SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014245-24.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AZOR SILVIO CORONA FILHO contra decisão saneadora proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0026215-72.2022.8.16.0017, que entendeu não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir A legislação consumerista é aplicável quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas situações em que há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente de determinado produto ou serviço como destinatário final. No caso concreto, o agravante vendeu veículos aos agravados, configurando-se como destinatário final dos serviços prestados, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A presunção de vulnerabilidade do consumidor justifica a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a relação de consumo e determinar a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A presunção de vulnerabilidade do consumidor justifica a inversão do ônus da prova." Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2º; CDC, Art. 3º; CDC, Art. 6º, VIII; CPC, Art. 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/02/2020, DJe 18/02/2020.