SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000162-20.2025.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri May 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Apontada omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado expressamente sobre o pretendido afastamento da multa por embargos protelatórios imposta ao recorrente. Inexistência de vício. Cassação da sentença de origem que tem como efeito lógico retirar a eficácia da penalidade aplicada ao embargante. Recurso conhecido, mas rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, cassando a sentença. O embargante requer o afastamento expresso da multa de 2% imposta pelo Juízo a quo no julgado cassado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida padece de omissão por não ter tecido manifestação acerca da multa por embargos protelatórios fixada na origem. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida.4. A cassação da sentença anterior implica na revogação da multa imposta, tornando desnecessária a manifestação expressa sobre a penalidade.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Se a cassação integral de uma decisão tem por efeito lógico a supressão dos seus efeitos, é desnecessário o afastamento expresso de cada um dos seus comandos. Logo, inadequado o manejo de embargos de declaração com base em omissão para que se declare expressamente sem efeito o que por consequência lógica da cassação já restou afastado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 86, caput, 4º-A, II da Lei nº 8.929/1994; CPC/2015, art. 745.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000094-98.2019.8.16.0053, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001875-28.2020.8.16.0181, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003125-48.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006008-41.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2023.