Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de execução sob o fundamento de preclusão temporal quanto ao índice de correção monetária, e que autorizou, ainda, a realização de penhora de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto à discussão do índice de correção monetária aplicável à execução; (ii) estabelecer se o bloqueio de valores via SISBAJUD pode ser mantido em face de empresa em recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido recursal referente ao bloqueio de ativos via SISBAJUD perdeu objeto, tendo em vista decisão posterior que reconheceu a incompetência do juízo que havia determinado a medida e ausência de efetivação da penhora. Não conhecimento deste tema.4. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, não se manifestou quanto ao índice de correção monetária, tratando exclusivamente da alegação de incompetência material, razão pela qual incide a preclusão nos termos do art. 223 do CPC.5. A correção monetária, embora seja matéria de ordem pública, submete-se à preclusão quando já decidida judicialmente e não impugnada no momento oportuno, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. A manutenção da decisão que rejeitou a rediscussão dos índices de atualização é compatível com os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, não se aplicando a tese de inaplicabilidade da preclusão a matérias de ordem pública quando estas já foram decididas.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: “A preclusão impede a rediscussão do critério de correção monetária e demais consectários legais da condenação quando a parte, devidamente intimada, deixa de impugnar tempestivamente os cálculos apresentados, ainda que se trate de matéria de ordem pública”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 525, 805; CF/1988, art. 102, § 2º; Lei nº 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.866.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2021;
STJ, AgInt no REsp nº 1.795.058/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.08.2019;
STJ, AgInt no AREsp nº 1320096/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2020;
STJ, AgInt no REsp nº 1830905/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.03.2020;
TJPR, AI nº 0040013-83.2024.8.16.0000, 17ª Câm. Cível, j. 11.11.2024;
TJPR, AI nº 0024439-20.2024.8.16.0000, 7ª Câm. Cível, j. 08.11.2024 e
TJPR, AI nº 0081407-70.2024.8.16.0000, 15ª Câm. Cível, j. 26.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014549-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 30.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CLARION S/A AGROINDUSTRIAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina que, na Execução de Crédito Trabalhista Extraconcursal nº. 0003189-91.2020.8.16.0089, ajuizada pelo ora apelado, rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada, reconhecendo a preclusão da discussão relativa ao índice de correção monetária aplicável ao cálculo (decisão de mov. 108.1, integrada pela decisão de mov. 125.1).Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão para impedir o bloqueio de ativos da recuperanda pelo convênio SISBAJUD e para que na atualização do débito seja aplicada a Taxa Selic Simples, que já contém em sua base os juros, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a conta de atualização apresentada não se harmoniza com as atuais regras de atualização dos débitos trabalhsitas fixadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”; b) “A r. decisão de mov. 108, ora Agravada de Instrumento, rejeitou a impugnação das Executadas, ao fundamento, em síntese, de que a matéria está preclusa, o que foi confirmado pela r. decisão mov. 125, ora Agravada, ao julgar os embargos declaratórios de mov. 111 das Executadas.”; c) “a matéria tem disciplina estabelecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em acórdão proferido em ação direta de constitucionalidade, portanto, de efeito vinculante e “erga omnes” com fundamento no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal”; d) “de acordo com o que foi estabelecido pela CORTE SUPREMA todos os débitos trabalhistas, sem exceção, devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da distribuição da ação, ou seja, na fase judicial, pela Taxa Selic Simples, que já contém em sua base os juros.”; e) “Quanto à parte da r. decisão ora Agravada que entende que a matéria está preclusa, com fundamento no artigo 525 do CPC, é preciso dizer que, ao contrário, a matéria que diz respeito aos juros e atualização monetária não é passível de preclusão.”; f) “a impugnação apresentada no mov. 28.1, ao qual a r. decisão agravada faz referência, data do dia 07/05/2021. E o v. acórdão que julgou a ADC nº 58/DF transitou em julgado apenas em 02/02/2022 quando, somente então, a matéria foi pacificada”; g) “A necessidade de readequar a atualização do débito aos efeitos modutórios efeitos modulatórios do v. acórdão proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADC nº 58/DF tem fundamento legal/constitucional no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal”; h) “oportuno chamar a atenção para o fato de que a discussão a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado ao caso concreto é matéria de ordem pública,”; i) “ainda que a r. decisão de mov 69.1 tenha dado equivocado tratamento ao crédito, como se concursal fosse, ainda assim a penhora de ativos da CLARION S/A AGROINDUSTRAL “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” através do SISBAJUD encontra óbice na lei e na jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”; j) “a penhora de ativos financeiros através do SISBAJUD inviabiliza e impede que a recuperanda continue realizando suas atividades operacionais, pois, naturalmente, a empresa necessita de movimentar sua contacorrente para realizar atividades financeiras diárias de fluxo de caixa e obrigacionais SEM com isso correr o RISCO DE SOFRER BLOQUEIOS E PENHORAS em DINHEIRO”; k) “Em prevalecendo a r. decisão Agravada, o que se admite somente para argumentar, eventual pesquisa e bloqueio SISBAJUD contra a recuperanda tornará inviável realizar o pagamento de contas essenciais tais como salários, água, luz, internet, compra de insumos, dentre outros.”; l) “na linha do raciocínio do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, de modo que cabe ao juízo universal o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a “essencialidade” do bem à atividade empresarial”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1 – recurso), .Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, no que diz respeito à realização de pesquisa e eventual bloqueio via Sisbajud de bens em nome da recuperanda/agravante, cumpre ressaltar que, analisando-se a árvore processual do feito originário, verifica-se que, após a prolação da decisão agravada (mov. 125.1), que havia determinado, ao final, a busca de ativos, foi proferida outra decisão reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar a presente demanda (mov. 136.1): Verifica-se ainda que, ao que consta nos autos originários, a busca de ativos e penhora não chegou a ser realizada, e haverá que ser determinada novamente pelo juízo ao qual o feito foi remetido.Perdeu condições de eficácia, portanto, a decisão agravada na parte em que determinou à Escrivania o cumprimento de anterior decisão, com a realização de penhora Sisbajud, evidenciando-se, inclusive, que a determinação não causou nenhum prejuízo à parte, eis que não chegou a ser cumprida.Neste ponto, dado o reconhecimento posterior de incompetência do juízo prolator da decisão agravada, e o não cumprimento da determinação por ele exarada (de busca e penhora de ativos via Sisbajud), evidencia-se a perda de objeto superveniente do agravo neste ponto.Assim, deixo de reconhecer do recurso nos que diz respeito às alegações que impugnam a determinação de penhora via Sisbajud, eis que não chegou a ser cumprida, e não será realizada por força da decisão que aqui se recorre, havendo que ser novamente analisada pelo juízo reconhecido como competente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido em seus demais pontos. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se são possíveis no caso em questão: o bloqueio de ativos da recuperanda pelo convênio SISBAJUD; a atualização do débito pela Taxa Selic.Conforme relatado, o juízo de primeira instância rejeitou o pedido de atualização do débito pela Selic sob o fundamento de que a matéria resta preclusa, eis que “a recuperanda na oportunidade de contestar os cálculos (mov. 28.1), não se manifestou, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa, conforme o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. Tal preclusão impede que a parte reabra a discussão sobre os cálculos, uma vez que não apresentou oposição no momento oportuno, o que deve ser respeitado em atenção ao princípio da segurança jurídica.” (mov. 125.1) Em que pese a irresignação manifestada pela parte, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático no caso, eis que, de fato, a rediscussão do tema após transcorrido o prazo do art. 525 do CPC, quando intimada a parte para apresentar impugnação ao cálculo (o que no caso ocorreu em 23/03/2021, mov. 21.1), não mais se mostra possível.No caso, a parte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 29.1, no qual legou tão somente a incompetência material do juízo, sem nada apontar com relação ao cálculo trazido ao feito pela parte ora agravada.Dessa forma, o que se verifica é que a questão que se pretende discutir encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos do art. 223 do CPC, ante a perda da faculdade de praticar o ato processual não realizado no momento oportuno.Destaca-se que o fato de a correção monetária ser matéria de ordem pública não afasta da discussão a incidência do instituto da preclusão, não sendo permitida a revisão em posterior momento das questões já decididas e arbitradas pelo juízo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.Neste sentido expõe-se a linha norteadora jurisprudencial adotada, exarada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) No mesmo sentido o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR QUE DEIXOU DE QUESTIONAR O CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – MATÉRIA ALEGÁVEL A QUALQUER TEMPO MAS QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE POSTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040013-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO INDEFERIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA ANALISADA NA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024439-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16.798-9/98. IDEC X BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. BAIXA COMPLEXIDADE. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA BANCO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DECISÃO MANTIDA. 2. IMPUGNAÇÃO DE PARTE DE CÁLCULO QUE FOI OBJETO DE ANTERIORES DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. 1. “Ausente qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo fixado para cumprimento de obrigação, impõem-se a manutenção do período arbitrado pelo juízo a quo. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111866-89.2023.8.16.0000 – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.03.2024). Caso concreto que o prazo concedido ao interessado se revelou suficiente – quinze dias para se manifestar sobre cálculo de baixa complexidade -, não sendo apresentada justificativa alguma para a dilação pretendida, cujo indeferimento deve ser mantido. 2. Não se conhece do alegado “erro material no cálculo”, considerando que “os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão” (STJ. REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.), tal como se mostrou ocorrer na hipótese em exame. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081407-70.2024.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.10.2024) Sendo assim, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão acerca do cálculo da execução, diante da preclusão operada sobre o tema.Desse modo, é de se conhecer parcialmente e negar provimento ao presente agravo de instrumento na parte conhecida, mantendo-se integralmente a decisão de origem como proferida.
|