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Processo:
0001243-89.2025.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Crime de uso de documento falso (art. 304 Código Penal). Denúncia rejeitada pela ocorrência de coisa julgada material. Insurgência Ministerial. Acolhimento. Peça acusatória formalmente perfeita e em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. Utilização de documentos falsificados que não foram objetos de análise na sentença definitiva do outro processo. Imputações idênticas não constatadas. Ausência de violação ao princípio do bis in idem. Acusado que não foi anteriormente punido pela utilização dos documentos falsificados apresentados na denúncia em análise. Reforma da decisão, com prosseguimento do processo-crime. Recurso provido.