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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0014715-55.2025.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como embargante IVAN CARLOS KEHRWALD e como embargada CAVALCA TRADING E LOGISTICA S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 22.1, do Agravo de Instrumento n.º 0063898-29.2024.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e deferir o pedido formulado pela Exequente de “[...] inclusão do nome da esposa do executado, Sra. JULIANA BURATTI KEHRWALD – CPF 023.643.269-90, na busca de ativos financeiros via SISBAJUD, modalidade “teimosinha” conforme requerido nos itens 12.1 e 12.2 da petição protocolada no mov. 92.1, por ser medida relevante tendente à garantia da execução e eficácia do processo. [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original), resguardada a meação da mesma [...]” (mov. 22.1 – destaques no original), recurso esse interposto pela ora Embargada. Afirma a parte embargante (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, na medida em que: a) “[...] transfere ao Embargante o ônus de provar fato negativo, quando, na realidade, cabia à Exequente comprovar que os bens da cônjuge são passíveis de penhora [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) “[...] viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica (...) quanto à necessidade de prova inequívoca da comunicabilidade dos bens (...) A mera existência de matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens não autoriza a penhora automática de bens do cônjuge, sendo indispensável a comprovação de que o patrimônio foi adquirido com esforço comum [...]” (mov. 1.1, pág. 5); c) “[...] exclusão da comunicabilidade de proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil, os rendimentos do trabalho pessoal da cônjuge do embargante são incomunicáveis [...]” (mov. 1.1, pág. 5); e d) requer o prequestionamento da matéria. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] com o fim de sanar a omissão quanto à necessidade de prova concreta da comunicabilidade dos bens da cônjuge, determinando que a parte exequente comprove a origem dos valores antes de qualquer medida constritiva. e revogar a ordem de inclusão da cônjuge na busca de ativos financeiros via SISBAJUD, ou, subsidiariamente, condicionar a medida à prévia demonstração da comunicabilidade dos bens [...]” (mov. 1.1, pág. 6). A parte embargada ofertou resposta (mov. 10.1, dos ED), em que pugna pelo não acolhimento dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à parte embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (CC, ARTS. 1.658 E 1.660). DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO. EVENTUAL PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O INÍCIO DA UNIÃO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE (CPC, ART. 790, IV). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063898-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025) – destaquei. Sobre o tema alegado, aliás, confira-se a fundamentação apresentada no Acórdão recorrido: “[...] Portanto, é consequência natural que o responsável secundário previsto na legislação civil, ao sofrer uma constrição ou até mesmo para evita-la, defenda-se por meio de Embargos de Terceiro ou à Execução. Deveras, o Executado/Agravado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 119.2, da Execução) e, conforme é cediço, os bens adquiridos após o casamento são considerados patrimônio comum do casal e, não sendo possível encontrar outros bens em nome do devedor, a busca deverá ser realizada em nome do cônjuge, até porque o esforço comum para os bens adquiridos após a união é presumido, sempre respeitada, em qualquer caso, a meação do cônjuge prejudicado. (...) Outrossim, não se mostra aplicável ao caso em análise qualquer das exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil, inclusive, porque não há comprovação ou alegação por parte do Agravado nesse sentido, tratando-se, ademais, de dívida contraída após a data de início da união (1996) [...]” (mov. 22.1, da AC). Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito às alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a parte embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) – destaquei. Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito [...]”(AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0131203-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025) – destaquei e suprimi. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 598.650/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018. – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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