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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e o CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS, em face da sentença (mov. 67.1 – 1° Grau) proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 0000780-62.2023.8.16.0211, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras de Curitiba – PR, que acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inadequação da via eleita sustentadas pelos réus, bem como julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (mov. 67.1).
Resumo do andamento processual no 1º grau:
“Trata-se de ação civil pública proposta por ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LADO DO IRAÍ, em face do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS e CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS.
Sustentou o autor, em síntese, que o loteamento "Condomínio Pousada Quatro Barras" teve início com a aquisição de glebas de terra pela empresa Carlos do Rego Almeida & Cia Ltda, no ano de 1974, conforme consta nos Registros de Transcrições sob os números 14.991 e 15.776, na 9ª Circunscrição de Curitiba. No entanto, arguiu que em consulta ao COMEC e ao CREA, verificou-se que o registro do projeto do empreendimento imobiliário foi efetuado apenas dois anos após o início das vendas, em 12 de abril de 1977. Ademais, mencionou que em 20 de abril de 1979, ocorreu a doação por parte do Município de áreas verdes, incluindo parte da represa, caminhos, ruas de circulação interna e um trecho da Rua do Comércio para o loteamento particular, arguindo que o projeto, em seu memorial descritivo, abrangia áreas pertencentes ao domínio público. Ao longo da inicial, o autor apontou supostas irregularidades cometidas pelo Loteamento Pousada Quatro Barras, como a constituição irregular do empreendimento sem a devida projeção prévia, além de irregularidades em obras posteriores que teriam invadido áreas públicas, mencionando, inclusive, a construção de uma portaria em uma praça pública com a conivência de servidores municipais. Diante do exposto, o autor requereu liminarmente a interdição da obra da portaria do Condomínio Pousada Quatro Barras, bem como a proibição de concessão, pelo Município de Quatro Barras, do Certificado de Conclusão de Obra e Vistoria (CVCO) referente à referida construção enquanto perdurar a ação. No mérito, solicitou o reconhecimento da natureza pública do Lote 01, Quadra 01, onde a portaria foi edificada, e a consequente determinação de demolição da obra, às custas do Condomínio Pousada Quatro Barras, sob pena de imposição de multa diária.
Certificada a prevenção dos autos de n° 0005519-23.2020.8.16.0037 - Execução Fiscal - Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras (juntada de análise de prevenção) – (mov. 7.1). Indeferido o pedido liminar (mov. 9.1).
Em sede de contestação, o Município de Quatro Barras arguiu que o objetivo pretendido pela associação autora não se direciona ao interesse público, mas sim à disputa de interesses entre particulares. Discorreu acerca da ilegitimidade ad causam da requerente e do Município. Dessa forma, requereu preliminarmente que fosse julgada extinta a ação, sem resolução de mérito. No mérito, fosse julgada improcedente a ação, condenando-se a autora às verbas sucumbenciais devido à litigância de má-fé. Requereu, ainda, o julgamento antecipado do feito (mov. 29.1).
O Condomínio Pousada Quatro Barras (mov. 34.1) suscitou preliminares de reconhecimento da ocorrência de defeito de representação, por não estar a petição inicial acompanhada da relação nominal dos associados da autora, com a indicação de seus respectivos endereços, e por faltar-lhe a autorização prevista no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil.
A autora apresentou impugnação à contestação e juntou novos documentos (mov. 39.1 e 51.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 45.1, 47.1, 50.1 e 52.1).
As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da juntada de novos documentos pelo autor, constante nos movimentos 39.1 e 51.1 (mov. 56.1).
O condomínio réu impugnou os documentos anexados no mov. 39.2, requerendo que fossem retirados dos autos e reiterou os argumentos apresentados em sua contestação (mov. 60.1).
Por sua vez, o Município réu alegou que o mov. 39.2 se confunde com o mérito da ação. Além disso, destacou que a ilegitimidade ativa da associação ficou ainda mais evidente à luz dos documentos apresentados, argumentando que os documentos juntados são repetitivos de ações judiciais há muito transitadas em julgado, reiterando os termos de sua contestação (mov. 61.1).
O parquet requereu o deferimento dos documentos acostados aos movs. 51.1/51.2 e o indeferimento dos documentos acostados aos movs. 39.3/39.5 (mov. 64.1).” Grifei
Sobreveio a r. sentença (mov. 67.1 – 1º Grau).Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 73.1 – 1º Grau) alegando, em síntese, que: (i) a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAGO DO IRAI tem legitimidade ativa, pois a autorização foi dada em assembleia geral (mov. 51.2 - 1º Grau); (ii) o município de Quatro Barras/PR tem legitimidade passiva, pois há construção de portaria do condomínio em aérea pública, a participação direta do Município no fato, bem como tinha o dever de fiscalizar; (iii) há adequação da via eleita, pois é possível dano ao patrimônio público municipal e ao meio ambiente. Pediu a remessa necessária, por aplicação do art. 19, Lei da Ação Popular. A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAGO DO IRAÍ interpôs recurso de apelação (mov. 76.1 – 1º Grau) alegando, em resenha, que: (i) é parte ativa legítima, pois a finalidade da ação civil pública é a proteção do interesse público e não privado; (ii) o Município tem legitimidade passiva, pois teria doado terras públicas para o condomínio.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requerem o provimento dos apelos.Manifestação do Ministério Público (mov. 83.1 – 1º Grau). Em contrarrazões (mov. 86.1 e 87.1 – ambos do 1º Grau), o Condomínio apelado pugnou pelo não provimento dos recursos.O Município de Quatro Barras, em contrarrazões (movs. 88.1, 88.2, 89.1, 89.2 – todos do 1º Grau), requereu o desprovimento das apelações. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos recursos.É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o conhecimento dos recursos.A controvérsia recursal reside em torno das preliminares de legitimidade de parte. As condições da ação nas demandas coletivas — isto é, aquelas que buscam a proteção dos direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) “stricto sensu” — devem ser analisadas com base em critérios diferentes dos adotados para as Ações individuais, visto que nas ações coletivas, o Autor busca tutelar, em nome próprio, um direito sobre o qual não detém a titularidade.A legitimidade ativa em demandas como a originária deve ser avaliada com base na legitimação extraordinária (substituição processual), ou seja, na autorização legal para que determinadas associações, elencadas nas Leis de regência, possam pleitear, em nome próprio, a tutela jurisdicional de direitos transindividuais alheios.Conceitua Cássio Scarpinella Bueno:
“A legitimidade – também chamada de legitimidade para a causa, legitimatio ad causam ou legitimidade para agir – relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva).” (BUENO, 2024, p.792)
"Excepcionalmente, o sistema processual admite uma ruptura entre os planos do direito material (provável titular do bem da vida) e do direito processual (quem se apresenta em juízo para tutelar aquele bem da vida). São os casos de legitimidade extraordinária, que merece ser compreendida como a hipótese de alguém, em nome próprio, postular em juízo direito alheio" (BUENO, 2024, p.804) Grifei
Na ação civil pública a legitimidade é extraordinária (art. 18 do Código de Processo Civil), concorrente e disjuntiva, conforme art. 5º, Lei nº 7.347/1985 - lei da ação civil pública:
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Grifei
No caso em análise, a Associação Amigos do Lago Iraí cumpre o requisito de estar pré-constituída há um ano, mas não o da representatividade adequada, pois o objeto social do estatuto é muito abrangente, conforme se depreende de seu Estatuto Social de mov. 1.3.Consta que a Associação apelante tem por finalidade A) o desenvolvimento cívico, cultural, educacional e comportamental, dos moradores, do comércio, indústria, prestadores de serviços, proprietários de terrenos, turistas e visitantes, do entorno do Lago do IRAÍ, seus afluentes e áreas que lhe influenciem, sua integração com as demais comunidades, nos seus relacionamentos com as Autoridades Constituídas, a defesa dos mesmos em todas as esferas administrativas e jurídicas necessárias, onde se aplicarem o Código Civil, e a Constituição Federal, nos artigos em que se aplicarem ao direito de associação e de proteção dos direitos e deveres individuais e coletivos, de educação, assistência social e ecologia; B) representar os seus membros em suas reivindicações junto aos poderes constituídos; C) promover e contribuir para o desenvolvimento humano, educacional, esportivo, cultural, social, econômico e bem-estar da comunidade; D) receber e administrar recursos de qualquer natureza; E) desenvolver atividades sociais, esportivas, recreativas e culturais e todas as demais pertinentes à proteção do meio ambiente e interesse dos cidadãos; F) atuar como defensora das comunidades regionais em todos os interesses difusos da sociedade, podendo propor ações civis públicas, na forma da lei; G) representação dos interesses patrimoniais dos proprietários de terrenos, nos seus relacionamentos com as Autoridades Constituídas e a defesa dos mesmos em todas as esferas administrativas e jurídicas necessárias e especialmente prioritariamente no sentido de regularizar a situação jurídico-fiscal do Loteamento Pousada Quatro Barra originado da unificação e fracionamento dos imóveis descritos nas transcrições 14.991 e 15.776, Livro 3J, da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, em 26 de abril de 1979, devidamente registrado no Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição, averbados à margem das transcrições supra citadas, tudo na forma previstas nos artigos 1314 a 1330 do Código Civil e artigo 5 da Constituição Federal; H) desenvolver atividades relacionadas ao turismo, agindo como agência de viagens e turismo, operadora e organizadora de pacotes turísticos regionais, turismo rural, incentivo, reciclagem e formação de trabalhadores ligados às áreas de turismo e hospedaria rural (mov. 1- 1º Grau).Para analisar a representatividade adequada das associações em demandas coletivas, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm exigido a existência de pertinência temática entre os direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos objeto do litígio e as finalidades e objetivos específicos da entidade privada, conforme estabelecido em seu ato constitutivo (Estatuto).Nesse sentido:“Primeiramente verifica-se se há autorização legal para que determinado ente possa substituir os titulares coletivos do direito afirmado e conduzir o processo coletivo. A seguir, o órgão julgador faz o controle in concreto da adequação da legitimidade para aferir, sempre motivadamente, se estão presentes os elementos que asseguram a representatividade adequada dos direitos em tela. (...) Entre os vários critérios para a verificação da representatividade adequada, um que atualmente tem apresentado utilidade prática pode servir de exemplo: exige-se que exista um vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso. A jurisprudência do STF deu a este vínculo o nome de (DIDIER JR, Fredie; ZANETI JR, ‘pertinência temática’.” Hermes. Curso de Direito Processual Civil, v.4: processo coletivo. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 188).
Essas finalidades, por sua vez, devem ser minimamente específicas e vinculadas a uma, duas ou poucas áreas afins de atuação no campo dos direitos supraindividuais. Para fins de avaliação da legitimação extraordinária em Ações Civis Públicas, não se admite que os objetivos da associação civil sejam tão abrangentes a ponto de abarcar todos ou quase todos os litígios que envolvam direitos transindividuais.Pois bem.Vê-se que o estatuto social da Associação (mov. 1.3 – 1º Grau) prescreveu um interesse institucional universal para a esta pessoa jurídica, o que é inadmissível para pessoa jurídica privada. Ademais, embora a apelante alegue que o escopo almejado na demanda reside na proteção do patrimônio público, em verdade, denota-se que se volta em face de edificação realizada no Condomínio (portaria), sob o argumento de que foi construída em área pública.Com efeito, não consta de seu Estatuto a finalidade de proteção de bem público e sim, representação os interesses patrimoniais dos proprietários de terrenos, em específico a regularização da situação jurídico-fiscal do loteamento.Portanto, não é possível inferir a sua legitimidade especial - pertinência temática, pois a pretensão é a demolição da portaria do Condomínio, cuja construção obteve regular alvará da municipalidade (mov. 29.2). Lado outro, em pesquisa no site do TJPR, observa-se que a Associação litiga em oito processos diferentes contra o condomínio, sendo autora de sete destes, conforme lista abaixo:
1 - 0000044-96.2014.8.16.0037 2 - 0000451-16.2014.8.16.0001 – somente neste a Associação é Ré3 - 0000489-28.2014.8.16.0001 4 - 0000772-85.2023.8.16.02115 - 0000780-62.2023.8.16.02116 - 0001025-73.2023.8.16.02117 - 0002052-04.2007.8.16.00018 - 0004311-14.2014.8.16.0037
A discussão remonta áreas objeto de doação realizadas pelo Município ao Condomínio, então denominado Loteamento Pousada Quatros Barros, ocorrida em 1979, além de outras supostas irregularidades, o que reforça o caráter privado da lide. Pelo que, ainda que se vislumbre eventual responsabilidade solidária do Município, de execução subsidiária (entendimento de súmula nº 652 do Superior Tribunal de Justiça) por dano ambiental, é necessário que este seja provado, sob pena de ausência de um dos pressupostos de indenização (conduta, nexo e dano). A doutrina leciona que não há responsabilidade civil sem dano:
"Nem todo dano é ressarcível. A doutrina afirma que somente se repara o dano que seja certo e atual. Diz-se atual o dano que já existe “no momento da ação de responsabilidade”, e certo aquele que é “fundado sobre fato preciso e não sobre hipótese”. A exigência de que o dano seja certo impede a reparação de danos meramente hipotéticos. Indenizam-se, como se verá adiante, os lucros cessantes e até a perda da chance, mas o dano eventual, meramente hipotético, este permanece à margem do dever de reparação. Por sua vez, a atualidade do dano, ao exigir que ele já tenha se verificado ao tempo da responsabilização, impede a indenização de dano futuro, pela simples razão de que dano ainda não há." (SCHREIBER, 2024, p.1313) Grifei
Logo, escorreita a r. sentença.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação.