas que sustentam a denúncia foram declaradas ilícitas desde a prisão em flagrante do denunciado e não houve insurgência recursal a respeito, assim como as provas posteriormente colhidas padecem de ilicitude por derivação. Cola-se a mencionada decisão de reconhecimento de ilicitude, lançada no mov. 19.1, porquanto esclarecedora dos motivos que levaram a essa conclusão. Assim restou consignado na oportunidade:(...)Verifica-se, portanto, que as provas da materialidade e autoria do delito imputado ao denunciado colhidas na oportunidade da prisão em flagrante delito são ilícitas porque obtidas mediante violação de domicílio, logo, inadmissíveis como fonte de prova nos termos do art. 157, caput, do CPP.Ainda em consequência, considerando que todas as demais provas dos autos derivaram destas provas ilícitas obtidas quando do flagrante, tratam-se estas últimas de provas ilícitas por derivação nos termos do art. 157, §1º, do CPP. Nessa esteira, inclusive, devem todas estas provas ilícitas serem desentranhadas do feito, consoante o já citado do art. 157, caput, do CPP. Diante disso tudo, não há nos autos provas lícitas obtidas em fontes independentes para sustentar a denúncia, logo, não há justa causa para a deflagração da ação penal com o recebimento da inicial acusatória.Isso posto, REJEITO A DENÚNCIA de mov. 46.1 por ausência de justa causa, com fulcro no art. 395, inc. III, do CPP. Ainda, DETERMINO o bloqueio das provas ilícitas de movs. 1.6 a 1.11, de movs. 1.13 a 1.15, de mov. 1.19, de mov. 32.1 a 32.4, de mov. 39.1, movs. 40.1 a 40.2 e de mov. 41.1 como forma de desentranhamento do processo, com fulcro no art. 157, caput e §3º, do CPP.” Primeiramente, convém mencionar que a decisão citada pelo magistrado, ponderando acerca do ingresso dos policiais na residência, reconhecendo a nulidade dos elementos de prova e, de consequência, relaxando a prisão em flagrante foi proferida em 17.04.2023 (mov. 19.1). Efetivamente, naquele momento, caberia ao magistrado, nos termos do artigo 310 do CPP, a adoção das seguintes providências, sob pena de obstar eventuais providências ministeriais: “ Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desta forma, em que pese a possibilidade de reconhecer a ilegalidade do flagrante por ausência de justa causa, este não era o momento para reconhecer a nulidade das provas. Contudo, em face da ausência de insurgência ministerial, não está mais em discussão a justa causa para o ingresso no domicílio do denunciado e a licitude das provas amealhadas nesta diligência, tampouco a possibilidade da análise da licitude das provas naquele momento, eis que a matéria encontra-se julgada e preclusa. Neste sentido, bem pontuou a douta Procuradora de Justiça, no parecer exarado na mov. 14.1-TJ: “Na espécie, em razão da decisão de relaxamento da prisão, as provas colhidas foram consideradas ilegais, e o Ministério Público não interpôs recurso contra essa decisão, permitindo assim que a preclusão operasse sobre a questão da ilicitude das provas derivadas da entrada irregular dos agentes estatais no domicílio do recorrido. Como é cediço, preclusão é instituto processual que impede a rediscussão de matérias já decididas, quando não impugnadas no momento oportuno.DsIn casu, a decisão que declarou a ilicitude das provas foi proferida no ato do relaxamento da prisão e, repise-se, não houve impugnação pelo Ministério Público.(...)Diante disso, independentemente do acerto ou não do entendimento adotado pelo juízo de origem, não há possibilidade de se reavaliar a questão da ilicitude das provas no momento atual, uma vez que a matéria encontra-se julgada e preclusa.” Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA ANTE A PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DECORRENTE DE PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECLARANDO A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL CONSIDERADA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRECLUSÃO OPERADA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO INCISO III, DO ARTIGO 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Conforme orienta a doutrina e a jurisprudência, quando a peça acusatória preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não contemplar nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo codex, estando igualmente presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, em sede de cognição meramente sumária, o magistrado deve examinar a validade formal da peça, com a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, à luz dos balizamentos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.II – No presente caso, efetivamente, não havia justa causa para o início da persecução criminal, em decorrência da ausência de prova da materialidade delitiva, evidenciada a partir do momento em que o Magistrado a quo declarou a nulidade da prova obtida, bem como as dela decorrentes, com a determinação de desentranhamento dos autos, ao proferir a decisão que relaxou a prisão em flagrante em 25.01.2023. Esse decisum não foi objeto de insurgência oportuna por parte do Ministério Público, configurando, com isso, a preclusão do tema referente à declarada ilegalidade da atuação da Guarda Municipal. Dessa forma, ocorrendo a preclusão, a despeito do acerto ou não da medida adotada pelo julgador singular, impossível se mostra, neste momento, a modificação da decisão que reconheceu a ilegalidade da abordagem dos guardas municipais e, por via de consequência, de toda a prova obtida e dela decorrente.III – Declarada a ilegalidade da apreensão das drogas, por decisão irrecorrida, tem-se por inexistente a materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa necessária para autorizar o início da ação penal.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004299-63.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.07.2024) Ademais, a decisão ora recorrida (mov. 81.1), rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, tendo em vista a ilicitude anteriormente reconhecida, acrescentando, neste ato, o bloqueio das referidas provas nos autos, como forma de desentranhamento. Desta forma, considerando a carência de indícios de materialidade e autoria a exordial, o julgado coaduna-se com as disposições legais e com a jurisprudência. Veja-se: “HABEAS CORPUS Nº 949430 - SP (2024/0369270-5)DECISÃOTrata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tráfico de drogas Rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal Prova ilícita não verificada Revista íntima realizada no interior do estabelecimento prisional plenamente válida Não obstante o direito à intimidade constitua importante garantia individual, é certo que não pode ser visto de forma absoluta ou isolada, devendo ser sopesado com outras garantias igualmente importantes, tais como a segurança pública, não podendo servir como verdadeiro escudo para o cometimento de crimes Precedentes STJ Recebimento da exordial acusatória que se faz necessário - Recurso ministerial provido.(...)Imputa-se à paciente a prática do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, da Lei nº 11.343/06) por ter trazido, no interior de sua vagina, uma porção de maconha, com peso de 155g, e uma porção de crack, com peso de 20g, para entregá-las a consumo ao detento Celio, no estabelecimento prisional P-II de São Vicente -SP (e-STJ fl. 27).A denúncia foi rejeitada pelo Magistrado de primeira instância, sob o argumento de que as provas da materialidade e autoria do crime eram ilícitas, pois obtidas em procedimento de revista intima vexatório e, por consequência, a ação penal carecia de justa causa (e-STJ fls. 29-32).O Tribunal de origem, no entanto, modificou a decisão, entendendo que, apesar das proibições legais de revista vexatória, "é certo que, que (sic) caso concreto, verifica-se que a prova produzida demonstrou clara hipótese de relevante interesse público, denotando a extrema necessidade de realização de tal providência na unidade prisional em questão" (e-STJ fls. 89-90).A defesa alega, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo processada pela prática de crime com base em provas ilícitas, uma vez que obtidas por meio de revista íntima vexatória, que ofende a intimidade.Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da prova e, por consequência, trancada a ação penal.É o relatório.Decido.A ordem merece concessão.Segundo o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal, é garantia de qualquer brasileiro ou estrangeiro residente, a inviolabilidade da intimidade. Ademais, o art. 5º, inc. III, da CF prevê a garantia de que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a resolução nº 5/2014, para tratar da realização da revista pessoal para ingresso nos presídios e, em seu art. 2º, vedou a realização de revistas vexatórias, desumanas e degradantes e, em seu paragrafo único, elencou como uma forma de revista vexatória aquela que exige "desnudamento parcial ou total" e a que exige "agachamento ou saltos".O Estado de São Paulo, onde aconteceram os fatos deste processo, também editou a Lei estadual nº 15.552/14, que dispõe, em seu art. 1º que "ficam os estabelecimentos prisionais proibidos de realizar revista íntima nos visitantes", assim considerados "todo procedimento que obrigue o visitante a: 1- despir-se; 2-fazer agachamentos ou dar saltos; 3- submeter-se a exames clínicos invasivos".No presente caso, o encontro e apreensão das substâncias entorpecentes se deu da seguinte forma:[...] nesta data dia de visitas realizava revista de praxe nos visitantes, que na revista de Juliana Pereira percebeu enquanto esta se agachava que havia algo estranho em sua vagina, a ponta de um objeto, que perguntou para Juliana se esta havia introduzido drogas ou outros objetos em sua vagina, que Juliana negou. Que esclareceu para Juliana que ela seria levada a um hospital onde passaria por exames, que de imediato Juliana confessou que estava com drogas e os chips e os entregou à declarante [...] (e-STJ fl. 23) Do trecho acima, extrai-se que a droga foi encontrada após a paciente ter sido submetida a revista íntima que implicou em ter ficado nua e agachado, pois somente seria possível a segurança penitenciária ver a ponta de um objeto na vagina da paciente se ela estivesse nua e agachado sob um espelho.Ambas as características desta revista íntima - ter ficado nua e ter agachado - são expressamente proibidas pela Lei estadual mencionada e também pela resolução do CNPP. Logo, sendo ilegal o meio utilizado para encontrar e apreender a droga, a prova obtida a partir deste meio (a própria apreensão da droga em posse da paciente) é ilícita, nos termos do art. 157 do CPP.Não prospera o argumento utilizado pelo Tribunal de origem, de que a garantia da intimidade não é absoluta e que deve ser sopesada com a segurança e ordem pública, de modo que, no caso concreto, prevaleceriam as segundas.(...)Sendo assim, na medida em que as provas foram obtidas por meio da realização de procedimento de revista ilegal e violador da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da proibição constitucional de tratamento degradante, elas são ilícitas e devem ser desentranhadas dos autos. Como consequência, inexistindo prova da materialidade do crime de trazer consigo substâncias entorpecentes, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa.Ante o exposto, concedo a ordem para declarar as provas obtidas pela revista íntima como ilegais, determinar o seu desentranhamento, nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, não existindo prova da materialidade do delito, trancar a ação penal por absoluta falta de justa causa.Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.Após, ciência ao Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 04 de outubro de 2024.Ministra Daniela Teixeira Relatora(HC n. 949.430, Ministra Daniela Teixeira, DJe de 08/10/2024.)” No mesmo sentido, este e. Tribunal: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER A DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS MEDIANTE INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL – PRÁTICA DE ATOS DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS – PROVA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033900-90.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.12.2023) Diante do exposto, diante das peculiaridades do caso sub judice, destacando o reconhecimento da ilicitude das provas no momento da apreciação da legalidade do flagrante, sem insurgência ministerial, redundando na ausência de indícios de materialidade e autoria, conheço e nego provimento do recurso interposto pelo Ministério Público.
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