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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Espólio de Tony Esper ajuizou a ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres n. 0026433-17.2023.8.16.0001 em face do locatário Emersson Miranda dos Reis e dos fiadores Daiane Bueno de Paula, Maurício Eduardo Luz e Rodrigo Moreira Sirigatti.Em sede de audiência de conciliação (seq. 234.1), as Partes formalizaram acordo parcial sobre o mérito, nos seguintes termos:A sessão resultou FRUTÍFERA nos seguintes termos: a) Os requeridos Ermesson Miranda dos Reis, Daiane Bueno De Paula Luz e Maurício Eduardo Luz comprometem-se a desocupar o imóvel até o dia 10/12/2024. b) Em caso de descumprimento, as partes acordam que será efetuado o despejo forçado. c) O processo vai seguir com a cobrança dos aluguéis remanescentes. POR FIM, AS PARTES REQUEREM: A HOMOLOGAÇÃO DESTE ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ambas as partes expressamente renunciam ao prazo recursal da sentença de homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência. Encaminhem-se os autos ao Juiz competente para as providências pertinentes.A douta Magistrada homologou a avença (seq. 238.1), in verbis:4. Pois bem, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 234.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, no que concerne ao pedido de desocupação do imóvel até a data de 10.12.2024. 4.1. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, uma vez que requerido expressamente. 4.2. Nos termos do item “b” do acordo, em caso de descumprimento do prazo fixado, deverá a parte autora informar ao Juízo para que seja eventualmente autorizado o despejo forçado.A Parte Autora sustentou (seq. 245.1) que a Parte Ré descumpriu o prazo para desocupação do bem imóvel, razão pela qual pugnou pela imediata expedição do mandado de despejo forçado.A douta Magistrada (seq. 248.1) rejeitou o pedido e determinou a continuidade do feito, nos seguintes termos:2. Indefiro o pedido de expedição automática de mandado de despejo realizado ao mov. 245.1. A sentença de mov. 238.1 determinou que em caso de descumprimento do prazo fixado, a parte autora deveria informar ao Juízo para que fosse eventualmente analisado o caso e autorizado o despejo. Ocorre que, compulsando os autos, em primeiro momento, observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.3) está garantido por fiança, o que impede a concessão liminar do despejo (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: [...] 3. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos acerca do descumprimento alegado ao mov. 245.1. 4. Após, retornem os autos conclusos.A Parte Autora ofereceu embargos de declaração (seq. 261.1) que foram rejeitados (seq. 263.1), e, em face dessa determinação judicial, interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, o Agravante aduziu que a homologação do acordo importa na conversão da questão atinente ao despejo em cumprimento de sentença, razão pela qual a manifestação dos Agravados é desnecessária, assim como a existência, ou não, de garantia anterior é irrelevante.Assim, o Agravante pugnou pela imediata expedição do mandado de despejo, pedido este que deduziu, também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal.A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida por este Relator (seq. 9.1/AI).Os Agravados, apesar de regular e validamente intimados (seq. 13/AI), não ofereceram contrarrazões.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOInicialmente, o art. 778 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que a execução forçada poderá ser promovida pelo credor a quem a lei conferir título executivo. Ademais, o art. 515 da atual processualística civil estabelece que a decisão homologatória do acordo judicial ou extrajudicial é título executivo, in verbis:Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[...]II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;[...]§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.Acerca da temática, aqui, vertida, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:A sentença homologatória de conciliação, de transação ou de mediação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, e mesmo quando inclua sujeito que não seja parte na relação processual original (embora tenha participado do processo de autocomposição) constitui título executivo judicial (art. 515, II e § 2º). No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Locador, a Locatária e os Fiadores celebraram acordo parcial sobre o mérito (seq. 234.1), nos seguintes termos:A sessão resultou FRUTÍFERA nos seguintes termos: a) Os requeridos Ermesson Miranda dos Reis, Daiane Bueno De Paula Luz e Maurício Eduardo Luz comprometem-se a desocupar o imóvel até o dia 10/12/2024. b) Em caso de descumprimento, as partes acordam que será efetuado o despejo forçado. c) O processo vai seguir com a cobrança dos aluguéis remanescentes. POR FIM, AS PARTES REQUEREM: A HOMOLOGAÇÃO DESTE ACORDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ambas as partes expressamente renunciam ao prazo recursal da sentença de homologação. Nada mais. Encerra-se a audiência. Encaminhem-se os autos ao Juiz competente para as providências pertinentes. (grifou-se)Ato contínuo, a douta Magistrada (seq. 238.1) homologou a avença, nos seguintes termos: 3. De acordo com a jurisprudência pátria, o comparecimento espontâneo da parte ré no processo supre a ausência de citação, mesmo dos casos em que a procuração não possua poderes específicos para receber citação, bastando os poderes gerais de foro. 3.1. Ante o exposto, tendo em vista o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca do processo (movs. 230.1/230.2, 234.1), dou por citado o réu RODRIGO MOREIRA SIRIGATTI. 4. Pois bem, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 234.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, no que concerne ao pedido de desocupação do imóvel até a data de 10.12.2024.4.1. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, uma vez que requerido expressamente.4.2. Nos termos do item “b” do acordo, em caso de descumprimento do prazo fixado, deverá a parte autora informar ao Juízo para que seja eventualmente autorizado o despejo forçado. (grifou-se)A supramencionada decisão judicial transitou em julgado inalterada na data de 28 de novembro de 2024 (seq. 246). O Agravante ofereceu manifestação (seq. 245.1), através da qual sustentou que os Agravados descumpriram o prazo para desocupação do bem imóvel, razão pela qual requereu a imediata expedição do mandado de despejo. Porém, a douta Magistrada (seq. 248.1) rejeitou o pedido e determinou o prosseguimento da ação, nos seguintes termos:2. Indefiro o pedido de expedição automática de mandado de despejo realizado ao mov. 245.1. A sentença de mov. 238.1 determinou que em caso de descumprimento do prazo fixado, a parte autora deveria informar ao Juízo para que fosse eventualmente analisado o caso e autorizado o despejo. Ocorre que, compulsando os autos, em primeiro momento, observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.3) está garantido por fiança, o que impede a concessão liminar do despejo (Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX).Todavia, em que pese o entendimento exarado na decisão judicial, aqui, vergastada, entende-se que é regular e validamente cabível a expedição do mandado de despejo neste momento processual. Isto porque, verifica-se que os Agravados não só tinham pleno conhecimento, mas, expressa e especificamente, acordaram que o inadimplemento do acordo acarretaria a expedição imediata do mandado de despejo forçado (seq. 234.1), in verbis:A sessão resultou FRUTÍFERA nos seguintes termos: a) Os requeridos Ermesson Miranda dos Reis, Daiane Bueno De Paula Luz e Maurício Eduardo Luz comprometem-se a desocupar o imóvel até o dia 10/12/2024. b) Em caso de descumprimento, as partes acordam que será efetuado o despejo forçado. (grifou-se)Ademais, o acordo (seq. 234.1) homologado pela douta Magistrada (seq. 238.1) constitui título executivo judicial, consoante dispõe o art. 515 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que somente pode ser desconstituído em caso de vício evidente, o que não restou demonstrado in casu.Assim, uma vez que os Agravados descumpriram o prazo de desocupação previsto no acordo (seq. 234.1), entende-se que é plenamente cabível a expedição do mandado de despejo, independentemente de intimação do devedor para purgação da mora, nos termos do § 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações).A respeito da vexata quaestio, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03).2. Restando incontroverso nos autos que a locatária descumpriu o acordo extrajudicial homologado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra ela ajuizada, que, por sua vez, previa, em caso de inadimplência, a rescisão automática do contrato de locação e a decretação de seu despejo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, não há falar em afronta ao art. 155 do CPC por ausência de prévia intimação para purgação da mora.3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg. no Ag. n. 1.087.559/SP – Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma – j. 19.02.2009 – DJe 16.03.2009) [grifou-se]Ademais, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. DESPEJO IMEDIATO DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO. MEDIDA CORRETA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0031982-11.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Vitor Roberto Silva – Unân. – j. 12.12.2023) [grifou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE DO ESTADO DE CALAMIDADE DA COVID-19 – DÉBITOS ANTERIORES AO ESTADO PANDÊMICO – DESOCUPAÇÃO DETERMINADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ACARRETARIA A IMEDIATA RETOMADA DO IMÓVEL PELO AGRAVADO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO – RECORRENTE QUE, NESSE LAPSO TEMPORAL, PODERIA TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0014941-02.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 14.06.2021) [grifou-se]Não fosse isto, o art. 505 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estatui a denominada preclusão pro judicato; senão, veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II – nos demais casos prescritos em lei.Neste sentido, tem-se que a coisa julgada atribui à decisão judicial caráter imutável – no caso, àquela na qual a douta Magistrada (seq. 238.1) entendeu pela homologação do acordo e constituição do título executivo judicial –, de modo que proporciona ao jurisdicionado a segurança de que o seu direito não poderá ser contestado e alterado.Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO, TRANSITADO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO. 1. ACORDO. LIBERDADE CONTRATUAL. FORÇA VINCULANTE ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO. - Considerando o elemento consensual do ajuste, a bilateralidade que lhe é característica, somada à liberdade e à própria boa-fé daqueles que formalizam a obrigação, imperioso concluir pela atribuição de força vinculante ao disposto nos termos do pacto entabulado.- Ademais, o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (CPC, art. 487, III, b), que apenas pode ser desconstituído em caso de vício evidente. - A ocorrência de situações supervenientes, até mesmo involuntárias como a descrita nos autos, não podem obrigar as partes a assumirem obrigações diversas ou aceitarem prestações distintas das pactuadas. 2. DESPEJO. POSSIBILIDADE IMEDIATA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. VIABILIDADE. ACORDO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2020. AVANÇO DA CRISE SANITÁRIA. PREVISIBILIDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS. - O acordo foi firmando em novembro de 2020, ou seja, no meio da crise sanitária causada pelo corona vírus, momento em que se tinha muito mais conhecimento sobre a pandemia e sobre a necessidade de medidas restritivas. Significa dizer que a locatária não foi surpreendida pelo período de enfraquecimento da economia nem pelas normas municipais e estaduais editadas para enfrentamento da doença. 3. ACORDO SILENTE QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 59, §1º DA LEI DE LOCAÇÕES. FIXAÇÃO DE 15 DIAS. - Não havendo no acordo prazo para desocupação do imóvel, deve ser observado aquele previsto no art. 59, §1º da Lei de locações. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0044328-62.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Unân. – j. 13.10.2021) [grifou-se]Por tais motivos, conclui-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser reformada, para o fim de autorizar a imediata expedição do mandado de despejo.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no vertente caso legal (concreto), não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de autorizar a imediata expedição do mandado de despejo.Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado parcial provimento ao vertente recurso de agravo de instrumento.5. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos.Curitiba (PR), 21 de julho de 2025 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR