Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no mov.62.1 nos autos de busca e apreensão nº 0007518-11.2024.8.16.0024, a qual indeferiu a justiça gratuita ao autor/agravante, com a seguinte fundamentação:

1. Uma vez que o Réu deixou de juntar toda a documentação requisitada no mov. 37.1, indefiro a concessão de tal benesse em seu favor. 2. Da proposta de acordo de mov. 55.1, diga o Autor em 5 dias. [...]

Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) apresentou CTPS, recibo do IRPF e declaração de hipossuficiência e o magistrado julgou os documentos insuficientes; b) que a carteira de trabalho comprova que o último vínculo empregatício se encerrou em 10/04/2024, os rendimentos tributáveis do ano anterior foram de R$ 55.833,33 (cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), correspondendo a uma média mensal de R$ 4.652,77 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos); c) o pagamento de custas processuais afetará sua subsistência.

Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, e ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a atribuição de efeito suspensivo, e a anu para conceder os benefícios da justiça gratuita.

A medida liminar não foi concedida (mov. 8.1/TJ).
Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1/TJ), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão do juízo a quo.
É o breve relatório.




2. Fundamentação
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, ressaltando que, como o objeto recursal se perfaz na concessão dos benefícios da justiça gratuita, o preparo é dispensado, de acordo com o artigo 101, do Código de Processo Civil1.
No mérito, o inconformismo não merece prosperar.

Como é cediço, a gratuidade da justiça é direito que, de acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil, assiste àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Ainda que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tenha restado suprimida a orientação normativa no sentido de que necessário fosse vislumbrado risco da própria subsistência do postulante ou de sua família, fato é que tal benesse deve se reservar, frente às particularidades do caso em concreto, aos economicamente hipossuficientes, a resguardar a inviolabilidade do direito constitucional de acesso à justiça, e não indistintamente àqueles que, sob todo ou qualquer pretexto, pretendam se ver isentos do pagamento da verba respectiva que se direciona até mesmo à própria manutenção das repartições do Poder Judiciário.
No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo requereu a apresentação dos seguintes documentos, conforme decisão do mov. 37.1 (autos originários):
(...) Assim, determino que a parte Ré comprove, no prazo de 5 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua CTPS e/ou dos dois últimos holerites; c) a última declaração de imposto de renda (...).

O agravante apresentou somente CTPS, sem registro ativo de emprego e a última declaração de IRPF, deixando de apresentar os extratos bancários ora solicitados.
Diante da juntada da declaração de IRPF, verifica-se que os rendimentos tributáveis do ano anterior foram de R$ 55.833,33 (cinquenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), correspondendo a uma média mensal de R$ 4.652,77 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Diante de tal quadro fático, a decisão recorrida vai ao encontro do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que delimita que “se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida (...)não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita” (AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021).
Portanto, tendo sido devidamente disponibilizada a oportunidade de o agravante demonstrar sua condição de miserabilidade, e não o tendo feito com afinco, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é medida se impõe, sendo mantida a decisão recorrida.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA – MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017664-86.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 22.04.2024)
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.
(1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS VULTUOSAS, DIFICULDADE ECONÔMICA OU ESTADO DE MISERABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. NÃO ONERAÇÃO EXCESSIVA DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018249-72.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 24.02.2025)

Portanto, tendo sido devidamente disponibilizada a oportunidade de o ora agravante demonstrar e não o tendo feito com afinco, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é a medida se impõe, mantida a decisão recorrida.

3. Conclusão
Destarte, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.