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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL Estado do Paraná _________________________________________________________________________________________________________________ Embargos de Declaração Cível nº 0112646-24.2026.8.16.0000 Embargante: SHEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado: FABIO APARECIDO BONI Embargado: MUNICÍPIO DE UMUARAMA Procurador: AFFONSO HENRIQUE URGNANI Interessados: PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA e TECHMOBI TECNOLOGIA LTDA Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ATOS SUBSTANCIAIS DO CERTAME FORMALIZADOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO INTERESSE PROCESSUAL RESERVADA À ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Município e suspendeu os efeitos da medida concedida em mandado de segurança, pela qual se determinara a paralisação de procedimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 licitatório destinado à contratação de serviços de fiscalização eletrônica. 2. A embargante sustenta que a decisão teria partido de premissa equivocada quanto ao momento de início dos serviços, pois a ordem de serviço foi expedida após a concessão da liminar na origem, circunstância que, segundo alega, preservaria seu interesse processual e justificaria o restabelecimento da medida suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao considerar, para a concessão do efeito suspensivo, a formalização de atos substanciais do procedimento licitatório antes da impetração do mandado de segurança, embora a execução dos serviços tenha sido iniciada posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada não afirmou que todos os atos relacionados ao certame, inclusive a expedição da ordem de serviço, ocorreram antes da impetração do mandado de segurança ou da concessão da liminar, mas apenas registrou que a adjudicação, a homologação e os instrumentos decorrentes da contratação já haviam sido formalizados. 5. A data de início da execução dos serviços não constituiu a razão determinante para a concessão do efeito suspensivo, fundada no quadro processual e fático então apresentado e na necessidade de cautela diante da existência de contratação administrativa já constituída. 6. A formalização da contratação e o início de sua execução constituem momentos distintos, uma vez que a prestação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 serviços dependia da posterior emissão de ordem de serviço ou instrumento equivalente, não sendo a respectiva data, isoladamente considerada, suficiente para modificar o juízo provisório anteriormente externado. 7. A decisão embargada ressalvou expressamente que a regularidade da desclassificação da impetrante, a interpretação das cláusulas editalícias e a existência de interesse processual seriam examinadas de forma aprofundada após a formação do contraditório e a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do resultado por mero inconformismo, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, monocraticamente (arts. 932, IV, do CPC e 182, XIX, do RITJPR). Tese de julgamento: A divergência da parte quanto às consequências jurídicas da data de início da execução de contrato administrativo não caracteriza vício sanável por embargos de declaração quando a decisão embargada se fundamenta na prévia formalização de atos substanciais do procedimento licitatório e reserva a análise conclusiva do interesse processual para momento posterior à formação do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 932, IV, 1.022 e 1.025; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Embargos de Declaração nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL apresentados por SHEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão liminar proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0107218- 61.2026.8.16.0000 (mov. 8.1 – AI), que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela ora embargada. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada teria se baseado em premissa equivocada quanto ao momento de início dos serviços pela vencedora do certame, pois a Ordem de Serviço somente foi expedida em 27/07/2026, após a concessão da liminar em primeiro grau, ocorrida em 24/07/2026. Defende, assim, que não houve perda do seu interesse processual, acrescentando que, segundo precedentes do STJ, a homologação, a adjudicação e a celebração do contrato não acarretam, por si sós, a perda do objeto ou do interesse quando se discutem nulidades do procedimento licitatório. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para corrigir a alegada premissa equivocada e restabelecer a liminar concedida na origem, com a suspensão da execução dos serviços. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5 A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – ED). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso. A parte embargante pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fito de revisar a decisão atacada. Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013). A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294). Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083). Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) – destaquei. Importante salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses suscitadas pelas partes, bastando que a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 decisão apresente de maneira clara os fundamentos próprios que embasam o entendimento adotado. A esse respeito, colaciono entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A tese referente ao art. 50 do Lei n.º 9.985/2000 não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada, conforme os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. O suposto crime teria ocorrido na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto n.º 99.142 de 12/03/1990, localizada na região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, em pleno mar territorial, que é bem da União, nos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Federal. 4. A questão do indeferimento de prova testemunhal assentou-se em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso já que a parte deixou de infirmar um deles, consoante o verbete sumular n.º 283 do STF. 5. O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos autônomos que embasam sua decisão. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido rechaçou todas as teses defensivas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8 6. A pretensão recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 7. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador. 8. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal de 03 ou 04 peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolver o Recorrente em face da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 905.864/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 7/6/2011.) – destaquei. Em idêntica linha interpretativa, segue o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a validade da variação contratual das taxas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do art. 373, I, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 373, I, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033300-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026) – destaquei. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 Feitas tais considerações, verifico que razão não assiste ao embargante. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por SHEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (mov. 22.1 – origem), pela qual foi deferida medida liminar para determinar ao ente municipal que se abstivesse de concluir o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 038/2026, especialmente mediante a homologação definitiva do certame ou a celebração do contrato administrativo dele decorrente. Em sede recursal, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação judicial (mov. 8.1 – AI). Inconformada, a embargante opõe os presentes embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a decisão teria partido de premissa equivocada, defendendo, pois, a subsistência do seu interesse processual e a necessidade de restabelecimento da medida liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau. Pois bem. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão teria partido de premissa equivocada quanto ao momento de início da execução contratual, ao argumento de que a Ordem de Serviço nº 006/2026 (mov. 32.6 – origem) somente foi expedida em 27/07/2026, posteriormente, portanto, à decisão liminar proferida na origem em 24/07/2026 (mov. 22.1 – origem). A partir dessa circunstância, defende a subsistência do interesse processual e pretende, mediante atribuição de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 efeitos infringentes, o restabelecimento da medida deferida pelo Juízo de primeiro grau. Sem razão, contudo. Com efeito, ao deferir o efeito suspensivo (mov. 8.1 – AI), esta Relatoria consignou que os documentos então disponíveis indicavam, em exame preliminar, que a adjudicação e a homologação do certame ocorreram anteriormente à impetração do mandado de segurança, assim como que a Ata de Registro de Preços e a Ata de Prestação de Serviços de Locação já haviam sido formalizadas. A conclusão adotada, portanto, foi no sentido de que “parcela substancial dos atos cuja paralisação foi determinada pela decisão agravada já se encontrava formalizada quando do ajuizamento da ação mandamental” (mov. 8.1 – AI – p. 5), circunstância que recomendava cautela quanto à manutenção da liminar concedida na origem. Não houve, assim, afirmação de que todos os atos relativos ao certame, inclusive a expedição da Ordem de Serviço, teriam ocorrido antes da impetração ou da concessão da liminar. Ao revés, a decisão registrou apenas que, após a formalização dos instrumentos decorrentes do procedimento licitatório, foi expedida a Ordem de Serviço nº 006/2026, com início da execução contratual. Logo, a premissa que a embargante reputa equivocada não corresponde àquela efetivamente adotada no decisum. De todo modo, a circunstância de os serviços terem sido iniciados após a concessão da liminar na origem não possui, por si só, aptidão para infirmar o juízo de cognição sumária anteriormente realizado. Isso porque a razão determinante para a concessão do efeito suspensivo não repousou sobre a data de início da execução dos serviços, mas sobre o quadro processual e fático PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12 então apresentado, notadamente a circunstância de que atos substanciais do procedimento licitatório já haviam sido formalizados anteriormente ao ajuizamento da ação mandamental, recomendando-se cautela quanto à paralisação de contratação administrativa já constituída. Aliás, a Ata de Prestação de Serviços de Locação nº 001/2026 (mov. 33.3 – origem) estabelece que a execução dos serviços depende da emissão de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, deixando evidenciada a distinção entre a formalização da contratação e o posterior início de sua execução (cláusula décima quarta). Desse modo, a definição da data em que concretamente se iniciaram os serviços não constitui, isoladamente, elemento suficiente para modificar o juízo provisório anteriormente externado. E aqui reside ponto relevante. A decisão embargada expressamente ressalvou que “a controvérsia relativa à interpretação das cláusulas editalícias, à regularidade da desclassificação da impetrante e à própria existência ou não de interesse processual deverá ser analisada de forma mais aprofundada após a formação do contraditório e a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça.” (mov. 8.1 – AI – p. 9). – destaquei. Nessa perspectiva, a questão concernente ao exato momento de início dos serviços e às eventuais consequências jurídicas daí provenientes igualmente não comporta definição conclusiva nesta sede de cognição sumária, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos após a adequada formação do contraditório. Frise-se, ademais, que o início posterior dos serviços não constitui fundamento bastante, por si só, para obstar a continuidade da contratação já formalizada, sobretudo porque não foi essa a premissa central adotada para a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13 concessão do efeito suspensivo. O que se reconheceu, naquele momento processual, foi tão somente a plausibilidade da insurgência recursal e a necessidade de preservação da situação jurídica até que a controvérsia pudesse ser examinada à luz do contraditório, sem qualquer pronunciamento definitivo acerca do mérito. Vê-se, pois, que a pretensão deduzida nos aclaratórios traduz, em verdade, inconformismo com a conclusão alcançada e busca conferir à data de início dos serviços consequência jurídica diversa daquela extraída pela decisão embargada. Tal pretensão, contudo, demanda reexame da matéria e modificação do juízo provisório anteriormente formado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração na ausência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mantendo-se incólume a decisão embargada. III – DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os presentes aclaratórios, monocraticamente, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC e 182, XIX, do RITJPR, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14 RELATOR
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