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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando a reforma da decisão de mov. 79.1, que rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido Agnaldo dos Reis, pela prática dos crimes previstos no art. 304 do Código Penal (Fato 01) e art. 171, § 3º, do Código Penal (Fato 02), tudo na forma do art. 69 do referido diploma legal. Na decisão recorrida, a douta Magistrada a quo entendeu pela atipicidade do segundo fato (art. 171 do Código Penal) e pela existência de coisa julgada material em relação ao primeiro fato (art. 304 do mesmo diploma legal), haja vista a existência de sentença condenatória no processo nº 0021067-22.2018.8.16.0017. Sustenta o ilustre representante do Parquet, em síntese, que os fatos atribuídos ao acusado na denúncia em análise são diferentes daqueles julgados nos autos nº 0021067-22.2018.8.16.0017. Para isso, argumenta que os documentos objetos de deliberação naquele processo são diferentes daqueles em discussão neste caso. Aduz que não há relação de crime único entre a infração penal definitivamente julgada e os presentes delitos. Requer, assim, o provimento do recurso, com o prosseguimento do processo-crime (mov. 96.1). A defesa constituída apresentou contrarrazões, pleiteando pelo não acolhimento do recurso ministerial (mov. 102.1). A nobre juíza singular manteve a decisão combatida (mov. 106.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Saulo Ramon Ferreira, opinou pelo provimento do recurso (mov. 15.1).
II. É de se dar provimento ao recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná se insurge contra a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida contra Agnaldo dos Reis, pela prática dos crimes previstos no art. 304 do Código Penal (Fato 01) e art. 171, § 3º, do Código Penal (Fato 02), tudo na forma do art. 69 do referido diploma legal. Na decisão recorrida, a douta Magistrada a quo entendeu pela atipicidade do segundo fato (art. 171 do Código Penal) e pela existência de coisa julgada material em relação ao primeiro fato (art. 304 do mesmo diploma legal), haja vista a existência de sentença condenatória no processo nº 0021067-22.2018.8.16.0017. O Ministério Público do Estado do Paraná se insurge tão somente quanto à rejeição da denúncia no que diz respeito ao primeiro fato (art. 304 do Código Penal). O recurso merece acolhimento. A peça acusatória de mov. 40.2 descreve que: “FATO Nº 01 Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que do mês de fevereiro até o dia 22 de dezembro de 2016, nesta cidade de Sarandi-PR, o denunciado AGNALDO DOS REIS, com consciência e vontade, visando comprovar a regularidade fiscal de sua empresa A. dos Reis & Cia Ltda. – CNPJ 14.581.192/0001-81 (contrato social em movs. 37.2, 37.3 e 37.4) junto à União, para fazer jus ao recebimento de serviços de instalação de ar condicionado prestados ao Poder Público Estadual, fez uso de documentos públicos falsos, quais sejam, “Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, as quais são de expedição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): 1ª Certidão) Em nome de A. dos Reis & Cia Ltda. – CNPJ 14.581.192/0001-81; Data de emissão: 08/09/2015, às 15:16:51; data da validade: 06/03/2016; código de controle: 111F.AB7B.EE02.0832 (mov. 37.5, fls. 9) - Não autêntica, conforme consulta realizada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mov. 37.5, fls. 15); 2ª Certidão) Em nome de A. dos Reis & Cia Ltda. – CNPJ 14.581.192/0001-81; Data de emissão: 08/08/2015, às 15:16:51; data da validade: 04/02/2016; código de controle: 111F.AB7B.EE02.0832; (mov. 37.5, fls. 10) - Não autêntica, conforme consulta realizada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mov. 37.5, fls. 17). Consta dos autos que a Receita Federal, em Representação Fiscal para Fins Penais, atestou a inautenticidade das referidas certidões, afirmando que a empresa em questão possuía débitos em cobrança na Receita Federal desde 2013 (mov. 37.5, fls. 32-33), o que impediria a obtenção de tais documentos.”. Conforme se afere dos autos do processo nº 0021067-22.2018.8.16.0017, a denúncia naquele caso apresentou os seguintes fatos, no que interessa: “FATO 01 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS Em dias e horários não especificados dos meses de setembro de 2015 a janeiro de 2016, nesta Cidade e Comarca de Maringá, os denunciados AGNALDO DOS REIS e EDSON BRATIFICH, previamente ajustados entre si, dolosamente, falsificaram, no todo, por três vezes, o documento público ‘Certidão Negativa de Débitos Municipais’ – CND, o qual é de expedição exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda de Maringá: 1ª CND falsa – Data da emissão: 01/09/2015; Data da validade: 30/09/2015; código de autenticação: 88543.33113.48898 (PIC: fls. 22 e 109; CD anexado na fl. 226 do PIC: arquivo ‘Convite 09_2014 Protocolo 13.022.448-2 – C.E. Brasílio Itiberê’, fl. 329 do procedimento licitatório); 2ª CND falsa – Data da emissão: 10/09/2015; Data da validade: 01/11/2015; código de autenticação: 88543.33113.48898 (PIC: fls. 06, 23, 75 e 112; CD anexado na fl. 226 do PIC: arquivo “Convite 09_2014 – Protocolo13.022.448-2 – C. E. Brasílio Itiberê”, fl. 360 do procedimento licitatório; arquivo ‘Convite 10_2014 – Protocolo 13.012.849-1 – C. E. Duque de Caxias’, fl. 354 do procedimento licitatório; arquivo ‘Convite 08_2014 – Protocolo 13.011.233-1 – C. E. Branca da Mota Fernandes’, fl. 345 do procedimento licitatório); 3ª CND falsa – Data da emissão: 13/01/2016; Data da validade: 13/03/2016; código de autenticação: 88543.33113.48898 (CD anexado na fl. 226 do PIC: arquivo ‘Convite 14_2014 Protocolo 13.022.469-5– C. E. Antonio Francisco Lisboa’, fls. 285, 315 e 337 do procedimento licitatório). Consta dos autos que, em relação às duas primeiras CNDs falsas acima mencionadas, a Prefeitura Municipal de Maringá apontou que o código de autenticação nº 88543.33113.48898 é inválido e não foi emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Maringá, conforme se depreende dos docs. de fls. 18 e 31 do PIC. Em relação à 3ª CND falsa (que também contém o mesmo código de autenticação falso das outras duas CNDs), a Prefeitura Municipal de Maringá, à fl. 233, acentuou que não gerou tal documento, informando que gerou apenas a CND sob nº 31533/2015 (verdadeira – fls. 13, 62 e 108) em 30/06/2015, com vencimento em 29/08/2015 e com código de validação 88543.33113.43602. (...) FATO 05 – USO DE DOCUMENTO FALSO NA LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 14/2014 – COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA Em dias e horários não especificados entre os meses de janeiro e março de 2016, na Cidade de Sarandi-PR, após terem vencido a licitação Carta Convite nº 14/2014 através da empresa A. dos Reis & Cia Ltda. – CNPJ 14.581.192/0001-81 – que previa a execução de serviços de reparos na rede elétrica e instalação de aparelhos de ar condicionado no Colégio Estadual Antônio Francisco Lisboa (CD anexado na fl. 226 do PIC: arquivo ‘Convite 14_2014 Protocolo 13.022.469-5 – C. E. Antonio Francisco Lisboa’, fls. 224, 225, 226, 265 e 266 do procedimento licitatório.), os denunciados AGNALDO DOS REIS (sócio- administrador da empresa) e EDSON BRATIFICH (ex-funcionário, com participação nos lucros da empresa), em comum acordo e dolosamente, com o fito de comprovar a regularidade fiscal da empresa citada, fizeram uso da 3ª CND materialmente falsa apontada no fato 01 (CD anexado na fl. 226 do PIC: arquivo ‘Convite 14_2014 Protocolo 13.022.469-5 – C. E. Antonio Francisco Lisboa’, fls. 285, 315 e 337 do procedimento licitatório)” (mov. 12.1 – autos 0021067- 22.2018.8.16.0017). Afere-se que o presente caso cinge em torno da utilização de “Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” falsificadas, normalmente expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, na denúncia apresentada no processo 0021067- 22.2018.8.16.0017, os fatos imputados ao acusado diziam respeito tão somente à utilização de Certidões negativas de Débitos Municipais (CND). Assim, embora a douta Magistrada a quo tenha entendido que a apresentação das duas certidões federais falsificadas junto às certidões municipais falsas (CND) configure caso de crime único, percebe-se daqueles autos que as certidões federais falsas ora em análise não foram juntadas ou sequer discutidas naquela denúncia. Constata-se o mesmo, inclusive, da r. sentença condenatória daqueles autos (mov. 170.1). Logo, conforme se extrai do processo nº 0021067-22.2018.8.16.0017, o acusado, Agnaldo dos Reis, não foi condenado e punido pela utilização das certidões federais falsificadas, haja vista que esses documentos não figuraram como objeto naqueles autos e, portanto, não foram considerados na dosimetria da pena. Ademais, leciona Guilherme de Souza Nucci[1] a respeito da coisa julgada no processo penal: “Exceção de coisa julgada: é a defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato, razão pela qual, havendo nova ação, tendo por base idêntica imputação de anterior, já decidida, cabe a arguição de exceção de coisa julgada. (...) Limites objetivos da coisa julgada: é natural que possam existir outros fatos, julgados por diversos magistrados, que envolvam questões incidentais no processo, mas não a imputação principal. Não são essas decisões que proporcionam a formação da coisa julgada, impondo a lei que a exceção diga respeito ao fato principal, em outra causa avaliado. Assim, em matéria de questões prejudiciais, apreciadas por diferentes juízos, não se pode invocar a coisa julgada, para evitar que a decisão seja proferida em determinado processo-crime em andamento. É esse o denominado limite objetivo da coisa julgada. Acrescente-se, ainda, que o fato principal deve ser avaliado concretamente, segundo a imputação feita, não se levando em conta a classificação apresentada pelo órgão acusatório, até mesmo porque o juiz pode alterá-la (art. 383, CPP, a chamada emendatio libelli)” [Grifou-se]. Ademais, esse é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, DO CP) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ART. 28-A, CPP – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO – 2. DEFESA PRELIMINAR – ART. 514, CPP – DESNECESSIDADE – AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO – 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - 4. COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA – 5. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – 6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO FOI PRATICADO COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO, MAS SIM VISAVA ASSEGURAR A SUA IMPUNIDADE - 7. DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUMENTO DE PENA JUSTIFICADO – INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso em análise, os representantes do Ministério Público manifestaram pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não prosperando o pedido.2. Não há que se falar em ofensa ao artigo 514 do Código de Processo Penal, ante a desnecessidade de defesa preliminar em ação penal instruída por inquérito. 3. ‘A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.’ (STJ, AgRg no HC 577.496/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) 4. Não prospera a tese de coisa julgada, inexistindo a reprodução de idêntica ação penal transitada em julgado.5. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 305, do Código Penal, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.6. Considerando que o crime de supressão de documentos não foi praticado como crime-meio para o peculato, pelo qual o réu restou condenado em outra ação penal, não admite acolhimento o pleito de aplicação do princípio da consunção. 7. A fixação da pena acima do mínimo legal encontra-se justificada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes aos maus antecedentes e consequências do crime, bem como da agravante do art. 61, II, b, do CP. Todavia, deve ser afastada a circunstância judicial da culpabilidade, elevada com base em fundamento inidôneo.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000747-87.2013.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.12.2021). (Grifou-se.) Dessa forma, diferentemente do constatado na r. decisão recorrida de mov. 79.1, não há que se falar em violação do princípio do bis in idem ou do próprio instituto da coisa julgada, mas sim no recebimento da presente denúncia e na continuidade do trâmite processual. Outrossim, os fatos foram narrados de forma clara, e, objetivamente, apontaram a conduta em desconformidade com a lei, que pretensamente teria sido praticada pelo recorrido, permitindo a adequação típica e, em consequência, o pleno conhecimento da acusação, de modo a propiciar ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. E, assim, não havendo irregularidades na peça acusatória, deve ser provido o recurso. Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolator da decisão, Dra. Elaine Cristina Siroti. [1] NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.305. ISBN 9788530994303. [2] Súmula nº 709 do STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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