Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA, ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi mantida ordem de suspensão de cumprimento de sentença, até o julgamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com fulcro no art. 134, §3º, do CPC. A exequente, ora agravante, sustenta que o cumprimento de sentença pode prosseguir em face da devedora originária, ora agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença deve prevalecer em face da devedora originária, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não acarreta a suspensão do cumprimento de sentença em face da executada originária, conforme o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal.4. A agravante almeja a continuidade do cumprimento de sentença unicamente em face da empresa que já integra o polo passivo da execução, e não daquelas suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à agravada, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Tese de julgamento: “De acordo com o Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, ‘A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários’.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134, § 3º; Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117322-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024307-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014396-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 248.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados move em face de Farmácia Redemed Ltda, pela qual manteve a ordem de suspensão da demanda, até o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0012164-70.2023.8.16.0001 (doravante, apenas ‘IDPJ’) objetivando a inclusão dos então Requeridos (pessoas jurídicas) i) HOLDING FORTEFARMA ADMINISTRADORA E PARTICIPACÕES LTDA.; ii) FARMÁCIA OXYFARMA LTDA.; iii) FARMÁCIA FORTEMAIS LTDA., e iv) NOVAMIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 0030328-30.2016.8.16.0001 (doravante, apenas ‘Cumprimento de Sentença’)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Diz que, “Em paralelo, nos autos do Cumprimento de Sentença, [...] pleiteou, em termos de prosseguimento, a realização de pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos em nome da Agravada. Uma vez que esta NÃO figura no polo passivo do IDPJ, a suspensão prevista no art. 134, §3°, do CPC, não deve ser aplicada nos autos de origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] os termos do quanto preleciona o artigo 134, §3º, do CPC, não se aplicam ao caso, uma vez que os efeitos do IDPJ não alcançarão as partes originárias da execução de origem. Com efeito, a Agravada NÃO figura no polo passivo do IDPJ, de forma que a suspensão prevista no art. 134, §3°, do CPC, não deve ser aplicada nos autos de origem, até mesmo para se evitar a violação do art. 797 do CPC, segundo o qual consigna que ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “A melhor exegese do art. 134, §3°, do CPC, é que a suspensão deve alcançar unicamente aquilo que dependa da solução da controvérsia que a instauração do IDPJ suscita. Vale dizer, o supramencionado dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, devendo a suspensão alcançar somente os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do IDPJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que, “[...] a despeito da distribuição do citado IDPJ por dependência ao Cumprimento de Sentença, de rigor seja dado o imediato prosseguimento do feito de origem, com o amparo legal dos artigos 4º e 797 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 14.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, insurge-se contra a decisão de mov. 248.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz manteve a ordem de suspensão do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001, até o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001.Alega que “A melhor exegese do art. 134, §3°, do CPC, é que a suspensão deve alcançar unicamente aquilo que dependa da solução da controvérsia que a instauração do IDPJ suscita. Vale dizer, o supramencionado dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, devendo a suspensão alcançar somente os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do IDPJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Todavia, a despeito da previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários” (Enunciado 110, da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal).Nessa linha, os precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074076-08.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – SUSPENSÃO DO ARTIGO 134, § 3°, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AOS ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A suspensão referida artigo 134, §3°, do CPC não se aplica aos atos executivos que não guardem relação com o incidente, visto que eventual desconsideração da personalidade jurídica não tem o efeito de excluir o devedor originário do polo passivo da execução.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117322-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.09.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECEBEU O INCIDENTE SUSCITADO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA DO ART. 134, §3°, DO CPC. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APENAS DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. ENUNCIADO N.º 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024307-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024). No caso, ao menos a princípio, a agravante almeja o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001 unicamente em face da agravada, Farmácia Redemed Ltda, que já integra o polo passivo da demanda.Por ora, não há pretensão de imediato redirecionamento da execução contra as empresas Fortefarma Administradora e Participacões Ltda, Farmácia Oxyfarma Ltda, Farmácia Fortemais Ltda e Novamil Comércio de Medicamentos Ltda, suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001.Dessa forma, o recurso comporta provimento, para autorizar a continuidade do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001, em relação à agravada, Farmácia Redemed Ltda, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e dar-lhe provimento, para autorizar a continuidade do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer NPU 0030328-30.2016.8.16.0001, em relação à agravada, Farmácia Redemed Ltda, no que tange aos atos que independem do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a execução deve continuar, mesmo com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em andamento. Isso porque a agravada já faz parte do processo, de modo que a suspensão da execução prevista em lei não se aplica a ela. Assim, o cumprimento da sentença pode seguir em relação à agravada, sem esperar a resolução do incidente que envolve outras empresas.
|