Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Apontada omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado expressamente sobre o pretendido afastamento da multa por embargos protelatórios imposta ao recorrente. Inexistência de vício. Cassação da sentença de origem que tem como efeito lógico retirar a eficácia da penalidade aplicada ao embargante. Recurso conhecido, mas rejeitado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, cassando a sentença. O embargante requer o afastamento expresso da multa de 2% imposta pelo Juízo a quo no julgado cassado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida padece de omissão por não ter tecido manifestação acerca da multa por embargos protelatórios fixada na origem. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida.4. A cassação da sentença anterior implica na revogação da multa imposta, tornando desnecessária a manifestação expressa sobre a penalidade.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Se a cassação integral de uma decisão tem por efeito lógico a supressão dos seus efeitos, é desnecessário o afastamento expresso de cada um dos seus comandos. Logo, inadequado o manejo de embargos de declaração com base em omissão para que se declare expressamente sem efeito o que por consequência lógica da cassação já restou afastado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 86, caput, 4º-A, II da Lei nº 8.929/1994; CPC/2015, art. 745.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000094-98.2019.8.16.0053, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001875-28.2020.8.16.0181, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003125-48.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006008-41.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2023.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000162-20.2025.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 23.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante Daniel Struwka contra acórdão de mov. 19.1, proferido na apelação de n. 0000123-62.2021.8.16.0059, que deu provimento à pretensão por ele deduzida e cassou a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos à origem, para produção de perícia. O julgamento foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. RECURSO DA EMBARGADA PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, nos quais se pleiteava a declaração de inexigibilidade de débito, tendo sido reconhecida a abusividade, apenas, da cláusula penal de 30% prevista em cédula de produtor rural e determinada a restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, além da compensação entre os valores devidos pelas partes. A decisão recorrida também condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Dentre as questões em discussão necessário definir se houve cerceamento de defesa pelo Juízo a quo ao indeferir a produção de prova pericial requerida pelo embargante em embargos à execução, o que teria resultado na suposta nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não realização da prova pericial cerceou o direito de defesa do embargante, essencial para a apuração do exato valor devido, pois é questão central definir qual a cotação da saca de soja em conformidade com a cláusula 4.5 da CPR sob execução. 4. A sentença foi considerada nula por não oportunizar ao devedor o amplo exercício do direito de defesa, dada a complexidade do caso, e por terem os cálculos unilaterais do credor sido elaborados sem o rigor mínimo esperado. 5. Os embargos foram considerados tempestivos, pois a citação para a conversão da obrigação ocorreu em momento posterior ao alegado pela credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Provida a do devedor para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo singular para a produção da perícia requerida. Prejudicada a análise meritória das questões suscitadas pela embargada. Tese de julgamento: É nula a sentença que não oportuniza ao devedor o amplo exercício do direito de defesa, especialmente a produção de prova pericial, quando imprescindível, diante das peculiaridades do caso, para a apuração do exato valor devido em ações que envolvem a execução de títulos relacionados a contratos complexos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 86, caput, 4º-A, II da Lei nº 8.929/1994; CPC/2015, art. 745. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000094-98.2019.8.16.0053, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001875-28.2020.8.16.0181, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003125-48.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0006008-41.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2022. Irresignado, o embargante afirma que não obstante a decisão recorrida lhe tenha sido favorável, é omissa por não ter afastado a multa por embargos protelatórios de 2% que lhe foi imposta pelo Juízo recorrido. Pede o provimento recursal para que seja expressamente afastada a penalidade. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que, porventura, conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “Manual do Processo de Conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544):“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.”Da análise das razões recursais se conclui que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios hábeis a ensejarem o provimento dos aclaratórios. Não se olvida que o embargante fora condenado, na origem, ao pagamento de multa por ter manejado embargos em tese protelatórios (mov. 111.1). Todavia, a sentença recorrida, integrada por aquela decisão em que fixada a penalidade, fora cassada por meio do acórdão de mov. 19.1 (0000123-62.2021.8.16.0059 Ap). Busca o embargante que se deixe expresso “apenas para que não pairem dúvidas”, que ele não poderá ser cobrado pela multa de 2%. Todavia, com as devidas venias, a pretensão não se afigura cabível, pois a cassação da sentença tem como efeito lógico retirar-lhe os efeitos, o que inclui, por certo, a penalidade fixada. Nesse contexto, os embargos se afiguram desnecessários, pois a interpretação lógico-sistemática responde o anseio da parte, que não deve esperar respostas expressas, taxativas e literais de todos os atos judiciais ou mesmo dos atos normativos. Aplica-se, aqui, a mesma consequência das sentenças de improcedência proferidas em processos nos quais antes havia sido deferida alguma medida antecipatória da tutela pretendida pelo autor. Em outras palavras, o julgamento de mérito contrário aos interesses do postulante tem como efeito decorrente a revogação da liminar – efeito esse que não precisa ser expressamente disposto. Confira-se, por exemplo:Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de ausência de revogação da tutela de urgência. Erro material. Vício inexistente. 1. O objetivo deste recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, com a eliminação de contradição, obscuridade ou omissão. E, por vezes, visa reformar ou invalidar a decisão, pela ocorrência de manifesto equivoco, o que não ocorre na espécie. 2. Inexistência de omissão. O provimento do recurso, ensejando a improcedência do pedido, implica por consequência lógica na revogação do provimento liminar. 3. Recurso rejeitado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003673-43.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.06.2024) – grifei. Nesse contexto, por não existir omissão, não prospera a pretensão de complementação do julgado. III. DECISÃODiante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração.
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