SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014549-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de execução sob o fundamento de preclusão temporal quanto ao índice de correção monetária, e que autorizou, ainda, a realização de penhora de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto à discussão do índice de correção monetária aplicável à execução; (ii) estabelecer se o bloqueio de valores via SISBAJUD pode ser mantido em face de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido recursal referente ao bloqueio de ativos via SISBAJUD perdeu objeto, tendo em vista decisão posterior que reconheceu a incompetência do juízo que havia determinado a medida e ausência de efetivação da penhora. Não conhecimento deste tema.4. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, não se manifestou quanto ao índice de correção monetária, tratando exclusivamente da alegação de incompetência material, razão pela qual incide a preclusão nos termos do art. 223 do CPC.5. A correção monetária, embora seja matéria de ordem pública, submete-se à preclusão quando já decidida judicialmente e não impugnada no momento oportuno, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. A manutenção da decisão que rejeitou a rediscussão dos índices de atualização é compatível com os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, não se aplicando a tese de inaplicabilidade da preclusão a matérias de ordem pública quando estas já foram decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: “A preclusão impede a rediscussão do critério de correção monetária e demais consectários legais da condenação quando a parte, devidamente intimada, deixa de impugnar tempestivamente os cálculos apresentados, ainda que se trate de matéria de ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 525, 805; CF/1988, art. 102, § 2º; Lei nº 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.866.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.795.058/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.08.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1320096/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1830905/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.03.2020; TJPR, AI nº 0040013-83.2024.8.16.0000, 17ª Câm. Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI nº 0024439-20.2024.8.16.0000, 7ª Câm. Cível, j. 08.11.2024 e TJPR, AI nº 0081407-70.2024.8.16.0000, 15ª Câm. Cível, j. 26.10.2024.