SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014396-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA, ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi mantida ordem de suspensão de cumprimento de sentença, até o julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com fulcro no art. 134, §3º, do CPC. A exequente, ora agravante, sustenta que o cumprimento de sentença pode prosseguir em face da devedora originária, ora agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença deve prevalecer em face da devedora originária, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não acarreta a suspensão do cumprimento de sentença em face da executada originária, conforme o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal.4. A agravante almeja a continuidade do cumprimento de sentença unicamente em face da empresa que já integra o polo passivo da execução, e não daquelas suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à agravada, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Tese de julgamento: “De acordo com o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, ‘A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários’.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134, § 3º; Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117322-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024307-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024.